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"1000961-40.2024.5.02.0441" - Resultados da Busca

Resultados para "1000961-40.2024.5.02.0441"

Paulo Sergio Lima De Matos x Ivanio Antonio De Albuquerque Cabral

ID: 277563548

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0817122-59.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO LIMA DE MATOS

Polo Passivo:

IVANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CABRAL

Sentença

Advogados:

GUSTAVO JOSE RIBEIRO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DA SILVA MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VITOR CHOCRON MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LORENA BENTES HENRIQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo n.º0817122-59.2024.8.14.0301 AUTOR: PAULO SÉRGIO LIMA DE MATOS RÉU: IVÂNIO ANTÔNIO DE ALBUQU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo n.º0817122-59.2024.8.14.0301 AUTOR: PAULO SÉRGIO LIMA DE MATOS RÉU: IVÂNIO ANTÔNIO DE ALBUQUERQUE CABRAL SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o relatório, conforme autoriza o art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O autor busca, com a presente ação, o reconhecimento da ilegalidade da retenção do valor de R$ 3.895,75 (três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), além de danos morais pelo desvio produtivo, já que, segundo alega, envidou todos os esforços necessários junto ao reclamado para resolver a situação na esfera administrativa, sem sucesso. O réu, em sua defesa, limitou-se a sustentar a legalidade de sua atitude de reter uma parte do valor pago pelo autor a título de caução, argumentando que assim agiu em razão da necessidade de se ver ressarcido de avarias no imóvel verificadas após o término do contrato de locação existente entre as partes. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECLAMADO/LOCADOR Considerando que a ação versa sobre o contrato de locação em si e não sobre eventuais responsabilidades da imobiliária, entendo como correta a inclusão do próprio locador no polo passivo, motivo pelo qual rejeito a preliminar oposta. MÉRITO A retenção da caução de aluguel, em si, não é, em geral, lícita; a caução é uma garantia locatícia e, normalmente, deve ser devolvida ao locatário ao final do contrato, desde que este tenha cumprido todas as suas obrigações; no entanto, há situações em que a retenção pode ser considerada legal, como nos casos de danos ao imóvel, débitos por aluguel ou outros encargos; no caso em tela, verifica-se que o imóvel locado foi devolvido ao locador sem a realização de vistoria de saída, tendo o autor juntado áudio atribuído ao representante da imobiliária onde este informava que "estava tudo ok" com o imóvel no ato da devolução. Destaco que as fotos juntadas em ID 118455312 e recibos e notas fiscais de ID 118455314 não se prestam a comprovar os alegados danos causados pelo locatário ao tempo de vigência do contrato, e nem de quando datam as avarias lá retratadas. Sobre o tema, o seguinte julgado: "LOCAÇÃO - Imóvel residencial - Ação de cobrança proposta pelo locador contra locatário e fiadores - Pretensão fundada em danos constatados no imóvel após a desocupação - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Ausência de inconformismo quanto à improcedência da ação em relação aos fiadores - Sentença atingida pela coisa julgada neste ponto - Pretensão de obter a condenação do locatário - Notificação acerca da realização da vistoria de saída não entregue com a antecedência prevista no contrato - Ausência de elementos de convicção suficientes a revelar a presença do locatário na vistoria de saída - Laudo de vistoria de saída elaborado unilateralmente - Prova insuficiente a revelar que os alegados danos materiais no imóvel foram causados pelo locatário - Indenização inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovida" (TJ-SP - AC: 10009614720168260394 SP 1000961-47.2016.8.26.0394, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 27/01/2020, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2020). Assim, tenho por indevida a retenção do valor mencionado na inicial a título de caução, devendo o locador/réu, se for o caso e se achar necessário, buscar a reparação do valor que entende ser devido pelo locatário/autor pelos meios cabíveis. Considerando que a locação findou em 17.04.2023 com a entrega das chaves ao locador, entendo que este deva ser o termo inicial para contagem da correção monetária. Se por um lado, incumbe ao autor a prova constitutiva de seu direito (CPC, art. 373, I), cabe também ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do inciso II do mesmo dispositivo; "in casu", se o autor logrou êxito em demonstrar a ilicitude na conduta do réu em reter parte do valor pago pelo autor a título de caução, além da pretensão resistida em resolver a questão na esfera administrativa, o réu falhou em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em conta as condições sócio-econômicas do ofendido, o potencial econômico do ofensor, o grau de culpa do último e a repercussão do dano à vítima. Esse é, também, o entendimento da jurisprudência, senão vejamos: “DANO MORAL. Sua mensuração. Na fixação do quantum referente à indenização por dano moral, não se encontrando no sistema normativo brasileiro método prático e objetivo, o Juiz há que considerar as condições pessoais do ofensor e ofendido: grau de cultura do ofendido, seu ramo de atividade, perspectivas de avanço e desenvolvimento na atividade que exercia, ou em outro que pudesse vir a exercer, grau de suportabilidade do encargo pelo ofensor e outros requisitos que, caso a caso, possam ser levados em consideração. Quantum que nem sempre deverá ser inferior ao do dano patrimonial, eis que a auto-estima, a valoração pessoal, o ego, são valores humanos certamente mais valiosos que os bens meramente materiais ou econômicos. Inconformidade com a sentença que fixou o montante da indenização por dano moral. Improvimento do apelo da devedora.”(in RJTRGS 163/261). Quanto às condições sócio-econômicas do autor, não há informações quanto aos seus ganhos. Em relação ao potencial econômico do réu, da mesma forma não há informações quanto a esse dado nos autos. No tocante ao grau de culpa e à repercussão do dano, observo que não há como se afirmar que tenha havido a intenção do réu em causar prejuízos ao autor; entretanto, no mínimo, a recalcitrância do réu em restituir, ao autor, parte da caução retida, propiciou, àquele, dissabores que reputo superiores aos corriqueiramente experimentados pelos cidadãos em geral, obrigando-o a recorrer ao Judiciário na busca pela resolução de uma situação ao qual não deu causa, perdendo tempo útil e produtivo. Postas estas premissas, entendo necessário e eficiente para garantir a prevenção da repetição do ato ilícito e a punição do ofensor, evitando, porém, o enriquecimento ilícito sem causa, o arbitramento da quantia de R$-2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Por fim, quanto ao dano material pretendido, entendo pertinente a devolução do montante retido a título de caução. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor, para, por via de conseqüência, 1) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$-2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA do IBGE, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação, obedecidos os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, e 2) condenar o réu em danos materiais na ordem de R$ 3.895,75, correspondente ao valor retido a título de caução pelo reclamado, com correção monetária pelo IPCA do IBGE, a partir de 17.04.2023 (data do fim do contrato de locação com a entrega das chaves ao réu), e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, desde a citação. Deixo de condenar o réu, vencido na demanda, ao pagamento de custas e despesas processuais em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C. Transitado em julgado o presente “decisum”, o que a secretaria certificará, arquivem-se os presentes autos. INTERPOSTO RECURSO, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA CONTRARRAZOAR NO PRAZO LEGAL, REMETENDO-SE, EM SEGUIDA, À TURMA RECURSAL INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. (Documento datado e assinado digitalmente). ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1000961-40.2024.5.02.0441"

Paulo Sergio Lima De Matos x Ivanio Antonio De Albuquerque Cabral