Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1000950-06.2024.5.02.0281"

Raimundo Nonato Da Silva Gomes x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa

ID: 280418021

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803473-90.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO DA SILVA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0803473-90.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, decido. A preliminar de falta de interesse de agir não se c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0803473-90.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, decido. A preliminar de falta de interesse de agir não se coaduna com o que está sendo discutido nos autos, motivo pelo qual não a conheço. A preliminar de ausência de comprovante de residência não merece respaldo, eis que é de conhecimento da Empresa Requerida o endereço em que o produto foi entregue. Ultrapassadas as preliminares, passo ao mérito. Restou incontroverso nos autos que a Requerente efetuou o pagamento do produto, cuja nota fiscal não abarcou todos os serviços contratados já que ela não indicou o valor que a transação ocorreu. Ademais, restou incontroversa que a Requerente não recebeu a mercadoria em sua totalidade. Desse modo, afigura-se devido o ressarcimento a título de dano material de forma simples, pois não se trata de cobrança indevida, não incidindo a regra do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, mas de cobrança devida relativamente a produto que não foi entregue com todas as peças. Quanto ao dano moral, tenho que restou configurado nos autos. Dos autos, restou demonstrada a dificuldade da consumidora em solucionar o problema existente, de modo que após tentar por diversas vezes solucionar a questão pela via administrativa, todas restaram infrutíferas, sendo necessário ajuizamento da presente ação para que o problema fosse solucionado, de modo que tenho como certa a ocorrência de danos morais, mormente em se considerando tratar-se o produto adquirido pela parte autora para maior conforto em organizar suas roupas. Destarte, a demora e o descaso da parte Requerida, que sequer justifica tal fato, geraram transtornos excessivos a parte Requerente, que ultrapassam o mero aborrecimento. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS E DANO MORAL. VÍCIO NO PRODUTO EVIDENCIADO LOGO APÓS A ENTREGA DA MÁQUINA. CONSTATAÇÃO PELA VISITA TÉCNICA DE DEFEITO DE FÁBRICA. EXIGÊNCIA DE SUBMSISSÃO AO CONSERTO DESCABIDA. BEM ESSENCIAL E NECESSÁRIO À AUTORA QUE É PESSOA IDOSA, SOZINHA E COM PROBLEMAS DE SAÚDE. CONSUMIDORA QUE AO VER NEGADO SEU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO SE VIU OBRIGADA A ADQUIRIR OUTRA MÁQUINA. TESE DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENAR AS RÉS NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECONHECIDO NO CASO, EM R$ 1.500,00. AINDA EM DAR POR RESCINDIDA A COMPRA E VENDA. RECURSO PROVIDO.” (Recurso Cível Nº 71005558218, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/06/2015) (TJ-RS - Recurso Cível: 71005558218 RS, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Data de Julgamento: 26/06/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/06/2015). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Danos morais e materiais. Responsabilidade por vício do produto. Geladeira que apresentou defeitos desde a entrega. Produto essencial. Consumidora que, além de privada do uso de produto essencial, ainda teve seus apelos ignorados pela fornecedora. Dano moral configurado. Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) adequado. Precedentes. Recurso desprovido" (TJ-SP - APL: 1000950-17.2014.8.26.0223, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 06/03/2015, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2015). “INDENIZAÇÃO. Danos morais e materiais. Responsabilidade pelo fato do produto. Geladeira que apresentou defeitos desde a entrega. Produto essencial. Defeito na prestação do serviço. Demora excessiva e injustificada. Consumidor que, além de privado do uso de produto essencial, ainda teve seus apelos ignorados pelo fabricante - Não mero transtorno da vida quotidiana. Dano moral configurado. Recurso desprovido" (TJ-SP - APL:00246935320118260005 SP 0024693-53.2011.8.26.0005, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 21/03/2013, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2013). O valor da indenização deve guardar proporção, para o fim de trazer compensação financeira pelo dano experimentado, coibir o enriquecimento sem causa do beneficiário, além de servir como fator de desestímulo para novas práticas semelhantes. Em razão da gravidade do ocorrido, a situação pessoal da parte Requerente, a circunstância de descuido, consubstanciada, no mínimo, na negligência da requerida, a indenização de R$ 2.000,00, com juros desde a citação, ao menos ameniza a situação de inconformismo da Requerente e serve para punir a desídia da Requerida. Aponto, por fim, que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação supra, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento ora exarado, embasado no livre convencimento, sendo que, nos termos do Enunciado 10 da ENFAM acerca do Código de Processo Civil de 2015, a fundamentação sucinta não se confunde com sua ausência: “A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa." Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a requerida Magazine Luiza S/A, no pagamento à Requerente Isaneide Santiago do Nascimento do valor de R$ 1.574,00 (mil, quinhentos e setenta e quatro reais), com correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo desembolso, e juros pela taxa SELIC a partir da citação. E no pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros, pela Taxa Selic ao mês a contar da citação, e correção monetária, pelo IPCA, a partir da presente sentença, nos termos da súmula 362 do STJ. Efetuado o pagamento, a parte requerida, a sua custa, poderá retirar o produto defeituoso do domicílio do Requerente, no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da presente, sob pena de se considerar abandono da res por ela, com o que não subsistirá dever de guarda do consumidor. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. DISPOSIÇÕES FINAIS Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art.55 da Lei 9.099/95; Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no BANPARA, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; Em caso do pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial. Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; Restringindo-se a condenação em obrigação de fazer, sendo a parte autora intimada quanto ao trânsito em julgado da sentença e deixando de requerer o cumprimento no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos; A parte ré, intimada para cumprir a sentença e não comprovado o seu cumprimento, certifique-se e façam-se os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa prevista no §1º do art.523 do CPC e providências junto ao BACENJUD. Ante a possível ocorrência de fraude e/ou crime fiscal, já que a nota fiscal não indicou o valor total dos serviços contratados, tendo, inclusive, a Empresa Requerida confirmado tal divergência em audiência, determino que seja remetido cópia dos autos ao MPE para providências sem necessidade do trânsito em julgado. P.R.I. Belém, (data da assinatura eletrônica). Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isaneide Santiago Do Nascimento x Magazine Luiza S/A

ID: 280399887

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803473-90.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ISANEIDE SANTIAGO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO DA SILVA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0803473-90.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, decido. A preliminar de falta de interesse de agir não se c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0803473-90.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, decido. A preliminar de falta de interesse de agir não se coaduna com o que está sendo discutido nos autos, motivo pelo qual não a conheço. A preliminar de ausência de comprovante de residência não merece respaldo, eis que é de conhecimento da Empresa Requerida o endereço em que o produto foi entregue. Ultrapassadas as preliminares, passo ao mérito. Restou incontroverso nos autos que a Requerente efetuou o pagamento do produto, cuja nota fiscal não abarcou todos os serviços contratados já que ela não indicou o valor que a transação ocorreu. Ademais, restou incontroversa que a Requerente não recebeu a mercadoria em sua totalidade. Desse modo, afigura-se devido o ressarcimento a título de dano material de forma simples, pois não se trata de cobrança indevida, não incidindo a regra do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, mas de cobrança devida relativamente a produto que não foi entregue com todas as peças. Quanto ao dano moral, tenho que restou configurado nos autos. Dos autos, restou demonstrada a dificuldade da consumidora em solucionar o problema existente, de modo que após tentar por diversas vezes solucionar a questão pela via administrativa, todas restaram infrutíferas, sendo necessário ajuizamento da presente ação para que o problema fosse solucionado, de modo que tenho como certa a ocorrência de danos morais, mormente em se considerando tratar-se o produto adquirido pela parte autora para maior conforto em organizar suas roupas. Destarte, a demora e o descaso da parte Requerida, que sequer justifica tal fato, geraram transtornos excessivos a parte Requerente, que ultrapassam o mero aborrecimento. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS E DANO MORAL. VÍCIO NO PRODUTO EVIDENCIADO LOGO APÓS A ENTREGA DA MÁQUINA. CONSTATAÇÃO PELA VISITA TÉCNICA DE DEFEITO DE FÁBRICA. EXIGÊNCIA DE SUBMSISSÃO AO CONSERTO DESCABIDA. BEM ESSENCIAL E NECESSÁRIO À AUTORA QUE É PESSOA IDOSA, SOZINHA E COM PROBLEMAS DE SAÚDE. CONSUMIDORA QUE AO VER NEGADO SEU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO SE VIU OBRIGADA A ADQUIRIR OUTRA MÁQUINA. TESE DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENAR AS RÉS NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECONHECIDO NO CASO, EM R$ 1.500,00. AINDA EM DAR POR RESCINDIDA A COMPRA E VENDA. RECURSO PROVIDO.” (Recurso Cível Nº 71005558218, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/06/2015) (TJ-RS - Recurso Cível: 71005558218 RS, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Data de Julgamento: 26/06/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/06/2015). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Danos morais e materiais. Responsabilidade por vício do produto. Geladeira que apresentou defeitos desde a entrega. Produto essencial. Consumidora que, além de privada do uso de produto essencial, ainda teve seus apelos ignorados pela fornecedora. Dano moral configurado. Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) adequado. Precedentes. Recurso desprovido" (TJ-SP - APL: 1000950-17.2014.8.26.0223, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 06/03/2015, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2015). “INDENIZAÇÃO. Danos morais e materiais. Responsabilidade pelo fato do produto. Geladeira que apresentou defeitos desde a entrega. Produto essencial. Defeito na prestação do serviço. Demora excessiva e injustificada. Consumidor que, além de privado do uso de produto essencial, ainda teve seus apelos ignorados pelo fabricante - Não mero transtorno da vida quotidiana. Dano moral configurado. Recurso desprovido" (TJ-SP - APL:00246935320118260005 SP 0024693-53.2011.8.26.0005, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 21/03/2013, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2013). O valor da indenização deve guardar proporção, para o fim de trazer compensação financeira pelo dano experimentado, coibir o enriquecimento sem causa do beneficiário, além de servir como fator de desestímulo para novas práticas semelhantes. Em razão da gravidade do ocorrido, a situação pessoal da parte Requerente, a circunstância de descuido, consubstanciada, no mínimo, na negligência da requerida, a indenização de R$ 2.000,00, com juros desde a citação, ao menos ameniza a situação de inconformismo da Requerente e serve para punir a desídia da Requerida. Aponto, por fim, que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação supra, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento ora exarado, embasado no livre convencimento, sendo que, nos termos do Enunciado 10 da ENFAM acerca do Código de Processo Civil de 2015, a fundamentação sucinta não se confunde com sua ausência: “A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa." Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a requerida Magazine Luiza S/A, no pagamento à Requerente Isaneide Santiago do Nascimento do valor de R$ 1.574,00 (mil, quinhentos e setenta e quatro reais), com correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo desembolso, e juros pela taxa SELIC a partir da citação. E no pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros, pela Taxa Selic ao mês a contar da citação, e correção monetária, pelo IPCA, a partir da presente sentença, nos termos da súmula 362 do STJ. Efetuado o pagamento, a parte requerida, a sua custa, poderá retirar o produto defeituoso do domicílio do Requerente, no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da presente, sob pena de se considerar abandono da res por ela, com o que não subsistirá dever de guarda do consumidor. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. DISPOSIÇÕES FINAIS Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art.55 da Lei 9.099/95; Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no BANPARA, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; Em caso do pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial. Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; Restringindo-se a condenação em obrigação de fazer, sendo a parte autora intimada quanto ao trânsito em julgado da sentença e deixando de requerer o cumprimento no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos; A parte ré, intimada para cumprir a sentença e não comprovado o seu cumprimento, certifique-se e façam-se os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa prevista no §1º do art.523 do CPC e providências junto ao BACENJUD. Ante a possível ocorrência de fraude e/ou crime fiscal, já que a nota fiscal não indicou o valor total dos serviços contratados, tendo, inclusive, a Empresa Requerida confirmado tal divergência em audiência, determino que seja remetido cópia dos autos ao MPE para providências sem necessidade do trânsito em julgado. P.R.I. Belém, (data da assinatura eletrônica). Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes