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"1000827-92.2023.5.02.0717" - Resultados da Busca

Processo nº 0804704-80.2024.8.20.5100

ID: 295364866

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804704-80.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0804704-80.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVID NATAN BEZERRA RODRIGUES REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral e material e pedido de tutela. Para tanto, a parte autora requer a condenação do réu na obrigação de fazer consistente no cancelamento da cobrança denominada “CONTRIB. CAAP”, com a consequente devolução em dobro das importâncias cobradas de maneira supostamente indevida, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido liminar foi deferido, conforme decisão no id. 134639347. Citado, o requerido apresentou defesa. Após, o autor apresentou réplica à contestação. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o direito de ação não é condicionado à prévia tentativa administrativa de composição pelo consumidor. Rejeitada a matéria preliminar. Passo a análise do mérito. Registro que não há a necessidade da produção de outras provas, além das já existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, o que faço com fundamento no art. 355, I, do CPC. No caso em apreço, a parte requerente questiona lançamentos referentes a descontos que alega não ter autorizado. Nesse contexto, imprescindível salientar que, embora a instituição ré tenha feito juntada do contrato, não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade do referido documento. Os contratos firmados de forma digital precisam apresentar dispositivos de segurança como: dados pessoais, geolocalização, data e biometria facial. No nosso ordenamento jurídico, a validade deste tipo de assinatura é reconhecida pela Medida Provisória nº 2.200/2021, que instituiu a infraestrutura de chaves públicas brasileiras, bem como pela Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas. No caso em análise, esses requisitos não foram cumpridos pelo demandado, razão pela qual não há como se considerar válido o contrato juntado. Portanto, o convencimento que ora se firma é o de que, de fato, os referidos descontos não foram efetivamente autorizados pela parte autora. O fato negativo aduzido na inicial relativo à cobrança denominada “CONTRIB. CAAP” se tornou incontroverso, já que possuía o réu o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela parte autora, regra essa amparada pelo art. 373, II do CPC, de modo que se revela, portanto, ilícita a conduta da requerida. Assim, entendo que a parte autora faz jus à devolução dos valores cobrados indevidamente. Todavia, entendo descabido o pedido de devolução em dobro, visto que os descontos perpetrados pela ré tiveram origem em suposta relação associativa, e não de consumo, de sorte que inaplicável o disposto no art. 42, § único, do CDC, cabendo unicamente a restituição simples das importâncias indevidamente descontadas. Quanto ao dano moral, este à luz da Constituição Federal, nada mais é do que violação do direito à dignidade. A dignidade humana, por sua vez, engloba todos os direitos personalíssimos, como o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito à personalidade. In casu, é evidente que o desconto indevido efetuado em sua aposentadoria afeta sua estabilidade psíquica, tendo em vista que tratam da privação de renda com caráter alimentício, utilizados na subsistência da própria parte autora e de sua família, não havendo necessidade de prova do prejuízo suportado pela pessoa física por notórias as consequências advindas do evidente abalo na economia doméstica. Nesse sentido: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO. APELO NO SENTIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. APELO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801173-81.2023.8.20.5112, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/08/2024, PUBLICADO em 02/08/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c .C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008276520218260484 SP 1000827-65.2021.8.26.0484, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) Em sendo assim, uma vez constatado o dano moral sofrido pela parte autora, é de se proceder à fixação do valor da indenização devida, o que deve ser feito atendendo a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, que a indenização deve servir como forma de compensar o constrangimento sofrido pelo ofendido e, de outro lado, como forma de desestimular o ofensor a praticar nova conduta de igual natureza, daí porque também não pode ser arbitrada em valor inexpressivo. Dessa forma, considerando as condições do ofensor e do ofendido, bem assim a extensão do dano, tenho como justo o valor indenizatório de R$ 1.000,00 (mil reais), valor este que nem é elevado a ponto de produzir enriquecimento sem causa do demandante, nem é insignificante a ponto de não atingir a finalidade de desestimular a reiteração da conduta lesiva, sendo, pois, coerente com a gravidade dos fatos em análise. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a liminar e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, para o fim de: a) declarar a nulidade das cobranças relativas à “CONTRIB. CAAP”; b) condenar a parte requerida à restituição simples dos valores pagos indevidamente pela requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil, bem como os demais descontos eventualmente comprovados em fase de cumprimento de sentença, que se tratam de consectário lógico do pedido inicial c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil. Com relação ao benefício da justiça gratuita, considerando os procedimentos previstos na Lei 9.099/95 e a gratuidade inerente aos Juizados Especiais quando se trata de demanda no primeiro grau, assim como a consequente possibilidade de pagamento de custas processuais apenas em grau de recurso, nos termos do art. 55 da referida lei, deixo de analisar o pedido de concessão da gratuidade judiciária nesse momento processual, para opinar apenas com eventual interposição de recurso inominado. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o postulante para, em dez dias, requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento, devendo ser cientificado de que o pedido de execução deve observar o disposto no art. 524 do CPC. Caso a parte demandada efetue o pagamento de forma voluntária, expeça-se alvará em favor da demandante, intimando-o para, no prazo de 5 dias, recebê-lo e requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Assú/RN, data constante no ID. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0804704-80.2024.8.20.5100

ID: 295364878

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804704-80.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA DE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA THEREZA BEZERRA DOS SANTOS

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MARILIA DE OLIVEIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0804704-80.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVID NATAN BEZERRA RODRIGUES REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral e material e pedido de tutela. Para tanto, a parte autora requer a condenação do réu na obrigação de fazer consistente no cancelamento da cobrança denominada “CONTRIB. CAAP”, com a consequente devolução em dobro das importâncias cobradas de maneira supostamente indevida, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido liminar foi deferido, conforme decisão no id. 134639347. Citado, o requerido apresentou defesa. Após, o autor apresentou réplica à contestação. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o direito de ação não é condicionado à prévia tentativa administrativa de composição pelo consumidor. Rejeitada a matéria preliminar. Passo a análise do mérito. Registro que não há a necessidade da produção de outras provas, além das já existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, o que faço com fundamento no art. 355, I, do CPC. No caso em apreço, a parte requerente questiona lançamentos referentes a descontos que alega não ter autorizado. Nesse contexto, imprescindível salientar que, embora a instituição ré tenha feito juntada do contrato, não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade do referido documento. Os contratos firmados de forma digital precisam apresentar dispositivos de segurança como: dados pessoais, geolocalização, data e biometria facial. No nosso ordenamento jurídico, a validade deste tipo de assinatura é reconhecida pela Medida Provisória nº 2.200/2021, que instituiu a infraestrutura de chaves públicas brasileiras, bem como pela Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas. No caso em análise, esses requisitos não foram cumpridos pelo demandado, razão pela qual não há como se considerar válido o contrato juntado. Portanto, o convencimento que ora se firma é o de que, de fato, os referidos descontos não foram efetivamente autorizados pela parte autora. O fato negativo aduzido na inicial relativo à cobrança denominada “CONTRIB. CAAP” se tornou incontroverso, já que possuía o réu o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela parte autora, regra essa amparada pelo art. 373, II do CPC, de modo que se revela, portanto, ilícita a conduta da requerida. Assim, entendo que a parte autora faz jus à devolução dos valores cobrados indevidamente. Todavia, entendo descabido o pedido de devolução em dobro, visto que os descontos perpetrados pela ré tiveram origem em suposta relação associativa, e não de consumo, de sorte que inaplicável o disposto no art. 42, § único, do CDC, cabendo unicamente a restituição simples das importâncias indevidamente descontadas. Quanto ao dano moral, este à luz da Constituição Federal, nada mais é do que violação do direito à dignidade. A dignidade humana, por sua vez, engloba todos os direitos personalíssimos, como o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito à personalidade. In casu, é evidente que o desconto indevido efetuado em sua aposentadoria afeta sua estabilidade psíquica, tendo em vista que tratam da privação de renda com caráter alimentício, utilizados na subsistência da própria parte autora e de sua família, não havendo necessidade de prova do prejuízo suportado pela pessoa física por notórias as consequências advindas do evidente abalo na economia doméstica. Nesse sentido: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO. APELO NO SENTIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. APELO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801173-81.2023.8.20.5112, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/08/2024, PUBLICADO em 02/08/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c .C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008276520218260484 SP 1000827-65.2021.8.26.0484, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) Em sendo assim, uma vez constatado o dano moral sofrido pela parte autora, é de se proceder à fixação do valor da indenização devida, o que deve ser feito atendendo a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, que a indenização deve servir como forma de compensar o constrangimento sofrido pelo ofendido e, de outro lado, como forma de desestimular o ofensor a praticar nova conduta de igual natureza, daí porque também não pode ser arbitrada em valor inexpressivo. Dessa forma, considerando as condições do ofensor e do ofendido, bem assim a extensão do dano, tenho como justo o valor indenizatório de R$ 1.000,00 (mil reais), valor este que nem é elevado a ponto de produzir enriquecimento sem causa do demandante, nem é insignificante a ponto de não atingir a finalidade de desestimular a reiteração da conduta lesiva, sendo, pois, coerente com a gravidade dos fatos em análise. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a liminar e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, para o fim de: a) declarar a nulidade das cobranças relativas à “CONTRIB. CAAP”; b) condenar a parte requerida à restituição simples dos valores pagos indevidamente pela requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil, bem como os demais descontos eventualmente comprovados em fase de cumprimento de sentença, que se tratam de consectário lógico do pedido inicial c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil. Com relação ao benefício da justiça gratuita, considerando os procedimentos previstos na Lei 9.099/95 e a gratuidade inerente aos Juizados Especiais quando se trata de demanda no primeiro grau, assim como a consequente possibilidade de pagamento de custas processuais apenas em grau de recurso, nos termos do art. 55 da referida lei, deixo de analisar o pedido de concessão da gratuidade judiciária nesse momento processual, para opinar apenas com eventual interposição de recurso inominado. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o postulante para, em dez dias, requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento, devendo ser cientificado de que o pedido de execução deve observar o disposto no art. 524 do CPC. Caso a parte demandada efetue o pagamento de forma voluntária, expeça-se alvará em favor da demandante, intimando-o para, no prazo de 5 dias, recebê-lo e requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Assú/RN, data constante no ID. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0804704-80.2024.8.20.5100

ID: 295364887

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804704-80.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA THEREZA BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA THEREZA BEZERRA DOS SANTOS

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MARILIA DE OLIVEIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0804704-80.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVID NATAN BEZERRA RODRIGUES REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral e material e pedido de tutela. Para tanto, a parte autora requer a condenação do réu na obrigação de fazer consistente no cancelamento da cobrança denominada “CONTRIB. CAAP”, com a consequente devolução em dobro das importâncias cobradas de maneira supostamente indevida, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido liminar foi deferido, conforme decisão no id. 134639347. Citado, o requerido apresentou defesa. Após, o autor apresentou réplica à contestação. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o direito de ação não é condicionado à prévia tentativa administrativa de composição pelo consumidor. Rejeitada a matéria preliminar. Passo a análise do mérito. Registro que não há a necessidade da produção de outras provas, além das já existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, o que faço com fundamento no art. 355, I, do CPC. No caso em apreço, a parte requerente questiona lançamentos referentes a descontos que alega não ter autorizado. Nesse contexto, imprescindível salientar que, embora a instituição ré tenha feito juntada do contrato, não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade do referido documento. Os contratos firmados de forma digital precisam apresentar dispositivos de segurança como: dados pessoais, geolocalização, data e biometria facial. No nosso ordenamento jurídico, a validade deste tipo de assinatura é reconhecida pela Medida Provisória nº 2.200/2021, que instituiu a infraestrutura de chaves públicas brasileiras, bem como pela Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas. No caso em análise, esses requisitos não foram cumpridos pelo demandado, razão pela qual não há como se considerar válido o contrato juntado. Portanto, o convencimento que ora se firma é o de que, de fato, os referidos descontos não foram efetivamente autorizados pela parte autora. O fato negativo aduzido na inicial relativo à cobrança denominada “CONTRIB. CAAP” se tornou incontroverso, já que possuía o réu o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela parte autora, regra essa amparada pelo art. 373, II do CPC, de modo que se revela, portanto, ilícita a conduta da requerida. Assim, entendo que a parte autora faz jus à devolução dos valores cobrados indevidamente. Todavia, entendo descabido o pedido de devolução em dobro, visto que os descontos perpetrados pela ré tiveram origem em suposta relação associativa, e não de consumo, de sorte que inaplicável o disposto no art. 42, § único, do CDC, cabendo unicamente a restituição simples das importâncias indevidamente descontadas. Quanto ao dano moral, este à luz da Constituição Federal, nada mais é do que violação do direito à dignidade. A dignidade humana, por sua vez, engloba todos os direitos personalíssimos, como o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito à personalidade. In casu, é evidente que o desconto indevido efetuado em sua aposentadoria afeta sua estabilidade psíquica, tendo em vista que tratam da privação de renda com caráter alimentício, utilizados na subsistência da própria parte autora e de sua família, não havendo necessidade de prova do prejuízo suportado pela pessoa física por notórias as consequências advindas do evidente abalo na economia doméstica. Nesse sentido: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO. APELO NO SENTIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. APELO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801173-81.2023.8.20.5112, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/08/2024, PUBLICADO em 02/08/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c .C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008276520218260484 SP 1000827-65.2021.8.26.0484, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) Em sendo assim, uma vez constatado o dano moral sofrido pela parte autora, é de se proceder à fixação do valor da indenização devida, o que deve ser feito atendendo a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, que a indenização deve servir como forma de compensar o constrangimento sofrido pelo ofendido e, de outro lado, como forma de desestimular o ofensor a praticar nova conduta de igual natureza, daí porque também não pode ser arbitrada em valor inexpressivo. Dessa forma, considerando as condições do ofensor e do ofendido, bem assim a extensão do dano, tenho como justo o valor indenizatório de R$ 1.000,00 (mil reais), valor este que nem é elevado a ponto de produzir enriquecimento sem causa do demandante, nem é insignificante a ponto de não atingir a finalidade de desestimular a reiteração da conduta lesiva, sendo, pois, coerente com a gravidade dos fatos em análise. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a liminar e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, para o fim de: a) declarar a nulidade das cobranças relativas à “CONTRIB. CAAP”; b) condenar a parte requerida à restituição simples dos valores pagos indevidamente pela requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil, bem como os demais descontos eventualmente comprovados em fase de cumprimento de sentença, que se tratam de consectário lógico do pedido inicial c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil. Com relação ao benefício da justiça gratuita, considerando os procedimentos previstos na Lei 9.099/95 e a gratuidade inerente aos Juizados Especiais quando se trata de demanda no primeiro grau, assim como a consequente possibilidade de pagamento de custas processuais apenas em grau de recurso, nos termos do art. 55 da referida lei, deixo de analisar o pedido de concessão da gratuidade judiciária nesse momento processual, para opinar apenas com eventual interposição de recurso inominado. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o postulante para, em dez dias, requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento, devendo ser cientificado de que o pedido de execução deve observar o disposto no art. 524 do CPC. Caso a parte demandada efetue o pagamento de forma voluntária, expeça-se alvará em favor da demandante, intimando-o para, no prazo de 5 dias, recebê-lo e requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Assú/RN, data constante no ID. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Elisama Priscila Reges De Faria x Jose Benito Leal Soares Neto

