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A. N. P. O. x P. S. V. N.

ID: 256738524

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804922-21.2022.8.14.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

A. N. P. O.

Polo Passivo:

P. S. V. N.

Sentença

Advogados:

HAROLDO GUILHERME PINHEIRO DA SILVA

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LEONARDO AMARAL PINHEIRO DA SILVA

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GUSTAVO AMARAL PINHEIRO DA SILVA

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LUANA THIERE DE ALBUQUERQUE PAMPLONA

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ANA CAROLINA DE MELO GONCALVES

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LIS ARRAIS OLIVEIRA

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IONE ARRAIS DE CASTRO OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804922-21.2022.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 4ª Vara de Família da Comarca de Belé… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804922-21.2022.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 4ª Vara de Família da Comarca de Belém/PA RECORRENTE: A. N. P. O. RECORRIDO: PAULO SÉRGIO VALLE NOGUEIRA RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISTRIBUIÇÃO INTRA-COMARCA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EMBARGOS COMO VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por A. N. P. O. contra decisão monocrática proferida no âmbito de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão oriunda de ação de alteração de cláusula de guarda unilateral. A decisão embargada reconheceu a perda superveniente do objeto do agravo, em razão do declínio de competência da 4ª Vara de Família para a 3ª Vara de Família da Comarca de Belém. A embargante alegou contradição, sustentando que a redistribuição ocorreu dentro da mesma comarca e que a decisão agravada ainda produziria efeitos. Requereu o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. O recorrido, Paulo Sérgio Valle Nogueira, apresentou contrarrazões defendendo a inexistência de vícios na decisão atacada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a redistribuição intra-comarca acarreta perda superveniente do objeto do agravo de instrumento; (ii) estabelecer se os embargos de declaração constituem meio processual adequado para rediscutir o mérito da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O deslocamento da competência, ainda que entre varas da mesma comarca, implica extinção da jurisdição anteriormente exercida, configurando perda superveniente do objeto do agravo interposto contra decisão proferida por juízo que se declarou incompetente. 4. A redistribuição intra-comarca, ao envolver juízo que reconhece sua incompetência funcional, transfere a causa de forma originária, o que impede o conhecimento do recurso interposto contra decisão já desprovida de eficácia jurisdicional. 5. Os embargos de declaração se limitam à correção de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. 6. Inexistindo qualquer vício lógico, formal ou estrutural na decisão monocrática embargada, a rejeição dos embargos impõe-se como medida necessária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A redistribuição do feito entre varas da mesma comarca, em decorrência de reconhecimento de incompetência funcional, acarreta a perda superveniente do objeto do recurso interposto. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito da decisão recorrida, salvo nos casos taxativos previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 11.04.2022; TRF-1, AI 0035511-74.2012.4.01.0000, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, j. 14.11.2018; TJ-RS, AI 5291037-29.2023.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 08.03.2024; TJ-PR, AI 0104314-39.2024.8.16.0000, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 22.02.2025; TJ-MT, MS Cível 1001385-31.2023.8.11.9005, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 26.02.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por A. N. P. O. contra a Decisão Monocrática proferida no ID n.º 23072522, prolatada no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0804922-21.2022.8.14.0000, interposto em face de decisão proferida nos autos da ação de alteração de cláusula de guarda unilateral, proposta por PAULO SÉRGIO VALLE NOGUEIRA perante a 4ª Vara de Família da Comarca de Belém. A decisão recorrida declarou a perda superveniente do objeto do agravo em razão da declinação de competência, do Juízo da 4ª Vara de Família para o Juízo da 3ª Vara de Família da mesma Comarca de Belém, julgando, por conseguinte, prejudicado o exame do recurso. Em suas razões, colacionadas ao ID n.º 23349332, a embargante alega, em síntese: (i) a existência de contradição na decisão monocrática, ao fundamento de que os precedentes nela utilizados tratam de hipóteses de deslocamento de competência entre diferentes comarcas ou esferas jurisdicionais, enquanto, no caso em apreço, o processo permaneceu sob a jurisdição da mesma Comarca; (ii) não houve perda de objeto, pois o conteúdo da decisão agravada continua a produzir efeitos; (iii) requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, a fim de que o Agravo de Instrumento seja conhecido e julgado. O recorrido, PAULO SÉRGIO VALLE NOGUEIRA, apresentou contrarrazões aos embargos declaratórios, conforme ID n.º 23985906, sustentando, em suma, a ausência de qualquer vício na decisão impugnada e requerendo sua manutenção. É o Relatório. Decido. Avaliados, preambularmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos da pretensão deduzida pelo embargante, bem como tendo sido os Embargos de Declaração protocolizados dentro do quinquídio a que se refere o art. 1.023 do Código de Processo Civil, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço dos Embargos, passando a proferir voto. Como é cediço, os embargos de declaração servem para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão recorrida, consoante prescreve o art. 1.022, do CPC/2015, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Alega-se a existência de contradição na Decisão Monocrática de ID n.º 23072522, por ter esta declarado a perda superveniente do objeto do agravo em razão da decisão de redistribuição do feito da 4ª para a 3ª Vara de Família da Comarca de Belém, ambas inseridas na mesma unidade jurisdicional. Contudo, tal alegação não procede, pois não se verifica qualquer vício de natureza lógica, formal ou estrutural na motivação do julgado. Como registrado na decisão recorrida, o Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão proferida por juízo que, posteriormente, declarou-se incompetente para apreciação da causa. Assim, havendo a redistribuição do feito e a assunção do juízo diverso, a competência jurisdicional se desloca, resultando, por força do sistema de competência funcional e territorial, na perda de objeto do recurso que se volta contra a decisão proferida por juízo que já não mais detém jurisdição sobre a matéria. A despeito de tratar-se de redistribuição intra-comarca, é certo que o juízo originário reconheceu sua incompetência funcional para o processamento e julgamento da causa, fato que extingue a relação processual ali instaurada e transfere, em caráter originário, a apreciação da controvérsia para nova unidade judicial. Nesse sentido, conforme reiterada jurisprudência pátria, a superveniente modificação da competência acarreta a prejudicialidade do recurso, independentemente de envolver outra comarca ou apenas redistribuição interna, pois o que importa é a alteração da autoridade judicial competente para conhecer e decidir a causa. Observe-se outros julgados dos Tribunais Pátrios no mesmo sentido: PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO AJUIZADO NA COMARCA DE CACOAL/RO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora com o objetivo de impedir o declínio de competência da 3ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO para a Comarca de São Francisco do Guaporé/RO, sob o fundamento de que a autora é residente e domiciliada no Município de São Francisco do Guaporé/RO. 2. Reconhecimento de superveniente perda de objeto deste Agravo (distribuído em 20/06/2012), eis que, conforme consulta processual no sistema da Justiça Estadual de Rondônia, o feito previdenciário (n. 3183-52.2012.822 .0007), após decisão de declínio de competência ao juízo da Comarca de São Francisco do Guaporé/RO, foi julgado procedente na data de 14/04/2014 e remetido a este TRF para julgamento de recurso em 10/12/2014, onde aguarda julgamento. 3. Agravo de Instrumento prejudicado ante a manifesta perda de objeto (TRF-1 - AI: 00355117420124010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/11/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 27/11/2018) (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. JUÍZO INCOMPETENTE. PERDA DO OBJETO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE O RECONHECIMENTO DE QUE O JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO É O 1º JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE EM RAZÃO DA PREVENÇÃO.DECISÃO AGRAVADA QUE SE TORNA NULA, HAJA VISTA TER SIDO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 52910372920238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 08-03-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 52910372920238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 08/03/2024, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2024). DECISÃO MONOCRÁTICA.BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO GARANTIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DE DOMICÍLIO DO CREDOR. SUPERVENIENTE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO PRINCIPAL. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJ-PR 01043143920248160000 Curitiba, Relator.: Clayton de Albuquerque Maranhao Desembargador, Data de Julgamento: 22/02/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2025). MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O IMPETRANTE EFETUASSE A INSTALAÇÃO DO SISTEMA SOLAR FOTOVOLTAICO. SUPERVENIENTE DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Se foi prolatada decisão de declínio de competência do Juizado Especial para Vara Cível em momento posterior à decisão objeto deste writ, sendo, portanto, reconhecida a incompetência absoluta do Juizado Especial para processar e julgar a demanda, resta prejudicada análise do presente Mandado de Segurança, por ter ocorrido à perda superveniente do interesse processual (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 10013853120238119005, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2024). Recorde-se que os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de questões firmadas em acórdão proferido por esta E. Turma. Logo, os embargos de declaração consistem em a via inadequada para discutir o acerto ou desacerto da decisão que determinou a repetição de indébito em dobro, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) (grifos nossos). Não há que se confundir decisão obscura, omissa ou contraditória com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte. DISPOSITIVO Ante o exposto, não tendo sido observados os limites traçados pelo art. 1022 do CPC/2015, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado a assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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