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"1000950-06.2024.5.02.0281" - Resultados da Busca

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Rosalino Souza De Araujo x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 330404571

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000956-10.2021.5.05.0133

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINO SOUZA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS CORUJEIRA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MOSKALENKO MONTENEGRO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE SOUZA VENTIN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000956-10.2021.5.05.0133 RECLAMANTE: ROSALINO SOUZA DE ARAUJO RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000956-10.2021.5.05.0133 RECLAMANTE: ROSALINO SOUZA DE ARAUJO RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba8f152 proferida nos autos. Vistos, etc. I - RELATÓRIO Cuida-se de liquidação de sentença, na qual o exequente ROSALINO SOUZA DE ARAUJO apresentou seus cálculos de liquidação. A executada CERVEJARIA PETROPOLIS S/A ofereceu tempestiva impugnação, suscitando oito vícios que alegadamente maculariam a liquidação. O exequente apresentou manifestação refutando integralmente os argumentos da impugnante. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA CORREÇÃO MONETÁRIA A executada sustentou incorreção na aplicação dos índices de correção monetária, alegando que o exequente teria utilizado indevidamente o IPCA na fase pré-processual quando deveria aplicar o IPCA-E, invocando os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024 e pela ADC 58. O exequente, por sua vez, defendeu a aplicação da TRD com juros na fase pré-processual, amparando-se em precedentes do STF nas ADCs 58, 59, ADI 5.867 e ADI 6.021. Com razão a reclamada. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59, estabeleceu que na fase pré-processual deve ser aplicado o IPCA-E acrescido de juros legais (TRD), conforme art. 39 da Lei 8.177/91. Contudo, verifica-se que a sentença estabeleceu critérios específicos de correção monetária que devem ser observados na liquidação. Retificados os cálculos, para adequação aos índices determinados no comando sentencial. 2.2. DO CARTÃO DE PONTO A executada apontou que o exequente computou indevidamente tanto o intervalo interjornada (art. 66 CLT) quanto o intervalo intersemanal (art. 67 CLT), quando a condenação teria sido restrita ao primeiro. O exequente limitou-se a afirmar genericamente que realizou "cautelosa observação", sem rebater especificamente as alegações. Analisando o título executivo, contudo, constata-se que não houve condenação ao pagamento de horas referentes ao intervalo intersemanal. A liquidação deve observar estritamente os limites da coisa julgada, razão pela qual retifico os cálculos, para excluir as horas de intervalo intersemanal indevidamente computadas. 2.3. DA SÚMULA 340 DO TST A executada sustentou incorreção na inclusão dos valores de produtividade e DSR sobre produtividade na base de cálculo, alegando violação à Súmula 340 do TST. O exequente argumentou que a remuneração por produtividade difere das comissões, não se aplicando a referida súmula. Equivoca-se a reclamada. A produtividade operacional efetivamente não se confunde com a comissão, tratando-se de verbas de natureza jurídica diversa. A Súmula 340 do TST refere-se especificamente às comissões, não abrangendo a produtividade operacional. Quanto ao DSR sobre produtividade operacional, vale destacar que a produtividade é paga por dia laborado, devendo o empregador ser remunerado também nos descansos remunerados. Considerando a Súmula 264 do TST, nada a retificar. 2.4. DA DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A executada alegou que não foram deduzidas todas as horas extras pagas e que o exequente "zerou" valores negativos, contrariando a OJ 415 do TST. O exequente alegou preclusão por não constar, na sentença, referência à OJ 415. Sem razão o obreiro, que deduziu o valor pago a título de horas extras no mês de agosto de 2018, equivocando-se, também, quanto à apuração das horas extras, contrariando a OJ 415 SDI1 do TST, que, embora não mencionada pela sentença, é aplicável ao caso concreto, por materializar entendimento sedimentado pelos Tribunais Superiores. Retificado o cálculo, portanto. 2.5. DAS FÉRIAS A executada contestou a não observância dos reais períodos de gozo de férias, apresentando documentação específica. O exequente defendeu genericamente que observou os períodos corretos. Cotejando a documentação acostada aos autos, verifica-se discrepância entre os períodos utilizados na liquidação e aqueles efetivamente gozados pelo trabalhador. A liquidação deve refletir fielmente a realidade fática. Assim, considerando que o autor manteve o registro padrão do PJECalc, que consiste no período limite para gozo das férias, acolho a impugnação e determino a retificação dos cálculos apresentados, para que seja considerado o período efetivamente gozado. 2.6. DO DANO MORAL A executada sustentou que os juros sobre dano moral devem incidir apenas a partir do arbitramento, conforme Súmulas 439 do TST e 362 do STJ. O exequente defendeu a aplicação desde o ajuizamento, argumentando com base na Súmula 439 e invocando proteção ao direito de propriedade. Na utilização de juros pela taxa Selic, que inclui correção monetária e juros, não se considera a súmula 439 nos cálculos, o que implicaria em correção monetária desde a inicial e não a partir do arbitramento da verba. Retificado o cálculo, no aspecto. 2.7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A executada postulou a inclusão dos honorários sucumbenciais devidos pelo exequente. O exequente alegou falta de interesse jurídico e legitimidade. O fato de os honorários estarem com exigibilidade suspensa não afasta a necessidade de sua liquidação, tratando-se de direito reconhecido em sentença, sobretudo se a condição suspensiva não é definitiva, justificando a apuração do quantum. Procede a impugnação, para inclusão dos honorários sucumbenciais. 2.8. DOS JUROS E CORREÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A executada invocou a Lei 11.101/2005, sustentando limitação da atualização até a data do pedido de recuperação judicial (27/03/2023). O exequente contestou, alegando inexistência de vedação legal à incidência de encargos após o pedido de recuperação. Pois bem. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, dispõe que a habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, deverá conter "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". Contudo, o dispositivo invocado não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. A norma apenas estabelece critério para a habilitação do crédito perante o Juízo Universal, determinando que, no momento da habilitação, o valor seja atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. Ressalte-se que o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que "contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados". Esta regra, que limita a incidência de juros, aplica-se apenas no caso de falência, e não nos casos de recuperação judicial, como na hipótese dos autos. Nesse sentido, o entendimento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, conforme julgado recente que ora transcrevo: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO . DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária, após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado . Por sua vez, o artigo 124 da referida lei dispõe que não são exigíveis juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, como na hipótese dos autos. Assim, não há como afastar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os débitos da empresa em recuperação judicial, por se tratar de mera atualização de valor real da moeda. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido” (TST - Ag: 111199820155180003, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 18/05/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022) Ademais, é importante registrar que a atualização monetária não representa acréscimo patrimonial, mas apenas manutenção do valor real da moeda, evitando o enriquecimento sem causa do devedor e o empobrecimento indevido do credor. Quanto aos juros de mora, constituem sanção pelo inadimplemento da obrigação e não estão abrangidos pela limitação prevista no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, sendo devidos até o efetivo pagamento, mesmo em caso de empresa em recuperação judicial. Impende ressaltar, ainda, que tanto é possível atualizar os valores do crédito obreiro após a consolidação do pedido de recuperação judicial, que é facultado ao exequente suscitar incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, decidindo alcançar o patrimônio dos sócios da empresa recuperanda e não habilitar o seu crédito perante o Juízo Universal. Nesse sentido, recente julgado da Corte Superior Trabalhista: “RECURSO DE REVISTA. LEI N. º 13.015/2014 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (TST - RR: 1000950-82.2020.5.02 .0010, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) A jurisprudência do STJ citada (Tema 1051) refere-se à definição da natureza concursal ou extraconcursal do crédito, e não à forma de atualização, não havendo pertinência direta com a controvérsia ora analisada. Nada a retificar. III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação aos cálculos apresentada pela executada CERVEJARIA PETROPOLIS S/A, para determinar: Retificação dos índices de correção monetária conforme critérios estabelecidos na sentença;Exclusão das horas de intervalo intersemanal indevidamente computadas;Manutenção da metodologia quanto à produtividade operacional e DSR respectivo;Retificação da dedução de valores pagos, aplicando-se a compensação global prevista na OJ 415 do TST;Correção dos períodos de gozo de férias conforme documentação dos autos;Retificação da incidência de juros sobre dano moral, aplicando-se a Taxa Selic a partir do arbitramento;Inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo exequente;Manutenção da atualização monetária até o efetivo pagamento, não obstante a recuperação judicial. Retificados e atualizados os cálculos, a reclamada é devedora da quantia de R$ 30.647,79 (ID. 7f15106). Intimem-se as partes. CAMACARI/BA, 18 de julho de 2025. LUANA MARQUES DOMITILO AZARO D LIPPI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Rosalino Souza De Araujo x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 330404609

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000956-10.2021.5.05.0133

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINO SOUZA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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MARCOS VINICIUS CORUJEIRA RODRIGUES

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ROGERIO MOSKALENKO MONTENEGRO GOMES

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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LETICIA DE SOUZA VENTIN

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MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA

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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "1000950-06.2024.5.02.0281"

Rosalino Souza De Araujo x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

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