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"1000827-92.2023.5.02.0717" - Resultados da Busca

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Maria Madalena Sousa Cruz x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 332458089

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0857562-97.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA SOUSA CRUZ

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

RODRIGO CARDOSO DA MOTTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0857562-97.2024.8.14.0301 AUTOR: MARIA MADALENA SOUSA CRUZ REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA (com resolução do méri… PROCESSO Nº. 0857562-97.2024.8.14.0301 AUTOR: MARIA MADALENA SOUSA CRUZ REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA (com resolução do mérito) I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS movida por MARIA MADALENA SOUSA CRUZ em face da CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL - CONAFER, ambos qualificados nos autos. Alegou a autora que é pensionista do INSS e percebeu que estavam sendo efetuados descontos não autorizados denominados CONTRIBUIÇÃO CONAFER. A autora disse que não é associada ou possui qualquer vínculo com essa associação, tampouco efetuou tais descontos. Disse que tentou resolver a situação extrajudicialmente mas não obteve êxito. Com isso, pede que seja declarada a inexistência do débito e a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a indenização por danos morais no valor de R$21.200,00. Em despacho inicial foi designada audiência de conciliação. As partes não compareceram. A requerida foi citada via AR e não contestou. A autora requereu o prosseguimento do feito com a decretação da revelia da ré. A juíza decretou a revelia da CONAFER e autorizou o julgamento antecipado do mérito. Vieram conclusos para julgamento antecipado. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem apreciadas. O feito encontra-se apto a julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida pode ser comprovada exclusivamente por provas documentais e não há necessidade de produção de outras provas além das que já constam nos autos. O réu é revel, aplicando-se os efeitos da revelia na forma do art. 344 do CPC, o que autoriza o julgamento antecipado. Registro que o caso é de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de descontos sem autorização em que o CONAFER, ao realizar o serviço não autorizado, se enquadra no conceito de fornecedor de serviço e a autora que suportou o prejuízo se enquadra no conceito de consumidora. As alegações da autora são verossímeis, pois suas declarações são coerentes e claras e ela acostou os comprovantes dos descontos da contribuição. A autora é hipossuficiente econômica e técnica frente à parte fornecedora de serviços. Deste modo, cabe no caso a inversão do ônus da prova em favor da autora para a facilitação da defesa de seus direitos. A autora disse que foi surpreendida ao perceber que estava sendo descontada de seu benefício previdenciário a contribuição da Confederação Nacional CONAFER, sendo que não possui nenhum vínculo com esta entidade e sequer autorizou os descontos. A autora fez provas de suas alegações ao juntar o Histórico de seu Benefício previdenciário em que constas vários descontos mensais no valor de R$36,96 da referida Confederação. Com a inversão do ônus da prova, cabia ao requerido demonstrar que os descontos são válidos, que a autora é associada e que autorizou os descontos. No entanto, não apresentou contestação o que permite presumir que são verdadeiras as alegações da autora. Com isso, reconhecido que são indevidos os descontos, o débito é inexigível e os valores descontados devem ser restituídos à autora em dobro. Cabe a restituição em dobro porque não houve prova de engano justificável e, como se trata de descontos não autorizados, a má fé restou configurada. Sobre o dano moral, vejo que a autora ficou por mais de um ano sem usufruir de parcela de seu patrimônio por causa dos descontos feitos indevidamente pela ré. A autora possui uma renda já comprometida com empréstimo e ainda se viu sendo vítima de descontos indevidos o que faz diferença no seu orçamento mensal. O valor por arbitrar a título de reparação moral precisa ser eficaz para atender à sua dupla função jurídica, transparente à necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. Fixo a indenização por dano moral em R$3.000,00 (três mil reais), montante que se encontra adequado, por atingir os objetivos compensatório e punitivo pretendidos, além de servir para que a requerida envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações como esta, mas sem configurar fonte de enriquecimento à autora. Colaciono alguns julgados responsabilizando a requerida por descontos não autorizados: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral . Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art . 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência . Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008276520218260484 SP 1000827-65.2021.8.26 .0484, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO CONAFER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSENTE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA FIRMADA ENTRE AS PARTES. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. VALOR FIXADO CONFORME OS PARÂMETROS BALIZADORES E RECENTE POSICIONAMENTO DESTA CORTE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, A FIM DE APLICAR AOS DANOS MORAIS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Na espécie, a CONAFER não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar que a parte autora foi a responsável pelos descontos impugnados, visto que não colacionou aos autos qualquer documento que comprovasse a existência de relação entre as partes, não sendo responsabilidade da parte autora produzir prova negativa do seu direito . 2. Desta forma, tem-se que acertada foi a conclusão do magistrado de piso, à luz da documentação colacionada aos autos, sendo nulo o contrato a títulos de Contribuição CONAFER e indevidos todos os descontos efetuados pela parte ré em face do instrumento impugnado. 3. Acerca da possibilidade de indenização por danos morais, observa-se que, no caso em apreço, os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário configuram motivo mais do que suficiente para ensejar sério abalo psicológico na parte ofendida, já que esta se vê completamente desamparada em razão da indevida redução de seus ganhos mensais . 4. Com relação ao montante, diante das circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente da condição socioeconômica dos envolvidos, do bem jurídico ofendido, grau e extensão da lesão imaterial, desgaste da parte autora e culpa dos litigantes, mostra-se razoável a condenação da ré a título de danos morais no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme recente posicionamento da 4ª Câmara de Direito Privado desta E. Corte Alencarina, em ações desta jaez . 5. Por fim, verifica-se equívoco da sentença quanto à fixação da data base para a incidência dos juros moratórios. Por tratar-se de matéria de ordem pública, impõe-se a alteração de ofício, porquanto fora arbitrado erroneamente pelo juízo a quo. Desse modo, merece reparos a sentença para que seja modificado o termo inicial de contagem dos juros de mora, devendo estes contarem a partir do evento danoso, conforme prescreve o enunciado da Súmula 54 do STJ . 6. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada em parte e alterada de ofício, a fim de aplicar aos danos morais juros de mora a partir do evento danoso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apresentado para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício . Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2023. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 0201411-62.2023.8 .06.0029 Acopiara, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2023) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS (CONAFER) – RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS – EVENTO DANOSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – VALOR IRRISÓRIO – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE – RECURSO PROVIDO. (TJ-MS - Apelação Cível: 0804465-48.2020.8 .12.0021 Três Lagoas, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 30/11/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2023) Forte nesses argumentos, a pretensão autoral merece ser acolhida em parte, sucumbindo esta apenas em relação ao quantitativo da indenização por dano moral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE as pretensões da parte autora em desfavor da requerida, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e, em razão disso: 1- Declaro inexigíveis os descontos do benefício previdenciário da autora denominados CONTRIB. CONAFER – rubrica 249; 2- Condeno a requerida CONAFER a restituir em dobro os valores descontados, com juros pela taxa Selic a partir da data de cada desembolso; 3- Condeno a requerida a indenizar a autora em danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros pela taxa SELIC deduzido o IPCA, a partir da citação (Lei 14.905/24); Por ter a autora sucumbindo em parte mínima do pedido, deve a requerida suportar as despesas e honorários de sucumbência. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 20% sobre o valor da condenação, fixado conforme art. 85, caput e §2º I a IV do CPC. Custas pelo requerido. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se. Distrito de Icoaraci, 21.07.2025. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular.

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1000827-92.2023.5.02.0717"

Maria Madalena Sousa Cruz x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil