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Processo nº 0808507-60.2025.8.15.2001

ID: 292093498

Tribunal: TJPB Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808507-60.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

YAN FERNANDES DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FLAVIO LEITE MADRUGA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.05…

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Processo nº 0808507-60.2025.8.15.2001

ID: 327191050

Tribunal: TJPB Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808507-60.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

YAN FERNANDES DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO LEITE MADRUGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0808507-60.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [T… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0808507-60.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Turismo] AUTOR: YAN FERNANDES DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO LEITE MADRUGA - PB24448 REU: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, proposta por YAN FERNANDES DE ALBUQUERQUE em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., cuja tentativa de citação restou infrutífera, tendo o autor requerido pesquisas nos Sistemas de Informações INFOJUD. CCS, SIEL e RENAJUD, e em caso de insucesso a citação por Edital. DECIDO. Infere-se dos autos que a tentativa de citação da parte Promovida foi frustrada, porquanto não foi localizada no endereço indicado pela parte autora. A parte requereu a realização de diligências do juízo para ser encontrado endereços, conforme petição de ID. 116094520, entretanto, cumpre observar que nos Juizados Especiais não é cabível a realização de diligências para obtenção de endereço dos réus, em face do disposto no art. 14, § 1º, I, da Lei 9.099/95. No juízo comum, o CPC estabelece que é dever do autor identificar as partes demandadas, fornecendo os dados indicados no art. 319, II, do CPC, permitindo, no § 1º do referido dispositivo, que o autor possa, quando não disponha de todas as informações necessárias à identificação do demandado, ingressar com a ação, requerendo, na petição inicial, diligências necessárias à sua obtenção. A Lei 9.099/95, porém, dispõe de regra própria, dispondo em seu art. 14, § 1º, I, que o pedido deverá ser instruído com “o nome, a qualificação e o endereço das partes”, não havendo margem, portanto, para a realização de diligências para obtenção de endereço dos réus no âmbito dos Juizados Especiais, cujo rito não comporta dilações probatórias para instrução do feito, tendo em vista os critérios orientadores do art. 2º, especialmente o da celeridade. Desse modo, estando a parte em local incerto e não sabido, verifica-se, no caso concreto, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, inclusive por que, nos termos do § 2º, do artigo 18, da lei 9099/95, não se fará citação por edital. Ademais, o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 traz em seu bojo a seguinte regra: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Destarte, indefiro o requerimento do ID. 116094520 e extingo a Ação, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei n.º 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se o autor/exequente, e com o trânsito em julgado, arquive-se o feito de imediato. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

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Processo nº 0808507-49.2025.8.15.0000

ID: 334211269

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808507-49.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

Polo Passivo:

