Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0808400-08.2023.8.19.0212" - Resultados da Busca

Resultados para "0808400-08.2023.8.19.0212"

Processo nº 0850305-69.2023.8.15.2001

ID: 274981639

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0850305-69.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA VALERIA ALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ABELARDO JUREMA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RAMOS TRINDADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0850305-69.2023.8.15.2001. SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO DO F… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0850305-69.2023.8.15.2001. SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução, com pedido de efeito suspensivo, opostos pelo MARIA VALERIA ALVES PINHEIRO, em face de MARIA DE FATIMA MENDONCA DE SOUZA, no bojo da execução de título extrajudicial registrada sob o número 0839962-14.2023.8.15.2001, alegando, que a ação executiva trata-se de execução com base em compra de material de construção, no valor de R$ 16.833,20, conforme notas fiscais acostados no processo originário, descontado os valores pagos pela embargante de R$ 1.720,00, sendo R$ 720,00 em mercadorias. Suscita a embargante que pagou todo débito existente com a empresa embargada. Aduz a embargada o não pagamento da dívida contraída pela embargante por mais de 04 meses. Ocorre que no dia 09 de junho do ano em curso, o esposo da proprietária da empresa embargada se dirigiu ao pequeno comércio de frutos do mar da embargante e retirou toda a mercadoria do citado estabelecimento, inclusive salienta que o mesmo já está respondendo processo crime perante o Juizado Especial Criminal de João Pessoa, sob nº 0808400-81.2023.8.15.2002. Salienta que foi um crime bárbaro acompanhado de capangas, praticado pelo dono de fato da empresa embargada, o qual deixou a embargante e seu esposo em estado de choque, salientando, ainda, que na hora, estava amamentando e diante do fato, parou de amamentar seu rebento. Frisa que toda a mercadoria, entre elas: camarão, lagosta, peixes e patolas de caranguejo foram levadas pelo dono da empresa embargada, cujo montante da mercadoria atingia o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Assevera que não deve nada a empresa embargada e considerando que a embargante é credora do valor de R$ 18.000,00 referente a mercadoria retirada da empresa embargante é devida a sua compensação com os valores cobrados. Requer, ao final, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista ser pequena comerciante, o recebimento dos presentes embargos, a intimação da embargada, bem como a condenação da embargada em custas e honorários advocatícios a base de 20% do valor da execução. Juntou documentos. Deferida a gratuidade judiciária em favor da embargante(ID 78918531). Emenda à inicial a fim de juntar as mídias das filmagens citadas na exordial (ID 78969690). O juízo recebeu os embargos e atribuiu-lhes efeito suspensivo, determinando a suspensão do processo de execução (ID 78969690) e intimação da embargada para impugnar, em 15 dias. No ID 88619786, a parte embargada peticiona nos autos requerendo a reconsideração do despacho que recebeu os embargos, haja vista que no bojo do processo originário existe petição pendente de apreciação, onde discorda da tempestividade dos presentes embargos, ao tempo em que pleiteia a não suspensão do processo executivo. Em pedido subsidiário , caso não seja acatado o presente requerimento que seja apreciada a petição de ID 80797116 constante no processo executivo. A seguir no ID 92487265, foi mantida a decisão, ocasião em que aguardava a certificação nos autos executivos. Impugnação aos embargos à execução (ID 97516966), alegando, preliminarmente, a falta de pagamento de custas processuais e a intempestividade do presente recurso e da atribuição do efeito suspensivo aos embargos. No mérito, aduz que não merece prosperar as alegações da embargante e que não demonstrou nos autos qualquer comprovação de pagamento da dívida. Que o esposo da proprietária da empresa embargada é pessoa estranha à lide, requerendo, por fim, requer que sejam acolhidas as preliminares, rejeitando liminarmente e extinguindo o feito, sem resolução do mérito e em caso, de não acolhimento que sejam julgados improcedentes os embargos à execução. Intimada as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se tem interesse em conciliar, bem como para, em igual prazo, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado da lide, houve manifestação da parte embargada (ID 101646888) e da parte embargante (ID 101650138). Certificação nos autos (ID 112020585) acerca da tempestividade dos presentes embargos. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Passo a decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES - DA FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Suscita a parte embargada que a embargante foi intimada para pagamento das custas processuais e não o fez, ao tempo em que requer a extinção do feito pela ausência do recolhimento. Ocorre que embargos à execução não se sujeitam ao recolhimento de custas, o que de fato ocorreu foi falha do sistema PJE. Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 2003273 - SP (2022/0144959-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 98, § 1º, INC . VI, DO CPC/2015. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL . SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art . 105, inc. III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF3 assim ementado (fl. 132): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA . EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 9.689/96, ARTIGO 7º . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Entendimento consolidado na Súmula nº 481 do STJ segundo a qual a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica exige a demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2 . Caso em que embora não tenha a agravante comprovado a impossibilidade de recolhimento das custas processuais, a Lei nº 9.289/96 que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus prevê expressamente em seu artigo 7º que os embargos à execução não se sujeitam ao recolhimento de custas. 3. Agravo de Instrumento provido . Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, restando o acórdão assim ementado (fl. 164): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE . OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1 . Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. 2. Verificada a existência de omissão quanto à abrangência da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3 . Benefícios concedidos apenas em relação às custas judiciais, à míngua da comprovação da impossibilidade de recolhimento das custas processuais a justificar sua extensão às demais despesas processuais. 4. Embargos de declaração da agravante acolhidos, com efeitos infringentes. A recorrente alega violação do art . 98, § 1º, inc. VI, do CPC/2015 e dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos: a) o TRF3 entendeu que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não abrange as despesas relativas aos honorários periciais, mas o benefício em questão deve abranger todas as despesas e custas do processo, inclusive as despesas de honorários do perito; b) a redação do art. 98, § 1º, inc. VI, do CPC/2015 é categórica ao dispor que a gratuidade da justiça compreende os honorários do perito; c) sendo a recorrente doravante beneficiária da assistência judiciária gratuita, não pode ser compelida ao reembolso da verba pericial, que deve ser suportada pela União . Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 207-210. É o relatório . Passo a decidir. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. No que diz respeito à alegação de ofensa ao art . 98, § 1º, inc. VI, do CPC/2015, o acórdão recorrido consignou o seguinte (fl. 129): "No caso concreto, em que pese não tenha a agravante trazido documentos suficientes à comprovação da impossibilidade de recolhimento das custas processuais a justificar a concessão dos benefícios pleiteados, tenho que deva ser dispensada do recolhimento das custas. É que a Lei nº 9 .289/96 que dispõe sobre as custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus prevê expressamente que os embargos à execução não se sujeitam ao recolhimento de custas, in verbis: (...) Considerando, assim, que o dispositivo legal não faz distinção entre embargos à execução fiscal e embargos à execução de título extrajudicial e, ainda, que o feito de origem se trata inequivocamente de embargos à execução devem os agravantes ser dispensados do recolhimento das respectivas custas, nos termos da previsão legal."E ainda à fl. 168:"Examinando os autos, verifico que o julgado embargado acolheu o pedido formulado pela embargante com fundamento na Lei nº 9.289/96 que prevê que os embargos à execução não se sujeitam ao recolhimento de custas, muito embora tenha consignado expressamente que a embargante não trouxe 'documentos suficientes à comprovação da impossibilidade de recolhimento das custas processuais a justificar a concessão dos benefícios pleiteados' . Nestas condições, sendo clara a redação do artigo 7º a Lei nº 9.289/96 ao estabelecer que 'A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas' (negritei), tenho que a concessão do benefício pleiteado não abrange as despesas relativas aos honorários periciais previstas no artigo 98, § 1º, VIII do CPC, mas apenas as custas judiciais, nos termos do inciso I do mesmo dispositivo legal. Anoto, por derradeiro, que o § 5º do artigo 98 do CPC é claro ao prever a possibilidade de concessão da gratuidade apenas em relação a algum ato processual, in verbis: '§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". Ocorre que a recorrente não impugnou a referida fundamentação nas razões do recurso especial que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou . Aplica-se ao caso a Súmula 283/STF. Ademais, no caso dos autos, a recorrente apresentou argumentos a respeito da suposta ofensa ao art. 98, § 1º, inc. VI, do CPC/2015 que se encontram dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso . Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. Por fim, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito à mesma tese de direito, o que ocorreu no caso dos autos . Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de junho de 2022 . Ministro Benedito Gonçalves Relator(STJ - REsp: 2003273 SP 2022/0144959-0, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 15/06/2022) Assim, rejeito a preliminar suscitada. - DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. REJEIÇÃO IN LIMINE. Suscita a embargada a intempestividade dos embargos sob argumento da existência de petição nos autos originários sobre a tempestividade ou não da interposição dos presentes embargos, como também existe neste processo certidão de ID 85045677, onde relata a intempestividade dos embargos. Analisando o processo executivo em apenso, vê-se que no ID 79375437, consta a certidão abaixo: Pois bem. Ora, consta tanto no processo executivo, conforme print acima, como nos presentes embargos certificação da intempestividade (ID 112020585). Assim, não há outro caminho, a não ser acatando a preliminar arguida pela parte embargada. Sobre o caso, cito as jurisprudências abaixo: EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Nos termos do art. 915 do CPC, é de 15 dias o prazo para oferecimento de embargos à execução, na forma do art. 231 do CPC . 2. No caso concreto, o termo inicial para oferecimento dos embargos à execução ocorreu em 30/09/2021, data em que o mandado de intimação foi anexado aos autos (evento 68). 3. Levando em consideração os feriados dos dias 05/10 e 12/10, o termo final para oferecimento dos embargos à execução se operou em 22/10/2021 . Logo, os embargos à execução oferecidos em 31/01/2022 são intempestivos. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0000231-04 .2022.8.27.2726, Rel . ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 21/09/2022, DJe 29/09/2022 17:25:50)(TJ-TO - AC: 00002310420228272726, Relator.: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, Data de Julgamento: 21/09/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS)Desse modo, acolho a presente preliminar e declaro nula a penhora realizada no imóvel, objeto da lide. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283. 1. A intempestividade dos embargos à execução impede seu conhecimento, ainda que versem sobre matéria de ordem pública .2. Considera-se inexistente a peça de embargos oposta extemporaneamente.3. A ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula n . 283 do STF.4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1900328 AP 2020/0266532-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) É mister esclarecer que, em caso de pagamentos realizados pela parte devedora, ainda, não abatido do valor executivo, nada impede que seja discutido nos autos do processo originário, ou seja da ação executiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ACOLHO a preliminar de intempestividade suscitada pela parte embargada e, por conseguinte, JULGO extinto os presentes Embargos à Execução, sem resolução do mérito, por serem manifestamente intempestivos, à luz do art. 918, I, do CPC. Certifique-se a presente decisão nos autos da execução em apenso (processo nº 0839962-14.2023.8.15.2001), com a devida juntada de cópia desta sentença. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada a concessão de gratuidade da justiça, se deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0850305-69.2023.8.15.2001

ID: 274981643

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0850305-69.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA MENDONCA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

EDSON JORGE BATISTA JÚNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ABELARDO JUREMA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RAMOS TRINDADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "0808400-08.2023.8.19.0212"

Processo nº 0850305-69.2023.8.15.2001

Processo nº 0850305-69.2023.8.15.2001