ID: 320125430

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800293-48.2025.8.20.5103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELISAMA PRISCILA REGES DE FARIA

Polo Passivo:

JOSE BENITO LEAL SOARES NETO

Intimação

Advogados:

JOSE BENITO LEAL SOARES NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ELISAMA PRISCILA REGES DE FARIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0800293-48.2025.8.20.5103 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELINA RODRIGUES DA CRUZ REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais. Para tanto, a parte autora informa que verificou a existência de descontos mensais em seu benefício previdenciário, em favor da demandada, desde março de 2024, com parcela de R$ 31,06. Todavia, nega a celebração de qualquer tipo de negociação junto à requerida. O pedido liminar foi deferido, conforme decisão no id. 141905275. A parte demandada apresentou contestação no id. 150197075. É o que importa relatar. Decido. A controvérsia inicial envolve a análise da aplicabilidade do CDC à presente demanda. A parte ré alega que, por ser uma associação sem fins lucrativos, não deveria ser enquadrada como fornecedora nos termos do CDC. Contudo, tal argumentação não pode prevalecer. Nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, o conceito de 'fornecedor' inclui todas as pessoas jurídicas que prestem serviços no mercado de consumo, independentemente de visar lucro. Mesmo associações sem fins lucrativos, ao prestarem serviços remunerados, enquadram-se como fornecedoras para fins de aplicação do CDC, desde que a atividade esteja relacionada ao mercado de consumo e o destinatário seja o consumidor final. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma a aplicação do CDC em casos envolvendo associações que prestam serviços aos seus associados, considerando a vulnerabilidade do consumidor final nessa relação. No caso em tela, a parte autora, ao ser indevidamente descontado em seu benefício previdenciário, claramente se encontra na posição de vulnerabilidade, razão pela qual se aplica o CDC. Noutro pórtico, em relação à responsabilidade do fornecedor de serviço na reparação dos danos causados, necessário à sua caracterização a existência do defeito no serviço, do dano ao consumidor e do respectivo nexo de causalidade entre estes dois elementos. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. Compulsando os autos, verifico que a parte autora comprovou a existência do desconto em seus proventos, nos meses de março de 2024 a janeiro de 2025, conforme histórico de créditos no id. 141855107, sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO”, em clara referência à UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, ora demandada. Assim, comprovado o fato constitutivo do direito da parte autora (art. 373, I, do CPC), devendo-se ressaltar que, a rigor, não se pode exigir a prova da ausência de contratação, por se tratar de prova de fato negativo, devendo a parte demandada demonstrar que houve a realização do ajuste. Na espécie, verifica-se que a parte demandada não apresentou qualquer comprovante de negócio que justificasse o desconto descrito, razão pela qual entendo que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). De se concluir, portanto, que provável falha sistêmica deu ensejo ao desconto, não tendo a requerida se precavido de cadastrar negócio em nome da parte autora sem sua solicitação, de forma a evitar a situação apontada. Sendo certo que o serviço não foi prestado de forma eficiente, ocasionando desconto ilícito na aposentadoria da parte autora, devendo a ré assumir os riscos a que está exposta. De outra face, a exclusão da responsabilidade objetiva, isentando o fornecedor da reparação dos danos, depende da comprovação da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ex vi da redação do artigo 14, § 3º, I e II, do CDC. Ocorre que nenhum ato produzido pelo consumidor ou terceiro, sozinho, ocasionou o dano, de modo que, ao caso em exame, plenamente configurada a responsabilidade objetiva da requerida. Por tais motivos, entendo como verdadeiros os fatos demonstrados pela parte autora. Ante a ausência de vínculo associativo válido firmado entre as partes, deve-se declarar inexistente o negócio descrito na inicial, relativo às contribuições sob rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO”. Com relação à restituição dos valores, entendo que a parte autora faz jus à devolução dos valores cobrados, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a qual independe da comprovação de má-fé ou culpa, em consonância com entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em EAREsp nº 676.608, objeto de julgamento em 21/10/2020. Quanto ao dano moral, este à luz da Constituição Federal, nada mais é do que violação do direito à dignidade. A dignidade humana, por sua vez, engloba todos os direitos personalíssimos, como o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito à personalidade. In casu, é evidente que o desconto indevido efetuado em sua aposentadoria afeta sua estabilidade psíquica, tendo em vista que trata da privação de renda com caráter alimentício, utilizado na subsistência da própria parte autora e de sua família, não havendo necessidade de prova do prejuízo suportado pela pessoa física por notórias as consequências advindas do evidente abalo na economia doméstica. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ADESÃO À ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE ASSEGURASSE O VÍNCULO COM A PARTE AUTORA. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ (CPC, ART. 373, § 1º). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE INDISCUTÍVEL NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801473-39.2024.8.20.5102, Magistrado(a) JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 10/03/2025, PUBLICADO em 24/03/2025) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c .C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008276520218260484 SP 1000827-65.2021.8.26.0484, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) Em sendo assim, uma vez constatado o dano moral sofrido pela parte autora, é de se proceder à fixação do valor da indenização devida, o que deve ser feito atendendo a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, que a indenização deve servir como forma de compensar o constrangimento sofrido pelo ofendido e, de outro lado, como forma de desestimular o ofensor a praticar nova conduta de igual natureza, daí porque também não pode ser arbitrada em valor inexpressivo. Dessa forma, considerando as condições do ofensor e do ofendido, bem assim a extensão do dano, tenho como justo o valor indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que nem é elevado a ponto de produzir enriquecimento sem causa do demandante, nem é insignificante a ponto de não atingir a finalidade de desestimular a reiteração da conduta lesiva, sendo, pois, coerente com a gravidade dos fatos em análise. DISPOSITIVO: Diante do exposto, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, ao passo que declaro a nulidade dos descontos sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO”, bem como determino o cancelamento dos respectivos descontos; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 683,32 (seiscentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos), a título de indébito, com correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir do evento danoso, bem como os demais descontos eventualmente comprovados em fase de cumprimento de sentença, que se tratam de consectário lógico do pedido inicial; c) CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir do evento danoso. Considerando os procedimentos previstos na Lei 9.099/95 e a gratuidade inerente aos Juizados Especiais quando se trata de demanda no primeiro grau, assim como a consequente possibilidade de pagamento de custas processuais apenas em grau de recurso, nos termos do art. 55 da referida lei, deixo de analisar o pedido de concessão da gratuidade judiciária nesse momento processual, para opinar apenas com eventual interposição de recurso inominado. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o postulante para, em dez dias, requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento, devendo ser cientificado de que o pedido de execução deve observar o disposto no art. 524 do CPC. Caso a parte demandada efetue o pagamento de forma voluntária, expeça-se alvará em favor da demandante, intimando-o para, no prazo de 5 dias, recebê-lo e requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. CURRAIS NOVOS, data constante no id. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0805822-82.2024.8.20.5103

ID: 320120148

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805822-82.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0805822-82.2024.8.20.5103 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIA DANTAS REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito, dano moral e liminar de tutela antecipada. Para tanto, a parte autora informa que verificou a existência de descontos mensais em seu benefício previdenciário, em favor da demandada, desde fevereiro de 2024. Todavia, nega a celebração de qualquer tipo de negociação junto à requerida. O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão no id. 138800113. A parte demandada apresentou contestação no id. 143359983. A parte autora apresentou réplica à contestação no id. 150960977. É o que importa relatar. Decido. A controvérsia inicial envolve a análise da aplicabilidade do CDC à presente demanda. A parte ré alega que, por ser uma associação sem fins lucrativos, não deveria ser enquadrada como fornecedora nos termos do CDC. Contudo, tal argumentação não pode prevalecer. Nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, o conceito de 'fornecedor' inclui todas as pessoas jurídicas que prestem serviços no mercado de consumo, independentemente de visar lucro. Mesmo associações sem fins lucrativos, ao prestarem serviços remunerados, enquadram-se como fornecedoras para fins de aplicação do CDC, desde que a atividade esteja relacionada ao mercado de consumo e o destinatário seja o consumidor final. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma a aplicação do CDC em casos envolvendo associações que prestam serviços aos seus associados, considerando a vulnerabilidade do consumidor final nessa relação. No caso em tela, a parte autora, ao ser indevidamente descontado em seu benefício previdenciário, claramente se encontra na posição de vulnerabilidade, razão pela qual se aplica o CDC. Noutro pórtico, em relação à responsabilidade do fornecedor de serviço na reparação dos danos causados, necessário à sua caracterização a existência do defeito no serviço, do dano ao consumidor e do respectivo nexo de causalidade entre estes dois elementos. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. Compulsando os autos, verifico que a parte autora comprovou a existência de um desconto em seus proventos, conforme histórico de créditos nos ids. 138396016 e 138704205. Observa-se que o desconto possui a rubrica “CONTRIB. UNASPUB”, em clara referência a UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, ora demandada. Assim, comprovado o fato constitutivo do direito da parte autora (art. 373, I, do CPC), devendo-se ressaltar que, a rigor, não se pode exigir a prova da ausência de contratação, por se tratar de prova de fato negativo, devendo a parte demandada demonstrar que houve a realização do ajuste. Na espécie, verifica-se que a parte demandada não apresentou qualquer comprovante de negócio que justificasse o desconto descrito, razão pela qual entendo que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). De se concluir, portanto, que provável falha sistêmica deu ensejo ao desconto, não tendo a requerida se precavido de cadastrar negócio em nome da parte autora sem sua solicitação, de forma a evitar a situação apontada. Sendo certo que o serviço não foi prestado de forma eficiente, ocasionando desconto ilícito na aposentadoria da parte autora, devendo a ré assumir os riscos a que está exposta. De outra face, a exclusão da responsabilidade objetiva, isentando o fornecedor da reparação dos danos, depende da comprovação da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ex vi da redação do artigo 14, § 3º, I e II, do CDC. Ocorre que nenhum ato produzido pelo consumidor ou terceiro, sozinho, ocasionou o dano, de modo que, ao caso em exame, plenamente configurada a responsabilidade objetiva da requerida. Por tais motivos, entendo como verdadeiros os fatos demonstrados pela parte autora. Ante a ausência de vínculo associativo válido firmado entre as partes, deve-se declarar inexistente o negócio descrito na inicial, relativo às contribuições sob rubrica “CONTRIB. UNASPUB”. Com relação à restituição dos valores, entendo que a parte autora faz jus à devolução dos valores cobrados, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a qual independe da comprovação de má-fé ou culpa, em consonância com entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em EAREsp nº 676.608, objeto de julgamento em 21/10/2020. Quanto ao dano moral, este à luz da Constituição Federal, nada mais é do que violação do direito à dignidade. A dignidade humana, por sua vez, engloba todos os direitos personalíssimos, como o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito à personalidade. In casu, é evidente que o desconto indevido efetuado em sua aposentadoria afeta sua estabilidade psíquica, tendo em vista que trata da privação de renda com caráter alimentício, utilizado na subsistência da própria parte autora e de sua família, não havendo necessidade de prova do prejuízo suportado pela pessoa física por notórias as consequências advindas do evidente abalo na economia doméstica. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ADESÃO À ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE ASSEGURASSE O VÍNCULO COM A PARTE AUTORA. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ (CPC, ART. 373, § 1º). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE INDISCUTÍVEL NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801473-39.2024.8.20.5102, Magistrado(a) JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 10/03/2025, PUBLICADO em 24/03/2025) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c .C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008276520218260484 SP 1000827-65.2021.8.26.0484, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) Em sendo assim, uma vez constatado o dano moral sofrido pela parte autora, é de se proceder à fixação do valor da indenização devida, o que deve ser feito atendendo a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, que a indenização deve servir como forma de compensar o constrangimento sofrido pelo ofendido e, de outro lado, como forma de desestimular o ofensor a praticar nova conduta de igual natureza, daí porque também não pode ser arbitrada em valor inexpressivo. Dessa forma, considerando as condições do ofensor e do ofendido, bem assim a extensão do dano, tenho como justo o valor indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que nem é elevado a ponto de produzir enriquecimento sem causa do demandante, nem é insignificante a ponto de não atingir a finalidade de desestimular a reiteração da conduta lesiva, sendo, pois, coerente com a gravidade dos fatos em análise. DISPOSITIVO: Diante do exposto, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, ao passo que declaro a nulidade dos descontos sob a rubrica “CONTRIB. UNASPUB”, bem como determino o cancelamento dos respectivos descontos; b) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, a quantia cobrada indevidamente em relação aos descontos ora impugnados, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidem correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir do evento danoso. c) CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir do evento danoso. Com relação ao pedido do benefício da justiça gratuita, considerando os procedimentos previstos na Lei 9.099/95 e a gratuidade inerente aos Juizados Especiais quando se trata de demanda no primeiro grau, assim como a consequente possibilidade de pagamento de custas processuais apenas em grau de recurso, nos termos do art. 55 da referida lei, deixo de analisar o pedido de concessão da gratuidade judiciária nesse momento processual, para opinar apenas com eventual interposição de recurso inominado. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o postulante para, em dez dias, requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento, devendo ser cientificado de que o pedido de execução deve observar o disposto no art. 524 do CPC. Caso a parte demandada efetue o pagamento de forma voluntária, expeça-se alvará em favor da demandante, intimando-o para, no prazo de 5 dias, recebê-lo e requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. CURRAIS NOVOS, data constante no id. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0805822-82.2024.8.20.5103

ID: 320120154

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805822-82.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALDECYR DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALDECYR DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0805822-82.2024.8.20.5103 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIA DANTAS REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito, dano moral e liminar de tutela antecipada. Para tanto, a parte autora informa que verificou a existência de descontos mensais em seu benefício previdenciário, em favor da demandada, desde fevereiro de 2024. Todavia, nega a celebração de qualquer tipo de negociação junto à requerida. O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão no id. 138800113. A parte demandada apresentou contestação no id. 143359983. A parte autora apresentou réplica à contestação no id. 150960977. É o que importa relatar. Decido. A controvérsia inicial envolve a análise da aplicabilidade do CDC à presente demanda. A parte ré alega que, por ser uma associação sem fins lucrativos, não deveria ser enquadrada como fornecedora nos termos do CDC. Contudo, tal argumentação não pode prevalecer. Nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, o conceito de 'fornecedor' inclui todas as pessoas jurídicas que prestem serviços no mercado de consumo, independentemente de visar lucro. Mesmo associações sem fins lucrativos, ao prestarem serviços remunerados, enquadram-se como fornecedoras para fins de aplicação do CDC, desde que a atividade esteja relacionada ao mercado de consumo e o destinatário seja o consumidor final. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma a aplicação do CDC em casos envolvendo associações que prestam serviços aos seus associados, considerando a vulnerabilidade do consumidor final nessa relação. No caso em tela, a parte autora, ao ser indevidamente descontado em seu benefício previdenciário, claramente se encontra na posição de vulnerabilidade, razão pela qual se aplica o CDC. Noutro pórtico, em relação à responsabilidade do fornecedor de serviço na reparação dos danos causados, necessário à sua caracterização a existência do defeito no serviço, do dano ao consumidor e do respectivo nexo de causalidade entre estes dois elementos. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. Compulsando os autos, verifico que a parte autora comprovou a existência de um desconto em seus proventos, conforme histórico de créditos nos ids. 138396016 e 138704205. Observa-se que o desconto possui a rubrica “CONTRIB. UNASPUB”, em clara referência a UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, ora demandada. Assim, comprovado o fato constitutivo do direito da parte autora (art. 373, I, do CPC), devendo-se ressaltar que, a rigor, não se pode exigir a prova da ausência de contratação, por se tratar de prova de fato negativo, devendo a parte demandada demonstrar que houve a realização do ajuste. Na espécie, verifica-se que a parte demandada não apresentou qualquer comprovante de negócio que justificasse o desconto descrito, razão pela qual entendo que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). De se concluir, portanto, que provável falha sistêmica deu ensejo ao desconto, não tendo a requerida se precavido de cadastrar negócio em nome da parte autora sem sua solicitação, de forma a evitar a situação apontada. Sendo certo que o serviço não foi prestado de forma eficiente, ocasionando desconto ilícito na aposentadoria da parte autora, devendo a ré assumir os riscos a que está exposta. De outra face, a exclusão da responsabilidade objetiva, isentando o fornecedor da reparação dos danos, depende da comprovação da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ex vi da redação do artigo 14, § 3º, I e II, do CDC. Ocorre que nenhum ato produzido pelo consumidor ou terceiro, sozinho, ocasionou o dano, de modo que, ao caso em exame, plenamente configurada a responsabilidade objetiva da requerida. Por tais motivos, entendo como verdadeiros os fatos demonstrados pela parte autora. Ante a ausência de vínculo associativo válido firmado entre as partes, deve-se declarar inexistente o negócio descrito na inicial, relativo às contribuições sob rubrica “CONTRIB. UNASPUB”. Com relação à restituição dos valores, entendo que a parte autora faz jus à devolução dos valores cobrados, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a qual independe da comprovação de má-fé ou culpa, em consonância com entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em EAREsp nº 676.608, objeto de julgamento em 21/10/2020. Quanto ao dano moral, este à luz da Constituição Federal, nada mais é do que violação do direito à dignidade. A dignidade humana, por sua vez, engloba todos os direitos personalíssimos, como o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito à personalidade. In casu, é evidente que o desconto indevido efetuado em sua aposentadoria afeta sua estabilidade psíquica, tendo em vista que trata da privação de renda com caráter alimentício, utilizado na subsistência da própria parte autora e de sua família, não havendo necessidade de prova do prejuízo suportado pela pessoa física por notórias as consequências advindas do evidente abalo na economia doméstica. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ADESÃO À ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE ASSEGURASSE O VÍNCULO COM A PARTE AUTORA. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ (CPC, ART. 373, § 1º). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE INDISCUTÍVEL NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801473-39.2024.8.20.5102, Magistrado(a) JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 10/03/2025, PUBLICADO em 24/03/2025) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c .C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008276520218260484 SP 1000827-65.2021.8.26.0484, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) Em sendo assim, uma vez constatado o dano moral sofrido pela parte autora, é de se proceder à fixação do valor da indenização devida, o que deve ser feito atendendo a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, que a indenização deve servir como forma de compensar o constrangimento sofrido pelo ofendido e, de outro lado, como forma de desestimular o ofensor a praticar nova conduta de igual natureza, daí porque também não pode ser arbitrada em valor inexpressivo. Dessa forma, considerando as condições do ofensor e do ofendido, bem assim a extensão do dano, tenho como justo o valor indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que nem é elevado a ponto de produzir enriquecimento sem causa do demandante, nem é insignificante a ponto de não atingir a finalidade de desestimular a reiteração da conduta lesiva, sendo, pois, coerente com a gravidade dos fatos em análise. DISPOSITIVO: Diante do exposto, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, ao passo que declaro a nulidade dos descontos sob a rubrica “CONTRIB. UNASPUB”, bem como determino o cancelamento dos respectivos descontos; b) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, a quantia cobrada indevidamente em relação aos descontos ora impugnados, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidem correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir do evento danoso. c) CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir do evento danoso. Com relação ao pedido do benefício da justiça gratuita, considerando os procedimentos previstos na Lei 9.099/95 e a gratuidade inerente aos Juizados Especiais quando se trata de demanda no primeiro grau, assim como a consequente possibilidade de pagamento de custas processuais apenas em grau de recurso, nos termos do art. 55 da referida lei, deixo de analisar o pedido de concessão da gratuidade judiciária nesse momento processual, para opinar apenas com eventual interposição de recurso inominado. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o postulante para, em dez dias, requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento, devendo ser cientificado de que o pedido de execução deve observar o disposto no art. 524 do CPC. Caso a parte demandada efetue o pagamento de forma voluntária, expeça-se alvará em favor da demandante, intimando-o para, no prazo de 5 dias, recebê-lo e requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. CURRAIS NOVOS, data constante no id. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Elisama Priscila Reges De Faria x Joana Goncalves Vargas

ID: 320396615

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805704-09.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELISAMA PRISCILA REGES DE FARIA

Polo Passivo:

JOANA GONCALVES VARGAS

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISAMA PRISCILA REGES DE FARIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0805704-09.2024.8.20.5103 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO GARCIA DO NASCIMENTO REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais. Para tanto, a parte autora informa que verificou a existência de descontos mensais em seu benefício previdenciário, em favor da demandada, desde março de 2023 até os dias atuais, totalizando o montante de R$ 530,05. Todavia, nega a celebração de qualquer tipo de negociação junto à requerida. O pedido liminar foi deferido, conforme decisão no id. 137694944. Em contestação (id. 139062087), a parte demandada sustentou que os descontos impugnados são oriundos de termo de filiação firmado com a parte autora. Informou que procedeu à imediata cessação dos descontos mensais, bem como realizou o cancelamento do vínculo associativo entre as partes. Ao final, requereu o indeferimento dos pedidos iniciais e a condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé. A parte autora deixou decorrer o prazo para réplica. É o que importa relatar. Decido. A situação narrada na inicial enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte autora se encaixa no conceito de consumidor (art. 2º da Lei n.º 8.078/90) e o demandado no de fornecedor (art. 3º da Lei n.º 8.078/90). Nesse caminhar, por constatar a hipossuficiência do consumidor no que tange à produção de provas, é que se deferiu a inversão do ônus da prova, com escopo no art. 6º, VIII, do CDC. Em relação à responsabilidade do fornecedor de serviço na reparação dos danos causados, necessário à sua caracterização a existência do defeito no serviço, do dano ao consumidor e do respectivo nexo de causalidade entre estes dois elementos. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. Compulsando os autos, verifico que a parte autora comprovou a existência de um desconto em seus proventos, conforme histórico de créditos no id. 137680380. Observa-se que os descontos foram efetuados da seguinte forma: durante os meses de março e abril de 2023, foi descontado o valor de R$ R$ 29,94; maio a dezembro de 2023, foi descontado o valor de R$ R$ 30,36; de janeiro a julho de 2024, foi descontado o valor de R$ 32,47. O desconto possui a rubrica “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, em clara referência à ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ora demandada. Assim, comprovado o fato constitutivo do direito da parte autora (art. 373, I, do CPC), devendo-se ressaltar que, a rigor, não se pode exigir a prova da ausência de contratação, por se tratar de prova de fato negativo, devendo a parte demandada demonstrar que houve a realização do ajuste. Na espécie, verifica-se que a parte demandada não apresentou qualquer comprovante de negócio que justificasse o desconto descrito, razão pela qual entendo que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). De se concluir, portanto, que provável falha sistêmica deu ensejo ao desconto, não tendo a requerida se precavido de cadastrar negócio em nome da parte autora sem sua solicitação, de forma a evitar a situação apontada. Sendo certo que o serviço não foi prestado de forma eficiente, ocasionando desconto ilícito na aposentadoria da parte autora, devendo a ré assumir os riscos a que está exposta. De outra face, a exclusão da responsabilidade objetiva, isentando o fornecedor da reparação dos danos, depende da comprovação da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ex vi da redação do artigo 14, § 3º, I e II, do CDC. Ocorre que nenhum ato produzido pelo consumidor ou terceiro, sozinho, ocasionou o dano, de modo que, ao caso em exame, plenamente configurada a responsabilidade objetiva da requerida. Por tais motivos, entendo como verdadeiros os fatos demonstrados pela parte autora. Ante a ausência de vínculo associativo válido firmado entre as partes, deve-se declarar inexistente o negócio descrito na inicial, relativo às contribuições sob rubrica “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”. Com relação à restituição dos valores, entendo que a parte autora faz jus à devolução dos valores cobrados, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a qual independe da comprovação de má-fé ou culpa, em consonância com entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em EAREsp nº 676.608, objeto de julgamento em 21/10/2020. Quanto ao dano moral, este à luz da Constituição Federal, nada mais é do que violação do direito à dignidade. A dignidade humana, por sua vez, engloba todos os direitos personalíssimos, como o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito à personalidade. In casu, é evidente que o desconto indevido efetuado em sua aposentadoria afeta sua estabilidade psíquica, tendo em vista que trata da privação de renda com caráter alimentício, utilizado na subsistência da própria parte autora e de sua família, não havendo necessidade de prova do prejuízo suportado pela pessoa física por notórias as consequências advindas do evidente abalo na economia doméstica. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ADESÃO À ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE ASSEGURASSE O VÍNCULO COM A PARTE AUTORA. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ (CPC, ART. 373, § 1º). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE INDISCUTÍVEL NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801473-39.2024.8.20.5102, Magistrado(a) JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 10/03/2025, PUBLICADO em 24/03/2025) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c .C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008276520218260484 SP 1000827-65.2021.8.26.0484, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) Em sendo assim, uma vez constatado o dano moral sofrido pela parte autora, é de se proceder à fixação do valor da indenização devida, o que deve ser feito atendendo a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, que a indenização deve servir como forma de compensar o constrangimento sofrido pelo ofendido e, de outro lado, como forma de desestimular o ofensor a praticar nova conduta de igual natureza, daí porque também não pode ser arbitrada em valor inexpressivo. Dessa forma, considerando as condições do ofensor e do ofendido, bem assim a extensão do dano, tenho como justo o valor indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que nem é elevado a ponto de produzir enriquecimento sem causa do demandante, nem é insignificante a ponto de não atingir a finalidade de desestimular a reiteração da conduta lesiva, sendo, pois, coerente com a gravidade dos fatos em análise. Por fim, quanto ao requerimento para condenar a parte autora em litigância de má-fé, não lhe assiste razão. Tal imposição prescinde de prova inequívoca que a parte incorreu em alguma das condutas previstas no art. 80, do CPC, ônus imputado à requerida e do qual não se desincumbiu. Portanto, inviável atender ao pedido da defesa. DISPOSITIVO: Diante do exposto, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, ao passo que declaro a nulidade dos descontos sob a rubrica “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.060,10 (mil e sessenta reais e dez centavos), a título de indébito, com correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir do evento danoso, bem como os demais descontos eventualmente comprovados em fase de cumprimento de sentença, que se tratam de consectário lógico do pedido inicial; c) CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir do evento danoso. Com relação ao benefício da justiça gratuita, considerando os procedimentos previstos na Lei 9.099/95 e a gratuidade inerente aos Juizados Especiais quando se trata de demanda no primeiro grau, assim como a consequente possibilidade de pagamento de custas processuais apenas em grau de recurso, nos termos do art. 55 da referida lei, deixo de analisar o pedido de concessão da gratuidade judiciária nesse momento processual, para opinar apenas com eventual interposição de recurso inominado. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o postulante para, em dez dias, requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento, devendo ser cientificado de que o pedido de execução deve observar o disposto no art. 524 do CPC. Caso a parte demandada efetue o pagamento de forma voluntária, expeça-se alvará em favor da demandante, intimando-o para, no prazo de 5 dias, recebê-lo e requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. CURRAIS NOVOS, data constante no id. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Elisama Priscila Reges De Faria x Anderson De Almeida Freitas

ID: 319937337

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800467-57.2025.8.20.5103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELISAMA PRISCILA REGES DE FARIA