Acórdão

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Processo nº: 0808507-49.2025.8.15.0000 Classe: Agravo de Instrumento Relator: Desembargador Aluizio Bezerra Fi… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Processo nº: 0808507-49.2025.8.15.0000 Classe: Agravo de Instrumento Relator: Desembargador Aluizio Bezerra Filho Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande Agravante: Júlio Vinícius Queiroz de Almeida Guedes Advogado: Júlio Vinicius Queiroz de Almeida Guedes – OAB/PI n° 20.201 Agravado: Facta Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento Advogados: Antônio de Moraes Dourado Neto – OAB/PB 18.156-A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade judiciária. Indeferimento. Irresignação. Alegação de hipossuficiência financeira. Presunção relativa de veracidade. Inexistência de prova em sentido contrário. Concessão integral do benefício. Provimento. 1. A alegação de hipossuficiência financeira, deduzida por pessoa natural, goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser infirmada quando presentes, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para o deferimento do benefício. 2. Agravo de Instrumento provido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Júlio Vinícius Queiroz de Almeida Guedes contra a decisão proferida nos autos da ação revisional de contrato bancário que move em face de Facta Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, a qual indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica (Id 122116013). Sustenta o agravante, em síntese, que firmou declaração de hipossuficiência nos autos originários, com respaldo no art. 99 do CPC, sendo essa suficiente para o deferimento do benefício, salvo prova em sentido contrário. Aduz não possuir condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Requer a concessão da gratuidade da justiça, com o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões pelo agravado (Id 122116017), defendendo a manutenção da decisão, ao argumento de que não houve comprovação da hipossuficiência, sendo a declaração unilateral documento insuficiente. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, que emitiu parecer afirmando desinteresse no feito. É o relatório. VOTO: Exmo. Dr. Marcos Coelho de Salles (Juiz de Direito convocado) Conforme se infere dos autos, o presente inconformismo tem como objeto o direito à gratuidade de justiça à parte autora, pessoa física. Acerca da matéria dispõem os §§ 2º e 3º, art. 99, do CPC, “in verbis”: Art. 99. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, em se tratando de requerimento formulado por pessoa natural, a declaração de necessidade faz presumir, ainda que relativamente, os elementos necessários à concessão do benefício. E mais, a circunstância do beneficiário ser assistido por advogado particular não impede, por si só, o deferimento do pleito. Na hipótese, pela documentação acostada aos autos, não se vislumbra condições econômicas suficientes, pela parte agravante, capaz de arcar com as custas e despesas processuais. No entanto, há a comprovação da efetiva hipossuficiência financeira da parte agravante, que demonstrou não auferir renda suficiente para arcar com as custas e despesas processuais, por ser o benefício previdenciário, no valor de pouco mais de um salário mínimo, seu único meio de sustento. Nesse contexto, vislumbra-se que a fundamentação da decisão não foi suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência, uma vez que inexistentes elementos seguros e irrefutáveis da atual suficiência de recursos do agravante para custear as despesas processuais, ainda que de forma reduzida. Vê-se que a decisão pelo está dissociada da realidade posta no caderno processual, deixando se observar o entendimento firmado na vasta jurisprudência do STJ, como se vê: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE DELIMITADA. TEMA 882/STJ. TEMA 492/STF. TAXAS DE ASSOCIAÇÃO. REGISTRO DE CONTRATO-PADRÃO. INEXISTÊNCIA. ANUÊNCIA. AUSÊNCIA. TAXA INDEVIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Em regra, presume-se a boa-fé. De forma específica, presume-se verdadeira a declaração de incapacidade de arcar com os custos do processo feita por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC). No caso concreto, a declaração foi corroborada por extratos bancários. Assim, o afastamento da gratuidade demanda provas de falsidade da afirmação e da ocultação do patrimônio. Não bastam ilações. [...] (AgInt no REsp n. 1.967.124/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO RELEVANTE VERIFICADA. CARÊNCIA DE DEBATE SOBRE O PLEITO POR GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CABIMENTO DO RECURSO DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. [...] 3. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º)" - (AgInt no AREsp n. 1.478.886/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 31/3/2020). [...] (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.131.155/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023). Este egrégio Tribunal detém mesmo entendimento. Vejamos: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Maria José dos Anjos Lima contra decisão do Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em face do Banco do Brasil S.A., que indeferiu novo pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela autora, mantendo o deferimento parcial anteriormente concedido e determinou a intimação para o pagamento dos honorários periciais arbitrados. A agravante sustenta que sua situação financeira se agravou durante o curso do processo e que não possui condições de arcar com as despesas periciais sem prejuízo de seu sustento, requerendo o deferimento integral da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a concessão da gratuidade da justiça em sua integralidade diante da comprovação de alteração superveniente na condição econômico-financeira da parte autora, com base na documentação apresentada no curso do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 98, caput e § 1º, VI, do CPC assegura o direito à gratuidade da justiça às pessoas com insuficiência de recursos, incluindo os honorários periciais. O art. 99, § 3º, do CPC estabelece presunção relativa de veracidade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, admitindo prova em contrário. A jurisprudência admite a concessão ou reavaliação do pedido de justiça gratuita a qualquer tempo, desde que demonstrada modificação superveniente na situação econômica da parte. A agravante apresentou documentação que evidencia mudança relevante em sua condição financeira, com comprometimento de sua renda com despesas básicas e contratação de empréstimos, tornando inviável o pagamento dos honorários periciais fixados sem prejuízo de seu sustento. A decisão agravada deixou de enfrentar adequadamente os novos documentos e argumentos apresentados, violando o art. 489, § 1º, III e IV, do CPC, por ausência de fundamentação específica. A gratuidade da justiça concedida em razão de alteração posterior da condição financeira produz efeitos apenas para os atos processuais futuros, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça pode ocorrer a qualquer tempo, mediante demonstração de alteração superveniente na condição econômico-financeira da parte. A decisão que indefere a gratuidade da justiça sem fundamentar adequadamente a rejeição de documentos e argumentos novos viola o art. 489, § 1º, do CPC. A gratuidade da justiça concedida com base em alteração posterior da condição financeira produz efeitos apenas para os atos processuais futuros. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 1º, VI; 99, §§ 2º e 3º; 489, § 1º, III e IV; CF/1988, art. 5º, LXXIV”. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08242486620248150000, Relator.: Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, publicado em 18/06/2025, 4ª Câmara Cível)”. Assim, deve a decisão ser reformada, reconhecendo o direito da agravante ao benefício pretendido. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça do Agravo de Instrumento, DANDO-LHE PROVIMENTO para, reformando a decisão agravada, conceder a integral gratuidade judiciária solicitada pela agravante. É como voto. João Pessoa/PB. Data e assinatura pelo sistema. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

