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Resultados para "0808507-07.2022.8.19.0206"

Processo nº 0808507-20.2025.8.14.0051

ID: 308084227

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível de Santarém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0808507-20.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL TAPAJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA NILCE SOUSA NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ARAUJO FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), ba…

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Jose Pedro De Castro x Banco Itaúcard S.A. e outros

ID: 281440746

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808507-89.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO ITAÚCARD S.A. DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

Decisão

Advogados:

FABIANE DO CARMO SOUZA CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0808507-89.2025.8.14.0028 AUTOR: JOSE PEDRO DE CASTRO Nome: JOSE PEDRO DE CASTRO Endereço: RODOV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0808507-89.2025.8.14.0028 AUTOR: JOSE PEDRO DE CASTRO Nome: JOSE PEDRO DE CASTRO Endereço: RODOVIA PA 70 KM 1, 100, SÃO FÉLIX, MORADA NOVA (MARABÁ) - PA - CEP: 68514-300 REU: BANCO ITAÚCARD S.A., DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA Nome: BANCO ITAÚCARD S.A. Endereço: AL. PEDRO CALIL, N° 43, NÃO INFORMADO, POá - SP - CEP: 08557-105 Nome: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA Endereço: AV AUGUSTO MONTENEGRO, S/N, KM 03 - DETRAN, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-000 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FABIANE DO CARMO SOUZA CASTRO em face do BANCO ITAÚCARD S.A. e do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA/DETRAN. Alega o autor ter adquirido, em agosto de 2024, um veículo, por R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), diretamente do Sr. Pedro Augusto Camargo de Carvalho, sendo o recibo de transferência assinado eletronicamente pelo vendedor e pelo comprador, por meio do portal Gov.br, conforme imagem juntada na inicial. Aduz o autor que realizou consulta prévia junto ao DETRAN, constatando que o veículo não possuía qualquer impedimento até aquele momento, pois o sistema não indicava nenhuma pendência ou gravame. Contudo, foi surpreendido com a existência de gravame decorrente de refinanciamento feito por terceiro junto ao Banco Itaú, sendo este terceiro, segundo o autor, parente do vendedor. O autor tentou diversas vezes entrar em contato com o vendedor para entender o ocorrido, não tendo obtido êxito. O veículo foi posteriormente apreendido numa blitz em março de 2025 por situação resultante do bloqueio para emissão do licenciamento por conta de alienação fiduciária. Desde então, o carro está retido no pátio do DETRAN/PA, gerando custos, deterioração e impossibilidade de uso. O autor informa que a pessoa que fez a venda do carro encontra-se preso por outro processo criminal, na cidade de Anápolis/GO. O autor afirma que foi vítima de golpe por parte do vendedor e de culpa por parte tanto do Banco por negligência na liberação do financiamento quanto do DETRAN por omissão de informação crucial no momento da consulta prévia à compra. Juntou documentos pessoais, comprovante de transferência via pix do valor referente à compra do veículo (id.143139177), autorização para transferência de propriedade de veículo emitida pelo Detran/PA (id.143139176), consulta de informações sobre o veículo ao sistema do Detran (id.143139175), Termo de Remoção veicular (id.143139183), Boletim de Ocorrências (id. 143139184) e reclamação administrativa junto à Secretaria Nacional do Consumidor (id.143139185). É o relatório. Passo à análise. DA JUSTIÇA GRATUITA Tratando-se de pessoa física, na forma Código de Processo Civil, no seu artigo 98, caput, DEFIRO a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, concedendo-a as isenções estabelecidas no § 1º desse mesmo dispositivo legal, ressalvando que, a qualquer momento, a referida decisão pode ser alterada para o fim de reconhecer a condição de recolhimento não só das custas processuais, mas de todos os demais encargos. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DEFIRO a prioridade de tramitação processual, por se tratar de pessoa idosa, mais de 60 anos, conforme comprovado no documento de id. 143139172. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN O caso expõe uma situação de terceiro de boa-fé lesado por falhas administrativas. A emissão do ATPV (documento que somente pode ser emitido quando o veículo está livre de qualquer débito de financiamento) e a ausência de registro de gravame no momento da consulta afastam culpa do autor e indicam possível responsabilidade por parte do órgão de trânsito. Há indícios de violação ao dever de informação pública e de confiabilidade dos dados oficiais, pois, permitir a emissão de ATPV e a compra sem indicar o gravame caracteriza falha grave na publicidade registral, sendo que esta informação era crucial para que o autor optasse, à época, por não efetuar a compra do veículo. O nexo causal, portanto, está bem delineado: a falha no dever de informação do Detran contribuiu diretamente para os alegados prejuízos do autor. Há, com isso, legitimidade passiva do Departamento de Trânsito do Pará para figurar como parte na demanda, DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR JUNTO AO BANCO Alega o autor que nunca firmou contrato de financiamento junto ao Banco Itaú, a compra do veículo foi feita diretamente com o vendedor, mas que, ainda assim, após a aquisição do veículo e após a consulta no Detran e de posse do documento de transferência do veículo, apareceu a informação de que havia alienação fiduciária em nome de terceiro, evidenciando uma possível fraude por parte do vendedor, possibilidade corroborada com o fato de a alienação estar no nome de um parente do vendedor. O Banco, neste sentido, demonstra não ter tido diligência na realização da autorização da alienação do veículo. Ao analisar os fatos descritos na petição inicial, constata-se que o cerne da controvérsia envolve a existência de um gravame fiduciário registrado em nome de terceiro estranho à relação de compra e venda do veículo, fato que impediu o autor, adquirente de boa-fé, de exercer plenamente seu direito de posse e propriedade do bem. E, embora o autor não tenha firmado contrato diretamente com o Banco, a jurisprudência e a doutrina consumeristas reconhecem que, nas hipóteses em que há falha na prestação de serviço bancário que afeta terceiros de boa-fé, como no caso de liberação negligente de financiamento sobre bem de terceiro, está configurada relação de consumo por equiparação. O Autor se enquadra, neste caso, como consumidor equiparado, já que foi diretamente atingido por serviço bancário defeituoso. Conforme jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA PRESCRIÇÃO TRIENAL – CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (“BYSTANDER”) – ART. 17, DO CDC - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 27, DO CDC - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor não protege apenas os consumidores e destaca-se a figura do consumidor por equiparação, inserida pelo legislador no artigo 17 do CDC, sujeitando à proteção do referido diploma “todas as vítimas do evento” causado por fato do produto ou do serviço. Em outras palavras, o sujeito da relação de consumo não precisa necessariamente ser parte contratante, podendo também ser um terceiro vitimado por essa relação, que o direito norte-americano chama de bystander. (TJ-MT 10202352220228110000 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023) – GRIFEI AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. HARMONIA DO JULGADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "encontram-se sob a proteção dos ditames do Código de Defesa do Consumidor aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação, como consumidores por equiparação" (AgInt no AREsp 1339457/SP, Rel . Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe 26/3/2019). – GRIFEI Súmula 479 do STJ – "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Súmula 297 do STJ – "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Portanto, reconheço a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor na relação entre o Autor e o Banco Itaucard S.A. DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015 , que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes) (...) (STJ - REsp: 1803251 SC 2018/0235823-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2019) O Código de Processo Civil (CPC) disciplina a exibição de documentos nos arts. 396 e 397: Art. 396: "O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder." Art. 397: "O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária." Em tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos especiais repetitivos de nº 648 Situação do Tema temos que: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (STJ, Tema nº 648, publicada em 13/09/2019) Da análise dos autos, percebo haver interesse de agir da requerente, pois há indicação da finalidade de se ter a documentação referente ao processo de financiamento do veículo junto ao Banco para verificação de possíveis irregularidades e comprovação de ocorrência de fraude, estando o referido documento na na posse do Banco. Isto posto, DEFIRO o pedido de exibição de documento para determinar que o Banco réu apresente a documentação solicitada, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 398 do CPC. DA ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA No que diz respeito à tutela de urgência solicitada, conforme artigo 300, caput do CPC/2015, para a concessão da tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela provisória pode ser cautelar ou satisfativa, antecedente ou concomitante, baseada na urgência ou na evidência (art. 294 e seguintes, do CPC). Fundamentada na urgência (art. 300, do CPC), a concessão da tutela provisória exige como requisito “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Analisando a peça inaugural e os documentos que a instruem, verifico que o autor preencheu os requisitos para a concessão da tutela de urgência, como passo a delinear. 1. Probabilidade do direito O Autor demonstrou de forma robusta e documentalmente comprovada: Compra de veículo com emissão de ATPV por parte do Detran sem apontamento de restrição à época da aquisição; Ausência de relação contratual com o Banco Itaú, tendo sido a existência da alienação fiduciária o que ocasionou a retenção do veículo; Posterior aparecimento de gravame decorrente de refinanciamento realizado por terceiro estranho à relação jurídica; Apreensão do veículo por bloqueio originado de fato superveniente e alheio à sua conduta; Conduta diligente do Autor, que consultou previamente o DETRAN e firmou contrato digital de compra e venda com o vendedor. Os documentos evidenciam a boa-fé do adquirente, bem como a falha sistêmica atribuível ao Banco réu, que permitiram a formalização de operação financeira sobre bem já alienado a terceiro. 2. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Restou também demonstrado que: O veículo encontra-se retido em pátio do DETRAN, sofrendo deterioração contínua e expondo o Autor a prejuízo patrimonial que pode se tornar irreversível, caso a demora na resolução da lide torne o automóvel inutilizável; Há ônus diários de custódia e potencial desvalorização do bem; O bem é essencial à subsistência e à atividade profissional do Autor, que é microempresário. A demora na liberação compromete de forma concreta o resultado útil do processo, tornando possivelmente irreversível a lesão ao patrimônio do autor. 3. Ausência de risco de irreversibilidade da medida A medida pretendida possui caráter reversível, pois: A liberação do veículo e emissão do licenciamento não impedem posterior rediscussão do mérito; Eventual baixa de gravame ou suspensão de restrições poderá ser revista ou restabelecida judicialmente, se necessário. Dessa maneira, DEFIRO o pedido liminar para determinar a liberação imediata do veículo, com baixa no gravame que deu origem à retenção, bem como que seja emitida a guia para pagamento do licenciamento do bem. Arbitro multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para o caso de descumprimento, limitado a 60 (sessenta) dias. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação tendo em vista que a experiência do Juízo em ações dessa natureza demonstra ser absolutamente infrutífera a realização de tal ato, o que apenas contribui para o entrave processual desta Vara que, sabidamente, processa mais de 10 mil feitos. Aliás, querendo as partes transacionarem, poderão, a qualquer tempo, peticionar neste sentido (art. 139, inciso VI, do CPC c/c Enunciado 35 da ENFAM). Cumprida a medida liminar, CITE-SE as partes requeridas para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias para o BANCO ITAÚCARD S.A. e 30 (trinta) dias para o DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA, advertindo-a que a ausência de contestação implicará na decretação de sua revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 c/c 345 do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá esta como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294 de 11/03/09. Marabá/PA, assinado e datado eletronicamente. Aline Cristina Breia Martins Juíza Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0808507-07.2022.8.19.0206"

Processo nº 0808507-20.2025.8.14.0051

Jose Pedro De Castro x Banco Itaúcard S.A. e outros