Polo Passivo:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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ELISAMA PRISCILA REGES DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0800467-57.2025.8.20.5103 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS VITORIAS MEDEIROS REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais. Para tanto, a parte autora informa que verificou a existência de um desconto indevido no seu benefício previdenciário, em favor da demandada, no ano de 2023, com parcela de R$ 53,98. Todavia, nega a celebração de qualquer tipo de negociação junto à requerida. O pedido liminar foi deferido, conforme decisão no id. 141983358. Em contestação (id. 150433448), a parte demandada, preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita e arguiu a incompetência, bem como alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Requereu, ainda, o benefício da justiça gratuita. No mérito, informa, inicialmente, que procedeu à imediata cessação dos descontos mensais, bem como a baixa nos quadros de associado. Sustenta, em síntese, que não cabe ressarcimento em dobro, a título de indébito, e que também descaberia a condenação em dano moral. Pugna pelo indeferimento dos pedidos iniciais. Em audiência, foi constatada a ausência da parte demandada, motivo pelo qual a parte autora requereu a aplicação dos efeitos da revelia, bem como requereu o julgamento antecipado do mérito. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, é certo que, nos termos do art. 20, a Lei 9.099/95, não comparecendo o demandado à audiência de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial. Contudo, verifico que a parte ré apresentou contestação de forma tempestiva no id. 150433448. Destaco que, se a contestação é apresentada tempestivamente, o não comparecimento da parte à audiência não pode induzir à caracterização da revelia, uma vez que a instrumentalidade do processo deve ser sempre observada para que não se afaste da parte a possibilidade de defesa. Feita tal consideração, passo à análise das preliminares. Inicialmente, com relação ao pedido de justiça gratuita e à impugnação do pedido feito pela parte autora, considerando os procedimentos previstos na Lei 9.099/95 e da gratuidade inerente aos Juizados Especiais quando se trata de demanda no primeiro grau, assim como a consequente possibilidade de pagamento de custas processuais apenas em grau de recurso, nos termos do art. 55 da referida lei, deixo de analisar o pedido de concessão da gratuidade judiciária nesse momento processual, para opinar apenas com eventual interposição de recurso inominado. No que toca à preliminar de incompetência, entendo que não merece prosperar, na medida em que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, o qual faculta ao autor o ajuizamento da demanda na Comarca de seu domicílio, o que é o caso dos autos. Superada a matéria preliminar, passo a decidir. A controvérsia inicial envolve a análise da aplicabilidade do CDC à presente demanda. A parte ré alega que, por ser uma associação sem fins lucrativos, não deveria ser enquadrada como fornecedora nos termos do CDC. Contudo, tal argumentação não pode prevalecer. Nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, o conceito de 'fornecedor' inclui todas as pessoas jurídicas que prestem serviços no mercado de consumo, independentemente de visar lucro. Mesmo associações sem fins lucrativos, ao prestarem serviços remunerados, enquadram-se como fornecedoras para fins de aplicação do CDC, desde que a atividade esteja relacionada ao mercado de consumo e o destinatário seja o consumidor final. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma a aplicação do CDC em casos envolvendo associações que prestam serviços aos seus associados, considerando a vulnerabilidade do consumidor final nessa relação. No caso em tela, a parte autora, ao ser indevidamente descontado em seu benefício previdenciário, claramente se encontra na posição de vulnerabilidade, razão pela qual se aplica o CDC. Noutro pórtico, em relação à responsabilidade do fornecedor de serviço na reparação dos danos causados, necessário à sua caracterização a existência do defeito no serviço, do dano ao consumidor e do respectivo nexo de causalidade entre estes dois elementos. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. Compulsando os autos, verifico que a parte autora comprovou a existência dos descontos em seus proventos, conforme histórico de crédito no id. 141919570. Observa-se que os descontos vêm sendo realizados desde maio de 2023, em valores variados, sob a rubrica “CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”, em clara referência à UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, ora demandada. Assim, comprovado o fato constitutivo do direito da parte autora (art. 373, I, do CPC), devendo-se ressaltar que, a rigor, não se pode exigir a prova da ausência de contratação, por se tratar de prova de fato negativo, devendo a parte demandada demonstrar que houve a realização do ajuste. Na espécie, verifica-se que a parte demandada não apresentou qualquer comprovante de negócio que justificasse o desconto descrito, razão pela qual entendo que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). De se concluir, portanto, que provável falha sistêmica deu ensejo ao desconto, não tendo a requerida se precavido de cadastrar negócio em nome da parte autora sem sua solicitação, de forma a evitar a situação apontada. Sendo certo que o serviço não foi prestado de forma eficiente, ocasionando desconto ilícito na aposentadoria da parte autora, devendo a ré assumir os riscos a que está exposta. De outra face, a exclusão da responsabilidade objetiva, isentando o fornecedor da reparação dos danos, depende da comprovação da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ex vi da redação do artigo 14, § 3º, I e II, do CDC. Ocorre que nenhum ato produzido pelo consumidor ou terceiro, sozinho, ocasionou o dano, de modo que, ao caso em exame, plenamente configurada a responsabilidade objetiva da requerida. Por tais motivos entendo, portanto, como verdadeiros os fatos demonstrados pela parte autora. Ante a ausência de vínculo associativo válido firmado entre as partes, deve-se declarar inexistente o negócio descrito na inicial, relativo às contribuições sob rubrica “CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”. Com relação à restituição dos valores, entendo que a parte autora faz jus à devolução dos valores cobrados, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a qual independe da comprovação de má-fé ou culpa, em consonância com entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em EAREsp nº 676.608, objeto de julgamento em 21/10/2020. Quanto ao dano moral, este à luz da Constituição Federal, nada mais é do que violação do direito à dignidade. A dignidade humana, por sua vez, engloba todos os direitos personalíssimos, como o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito à personalidade. In casu, é evidente que o desconto indevido efetuado em sua aposentadoria afeta sua estabilidade psíquica, tendo em vista que trata da privação de renda com caráter alimentício, utilizado na subsistência da própria parte autora e de sua família, não havendo necessidade de prova do prejuízo suportado pela pessoa física por notórias as consequências advindas do evidente abalo na economia doméstica. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ADESÃO À ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE ASSEGURASSE O VÍNCULO COM A PARTE AUTORA. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ (CPC, ART. 373, § 1º). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE INDISCUTÍVEL NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801473-39.2024.8.20.5102, Magistrado(a) JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 10/03/2025, PUBLICADO em 24/03/2025) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c .C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008276520218260484 SP 1000827-65.2021.8.26.0484, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) Em sendo assim, uma vez constatado o dano moral sofrido pela parte autora, é de se proceder à fixação do valor da indenização devida, o que deve ser feito atendendo a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, que a indenização deve servir como forma de compensar o constrangimento sofrido pelo ofendido e, de outro lado, como forma de desestimular o ofensor a praticar nova conduta de igual natureza, daí porque também não pode ser arbitrada em valor inexpressivo. Dessa forma, considerando as condições do ofensor e do ofendido, bem assim a extensão do dano, tenho como justo o valor indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que nem é elevado a ponto de produzir enriquecimento sem causa do demandante, nem é insignificante a ponto de não atingir a finalidade de desestimular a reiteração da conduta lesiva, sendo, pois, coerente com a gravidade dos fatos em análise. DISPOSITIVO: Diante do exposto, confirmo a liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistente o desconto sob a rubrica “CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”; b) CONDENAR a parte ré à restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente pela requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, com correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir do evento danoso, bem como os demais descontos eventualmente comprovados em fase de cumprimento de sentença, que se tratam de consectário lógico do pedido inicial; c) CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir do evento danoso. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o postulante para, em dez dias, requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento, devendo ser cientificado de que o pedido de execução deve observar o disposto no art. 524 do CPC. Caso a parte demandada efetue o pagamento de forma voluntária, expeça-se alvará em favor da demandante, intimando-o para, no prazo de 5 dias, recebê-lo e requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. CURRAIS NOVOS, data constante no id. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Maria Jose Pereira De Assis x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 256690794

