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"0818908-53.2022.8.19.0210" - Resultados da Busca

Processo nº 0818908-65.2018.8.15.2001

ID: 330907118

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818908-65.2018.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES XAVIER NOGUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX NEYVES MARIANI ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VALNISE LIMA VERAS CAPISTRANO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818908-65.2018.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Adriana Alves Xavier Nogueira e out… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818908-65.2018.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Adriana Alves Xavier Nogueira e outros, já qualificados à exordial, ingressaram em juízo, por intermédio de advogados devidamente habilitados, com Ação de Indenização por Danos Materiais e Reparação por Danos Morais em face de Interppb - Instituto Teológico Pedagógico da Paraíba e Intervale - Faculdade Mantenense dos Vales Gerais, também qualificados, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na exordial. O feito apresentava tramitação regular quando a parte autora atravessou petição (Id nº 107841331) pugnando pela responsabilização dos sócios da pessoa jurídica ré, Interppb - Instituto Teológico Pedagógico da Paraíba, a título de desconsideração da personalidade jurídica, isto em decorrência das infrutíferas tentativas de citação da promovida originária, porquanto tenha encerrado suas atividades, conforme certidão de Id nº 107841331, pág. 1. É o breve relatório. Decido. Pois bem. A desconsideração da personalidade jurídica é prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor/90, dispositivo normativo que elenca os requisitos indispensáveis para acolhimento do requerimento, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. De proêmio, observa-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto, motivo pelo qual, verifica-se a incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, curjos requisitos estão estabelecidos pelo art. 28 do CDC/90, senão vejamos: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Em termos de procedimento, a matéria encontra regência nos arts. 133 e seguintes da lei processual civil, sendo relevante transcrever o previsto no art. 134 do CPC/15: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. In casu, tem-se que a parte promovente alega que a sede da pessoa jurídica ré se encontra inativada/fechada, conforme certidão de Id nº 107841331, pág. 1, inexistindo notícias de alteração de endereço e/ou funcionamento em outra localidade. Não é demais destacar que a referida constatação fática, conquanto não se mostre suficiente, per si, para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, autoriza a instauração do incidente processual, garantindo a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Destarte, defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos sócios da pessoa jurídica Interppb - Instituto Teológico Pedagógico da Paraíba, o que faço com fulcro no art. 134 do CPC/15. Ao distribuidor, para as anotações necessárias (art. 134, §1º, do CPC/15). Suspendo o curso da presente demanda (art. 134, §3º, do CPC/15). Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar os meios necessários à citação de todos os sócios da pessoa jurídica cuja personalidade jurídica pretende desconsiderar, bem assim a condição destes como sócios. Com a resposta, citem-se os sócios da pessoa jurídica para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se e requererem as provas cabíveis, na forma do art. 135 do CPC/15 João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 0818908-65.2018.8.15.2001

ID: 330907122

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818908-65.2018.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WEDSON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX NEYVES MARIANI ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VALNISE LIMA VERAS CAPISTRANO

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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818908-65.2018.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Adriana Alves Xavier Nogueira e out… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818908-65.2018.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Adriana Alves Xavier Nogueira e outros, já qualificados à exordial, ingressaram em juízo, por intermédio de advogados devidamente habilitados, com Ação de Indenização por Danos Materiais e Reparação por Danos Morais em face de Interppb - Instituto Teológico Pedagógico da Paraíba e Intervale - Faculdade Mantenense dos Vales Gerais, também qualificados, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na exordial. O feito apresentava tramitação regular quando a parte autora atravessou petição (Id nº 107841331) pugnando pela responsabilização dos sócios da pessoa jurídica ré, Interppb - Instituto Teológico Pedagógico da Paraíba, a título de desconsideração da personalidade jurídica, isto em decorrência das infrutíferas tentativas de citação da promovida originária, porquanto tenha encerrado suas atividades, conforme certidão de Id nº 107841331, pág. 1. É o breve relatório. Decido. Pois bem. A desconsideração da personalidade jurídica é prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor/90, dispositivo normativo que elenca os requisitos indispensáveis para acolhimento do requerimento, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. De proêmio, observa-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto, motivo pelo qual, verifica-se a incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, curjos requisitos estão estabelecidos pelo art. 28 do CDC/90, senão vejamos: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Em termos de procedimento, a matéria encontra regência nos arts. 133 e seguintes da lei processual civil, sendo relevante transcrever o previsto no art. 134 do CPC/15: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. In casu, tem-se que a parte promovente alega que a sede da pessoa jurídica ré se encontra inativada/fechada, conforme certidão de Id nº 107841331, pág. 1, inexistindo notícias de alteração de endereço e/ou funcionamento em outra localidade. Não é demais destacar que a referida constatação fática, conquanto não se mostre suficiente, per si, para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, autoriza a instauração do incidente processual, garantindo a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Destarte, defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos sócios da pessoa jurídica Interppb - Instituto Teológico Pedagógico da Paraíba, o que faço com fulcro no art. 134 do CPC/15. Ao distribuidor, para as anotações necessárias (art. 134, §1º, do CPC/15). Suspendo o curso da presente demanda (art. 134, §3º, do CPC/15). Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar os meios necessários à citação de todos os sócios da pessoa jurídica cuja personalidade jurídica pretende desconsiderar, bem assim a condição destes como sócios. Com a resposta, citem-se os sócios da pessoa jurídica para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se e requererem as provas cabíveis, na forma do art. 135 do CPC/15 João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 0818908-65.2018.8.15.2001

ID: 330907129

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818908-65.2018.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NUBIA INACIO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX NEYVES MARIANI ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VALNISE LIMA VERAS CAPISTRANO

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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818908-65.2018.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Adriana Alves Xavier Nogueira e out… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818908-65.2018.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Adriana Alves Xavier Nogueira e outros, já qualificados à exordial, ingressaram em juízo, por intermédio de advogados devidamente habilitados, com Ação de Indenização por Danos Materiais e Reparação por Danos Morais em face de Interppb - Instituto Teológico Pedagógico da Paraíba e Intervale - Faculdade Mantenense dos Vales Gerais, também qualificados, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na exordial. O feito apresentava tramitação regular quando a parte autora atravessou petição (Id nº 107841331) pugnando pela responsabilização dos sócios da pessoa jurídica ré, Interppb - Instituto Teológico Pedagógico da Paraíba, a título de desconsideração da personalidade jurídica, isto em decorrência das infrutíferas tentativas de citação da promovida originária, porquanto tenha encerrado suas atividades, conforme certidão de Id nº 107841331, pág. 1. É o breve relatório. Decido. Pois bem. A desconsideração da personalidade jurídica é prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor/90, dispositivo normativo que elenca os requisitos indispensáveis para acolhimento do requerimento, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. De proêmio, observa-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto, motivo pelo qual, verifica-se a incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, curjos requisitos estão estabelecidos pelo art. 28 do CDC/90, senão vejamos: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Em termos de procedimento, a matéria encontra regência nos arts. 133 e seguintes da lei processual civil, sendo relevante transcrever o previsto no art. 134 do CPC/15: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. In casu, tem-se que a parte promovente alega que a sede da pessoa jurídica ré se encontra inativada/fechada, conforme certidão de Id nº 107841331, pág. 1, inexistindo notícias de alteração de endereço e/ou funcionamento em outra localidade. Não é demais destacar que a referida constatação fática, conquanto não se mostre suficiente, per si, para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, autoriza a instauração do incidente processual, garantindo a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Destarte, defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos sócios da pessoa jurídica Interppb - Instituto Teológico Pedagógico da Paraíba, o que faço com fulcro no art. 134 do CPC/15. Ao distribuidor, para as anotações necessárias (art. 134, §1º, do CPC/15). Suspendo o curso da presente demanda (art. 134, §3º, do CPC/15). Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar os meios necessários à citação de todos os sócios da pessoa jurídica cuja personalidade jurídica pretende desconsiderar, bem assim a condição destes como sócios. Com a resposta, citem-se os sócios da pessoa jurídica para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se e requererem as provas cabíveis, na forma do art. 135 do CPC/15 João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 0818908-65.2018.8.15.2001