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Processo nº 0808507-49.2025.8.15.0000

ID: 334211272

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808507-49.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Processo nº: 0808507-49.2025.8.15.0000 Classe: Agravo de Instrumento Relator: Desembargador Aluizio Bezerra Fi… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Processo nº: 0808507-49.2025.8.15.0000 Classe: Agravo de Instrumento Relator: Desembargador Aluizio Bezerra Filho Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande Agravante: Júlio Vinícius Queiroz de Almeida Guedes Advogado: Júlio Vinicius Queiroz de Almeida Guedes – OAB/PI n° 20.201 Agravado: Facta Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento Advogados: Antônio de Moraes Dourado Neto – OAB/PB 18.156-A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade judiciária. Indeferimento. Irresignação. Alegação de hipossuficiência financeira. Presunção relativa de veracidade. Inexistência de prova em sentido contrário. Concessão integral do benefício. Provimento. 1. A alegação de hipossuficiência financeira, deduzida por pessoa natural, goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser infirmada quando presentes, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para o deferimento do benefício. 2. Agravo de Instrumento provido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Júlio Vinícius Queiroz de Almeida Guedes contra a decisão proferida nos autos da ação revisional de contrato bancário que move em face de Facta Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, a qual indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica (Id 122116013). Sustenta o agravante, em síntese, que firmou declaração de hipossuficiência nos autos originários, com respaldo no art. 99 do CPC, sendo essa suficiente para o deferimento do benefício, salvo prova em sentido contrário. Aduz não possuir condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Requer a concessão da gratuidade da justiça, com o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões pelo agravado (Id 122116017), defendendo a manutenção da decisão, ao argumento de que não houve comprovação da hipossuficiência, sendo a declaração unilateral documento insuficiente. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, que emitiu parecer afirmando desinteresse no feito. É o relatório. VOTO: Exmo. Dr. Marcos Coelho de Salles (Juiz de Direito convocado) Conforme se infere dos autos, o presente inconformismo tem como objeto o direito à gratuidade de justiça à parte autora, pessoa física. Acerca da matéria dispõem os §§ 2º e 3º, art. 99, do CPC, “in verbis”: Art. 99. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, em se tratando de requerimento formulado por pessoa natural, a declaração de necessidade faz presumir, ainda que relativamente, os elementos necessários à concessão do benefício. E mais, a circunstância do beneficiário ser assistido por advogado particular não impede, por si só, o deferimento do pleito. Na hipótese, pela documentação acostada aos autos, não se vislumbra condições econômicas suficientes, pela parte agravante, capaz de arcar com as custas e despesas processuais. No entanto, há a comprovação da efetiva hipossuficiência financeira da parte agravante, que demonstrou não auferir renda suficiente para arcar com as custas e despesas processuais, por ser o benefício previdenciário, no valor de pouco mais de um salário mínimo, seu único meio de sustento. Nesse contexto, vislumbra-se que a fundamentação da decisão não foi suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência, uma vez que inexistentes elementos seguros e irrefutáveis da atual suficiência de recursos do agravante para custear as despesas processuais, ainda que de forma reduzida. Vê-se que a decisão pelo está dissociada da realidade posta no caderno processual, deixando se observar o entendimento firmado na vasta jurisprudência do STJ, como se vê: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE DELIMITADA. TEMA 882/STJ. TEMA 492/STF. TAXAS DE ASSOCIAÇÃO. REGISTRO DE CONTRATO-PADRÃO. INEXISTÊNCIA. ANUÊNCIA. AUSÊNCIA. TAXA INDEVIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Em regra, presume-se a boa-fé. De forma específica, presume-se verdadeira a declaração de incapacidade de arcar com os custos do processo feita por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC). No caso concreto, a declaração foi corroborada por extratos bancários. Assim, o afastamento da gratuidade demanda provas de falsidade da afirmação e da ocultação do patrimônio. Não bastam ilações. [...] (AgInt no REsp n. 1.967.124/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO RELEVANTE VERIFICADA. CARÊNCIA DE DEBATE SOBRE O PLEITO POR GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CABIMENTO DO RECURSO DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. [...] 3. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º)" - (AgInt no AREsp n. 1.478.886/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 31/3/2020). [...] (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.131.155/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023). Este egrégio Tribunal detém mesmo entendimento. Vejamos: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Maria José dos Anjos Lima contra decisão do Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em face do Banco do Brasil S.A., que indeferiu novo pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela autora, mantendo o deferimento parcial anteriormente concedido e determinou a intimação para o pagamento dos honorários periciais arbitrados. A agravante sustenta que sua situação financeira se agravou durante o curso do processo e que não possui condições de arcar com as despesas periciais sem prejuízo de seu sustento, requerendo o deferimento integral da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a concessão da gratuidade da justiça em sua integralidade diante da comprovação de alteração superveniente na condição econômico-financeira da parte autora, com base na documentação apresentada no curso do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 98, caput e § 1º, VI, do CPC assegura o direito à gratuidade da justiça às pessoas com insuficiência de recursos, incluindo os honorários periciais. O art. 99, § 3º, do CPC estabelece presunção relativa de veracidade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, admitindo prova em contrário. A jurisprudência admite a concessão ou reavaliação do pedido de justiça gratuita a qualquer tempo, desde que demonstrada modificação superveniente na situação econômica da parte. A agravante apresentou documentação que evidencia mudança relevante em sua condição financeira, com comprometimento de sua renda com despesas básicas e contratação de empréstimos, tornando inviável o pagamento dos honorários periciais fixados sem prejuízo de seu sustento. A decisão agravada deixou de enfrentar adequadamente os novos documentos e argumentos apresentados, violando o art. 489, § 1º, III e IV, do CPC, por ausência de fundamentação específica. A gratuidade da justiça concedida em razão de alteração posterior da condição financeira produz efeitos apenas para os atos processuais futuros, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça pode ocorrer a qualquer tempo, mediante demonstração de alteração superveniente na condição econômico-financeira da parte. A decisão que indefere a gratuidade da justiça sem fundamentar adequadamente a rejeição de documentos e argumentos novos viola o art. 489, § 1º, do CPC. A gratuidade da justiça concedida com base em alteração posterior da condição financeira produz efeitos apenas para os atos processuais futuros. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 1º, VI; 99, §§ 2º e 3º; 489, § 1º, III e IV; CF/1988, art. 5º, LXXIV”. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08242486620248150000, Relator.: Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, publicado em 18/06/2025, 4ª Câmara Cível)”. Assim, deve a decisão ser reformada, reconhecendo o direito da agravante ao benefício pretendido. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça do Agravo de Instrumento, DANDO-LHE PROVIMENTO para, reformando a decisão agravada, conceder a integral gratuidade judiciária solicitada pela agravante. É como voto. João Pessoa/PB. Data e assinatura pelo sistema. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

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