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Processo nº 0808400-90.2025.8.14.0401

ID: 309183511

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0808400-90.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON PEREIRA BARBOSA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM 2mulherbelem@tjpa.jus.br Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINA…

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Carlen Cristiane Chaves Aranha x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 259823192

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0808400-70.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLEN CRISTIANE CHAVES ARANHA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GREICE COSTA VIEIRA

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ISABELLA CAROLINE NERY LUZ

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IAGO DA SILVA PENHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) PROCESSO Nº: 0808400-70.2023.8.14.0301 REQUERENTE…

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Nilva Rodrigues Pinto x Mbm Previdencia Complementar

ID: 314507233

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Redenção Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808400-28.2024.8.14.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NILVA RODRIGUES PINTO

Polo Passivo:

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Sentença

Advogados:

WELNER JOSE FIGUEIREDO RODRIGUES

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FANIBIO SALVADOR AGUIAR NETO

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PROCESSO: 0808400-28.2024.8.14.0045 AUTOR: NILVA RODRIGUES PINTO REU: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR CONTATO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE REDENÇÃO: CELULAR E WHATSAPP (91) 98251-8386… PROCESSO: 0808400-28.2024.8.14.0045 AUTOR: NILVA RODRIGUES PINTO REU: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR CONTATO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE REDENÇÃO: CELULAR E WHATSAPP (91) 98251-8386 Vistos, etc. Nos termos do que dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95, dispenso o relatório. Manifestação de desistência acostada aos autos, em momento anterior à audiência. O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”. Está-se, pois, in casu, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência da parte autora no prosseguimento do processo, litteris: “O juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação”. Ademais, por força do disposto no Enunciado Fonaje nº 90, dispensa-se a anuência do réu na desistência, ainda que citado, implicando na extinção sem resolução do mérito. Ante o exposto, e consequência, com fundamento na disposição legal do artigo 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO a desistência. Deixo de condenar em custas e honorários, em face do art. 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Redenção/PA, data registrada pelo sistema. (assinado eletronicamente) LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS Juíza de direito Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121014393100200000124443840 Planilha de débitos judiciais X MBM Petição 24121014393117100000124443841 1 - PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 24121014393135500000124443845 2 - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. NILVA Documento de Comprovação 24121014393153500000124443846 3 - DOC. DE IDENTIDADE - NILVA Documento de Comprovação 24121014393176300000124443847 EXTRATO 2020. NILVA Documento de Comprovação 24121014393195800000124443848 EXTRATO 2021. NILVA Documento de Comprovação 24121014393211200000124443849 Desistência Petição 25031520581941900000129436633

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Processo nº 0808400-21.2024.8.14.0015

ID: 294131266

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808400-21.2024.8.14.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Fórum, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005 T… Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Fórum, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005 Telefone: ( ) jecivelcastanhal@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0808400-21.2024.8.14.0015 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) AUTOR: MARINEIDE CANDIDA DE JESUS MOURA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Destinatário(a): BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A "FAZENDA ÁGUA BOA", ZONA RURAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, Zona Rural, BOM JESUS DO TOCANTINS - PA - CEP: 68525-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AUDIÊNCIA Você está convocado(a) para participar da audiência híbrida (presencial e/ou virtual), podendo escolher entre comparecer pessoalmente ou participar pela internet, na data e horário informados abaixo. Data da Audiência: 02/10/2025 10:10, tipo: Una. Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Fórum, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005. Para acessar a sala virtual, use o link do processo: Dúvidas ou dificuldades? Fale com a assistente virtual ou peça ajuda no balcão virtual da unidade judicial. Advertências: No caso de Audiência UNA ou de Instrução e Julgamento, as partes devem levar todas as provas e devem levar até 3 testemunhas (no dia da audiência) sem necessidade de intimação. A ausência injustificada da parte autora resultará em extinção do processo com condenação em custas e arquivamento. A ausência injustificada do réu poderá resultar em decretação de revelia. Pessoa jurídica deve enviar um representante autorizado a fazer acordos, com documento comprovando essa autorização. A defesa pode ser escrita ou falada na audiência. Nas causas com valor superior a 20 salários mínimos, é obrigatória a presença de um(a) advogado(a). Mesmo que a parte reclamada esteja presente, a ausência de defesa — seja por escrito ou oralmente — pode levar ao reconhecimento da revelia. O(a) empregado(a) tem direito a dispensa do ponto no dia da audiência, conforme o art. 473, VIII, da CLT. Caso opte por comparecer presencialmente, dirija-se ao local indicado e lembre-se de ser pontual, levando todos os documentos necessários. Acesse a sala virtual 10 minutos antes do horário marcado. O endereço de acesso está disponível no processo. Caso precise, peça ao seu advogado(a) ou solicite à Secretaria da Vara. PETIÇÃO INICIAL (FATOS) DEFENSORIA PÚBLICA DO PARÁ Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital MARCOS DANIEL ATAIDE DE MOURA Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal. CASTANHAL/PA, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 0808400-21.2024.8.14.0015

ID: 294131275

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808400-21.2024.8.14.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE CANDIDA DE JESUS MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAILSON JOSE DE SANTANA

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Fórum, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005 T… Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Fórum, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005 Telefone: ( ) jecivelcastanhal@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0808400-21.2024.8.14.0015 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) AUTOR: MARINEIDE CANDIDA DE JESUS MOURA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Destinatário(a): MARINEIDE CANDIDA DE JESUS MOURA Rua Antônio Horácio, 811, Santa Lídia, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-420 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AUDIÊNCIA Você está convocado(a) para participar da audiência híbrida (presencial e/ou virtual), podendo escolher entre comparecer pessoalmente ou participar pela internet, na data e horário informados abaixo. Data da Audiência: 02/10/2025 10:10, tipo: Una. Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Fórum, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005. Para acessar a sala virtual, use o link do processo: Dúvidas ou dificuldades? Fale com a assistente virtual ou peça ajuda no balcão virtual da unidade judicial. Advertências: No caso de Audiência UNA ou de Instrução e Julgamento, as partes devem levar todas as provas e devem levar até 3 testemunhas (no dia da audiência) sem necessidade de intimação. A ausência injustificada da parte autora resultará em extinção do processo com condenação em custas e arquivamento. A ausência injustificada do réu poderá resultar em decretação de revelia. Pessoa jurídica deve enviar um representante autorizado a fazer acordos, com documento comprovando essa autorização. A defesa pode ser escrita ou falada na audiência. Nas causas com valor superior a 20 salários mínimos, é obrigatória a presença de um(a) advogado(a). Mesmo que a parte reclamada esteja presente, a ausência de defesa — seja por escrito ou oralmente — pode levar ao reconhecimento da revelia. O(a) empregado(a) tem direito a dispensa do ponto no dia da audiência, conforme o art. 473, VIII, da CLT. Caso opte por comparecer presencialmente, dirija-se ao local indicado e lembre-se de ser pontual, levando todos os documentos necessários. Acesse a sala virtual 10 minutos antes do horário marcado. O endereço de acesso está disponível no processo. Caso precise, peça ao seu advogado(a) ou solicite à Secretaria da Vara. PETIÇÃO INICIAL (FATOS) DEFENSORIA PÚBLICA DO PARÁ Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital MARCOS DANIEL ATAIDE DE MOURA Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal. CASTANHAL/PA, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 0808400-73.2025.8.14.0051

ID: 297725157

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0808400-73.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NILCIANE ANDRADE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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PROCESSO: 0808400-73.2025.8.14.0051 IMPETRANTE: NILCIANE ANDRADE DE ARAUJO IMPETRADO: DIRETOR DO CENTRO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SANTARÉM DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança preventivo impetra… PROCESSO: 0808400-73.2025.8.14.0051 IMPETRANTE: NILCIANE ANDRADE DE ARAUJO IMPETRADO: DIRETOR DO CENTRO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SANTARÉM DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança preventivo impetrado por NILCIANE ANDRADE DE ARAUJO em face do DIRETOR DO CENTRO VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SANTARÉM, com o objetivo de ver determinado que a autoridade coatora se abstenha de impedir a prestação de serviço de bronzeamento artificial pela impetrante. Aduz que já tem liberação concedida em processo anterior referente à Resolução 56/2009 da ANVISA, requerendo no presente Mandado a anulação da nova resolução emitida pela autarquia - Resolução nº 1.260/2019. Narra que, com uma possível interdição do estabelecimento, poderá diariamente ter prejuízos monetários, esses prejuízos poderão se estenderem por dias, semanas, sem mencionar o abalo à sua idoneidade perante suas clientes e ao comércio que a circunda, tendo a clínica deixar de prestar um serviço essencial, estando na iminência de deixar de pagar seus colaboradores, fornecedores, impostos e taxas que são devidos mensalmente e, como ressaltado, sem mencionar o abalo gerado. Requereu, liminarmente, a concessão da segurança para o fim de preventivamente, em relação à impetrante, até decisão final, que a autoridade expeça o referido Alvará para que a mesma consiga utilizar a câmara de forma regulamentada e legal, bem como se abstenha de proceder à lacração da câmara de bronzeamento artificial da Impetrante posteriormente. Juntou os documentos. Este é o relatório. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da impetrante com base nos documentos colacionados aos autos. Anote-se. É cediço que para a concessão da medida liminar em Mandado de Segurança devem concorrer 02 (dois) requisitos legais, quais sejam: a) que haja relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial, presentes de forma singular o direito líquido e certo que se funda a demanda; e b) que haja possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até a sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito (art.7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09). A ação mandamental apreciada demonstra, por ora, não demonstra boa aparência do direito da impetrante e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência. Explico. Inicialmente, a impetração de Mandado de Segurança, na modalidade preventiva, exige que o impetrante demonstre, de forma concreta e objetiva, a existência de justo receio de sofrer violação a direito líquido e certo (art. 1º da Lei n . 12.016/2009). Vejamos: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - HIPÓTESE DE CABIMENTO. O cabimento de mandado de segurança preventivo restringe-se às hipóteses em que apontada ameaça concreta e objetiva de conduta da autoridade coatora, com a prática de atos, ainda que preparatórios, que configurem risco de lesão a direito líquido e certo. (TJ-MG - MS: 10000150953685000 MG, Relator.: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 25/05/2016, Data de Publicação: 13/06/2016) No caso em apreço, ao ler atentamente a peça vestibular, bem como todos os documentos que a instruem, conclui-se que a o autor não demonstrou comprovou de forma satisfatória qual ameaça estaria sofrendo. Nessa linha, não há qualquer ato concreto que evidencie, ainda que, minimamente, risco ou ameaça ao seu direito de prestação de serviços de bronzeamento artificial, ainda que preparatórios, com base na nova Resolução da Anvisa. Ademais, não se pode impedir, em sede de cognição sumária, a autuação da Administração Pública, em caráter genérico aplicável a eventos futuros, para que se abstenha, em definitivo, fiscalizar ou autuar, porquanto importaria em permitir que o impetrante exercesse sua atividade amparado por um verdadeiro salvo-conduto. Por fim, em que pese decisão anterior assegurando o direito à impetrante, com base outra Resolução da Anvisa, no caso dos autos, não enxergo, por ora, nenhuma ameaça concreta e objetiva. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA. Intime-se. Notifique-se a autoridade coatora para que preste, no prazo de 10 (dez) dias, as informações que acharem necessárias, nos termos do art. 7°, I, da Lei n° 12.016/2009 Dê-se ciência do feito ao Município de Santarém, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, da Lei nº. 12.016/2009). Em seguida, com ou sem as informações, dê-se vista ao Ministério Público para parecer em 10 (dez) dias. SERVIRÁ O PRESENTE TERMO COMO CARTA PRECATÓRIA/ MANDADO/ NOTIFICAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ OFÍCIO. Santarém, datado e assinado digitalmente. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Santarém

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Processo nº 0808400-32.2025.8.14.0000

ID: 318776013

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0808400-32.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON OLIVEIRA MARTINS JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BETANIA MARIA AMORIM VIVEIROS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0808400-32.2025.8.14.0000 PACIENTE: WASHINGTON OLIVEIRA MARTINS JUNIOR AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0808400-32.2025.8.14.0000 PACIENTE: WASHINGTON OLIVEIRA MARTINS JUNIOR AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARABÁ RELATOR(A): Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0808400-32.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: BETANIA MARIA AMORIM VIVEIROS, OAB/PA Nº 11.444-A PACIENTE: WASHINGTON OLIVEIRA MARTINS JUNIOR AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ/PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: NILTON GURJÃO DAS CHAGAS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO DECRETO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA AUTORIDADE COATORA, INOBSERVANDO A REGRA DO ARTIGO 311 DO CPP, CONSEQUENTEMENTE PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus liberatório impetrado em favor de WASHINGTON OLIVEIRA MARTINS JUNIOR, preso preventivamente pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II e V, §2º-A, I, do Código Penal), em que se alega constrangimento ilegal devido a decretação de ofício da preventiva pela autoridade coatora, bem como, à ausência de justa causa para a prisão e condições pessoais favoráveis. O impetrante pede a revogação da prisão preventiva, para que o paciente responda ao processo em liberdade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (I) se a prisão foi decretada de ofício pela autoridade coatora sem representação; (II) se a prisão preventiva do paciente carece de justa causa; e, (III) ser o paciente primário, com emprego e residência fixos, possuindo boas condições pessoais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Houve representação da autoridade policial pela decretação da prisão preventiva do paciente, seguida de manifestação favorável do Ministério Público Estadual. Ausência de ilegalidade. 4. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. As decisões que decretaram/mantiveram a segregação cautelar do paciente demonstraram a necessidade da medida extrema para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito. In casu, a conduta do paciente envolveu o sequestro de duas vítimas, bem como na subtração de valores que ultrapassam a quantia de R$ 150,000,00 (cento e cinquenta mil reais) das suas contas bancárias. 5. As condições pessoais desenvolvidas do paciente, como residência fixa e bons antecedentes, não são suficientes para escapar da prisão preventiva quando apresentados os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos etc... Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, pelo conhecimento do writ impetrado e, no mérito, pela denegação da ordem nos termos do voto da Relatora. 40ª Sessão Ordinária – Plenário Virtual – PJE da Egrégia Seção de Direito Penal, a iniciar-se no dia 01 de julho de 2025, com término no dia 03 de julho de 2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhor Desembargador Romulo José Ferreira Nunes. Belém/PA, 03 de julho de 2025. Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se da ordem de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar, impetrado em favor de WASHINGTON OLIVEIRA MARTINS JUNIOR, em face de ato do Juízo da 2ª Vara Criminal de Marabá/PA, nos autos da Ação Penal nº 0800882-04.2025.8.14.0028, pela suposta prática do crime de roubo majorado. Narra a impetrante (ID nº 03/41, ID nº 26445925), que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ter sido a sua prisão preventiva decretada de ofício pela autoridade impetrada, inobservado a regra do artigo 311, do CPP e pela ausência dos requisitos autorizadores para decretação da custódia, tendo o paciente condições pessoais favoráveis. Ao final, requer a concessão liminar da ordem, com a revogação da prisão preventiva e expedição de Alvará de Soltura e, no mérito, sua confirmação. Recebidos os autos, deneguei a liminar às fls. 489/490, ID nº 26473764, solicitando informações à autoridade inquinada coatora. Em sede de informações (fls. 499/500, ID nº 26702357), o juízo monocrático esclareceu o que segue: - Síntese dos fatos nos quais se articula a acusação: a) tipo penal: artigo 157, § 2º, II, IV, V, e §2° -A, I, do Código Penal; b) data e hora do fato: 19/01/2025, por volta das 21h; c) local do fato: Marabá/PA. - Exposição da causa ensejadora da medida constritiva: a) tipo: prisão preventiva decretada no dia 24/01/2025, tendo sido reapreciada e mantida por este juízo em sede de audiência de instrução e julgamento realizada no dia 26/03/2025. - Informações do paciente: a) antecedentes criminais: o paciente não possui antecedentes criminais conhecidos nos autos; b) primariedade: é réu primário; c) conduta social: não há informações nos autos sobre a conduta social do paciente, exceto de que se pode extrair dos autos; d) personalidade: não há nos autos informações sobre a personalidade dos pacientes. - Lapso temporal da medida constritiva: o paciente encontra-se custodiado por força de prisão preventiva desde o dia 24/01/2025, ou seja, há aproximadamente 04 (quatro) meses. - Fase processual: os autos encontram-se com a instrução do feito encerrada após a inquirição de todas as testemunhas arroladas pelas partes, aguardando apenas a apresentação de alegações finais da defesa. Nesta Superior Instância (fls. 505/514, ID nº 27427152), a Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual, por intermédio de Nilton Gurjão das Chagas, se manifestou pelo conhecimento e no mérito pela denegação da ordem, por não restar configurado qualquer constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente. Acrescento, que, conforme consulta ao sistema PJE de primeiro grau, a sentença foi proferida no dia 05/06/2025, condenando o paciente à pena de 16 (dezesseis) anos e 08 (oito) meses de reclusão no regime Fechado, além de 326 (trezentos e vinte e seis) dias-multa pelas condutas descritas no artigo 157, §2º, II e V, e, §2º-A, I, do Código Penal. Na ocasião negou ao réu o benefício de apelar em liberdade. É o relatório. Passo a proferir o voto. VOTO V O T O O foco da impetração reside na alegação de que resta configurado o constrangimento ilegal à liberdade do ora paciente, ao argumento de que a custódia foi decretada de ofício pela autoridade impetrada, sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial ou pelo reconhecimento de ausência de demonstração dos requisitos do artigo 312, do CPP, para imposição do encarceramento cautelar, possuindo ainda o paciente condições pessoais favoráveis. Adianto desde logo que conheço do recurso e denego a ordem impetrada, uma vez que não vislumbro qualquer coação ilegal a ser reparada. Inicialmente a Defesa sustenta que a autoridade coatora, sem prévia oitiva do Ministério Público ou representação da autoridade policial, decretou a prisão preventiva do paciente de ofício. Não acolho os argumentos da Defesa, explico. É cediço que o art. 311 do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/19, suprimiu a expressão "de ofício". Desta forma e em interpretação sistêmica da norma processual penal, seja na fase pré-processual ou processual, ao juízo, cabe decretar a prisão preventiva somente a requerimento do Ministério Público, do assistente de acusação ou por representação da autoridade policial, salvo nos termos do art. 316 do CPP, cujo dispositivo autoriza ao magistrado decretar novamente a custódia cautelar, de ofício, se sobrevierem razões que a justifiquem. No tocante à matéria de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, passei a adotar o entendimento dos tribunais superiores, para considerar ilegal a conversão da prisão em flagrante do agente, de ofício, em prisão preventiva. Entretanto, no caso dos autos, verifica-se que a decretação da prisão preventiva do paciente foi feita mediante manifestação prévia da autoridade policial, não havendo que se falar em decretação de ofício pelo d. magistrado de primeiro grau, no dia 21/01/2025: “(...) Contudo, não obstante a lavratura do auto, e em atenção ao pleito da defesa, observo que, de fato, o lapso temporal transcorrido da prática do delito até a captura da pessoa acusada foi de mais de 15 (quinze) horas, sendo que a perseguição policial só teve início às 16h00min do dia posterior à prática do crime, conforme se afere do boletim de ocorrência juntado nos autos, circunstâncias que afastam a situação de flagrante necessária para a homologação do presente auto. [...] Sendo assim, com fundamento no art. 310, I do CPP, e art. 5ª LXV da CF/88, RELAXO a prisão em flagrante delito, porém, MANTENHO a segregação do indiciado WASHINGTON OLIVEIRA MARTINS JÚNIOR. [...] Há, ainda, elementos suficientes para indicar o indiciado como um dos autores do delito, uma vez que as testemunhas ouvidas logo após a prisão apontam este como sendo uma das pessoas que subtraíram os bens das vítimas em concurso de pessoas e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Além disso, o próprio acusado confessou em sede de interrogatório policial (ID 135247054), e as imagens das câmeras de segurança do local do crime comprovam seu envolvimento na empreitada criminosa. [...] À vista de todo o exposto e com fulcro nos arts. 310, caput, II, 312, 313, I e 315 do CPP, mantenho a segregação cautelar do flagranteado, WASHINGTON OLIVEIRA MARTINS JÚNIOR, acolhendo a representação da autoridade policial e decretando sua prisão preventiva, em face da necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, além de não ser possível a incidência de medida cautelar diversa da prisão preventiva (CPP, arts. 282 e 319). (...)”. O Ministério Público manifestou-se favorável à homologação da prisão em flagrante de Washington Oliveira Martins Júnior, por estar formal e materialmente regular, bem como, pela decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do CPP, por ser medida imprescindível à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à segurança das vítimas, devendo ser determinada a expedição de mandado de prisão. No dia 23/01/2025, na audiência de custódia, a prisão preventiva foi mantida, sob os seguintes termos: Inicialmente, observo que a prisão em flagrante da pessoa indiciada já foi devidamente homologada por esse juízo. Não obstante as colocações da defesa, mantenho integralmente a decisão já proferida que converteu a prisão em flagrante da pessoa envolvida em prisão preventiva. No tocante à possível contaminação do auto de prisão em flagrante pelo reconhecimento desde juízo acerca da necessidade de relaxamento, entendo que a ilegalidade da prisão não macula a produção de peças do inquérito e, mesmo à vista da aparente legalidade, até mesmo as colocações do acusado em sede policial são válidas e plenamente capazes de alicerçar, se for o caso e após a devida instrução, um decreto condenatório. Quanto às condições pessoais do custodiado, reforço, como já colocado na decisão que decretou a sua prisão preventiva, que essas por si só não são suficientes e, apesar delas, o custodiado acabou se envolvendo em prática delitiva. Ou seja, apesar de ser empresário estabelecido, ter casa própria e ser pai e ter uma esposa, esses fatores não contaram no momento em que decidiu participar de uma empreitada criminosa, deslocando-se mais de 150 Km para tanto. Assim, no dia 24/01/2025, o juízo determinou a expedição de mandado de prisão preventiva do paciente, decretando a cautelar, por estarem presentes os pressupostos cautelares FUMUS DELICTI (prova de existência do crime e indício suficiente de sua autoria) e PERICULUM LIBERTATIS (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal) presentes no caput do art. 312 do CPP. Sendo assim, o requerimento pelo Delegado de Polícia está formalizado, o que torna a prisão preventiva legitimada, respeitando-se o sistema acusatório então vigente. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INEXITÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INTERROMPER OU REDUZIR AS ATIVIDADES DO GRUPO CRIMINOSO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A instância ordinária consignou que a prisão preventiva foi decretada após a representação da autoridade policial. Assim, não há falar em atuação de ofício do Magistrado. (...). (STJ - AgRg no RHC: 174928 MT 2022/0405318-3, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024). E ainda: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DECRETAÇÃO E CONVERSÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO - REQUERIMENTO PRÉVIO DA AUTORIDADE POLICIAL - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - PACIENTE FORAGIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Havendo manifestação da autoridade policial pela decretação da prisão preventiva do paciente ou pela fixação de medidas cautelares diversas, não há que se falar em decretação de ofício. (...) (TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: 34274262820238130000, Relator.: Des.