ID: 330907132

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818908-65.2018.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONILA ARAUJO FEITOSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX NEYVES MARIANI ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VALNISE LIMA VERAS CAPISTRANO

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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818908-65.2018.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Adriana Alves Xavier Nogueira e out… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818908-65.2018.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Adriana Alves Xavier Nogueira e outros, já qualificados à exordial, ingressaram em juízo, por intermédio de advogados devidamente habilitados, com Ação de Indenização por Danos Materiais e Reparação por Danos Morais em face de Interppb - Instituto Teológico Pedagógico da Paraíba e Intervale - Faculdade Mantenense dos Vales Gerais, também qualificados, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na exordial. O feito apresentava tramitação regular quando a parte autora atravessou petição (Id nº 107841331) pugnando pela responsabilização dos sócios da pessoa jurídica ré, Interppb - Instituto Teológico Pedagógico da Paraíba, a título de desconsideração da personalidade jurídica, isto em decorrência das infrutíferas tentativas de citação da promovida originária, porquanto tenha encerrado suas atividades, conforme certidão de Id nº 107841331, pág. 1. É o breve relatório. Decido. Pois bem. A desconsideração da personalidade jurídica é prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor/90, dispositivo normativo que elenca os requisitos indispensáveis para acolhimento do requerimento, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. De proêmio, observa-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto, motivo pelo qual, verifica-se a incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, curjos requisitos estão estabelecidos pelo art. 28 do CDC/90, senão vejamos: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Em termos de procedimento, a matéria encontra regência nos arts. 133 e seguintes da lei processual civil, sendo relevante transcrever o previsto no art. 134 do CPC/15: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. In casu, tem-se que a parte promovente alega que a sede da pessoa jurídica ré se encontra inativada/fechada, conforme certidão de Id nº 107841331, pág. 1, inexistindo notícias de alteração de endereço e/ou funcionamento em outra localidade. Não é demais destacar que a referida constatação fática, conquanto não se mostre suficiente, per si, para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, autoriza a instauração do incidente processual, garantindo a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Destarte, defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos sócios da pessoa jurídica Interppb - Instituto Teológico Pedagógico da Paraíba, o que faço com fulcro no art. 134 do CPC/15. Ao distribuidor, para as anotações necessárias (art. 134, §1º, do CPC/15). Suspendo o curso da presente demanda (art. 134, §3º, do CPC/15). Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar os meios necessários à citação de todos os sócios da pessoa jurídica cuja personalidade jurídica pretende desconsiderar, bem assim a condição destes como sócios. Com a resposta, citem-se os sócios da pessoa jurídica para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se e requererem as provas cabíveis, na forma do art. 135 do CPC/15 João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 0818908-65.2018.8.15.2001

ID: 330907140

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818908-65.2018.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA VITORINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX NEYVES MARIANI ALVES

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VALNISE LIMA VERAS CAPISTRANO

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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818908-65.2018.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Adriana Alves Xavier Nogueira e out… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818908-65.2018.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Adriana Alves Xavier Nogueira e outros, já qualificados à exordial, ingressaram em juízo, por intermédio de advogados devidamente habilitados, com Ação de Indenização por Danos Materiais e Reparação por Danos Morais em face de Interppb - Instituto Teológico Pedagógico da Paraíba e Intervale - Faculdade Mantenense dos Vales Gerais, também qualificados, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na exordial. O feito apresentava tramitação regular quando a parte autora atravessou petição (Id nº 107841331) pugnando pela responsabilização dos sócios da pessoa jurídica ré, Interppb - Instituto Teológico Pedagógico da Paraíba, a título de desconsideração da personalidade jurídica, isto em decorrência das infrutíferas tentativas de citação da promovida originária, porquanto tenha encerrado suas atividades, conforme certidão de Id nº 107841331, pág. 1. É o breve relatório. Decido. Pois bem. A desconsideração da personalidade jurídica é prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor/90, dispositivo normativo que elenca os requisitos indispensáveis para acolhimento do requerimento, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. De proêmio, observa-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto, motivo pelo qual, verifica-se a incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, curjos requisitos estão estabelecidos pelo art. 28 do CDC/90, senão vejamos: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Em termos de procedimento, a matéria encontra regência nos arts. 133 e seguintes da lei processual civil, sendo relevante transcrever o previsto no art. 134 do CPC/15: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. In casu, tem-se que a parte promovente alega que a sede da pessoa jurídica ré se encontra inativada/fechada, conforme certidão de Id nº 107841331, pág. 1, inexistindo notícias de alteração de endereço e/ou funcionamento em outra localidade. Não é demais destacar que a referida constatação fática, conquanto não se mostre suficiente, per si, para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, autoriza a instauração do incidente processual, garantindo a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Destarte, defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos sócios da pessoa jurídica Interppb - Instituto Teológico Pedagógico da Paraíba, o que faço com fulcro no art. 134 do CPC/15. Ao distribuidor, para as anotações necessárias (art. 134, §1º, do CPC/15). Suspendo o curso da presente demanda (art. 134, §3º, do CPC/15). Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar os meios necessários à citação de todos os sócios da pessoa jurídica cuja personalidade jurídica pretende desconsiderar, bem assim a condição destes como sócios. Com a resposta, citem-se os sócios da pessoa jurídica para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se e requererem as provas cabíveis, na forma do art. 135 do CPC/15 João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 0818908-65.2018.8.15.2001

ID: 330907145

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818908-65.2018.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAMALHO LINS PORFIRIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX NEYVES MARIANI ALVES

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VALNISE LIMA VERAS CAPISTRANO

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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818908-65.2018.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Adriana Alves Xavier Nogueira e out… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818908-65.2018.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Adriana Alves Xavier Nogueira e outros, já qualificados à exordial, ingressaram em juízo, por intermédio de advogados devidamente habilitados, com Ação de Indenização por Danos Materiais e Reparação por Danos Morais em face de Interppb - Instituto Teológico Pedagógico da Paraíba e Intervale - Faculdade Mantenense dos Vales Gerais, também qualificados, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na exordial. O feito apresentava tramitação regular quando a parte autora atravessou petição (Id nº 107841331) pugnando pela responsabilização dos sócios da pessoa jurídica ré, Interppb - Instituto Teológico Pedagógico da Paraíba, a título de desconsideração da personalidade jurídica, isto em decorrência das infrutíferas tentativas de citação da promovida originária, porquanto tenha encerrado suas atividades, conforme certidão de Id nº 107841331, pág. 1. É o breve relatório. Decido. Pois bem. A desconsideração da personalidade jurídica é prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor/90, dispositivo normativo que elenca os requisitos indispensáveis para acolhimento do requerimento, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. De proêmio, observa-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto, motivo pelo qual, verifica-se a incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, curjos requisitos estão estabelecidos pelo art. 28 do CDC/90, senão vejamos: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Em termos de procedimento, a matéria encontra regência nos arts. 133 e seguintes da lei processual civil, sendo relevante transcrever o previsto no art. 134 do CPC/15: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. In casu, tem-se que a parte promovente alega que a sede da pessoa jurídica ré se encontra inativada/fechada, conforme certidão de Id nº 107841331, pág. 1, inexistindo notícias de alteração de endereço e/ou funcionamento em outra localidade. Não é demais destacar que a referida constatação fática, conquanto não se mostre suficiente, per si, para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, autoriza a instauração do incidente processual, garantindo a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Destarte, defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos sócios da pessoa jurídica Interppb - Instituto Teológico Pedagógico da Paraíba, o que faço com fulcro no art. 134 do CPC/15. Ao distribuidor, para as anotações necessárias (art. 134, §1º, do CPC/15). Suspendo o curso da presente demanda (art. 134, §3º, do CPC/15). Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar os meios necessários à citação de todos os sócios da pessoa jurídica cuja personalidade jurídica pretende desconsiderar, bem assim a condição destes como sócios. Com a resposta, citem-se os sócios da pessoa jurídica para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se e requererem as provas cabíveis, na forma do art. 135 do CPC/15 João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 0818908-65.2018.8.15.2001

ID: 330907150

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818908-65.2018.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDILIANNE RUFINO MANGUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX NEYVES MARIANI ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VALNISE LIMA VERAS CAPISTRANO

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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818908-65.2018.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Adriana Alves Xavier Nogueira e out… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818908-65.2018.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Adriana Alves Xavier Nogueira e outros, já qualificados à exordial, ingressaram em juízo, por intermédio de advogados devidamente habilitados, com Ação de Indenização por Danos Materiais e Reparação por Danos Morais em face de Interppb - Instituto Teológico Pedagógico da Paraíba e Intervale - Faculdade Mantenense dos Vales Gerais, também qualificados, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na exordial. O feito apresentava tramitação regular quando a parte autora atravessou petição (Id nº 107841331) pugnando pela responsabilização dos sócios da pessoa jurídica ré, Interppb - Instituto Teológico Pedagógico da Paraíba, a título de desconsideração da personalidade jurídica, isto em decorrência das infrutíferas tentativas de citação da promovida originária, porquanto tenha encerrado suas atividades, conforme certidão de Id nº 107841331, pág. 1. É o breve relatório. Decido. Pois bem. A desconsideração da personalidade jurídica é prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor/90, dispositivo normativo que elenca os requisitos indispensáveis para acolhimento do requerimento, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. De proêmio, observa-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto, motivo pelo qual, verifica-se a incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, curjos requisitos estão estabelecidos pelo art. 28 do CDC/90, senão vejamos: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Em termos de procedimento, a matéria encontra regência nos arts. 133 e seguintes da lei processual civil, sendo relevante transcrever o previsto no art. 134 do CPC/15: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. In casu, tem-se que a parte promovente alega que a sede da pessoa jurídica ré se encontra inativada/fechada, conforme certidão de Id nº 107841331, pág. 1, inexistindo notícias de alteração de endereço e/ou funcionamento em outra localidade. Não é demais destacar que a referida constatação fática, conquanto não se mostre suficiente, per si, para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, autoriza a instauração do incidente processual, garantindo a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Destarte, defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos sócios da pessoa jurídica Interppb - Instituto Teológico Pedagógico da Paraíba, o que faço com fulcro no art. 134 do CPC/15. Ao distribuidor, para as anotações necessárias (art. 134, §1º, do CPC/15). Suspendo o curso da presente demanda (art. 134, §3º, do CPC/15). Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar os meios necessários à citação de todos os sócios da pessoa jurídica cuja personalidade jurídica pretende desconsiderar, bem assim a condição destes como sócios. Com a resposta, citem-se os sócios da pessoa jurídica para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se e requererem as provas cabíveis, na forma do art. 135 do CPC/15 João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "0818908-53.2022.8.19.0210"

Processo nº 0818908-65.2018.8.15.2001

Processo nº 0818908-65.2018.8.15.2001

Processo nº 0818908-65.2018.8.15.2001

Processo nº 0818908-65.2018.8.15.2001

Processo nº 0818908-65.2018.8.15.2001

Processo nº 0818908-65.2018.8.15.2001

Processo nº 0818908-65.2018.8.15.2001