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804470-98.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PEREIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SANTOS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMERSON RIBEIRO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804470-98.2024.8.20.5100 Polo ativo MARIA JOSE PEREIRA DE ASSIS Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804470-98.2024.8.20.5100 Polo ativo MARIA JOSE PEREIRA DE ASSIS Advogado(s): EMERSON RIBEIRO SANTANA, ALESSANDRA SANTOS BARBOSA Polo passivo SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RECURSO Nº 0804470-98.2024.8.20.5100 RECORRENTE: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/RN 1.348-A RECORRIDO: PEDRO MATEUS SALVIANO PONTES ADVOGADO: EMERSON RIBEIRO SANTANA OAB/BA Nº 60.088 RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO ENTRE ASSOCIAÇÃO E ASSOCIADO. EVENTUAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. DEVER DE REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Com condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais e repetição de indébito com tutela de urgência. Para tanto, a parte autora alega que foi surpreendida com os descontos efetuados pela requerida em sua aposentadoria, sob a rubrica “CONTRIBUICAO SINAB”, no valor de R$ 45,00, sem sua anuência. Em contestação, a parte demandada, preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita, alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a falta de interesse de agir. No mérito, sustenta, em síntese, que a parte autora associou ao sindicato réu, concedido autorização para que os descontos fossem efetuados, conforme assinatura eletrônica do termo de adesão e ficha de filiação. Aduz que não cabe ressarcimento em dobro, a título de indébito, haja vista a regularidade das cobranças, e que também descaberia a condenação em dano moral. Pugna pelo indeferimento dos pedidos iniciais. Juntou o Termo de adesão no ID. 136489581. A parte autora apresentou réplica rechaçando os argumentos da defesa no ID. 136968792. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita, considerando os procedimentos previstos na Lei 9.099/95 e da gratuidade inerente aos Juizados Especiais quando se trata de demanda no primeiro grau, assim como a consequente possibilidade de pagamento de custas processuais apenas em grau de recurso, nos termos do art. 55 da referida lei, deixo de analisar a questão preliminar para aferir a suposta hipossuficiência da parte autora apenas com eventual interposição de recurso inominado. Portanto, REJEITO a preliminar de impugnação ao pleito de gratuidade da justiça. Em relação à preliminar de ausência de interesse de agir, não lhe assiste razão, pois o direito de ação não é condicionado à prévia tentativa administrativa de composição pelo consumidor. Ademais, mesmo que houvesse tal busca e eventual baixa contratual, isto não eliminaria o direito da parte autora em buscar eventual ressarcimento que entendesse não ter sido feito e até mesmo o dano moral, conforme exige na exordial. Rejeitada a matéria preliminar. Passo a análise do mérito. A controvérsia inicial envolve a análise da aplicabilidade do CDC à presente demanda. A parte ré alega que, por ser uma associação sem fins lucrativos, não deveria ser enquadrada como fornecedora nos termos do CDC. Contudo, tal argumentação não pode prevalecer. Nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, o conceito de 'fornecedor' inclui todas as pessoas jurídicas que prestem serviços no mercado de consumo, independentemente de visar lucro. Mesmo associações sem fins lucrativos, ao prestarem serviços remunerados, enquadram-se como fornecedoras para fins de aplicação do CDC, desde que a atividade esteja relacionada ao mercado de consumo e o destinatário seja o consumidor final. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma a aplicação do CDC em casos envolvendo associações que prestam serviços aos seus associados, considerando a vulnerabilidade do consumidor final nessa relação. No caso em tela, a parte autora, ao ser indevidamente descontado em seu benefício previdenciário, claramente se encontra na posição de vulnerabilidade, razão pela qual se aplica o CDC. Noutro pórtico, em relação à responsabilidade do fornecedor de serviço na reparação dos danos causados, necessário à sua caracterização a existência do defeito no serviço, do dano ao consumidor e do respectivo nexo de causalidade entre estes dois elementos. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. Compulsando os autos, verifico que a parte autora comprovou a existência de descontos em seus proventos, conforme histórico de crédito no ID. 133132730. Observa-se que entre junho de 2023 e junho 2024, foram efetuados descontos mensais no benefício da parte autora no valor de R$ 45,00, sob rubrica “CONTRIBUIÇÃO SINAB”. Por sua vez, a parte demandada juntou o Termo de adesão (ID. 136489581), suscitando que a parte autora optou por se associar à Associação requerida, autorizando os descontos em seu benefício destinados ao adimplemento da mensalidade correspondente à adesão. O suposto Termo de adesão, além de não conter a assinatura válida da parte autora, não apresenta qualquer indício de que ela tenha efetivamente consentido com os descontos, uma vez consta apenas parte do documento de RG da parte autora, de forma avulsa. Assim, entendo que a parte demandada não comprovou a validade do negócio que aduz, e que o negócio que originou a presente ação, na verdade, não foi contraído pela parte autora, mas eivado de possível fraude ou mero descontrole administrativo. Tem-se, assim, que a demandada não tomou as medidas necessárias para se precaver de habilitar a parte autora no seu quadro de associados onerosamente, sem sua solicitação, cercando-se dos recursos que evitem situação como a dos autos. Resta, pois, configurada a conduta negligente com que agiu a parte ré no caso vertente, de modo que deve a vinculação da parte autora à associação ser considerada nula para todos os efeitos, em especial a autorização para descontos. Quanto ao ressarcimento em dobro dos valores pagos a maior, também lhe assiste razão. Da análise dos documentos acostados aos autos, observo que foram realizados descontos mensais no benefício da parte autora, nos meses de junho de 2023 a junho de 2024, na quantia de R$ 45,00, sob a rubrica "CONTRIBUICAO SINAB", conforme histórico de créditos no ID. 133132730. Desta forma, em face da comprovação de realização de descontos indevidos nos vencimentos da parte autora, fica caracterizada a repetição de indébito em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Quanto ao dano moral, este à luz da Constituição Federal, nada mais é do que violação do direito à dignidade. A dignidade humana, por sua vez, engloba todos os direitos personalíssimos, como o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito à personalidade. In casu, é evidente que os descontos indevidos efetuados em sua aposentadoria afetaram sua estabilidade psíquica, tendo em vista que tratam da privação de renda com caráter alimentício, utilizados na subsistência da própria parte autora e de sua família, não havendo necessidade de prova do prejuízo suportado pela pessoa física por notórias as consequências advindas do evidente abalo na economia doméstica. Nesse sentido: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO. APELO NO SENTIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. APELO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801173-81.2023.8.20.5112, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/08/2024, PUBLICADO em 02/08/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c .C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008276520218260484 SP 1000827-65.2021.8.26.0484, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) Comprovado o dano e analisados os aspectos fáticos e as disposições normativas pertinentes, resta proceder ao arbitramento da indenização para que se estabeleça o “quantum” a ser ressarcido. Para a fixação do “quantum” indenizatório, além da extensão do dano, atenta-se para a situação econômico-financeira das partes, grau de culpa do causador do dano e prejuízos da vítima, bem como o caráter dissuasório e orientador da medida. Analisando os aspectos invocados, constato que a realização de descontos indevidos junto aos proventos da parte autora, por parte da demandada, causou-lhe considerável constrangimento socioeconômico, situação que poderia ter sido evitada, houvesse a requerida procedido com diligência. Nessas condições, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, considerando-se que tal quantia não pode representar quantia ínfima, sob pena de o polo passivo não sofrer nenhum desestímulo à reincidência da prática danosa, nem tampouco quantia significativa, sobretudo, diante da extensão do desconto, sob pena de enriquecimento indevido. Considero ainda o fato de os descontos terem se dado sobre a aposentadoria da autora, cujo caráter é naturalmente alimentício. Desnecessária a comprovação uma vez que perfeitamente presumível, desta maneira, que tais descontos incidiram diretamente sobre o sustento de sua família. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR nulo o desconto sob a rubrica “CONTRIBUICAO SINAB”, ao passo que determino o cancelamento dos respectivos descontos; b) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, a quantia cobrada indevidamente, referente ao período de junho de 2023 a junho de 2024, com correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir do evento danoso, bem como os demais descontos eventualmente comprovados em fase de cumprimento de sentença, que se tratam de consectário lógico do pedido inicial; c) CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir do evento danoso. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o postulante para, em dez dias, requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento, devendo ser cientificado de que o pedido de execução deve observar o disposto no art. 524 do CPC. Caso a parte demandada efetue o pagamento de forma voluntária, expeça-se alvará em favor da demandante, intimando-o para, no prazo de 5 dias, recebê-lo e requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Assú/RN, data constante no ID. SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. No mérito, verifico que a pretensão recursal não se mostra passível de acolhimento e a sentença atacada não merece ser reformada. É que, os fatos e fundamentos contidos na inicial, denotam a verossimilhança das alegações autorais, somados a ausência de provas com a defesa da ré, a qual, incumbiria afastar a pretensão autoral, quedando-se inerte em fazê-lo, eis que deixou de apresentar o termo de filiação ou autorização que deu origem aos descontos impugnados nos autos. Assim, concluo que a parte recorrente não cumpriu com o ônus previsto no art. 373, II do CPC, na medida em que não trouxe aos autos elementos de prova capazes de impedir a pretensão autoral. Por outro lado, verifico que a parte autora cumpriu o ônus previsto no art. 373, I do CPC, haja vista que, apresentou documentos capazes de demonstrar os descontos indevidos em seus proventos. Fato esse inclusive incontroverso nos autos. Como consequência, o valor arbitrado, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação por dano moral, encontra-se em sintonia com a proporcionalidade e a extensão do dano, de modo que resta incabível qualquer retoque nesse ponto. Portanto, percebe-se que a decisão atacada bem analisou a matéria em foco, merecendo confirmação por seus próprios fundamentos, porquanto deu adequada solução ao litígio, enfrentando a prova entranhada, com o que procedo na forma do disposto no art. 46, da Lei nº 9.099/95: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, proponho o voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Com condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Natal/RN, data constante no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 25 de Março de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1000827-92.2023.5.02.0717"

Processo nº 0804704-80.2024.8.20.5100

Processo nº 0804704-80.2024.8.20.5100

Processo nº 0804704-80.2024.8.20.5100

Elisama Priscila Reges De Faria x Jose Benito Leal Soares Neto

Processo nº 0805822-82.2024.8.20.5103

Processo nº 0805822-82.2024.8.20.5103

Elisama Priscila Reges De Faria x Joana Goncalves Vargas

Elisama Priscila Reges De Faria x Anderson De Almeida Freitas

Maria Jose Pereira De Assis x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab