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"0818908-53.2022.8.19.0210" - Resultados da Busca

Resultados para "0818908-53.2022.8.19.0210"

Joaquim Ferreira Neto x Banco Bmg Sa

ID: 262094957

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0818908-19.2022.8.14.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM FERREIRA NETO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Despacho

Advogados:

THAYNA LETICIA MAGGIONI

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0818908-19.2022.8.14.0040 JUÍZO SENTENCIANTE: JOAQUIM FERREIRA NETO Advogado do(a) JUÍZO SENTENCIANTE: THAYNA LE…

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Virginia Elane De Oliveira Semblano x Anabela Do Nascimento Moraes

ID: 335626122

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0818908-32.2024.8.14.0401

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA ELANE DE OLIVEIRA SEMBLANO

Polo Passivo:

ANABELA DO NASCIMENTO MORAES

Decisão

Advogados:

SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO

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MARK IMBIRIBA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n. 0818908-32.2024.8.14.0401 Autora do Fato: ANABELA DO NASCIMENTO MORAES Imputaç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n. 0818908-32.2024.8.14.0401 Autora do Fato: ANABELA DO NASCIMENTO MORAES Imputação: art. art. 147-A do CPB DECISÃO Trata-se de pedido do Ministério Público de redistribuição do presente feito ao Juízo Comum em face da configuração do crime previsto no art. 140, §3º do CPB, conforme especificado na manifestação constante no doc. id. 147041291. Passo a decidir: Compulsando os autos, verifico que o TCO em questão narra o crime descrito como crime de perseguição, tipificado no art. 147-A do CPB, sendo cabível a alteração da definição jurídica do fato para reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado em relação ao presente processo. Em audiência preliminar realizada no dia 22.01.2025, a vítima representou contra a autora Anabela do Nascimento Moraes, sustentando que os fatos apurados no presente procedimento, em verdade, configuram crime de perseguição, tipificado no art. 147-A do CPB. Logo, pela descrição do fato, o(a)(s) autor(a)(s) do fato teria(m) injuriado a vítima utilizando elementos referentes à condição da mesma de pessoa idosa que, à época, já possuía mais de sessenta anos de idade, o que caracterizaria o crime de injúria qualificada contra idoso previsto no artigo 140, § 3º do Código Penal que tem seguinte redação: § 3º. Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: Pena – reclusão, de 1(um) a 3(três anos), e multa. Nesse prisma, os seguintes julgados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL nº. 0001411-44.2014.8.19.0047 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO CLARO ARTIGO: 140, § 3º do CP APELANTE: MARIA GORETE DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESª. GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA PRESIDENTE: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA QUALIFICADA - Art. 140, § 3º do CP. Pena: 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. Regime aberto. Substituída a PPL por duas PRD. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. SEM RAZÃO A DEFESA. 1) Impossível a absolvição: trata-se do cometimento do delito de injúria qualificada, onde ocorre a ofensa à honra subjetiva da vítima de forma preconceituosa, com a utilização de elementos referentes à condição de pessoa idosa e portadora de deficiência. Para configuração do delito, é necessária a intenção de causar um efetivo dano à honra subjetiva. Presente o animus injuriandi. A apelante, no dia dos fatos, efetuou ligação telefônica para a residência da vítima, xingando-a de "velha, gorda, aleijada". (...) Restou claro que a apelante se utilizou das referidas expressões, com a nítida intenção de humilhar a vítima, que se encontrava acometida por artrose na perna, movimentando-se com grande dificuldade. (...) Manutenção da Sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Grifo nosso. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0209948-52.2015.8.19.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADOS: MAURO ALGARRAO DA SILVA E SUELEN BARBOSA DA SILVA RELATOR: DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA. OFENSAS EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA. ART. 140, §3º, DO CP. A materialidade restou evidenciada pelas provas produzidas (...)TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA CRIMINAL 2 2ª Câmara Criminal Des. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES NVC ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos de Apelação Criminal nº 0209948-52.2015.8.19.0001, em que figuram, como Apelante, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e, como Apelados, MAURO ALGARRAO DA SILVA e SUELEN BARBOSA DA SILVA. ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO APELO DO MP, nos termos do Voto do Desembargador Relator. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal em que se imputa a MAURO ALGARRAO DA SILVA e SUELEN BARBOSA DA SILVA, perante o Juízo de Direito da 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a prática do crime do art. 140, §3º, do CP, consoante denúncia a seguir transcrita: “(...) Nos dias 26 de novembro de 2014 e 05 de março de 2015, na Rua Pedro Alves, nº 41 e 43, NVC Bairro Santo Cristo, nessa Comarca, os denunciados, livres e conscientes, utilizando-se da condição de idoso, injuriaram ALCINO PEREIRA DA SILVA, ofendendo a sua dignidade. Consta do incluso procedimento que o idoso é pai de MAURO e avô de SUELEN. No dia 26 de novembro de 2014, durante uma discussão familiar, SUELEN ofendeu a vítima, chamando-o de "VELHO BABACA”. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, logo após SUELEN ofender o idoso, MAURO também o ofendeu, dizendo-lhe: "VELHO ESCLEROSADO, ESTÁ MAIS MORTO DO QUE VIVO”. Em novo desígnio de ações, no dia 05 de março de 2015, no mesmo local dos fatos anteriores, durante uma discussão entre a vítima e Mauro, Suelen interveio em defesa deste, oportunidade em que ofendeu aquele, chamando-o de "VELHO BABACA". Assim, SUELEN BARBOSA DA SILVA está incursa nas sanções dos artigos 140, §3º, duas vezes, na forma do 69, ambos do Código Penal, e MAURO ALGARRÃO DA SILVA incurso nas sanções do art. 140, §3º, do Código Penal (...)”. Grifo nosso. Apelação Criminal nº 0410255-27.2012.8.19.0001 Juízo de origem: 16ª Vara Criminal da Capital Apelante: Jaqueline Coimbra Nogueira Advogado: Defensoria Pública Apelado: Ministério Público Presidente: Des. Luiz Zveiter Relatora: Des. Maria Sandra Kayat Direito EMENTA: APELAÇÃO – INJÚRIA QUALIFICADA– ART. 140, § 3º (POR DIVERSAS VEZES), N/F ART. 71, AMBOS DO CP –MANTIDA A CONDENAÇÃO - DOLO DEMONSTRADO - APELANTE CONDENADA A 01 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 18 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, POIS INJURIOU A VÍTIMA, PESSOA COM 87 ANOS – O NETO DA OFENDIDA SE SEPAROU DA RECORRENTE E FOI MORAR COM A AVÓ. POR CAUSA DISSO, A APELANTE, POR DIVERSAS VEZES, PASSOU A XINGAR A IDOSA DE "VELHA FILHA DA PUTA, VOCÊ TEM QUE MORRER, VAI DAR A BUNDA PARA UM HOMEM NA RUA, SUA VELHA SAFADA, ESTÁ ARMANDO UM BORDEL EM CASA" - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS – DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA QUE COMPROVAM A CONDUTA CRIMINOSA, COLHIDOS À LUZ DO CONTRADITÓRIO (...) (TJ-RJ – APL:04102552720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CRIMINAL, Relator: MARIA SANDRA ROCHA KAYAT DIREITO, Data de Julgamento: 06/09/2016, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 09/09/2016) Grifo nosso. Portanto, na sistemática dos artigos 60 e 61 da Lei 9.099/95, o delito de injúria qualificada descrito nos autos não pode ser considerado infração de menor potencial ofensivo, por possuir pena máxima cominada superior a 2 (dois) anos, restando afastada a competência deste Juizado Especial Criminal para o processo e julgamento do caso em tela. Ademais, como destacado pelo Ministério Público, considerando que a vítima é pessoa idosa, contando com 66 anos à época dos fatos, incide sobre o feito a causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 1º do dispositivo de lei precedentemente referido e tal circunstância enseja na possibilidade de aplicação de pena à autora dos fatos em patamar superior ao quantum estabelecido como critério definidor da competência dos Juizados Especiais Criminais, a teor do disposto nos arts. 60 e 61 da Lei n. 9.099/95. Isto posto, pelos fundamentos acima, declaro a incompetência absoluta desta Vara em razão da matéria, nos termos dos art. 74, § 2º e 109 do CPP c/c art. 92 da Lei nº 9.099/95, determinando a imediata remessa dos autos a uma das Varas Criminais do Juízo Singular da Capital, competente para processar e julgar o referido crime. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se com observância das formalidades legais devidas. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente pela magistrada. SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital

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Resultados para o tribunal: TJPA

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