(a) Edison Feital Leite, Data de Julgamento: 23/01/2024, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 23/01/2024). Nesse contexto, em razão da Lei nº 13.964/2019 preceituar que tal decisão deve ser precedida de requerimento do RMP ou de representação da autoridade policial, resta induvidoso que a decisão combatida está em harmonia com o preceituado pela referida Lei. Aliado ao fato de que, a mencionada Lei não revogou o art. 310 do Código de Processo Penal, o qual prevê, de forma expressa, que, dentre as providências obrigatórias a serem tomadas pelo magistrado, no momento do recebimento do auto de prisão em flagrante, é a sua conversão em prisão preventiva, desde que presentes os requisitos legais e não se mostrar cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como ocorreu no presente caso. Desta feita, considerando que a autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva do paciente, e levando em conta ainda, que o dominus litis se manifestou favorável à manutenção da medida extrema, não há que se falar em ilegalidade do decreto prisional, em razão deste estar desprovido de qualquer irregularidade. No que tange à alegação de ausência justa causa e fundamentação para alicerçar os pressupostos autorizadores da decretação da prisão preventiva, verifico que o magistrado monocrático decretou e manteve a prisão preventiva do ora paciente fundamentando concretamente a necessidade da segregação cautelar nos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Logo, o Juízo valeu-se de efetiva fundamentação para decretar e manter a prisão preventiva do ora paciente, mostrando lastro concreto e válido a legitimar a constrição de sua liberdade, atendendo, com isso, a exigência constitucional da efetiva fundamentação das decisões judiciais. Como sabido, a prisão preventiva está condicionada à presença concomitante do fumus commissi delicti e do periculum libertatis. O primeiro, previsto na parte final do art. 312 do CPP, consiste na prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria; o segundo, consubstanciado na garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal ou ainda conveniência da instrução criminal. É incontroversa a presença dos referidos requisitos, no caso em tela. In casu, a conduta do paciente envolveu o sequestro de duas vítimas, bem como na subtração de valores que ultrapassam a quantia de R$ 150,000,00 (cento e cinquenta mil reais) das suas contas bancárias. Assim, a prisão provisória fora decretada e mantida por estarem presentes os requisitos da tutela cautelar. Logo, existindo na decisão suficiente motivação acerca dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal não há que se falar em falta de justa causa e fundamentação para a segregação provisória, conforme se extrai da jurisprudência a saber: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. No caso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta imputada ao agravante, acusado da prático do crime de roubo, em concurso de agentes, com uso de arma branca e simulacro de arma de fogo, além da restrição da liberdade das vítimas e da participação de um adolescente na empreitada criminosa. Segundo consta dos autos, os réus, em conjunto com um adolescente, invadiram a residência de um casal de idosos de 68 anos e, portando duas facas e um simulacro de arma de fogo, amarraram as vítimas pelos pulsos com um fio de televisão e restringiram sua liberdade enquanto subtraíam diversos bens, incluindo um veículo, televisores, notebooks, smartphones e ferramentas, além de valores em espécie. Após consumação do delito, os autores empreenderam fuga em alta velocidade com o veículo roubado, sendo posteriormente abordados pela Polícia Militar e detidos em posse da res furtiva, do simulacro de arma de fogo, das armas brancas utilizadas e de três camisas usadas como "balaclava". 4. A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC n. 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 5/12/2022, DJe 10/1/2023). (...) 8. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 987.407/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025). No caso concreto, observa-se que os fatos que por si só, justificam a manutenção da prisão preventiva, havendo fundamentação satisfatória por parte do juízo monocrático – autor na ação penal por provável prática dos crimes acima descritos, quanto à presença do requisito da ‘garantia da ordem pública’, com base nas circunstâncias fáticas do caso, diante de gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente. Tal Juízo valeu-se, assim, de efetiva fundamentação para decretar e manter a prisão preventiva do ora paciente, mostrando lastro concreto e válido a legitimar a constrição de sua liberdade, atendendo, com isso, a exigência constitucional da efetiva fundamentação das decisões judiciais. Destarte, é inegável que o paciente agiu dolosamente, por entender o caráter ilícito do fato, o que revela sua periculosidade e demonstra seu total menosprezo com o império da lei, justificando ainda mais a necessidade de manutenção da prisão, e comprovando a impossibilidade de seu retorno ao convívio social. Assim, não acolho à alegação ora em comento. Por fim, no que se refere ao argumento de que o ora paciente possui condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória, entendo que não merece ser acolhido, pois as supostas condições pessoais do paciente não são suficientes para a revogação da prisão se o juízo de 1º grau fundamentou a necessidade de manutenção da medida restritiva de liberdade, assim entende a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, senão vejamos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. JUSTIFICATIVA CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO SÃO GARANTIDORAS DA LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INVIÁVEL APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. (...) 8. As condições pessoais favoráveis do Paciente como residência fixa, trabalho lícito e filha de 6 (seis) anos não são, por si sós, circunstâncias garantidoras da liberdade provisória, porquanto existem outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional. (...) (TRF-3 - HCCrim: 50122420720254030000, Relator: Desembargador Federal ALI MAZLOUM, Data de Julgamento: 10/06/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/06/2025). Esse é o teor do enunciado da súmula 08 do TJE/PA, in verbis: AS QUALIDADES PESSOAIS SÃO IRRELEVANTES PARA A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, MORMENTE QUANDO ESTIVEREM PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do habeas corpus e pela denegação da ordem em virtude da inexistência de constrangimento ilegal e por estar presente a justa causa para a segregação cautelar do paciente. É como voto. Belém, 04/07/2025

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Carlen Cristiane Chaves Aranha x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 316495298

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0808400-70.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLEN CRISTIANE CHAVES ARANHA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREICE COSTA VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CAROLINE NERY LUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IAGO DA SILVA PENHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Belém 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº: 0808400-70.2023.8.14.0301 Requerente: CARLEN CRISTIANE CHAVES ARANHA Nome: CARLEN CRISTIANE CH… Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Belém 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº: 0808400-70.2023.8.14.0301 Requerente: CARLEN CRISTIANE CHAVES ARANHA Nome: CARLEN CRISTIANE CHAVES ARANHA Endereço: Passagem Vila Nova, 495, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66123-120 Advogados do(a) REQUERENTE: GREICE COSTA VIEIRA - PA19973-A, ISABELLA CAROLINE NERY LUZ - PA34634, IAGO DA SILVA PENHA - PA28571 Requerida: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Nome: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1663, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 Advogado do(a) REQUERIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Cominatória c/c Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Urgência ajuizada por CARLEN CRISTIANE CHAVES ARANHA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a condenação da requerida à cobertura integral de tratamento oncológico, bem como à reparação por danos materiais e morais decorrentes da negativa inicial de cobertura. A narrativa fática delineada na petição inicial (ID 86493369), revela que a autora, Sra. Carlen Cristiane Chaves Aranha, com 35 anos de idade, celebrou contrato de plano de saúde denominado "NOSSO PLANO", com assistência odontológica, junto à HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA em 12 de setembro de 2022, mediante o pagamento de mensalidade no valor de R$ 260,79 (duzentos e sessenta reais e setenta e nove centavos), conforme se depreende do contrato de prestação de serviços médicos (ID 86494291, pág. 4). Aduziu a requerente que, em 05 de dezembro de 2022, foi diagnosticada com neoplasia maligna de mama esquerda, condição que, segundo laudo médico (ID 86493386), apresentava alto potencial de agressividade. A gravidade do quadro foi corroborada por exame imuno-histoquímico realizado em 26 de dezembro de 2022, que resultou em "TRIPLO NEGATIVO", indicando a urgência e imprescindibilidade do tratamento oncológico. Diante da premente necessidade de iniciar o tratamento, a autora requisitou a autorização junto à operadora de saúde em 17 de janeiro de 2023. Contudo, a requerida negou a cobertura sob a justificativa de que a autora ainda estava em período de carência contratual, conforme documento de negativa (ID 86494304). Em face da recusa e ciente dos riscos inerentes à demora no início do tratamento de uma doença tão agressiva, a autora viu-se compelida a buscar atendimento em clínica particular, custeando as primeiras sessões de quimioterapia. No entanto, a impossibilidade financeira de dar continuidade ao tratamento particular, após a última sessão prevista para 08 de fevereiro de 2023, a levou a buscar a tutela jurisdicional. A parte autora fundamentou sua pretensão na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, e na prevalência do direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana, insculpidos nos artigos 5º e 1º, inciso III, da Constituição Federal. Argumentou que a conduta da requerida, ao negar o tratamento essencial, configurou ato ilícito, gerando o dever de indenizar por danos materiais, estimados em R$ 8.000,00 (oito mil reais) referentes a quatro sessões de quimioterapia (ID 86493369, pág. 3, e ID 86494305), e por danos morais, em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão do constrangimento, abalo psicológico, medo e desespero vivenciados, inclusive com a necessidade de se expor em redes sociais para arrecadar fundos (ID 86494307 e ID 86494308). Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova e a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata cobertura do tratamento. Este Juízo proferiu despacho (ID 86575612) deferindo o benefício da Justiça Gratuita e a prioridade de tramitação processual, em virtude da doença grave que acomete a autora. Contudo, determinou a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora juntasse guia de tratamento quimioterápico/laudo/relatório médico devidamente assinado e no qual constasse expressamente e de forma discriminada/detalhada o tratamento oncológico almejado, especificando as medicações necessárias, uma vez que a guia inicialmente apresentada (ID 86494300) referia-se a ciclos já realizados e a requisição (ID 86494301) não possuía carimbo e assinatura do profissional médico. A parte autora, em cumprimento à determinação judicial, apresentou emenda à inicial em ID 87306934, juntando novo laudo médico (ID 87309138) e guia de serviços médicos para as próximas sessões (ID 87306937). O laudo médico atualizado, datado de 21 de fevereiro de 2023, reiterou a gravidade da neoplasia maligna de mama esquerda, seu alto potencial de agressividade e a necessidade de tratamento imediato, detalhando o protocolo antineoplásico com "carboplatina AUC 1,5 (214,7mg) e paclitaxel 80mg/m², (129, 6mg) por 12 semanas seguidos com AC (Ciclofosfamida 972mg e Doxorrubicina 97,2mg) dose densa a cada 14 dias por 4 ciclos com suporte de granulokine 300mcg, SC, por 4 dias". Após a emenda, este Juízo proferiu decisão em ID 87452251, acolhendo a emenda, reconhecendo a relação de consumo e invertendo o ônus da prova. Na mesma decisão, deferiu o pedido de tutela de urgência, impondo à HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA a obrigação de autorizar e fornecer o completo tratamento oncológico, com a medicação e ciclos descritos nos laudos e guias médicas, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A requerida foi devidamente citada e intimada da decisão, conforme certidão do oficial de justiça (ID 87658801). A parte autora protocolou petição (ID 88903839) informando o descumprimento da decisão liminar pela requerida. Alegou que, passados 15 dias da ciência da decisão, a HAPVIDA continuava a criar "empecilhos e burocracias", fornecendo apenas números de protocolos e promessas, sem o efetivo início do tratamento completo. Requereu a aplicação da multa diária no seu limite máximo de R$ 20.000,00 e a caracterização de crime de desobediência. A requerida protocolou petição (ID 89198412) informando a interposição de Agravo de Instrumento (nº 0804365-97.2023.8.14.0000) contra a decisão que deferiu a tutela de urgência e juntou contestação (ID 89370901). No mérito, defendeu a legalidade da negativa de cobertura, sustentando que a autora não havia cumprido o prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias para procedimentos como quimioterapia, conforme previsto no Art. 12, inciso V, alínea "b", da Lei nº 9.656/98 e nas cláusulas contratuais (ID 89370903). Alegou que, na data da solicitação (17/01/2023), a autora contava com apenas 114 dias de plano. Argumentou que o atendimento de urgência/emergência antes do cumprimento da carência é limitado a 12 horas, conforme a Resolução CONSU nº 13/1998, e que o Judiciário não deveria intervir nas normas técnicas das agências reguladoras, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro do plano. Impugnou os pedidos de danos materiais, alegando ausência de ato ilícito e falta de comprovação dos dispêndios, e de danos morais, por não vislumbrar conduta ilícita, dolo/culpa ou nexo causal. Requereu a improcedência total dos pedidos. Foi expedido ato ordinatório (ID 89830870) intimando a parte requerente para apresentar manifestação à contestação e certidão (ID 89832743) atestou a tempestividade da contestação e informou a intimação da autora para réplica, bem como a interposição do Agravo de Instrumento e a petição da autora sobre o descumprimento da liminar, fazendo os autos conclusos. A parte autora apresentou réplica em ID 92109991, refutando os argumentos da requerida. Reiterou que a HAPVIDA não cumpriu a decisão liminar, fornecendo o tratamento apenas após o prazo de carência contratual. Reafirmou a prevalência do direito à vida e à dignidade da pessoa humana sobre as cláusulas contratuais e prazos de carência, citando jurisprudência que impede o plano de saúde de limitar o tipo de tratamento. Ratificou os pedidos de danos materiais e morais. Este Juízo proferiu decisão (ID 141328272) determinando à secretaria que certificasse o andamento do Agravo de Instrumento nº 0804365-97.2023.8.14.0000, especialmente se houve deferimento de efeito suspensivo. Em resposta, foi juntada certidão (ID 142172736) informando a Sentença/Acórdão proferida no Agravo de Instrumento (ID 142174390) e sua respectiva certidão de trânsito em julgado (ID 142174389). A decisão monocrática proferida pela Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt, negou provimento ao Agravo de Instrumento da HAPVIDA, mantendo a decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência. O acórdão fundamentou-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 STJ), na flexibilização da carência em casos de urgência e doença grave, na abusividade da negativa de cobertura em situação excepcional e na presença dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano/risco ao resultado útil do processo), reconhecendo a gravidade da neoplasia maligna de mama esquerda da autora e o risco de vida. A certidão de trânsito em julgado (ID 142174389) atestou o trânsito em julgado do acórdão. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a obrigação de fazer da operadora de plano de saúde em custear tratamento oncológico de urgência, bem como sobre a reparação de danos materiais e morais decorrentes da negativa de cobertura. A análise do mérito impõe a ponderação de princípios constitucionais fundamentais, normas consumeristas e a legislação específica de planos de saúde. II.1. Da Relação de Consumo e da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, cumpre reiterar que a relação jurídica estabelecida entre a autora, na qualidade de beneficiária, e a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, na qualidade de operadora de plano de saúde, configura-se como relação de consumo. Tal entendimento encontra-se pacificado na jurisprudência pátria, conforme cristalizado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." A incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) implica na aplicação de seus princípios e regras protetivas, notadamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e a necessidade de interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao aderente, em especial aquelas que impliquem limitação de direitos, as quais devem ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, nos termos do artigo 54, §§ 3º e 4º, do CDC. No caso em tela, a hipossuficiência da consumidora frente à complexidade e ao poderio econômico da operadora de saúde é manifesta, justificando a inversão do ônus da prova, já deferida em decisão interlocutória (ID 87452251) e confirmada pelo Tribunal de Justiça (ID 142174390). II.2. Do Direito à Saúde, à Vida Digna e da Abusividade da Negativa de Cobertura em Situações de Urgência/Emergência O cerne da controvérsia reside na negativa de cobertura do tratamento oncológico da autora sob a alegação de cumprimento de período de carência. Contudo, a questão transcende a mera interpretação contratual, adentrando a esfera dos direitos fundamentais à vida e à saúde, garantidos pela Constituição Federal de 1988. O artigo 5º, caput, da Carta Magna, assegura o direito à vida, que não se limita à mera existência biológica, mas abrange o direito a uma vida digna. Corroborando tal preceito, o artigo 1º, inciso III, da CF/88, eleva a dignidade da pessoa humana a fundamento da República Federativa do Brasil. Nesse contexto, o direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal como direito de todos e dever do Estado, assume caráter de prerrogativa jurídica indisponível, essencial à concretização da dignidade humana. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece em seu artigo 35-C a obrigatoriedade de cobertura do atendimento nos casos de emergência e urgência. A Súmula 597 do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, é categórica ao dispor que "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas, contado da data da contratação". Complementarmente, a Resolução Normativa nº 259 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em seu artigo 3º, inciso XIV, determina que o atendimento de urgência e emergência deve ser imediato. No caso em apreço, a autora foi diagnosticada com neoplasia maligna de mama esquerda, classificada como "TRIPLO NEGATIVO" e com "alto potencial de agressividade", conforme laudo médico (ID 86493386 e ID 87309138). A médica oncologista que a acompanha, Dra. Ana Paula Banhos, atestou a urgência do tratamento, afirmando que a brevidade no início da terapia era crucial para evitar que a doença, localmente avançada, se tornasse metastática, devendo o tratamento iniciar "o mais breve possível" (ID 87309138). A operadora de saúde, HAPVIDA, negou a cobertura sob a alegação de que a autora não havia cumprido o período de carência de 180 (cento e oitenta) dias, conforme previsto no contrato e no artigo 12, inciso V, alínea "b", da Lei nº 9.656/98 (ID 86494304 e ID 89370901). Argumentou que, na data da solicitação (17/01/2023), a autora contava com apenas 114 dias de plano, e que o atendimento de urgência/emergência antes do cumprimento da carência seria limitado a 12 horas, conforme a Resolução CONSU nº 13/1998. Entretanto, a interpretação das cláusulas contratuais e das normas regulamentares deve ser realizada em conformidade com a finalidade essencial do contrato de plano de saúde, que é a garantia da saúde e da vida do beneficiário. A doença que acomete a autora, um câncer de mama triplo negativo com alto potencial de agressividade, configura, indubitavelmente, uma situação de urgência e emergência que impõe a flexibilização do prazo de carência. A vida e a integridade física do paciente não podem ser submetidas a entraves burocráticos ou a interpretações restritivas de cláusulas contratuais, especialmente quando há risco iminente de lesões irreparáveis ou de óbito, como expressamente declarado pelo médico assistente. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e estaduais tem reiteradamente afastado a aplicação de prazos de carência em situações de urgência e emergência, reconhecendo a abusividade da conduta da operadora que se recusa a cobrir o tratamento necessário. A escolha do tratamento mais adequado e a avaliação da urgência da condição clínica do paciente competem exclusivamente ao médico assistente, profissional habilitado e responsável pela saúde do indivíduo, e não à operadora de saúde. A intervenção do plano de saúde na definição do método terapêutico ou na urgência do procedimento representa indevida ingerência na autonomia médica e na relação médico-paciente, colocando em risco a vida do segurado. Nesse sentido, a decisão monocrática proferida pela Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt no Agravo de Instrumento nº 0804365-97.2023.8.14.0000 (ID 142174390), interposto pela própria HAPVIDA contra a decisão liminar deste Juízo, é elucidativa e vinculante. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ao negar provimento ao recurso da operadora, confirmou a abusividade da negativa de cobertura e a necessidade de flexibilização da carência em face da gravidade da doença da autora e do risco de vida. A decisão ressaltou que "a negativa de cobertura médica diante de situação comprovadamente excepcional representa abusividade de cláusula" e que "o tratamento de câncer em estágio avançado é de cunho emergencial, impondo acesso imediato". A tese da operadora de que a intervenção judicial causaria desequilíbrio econômico-financeiro foi expressamente rechaçada pelo Tribunal, que priorizou o direito fundamental à saúde e à vida. Portanto, a conduta da requerida em negar o tratamento oncológico à autora, sob a justificativa de carência, foi manifestamente abusiva e ilegal, violando os direitos fundamentais da consumidora e o próprio escopo do contrato de plano de saúde. A obrigação de fazer, consistente na cobertura integral do tratamento, é medida que se impõe. II.3. Dos Danos Materiais A parte autora pleiteou a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), referentes a sessões de quimioterapia que precisou custear particularmente. Na petição inicial (ID 86493369), a autora especificou que "04 (quatro) Sessões de quimioterapia - R$ 8.000,00 (oito mil reais)" foram realizadas. Embora o pedido final seja de R$ 16.000,00, a comprovação documental e a especificação fática na exordial se limitam ao valor de R$ 8.000,00 para as quatro sessões iniciais. Não há nos autos outros documentos que comprovem o dispêndio de valor superior a R$ 8.000,00 para as sessões de quimioterapia já realizadas. A responsabilidade civil da operadora de plano de saúde, no presente caso, decorre diretamente da sua conduta ilícita ao negar indevidamente a cobertura de um tratamento essencial e urgente. O artigo 186 do Código Civil estabelece que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Complementarmente, o artigo 402 do mesmo diploma legal dispõe que as perdas e danos devidas ao credor abrangem o que ele efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar. A negativa abusiva da cobertura obrigou a autora a arcar com os custos do tratamento em clínica particular, configurando um dano emergente que deve ser integralmente ressarcido. A documentação acostada aos autos, embora não detalhe cada pagamento individualmente, a petição inicial (ID 86493369) e o orçamento oncológico (ID 86494305) corroboram a necessidade e a realização de sessões de quimioterapia. A quantia de R$ 8.000,00, referente às quatro sessões iniciais, é o valor que se mostra devidamente especificado e compatível com a narrativa fática de dispêndio particular para o início do tratamento. Assim, a reparação dos danos materiais é plenamente devida, visando recompor o patrimônio da autora ao status quo ante à lesão, em conformidade com o princípio da reparação integral do dano. II.4. Dos Danos Morais A configuração do dano moral, no presente caso, é inquestionável. A recusa indevida de cobertura de tratamento médico essencial, especialmente em se tratando de doença grave como o câncer, transcende o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, configurando verdadeiro abalo psicológico e angústia profunda. A situação de vulnerabilidade da autora, já fragilizada pelo diagnóstico de uma neoplasia maligna de alta agressividade, foi agravada pela conduta da operadora de saúde, que a privou do acesso imediato ao tratamento necessário. A narrativa da autora (ID 86493369) de que precisou recorrer à ajuda de amigos e desconhecidos, expondo-se em redes sociais para custear o tratamento (ID 86494307 e ID 86494308), em um momento de extrema fragilidade física e emocional, demonstra o profundo sofrimento e constrangimento a que foi submetida. A incerteza quanto ao futuro do tratamento e a necessidade de lutar pelo direito à saúde, que deveria ser garantido contratualmente, geraram um desgaste emocional desnecessário e injustificável. A jurisprudência é pacífica no reconhecimento do dano moral in re ipsa em casos de negativa indevida de cobertura de tratamento por plano de saúde, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário. A conduta da HAPVIDA, ao criar "empecilhos e burocracias" mesmo após a concessão da tutela de urgência por este Juízo (ID 88903839), demonstra um completo descaso com a saúde e a vida da consumidora, reforçando a necessidade de uma sanção pedagógica. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a gravidade da lesão, a intensidade do sofrimento da vítima, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. A indenização não deve ser fonte de enriquecimento sem causa para a vítima, mas deve ser suficiente para compensar o dano sofrido e, ao mesmo tempo, servir de advertência ao causador do dano. Considerando a gravidade da doença, a urgência do tratamento, o sofrimento imposto à autora e a capacidade econômica da requerida, bem como o valor pleiteado na inicial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), entendo que a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) se mostra adequada e proporcional para compensar os danos morais sofridos, sem configurar enriquecimento ilícito. II.5. Do Cumprimento da Tutela de Urgência e da Multa Diária (Astreintes) A decisão interlocutória de ID 87452251 deferiu a tutela de urgência, impondo à HAPVIDA a obrigação de autorizar e fornecer o tratamento oncológico no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A requerida foi intimada da decisão em ID 87658801. A parte autora, em petição de ID 88903839, informou o descumprimento da liminar, alegando que a HAPVIDA continuava a criar "empecilhos e burocracias" e que o tratamento só foi fornecido após o prazo de carência contratual. Requereu a aplicação da multa no seu limite máximo de R$ 20.000,00. A finalidade das astreintes é compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer, conferindo efetividade à decisão judicial. O descumprimento da ordem judicial, conforme alegado pela autora e não refutado de forma substancial pela requerida em sua contestação, que se limitou a defender a legalidade da negativa inicial, enseja a aplicação da multa. Considerando que a intimação da decisão ocorreu em 01 de março de 2023 e a petição informando o descumprimento foi protocolada em 15 de março de 2023, transcorreram mais de 5 dias úteis para o cumprimento da obrigação. A alegação de que o tratamento só foi fornecido após o prazo de carência contratual, se confirmada, demonstra a recalcitrância da requerida em cumprir a ordem judicial no prazo estabelecido. Dessa forma, a multa diária deve ser aplicada desde o sexto dia após a intimação da decisão (07 de março de 2023, considerando a intimação em 01/03/2023 e o prazo de 5 dias úteis), até a data em que o tratamento foi efetivamente iniciado, ou até o limite máximo fixado na decisão. A petição de ID 88903839, datada de 15 de março de 2023, já indica o descumprimento continuado. Assim, a multa atingiu o seu teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em 10 dias de descumprimento (R$ 2.000,00 x 10 dias). A alegação de crime de desobediência, por sua vez, não é objeto de análise nesta sede cível, devendo ser tratada em esfera própria, se for o caso. II.6. Da Inversão do Ônus da Prova A inversão do ônus da prova, já deferida em decisão interlocutória (ID 87452251), encontra-se plenamente justificada no presente caso, em face da hipossuficiência técnica e econômica da consumidora em relação à operadora de plano de saúde. A complexidade das relações contratuais e a assimetria de informações entre as partes tornam a produção de provas por parte da autora excessivamente onerosa ou impossível, enquanto a requerida detém o controle dos dados e registros relativos à prestação dos serviços. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e o artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, autorizam a distribuição dinâmica do ônus da prova, garantindo a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. II.7. Da Gratuidade da Justiça e dos Emolumentos O benefício da Justiça Gratuita foi deferido à parte requerente em decisão de ID 86575612, com base na declaração de hipossuficiência (ID 86493379) e na presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Tal benefício abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores, conforme o artigo 98, § 1º, inciso IX, do CPC, garantindo o amplo acesso à justiça. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 1º, inciso III, e 5º, caput, e 196 da Constituição Federal, nos artigos 6º, inciso VIII, e 54, §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 186, 402 e 927 do Código Civil, nos artigos 12, inciso V, alínea "b", e 35-C da Lei nº 9.656/98, na Súmula 597 do Superior Tribunal de Justiça, e nos artigos 300 e 373, § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para: CONFIRMAR a tutela de urgência concedida em ID 87452251, tornando definitiva a obrigação da requerida HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA de autorizar e fornecer à requerente CARLEN CRISTIANE CHAVES ARANHA o completo tratamento oncológico de que necessita, com a medicação e ciclos descritos no laudo médico de ID 87309138 e na guia de ID 87306937 ("carboplatina AUC 1,5 (214,7mg) e paclitaxel 80mg/m², (129, 6mg) por 12 semanas seguidos com AC (Ciclofosfamida 972mg e Doxorrubicina 97,2mg) dose densa a cada 14 dias por 4 ciclos com suporte de granulokine 300mcg, SC, por 4 dias"), nos exatos termos da prescrição médica e durante o tempo necessário segundo indicação da profissional que acompanha o tratamento da patologia que acomete a autora (NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA ESQUERDA). CONDENARa requerida HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ao pagamento da multa diária (astreintes) fixada na decisão de ID 87452251, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser revertida em favor da requerente, em razão do descumprimento da ordem judicial no prazo estabelecido. O valor da multa deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data do protocolo da petição de descumprimento (15/03/2023 - ID 88903839) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. CONDENAR a requerida HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), referente às sessões de quimioterapia custeadas particularmente pela autora. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a data do efetivo desembolso (conforme comprovantes ou, na ausência, a partir da data da petição inicial - 10/02/2023) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. CONDENAR a requerida HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado pelos patronos da autora e o tempo exigido para o serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Belém/PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital CM

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