Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1001385-34.2024.5.02.0263"

Elaine Calicchio Serpa x Drogaria Santo Antonio De Guaxupe Ltda.

ID: 326012985

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guaxupe Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010580-94.2024.5.03.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CALICCHIO SERPA

Polo Passivo:

DROGARIA SANTO ANTONIO DE GUAXUPE LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL MURAD RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE CALICCHIO MESSIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TARSILA FRIAS VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATOrd 0010580-94.2024.5.03.0081 AUTOR: ELAINE CALICCHIO SERPA RÉU: DROGARIA SANTO ANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATOrd 0010580-94.2024.5.03.0081 AUTOR: ELAINE CALICCHIO SERPA RÉU: DROGARIA SANTO ANTONIO DE GUAXUPE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dbc67de proferido nos autos. dvs Vistos os autos. Reunião de execuções: O Ministério da Saúde/SUS informou a existência de crédito pertencente à executada DROGARIA SANTO ANTÔNIO DE GUAXUPÉ LTDA. - CNPJ 20.770.988/0001-85, no importe de R$ 4.972,99 e que a disponibilização do referido valor seria realizada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS. O quantum referido foi depositado nas contas judiciais CEF nºs 0117.042.01528435-4, ID 654c5ee e 0117.042.01528434-6, ID e22e94e. A sócia da executada, Sra. Cristina Aparecida de Souza, CPF 043.929.266-21, compareceu à Secretaria e requereu a reunião das execuções que tem contra si a esta, pois, segundo ela, as atividades comerciais da executada foram encerradas e não há patrimônio disponível para garantir a totalidade delas. Para pagamento, ofereceu o valor correspondente a 30% da sua remuneração mensal líquida, conforme razões constantes na certidão juntada sob o ID 978af3a A exequente se manifestou contrária a reunião das execuções, ID 79c7ba1. O Processo do Trabalho é norteado pelos princípios da economia e celeridade processuais e tem como objetivo predeterminado atingir um termo final, com a prestação da tutela jurisdicional de forma célere, a fim de garantir a duração razoável do processo, conforme disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República c/c o artigo 6º do CPC. A reunião de execuções, alias, é incentivada no âmbito do TRT da 3ª Região (NOTA TÉCNICA Nº 10/CI/2024), a fim de otimizar o trabalho nas Secretarias das Varas, viabilizar a concentração, uniformização e aperfeiçoamento dos atos processuais, além de facilitar a busca patrimonial e realização de outras medidas executivas. Assim sendo, para que se evite a repetição de atos processuais complexos e demorados, a prolação de decisões contraditórias, que afrontaria a segurança jurídica, efetividade e utilidade para o processo, assegurar tratamento aos credores de maneira homogênea (art. 962 do Código Civil), cujos créditos concorrem com igual privilégio, além de se intensificarem ações voltadas aos procedimentos executórios, visando assegurar a celeridade e a razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) e com fundamento no artigo 28 da Lei n 6.830/80 c/c os artigos 878 e 889, ambos da CLT, artigo 165 e seguintes do Provimento Geral Consolidado deste Regional e Recomendação GCR/GVCR/7/2015, de 07/08/2015, determino a reunião das execuções individuais promovidas nos autos dos processos nºs 0010988-85.2024.5.03.0081, 0010933-37.2024.5.03.0081, 0010634-31.2022.5.03.0081, 0010587-86.2024.5.03.0081 e 0011018-23.2024.5.03.0081 a este feito, no qual haverá a centralização de todos os atos processuais e que será o processo piloto. Se, eventualmente, algum dos processos referidos ainda não possuir valor líquido, a reunião ora determinada, deverá ser realizada tão logo sejam homologados os cálculos de liquidação respectivos e tornados definitivos. Deverá ser expedida Certidão de Crédito, individualizando o valor devido a cada um dos credores e ser juntada neste feito. Os exequentes e seus respectivos advogados deverão ser incluídos no polo ativo no processo acima mencionado, mediante registro no PJe. Ressalte-se que é desnecessário o peticionamento no processo piloto, requerendo a habilitação do crédito exequendo, uma vez que essa já está determinada na presente decisão e que atos praticados neste processo serão reputados inexistentes, ou seja, todas e quaisquer futuras manifestações deverão ser inseridas nos autos do processo piloto acima mencionado. Este procedimento atende aos desideratos de economia processual e da eficiência da gestão de processos. Deverá ser confeccionado quadro geral de credores, no qual deverá ficar demonstrada a individualização de todos os créditos. Ao Serviço de Liquidação Judicial, para confecção do quadro de credores. Realizada a reunião, venham conclusos para deliberações. Cópia deste despacho deverá ser juntada aos processos acima mencionados, que serão reunidos a este. Ofício à VARA FEDERAL JEF SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO: A motocicleta Honda/CG 150 FAN ESDI, placa HIB-7031, ano/modelo 2011/2011, cor vermelha, a álcool/gasolina, chassi 9C2KC1680BR501131, renavam 00310478936, pertencente à executada, será objeto de alienação judicial, conforme informado no ID 4c4ca9e. Considerando que os créditos trabalhistas ostentam especial privilégio sobre os demais, em razão da sua natureza alimentar e preferem a qualquer outro, nos moldes previstos no art. 186 do CTN c/c o art. 83, inciso I, da Lei 11.101/2005 e art. 449, § 1º, da CLT, solicite-se à MMª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, nos autos do processo nº 1001385-31.2020.4.01.3805 que, à vista do presente, disponibilize, em caso de êxito na alienação da motocicleta de placa HIB-7031, o valor do lanço a este Juízo, em conta judicial vinculada aos autos do processo em epígrafe, na Caixa Econômica Federal (agência 0117) e/ou Banco do Brasil S/A (agência 0064-7). Concedo a este despacho força de OFÍCIO, que deverá ser instruído com o ID 4c4ca9e e encaminhado por meio eletrônico (01vara.ssp@trf6.jus.br ). Intimem-se as partes, por seus advogados. GUAXUPE/MG, 14 de julho de 2025. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE CALICCHIO SERPA

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