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Maycom Menezes Negreiros Alencar x Associacao Nacional Paim Auto Truck Protecao Veicular

ID: 332082589

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0813762-62.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAYCOM MENEZES NEGREIROS ALENCAR

Polo Passivo:

ASSOCIACAO NACIONAL PAIM AUTO TRUCK PROTECAO VEICULAR

Sentença

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAHDYA CARVALHO CARRIJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá __________________________________________________________________________________________________… Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0813762-62.2024.8.14.0028 RECLAMAÇÃO CÍVEL Reclamante: MAYCOM MENEZES NEGREIROS ALENCAR Reclamada: ASSOCIACAO NACIONAL PAIM AUTO TRUCK PROTECAO VEICULAR S E N T E N Ç A Relatório dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de reclamação cível em que se visa obrigação de fazer e restituição de valores. Segundo a inicial, em resumo, o autor se envolveu em acidente com o seu veículo; que efetuou reparos urgentes e necessários para que o seu veículo pudesse trafegar; que acionou o seguro para o conserto; a seguradora realizou somente o reparo parcial e, que se recusou a ressarcir o valor pago. A reclamada ofereceu contestação, alegando, em síntese, a falta de interesse de agir; a incompetência do JEC; a legalidade da associação de proteção veicular; a aplicação do Código Civil; o cumprimento do contrato firmado entre as partes; a impossibilidade de reembolso de valores pagos pela reclamante para reparo de avarias sofridas no veículo cadastrado sem autorização e análise prévia da associação, por expressa previsão contratual ( cláusula 4.1, item "i" ) e, a inexistência de danos materiais. Em audiência, as partes manifestaram o desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide ( id. 142031534 ). O processo está em ordem, ao que passo ao julgamento. PRELIMINARES No que toca à alegação de ausência de interesse de agir, o pressuposto processual cinge-se na busca do resultado útil do processo, sendo necessário e adequado. Na espécie, não há como a parte alcançar a efetiva reparação sem valer-se do processo. Sendo assim, diante das circunstâncias do caso, verbero presente o interesse da parte em buscar o resultado útil do processo. No que tange à alegação de incompetência deste juízo, a causa não possui complexidade demasiada. O julgamento resume-se na apreciação das teses e do contexto probatório, dispensando a produção de prova técnica. Ultrapassadas as preliminares. MÉRITO A causa é simples e não exige maiores digressões. Em análise, o pedido não comporta acolhimento. O autor busca o ressarcimento de valor pago para conserto "urgente" de seu veículo e, ainda, o pagamento de quantia referente a grade do radiador e farol esquerdo, que alega não terem sido consertados pela seguradora reclamada. Pois bem, no que tange ao alegado conserto urgente, o reclamante declarou que no dia seguinte ao acidente "levou seu carro na oficina Impacto Prime Marabá, onde foram substituídos por peças novas, a suspensão e dois pneus. Também foi feito o alinhamento e balanceamento do carro". O autor afirmou que não acionou a seguradora de imediato, pois achou que a avaria era mais simples. Na audiência, o reclamante sustentou que a reclamada não possui canal de atendimento nos feriados e finais de semana, motivo pelo qual não acionou a seguradora de imediato. Entretanto, esta alegação não foi devidamente comprovada. Ocorre que o contrato firmado entre as partes prevê expressamente que o associado não terá direito à reembolso de reparos de avarias sofridas no veículo cadastrado sem autorização e análise prévia da associação ( cláusula 4.1, "i" - id. 141999481 - Página 03 ). Por esta razão, a negativa de cobertura não se apresenta indevida. Sobre o tema: "Apelação. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado pelo autor, para condenar a ré a efetuar o pagamento da indenização em favor dele, nos termos da apólice de seguro, além de declarar o valor das despesas com o conserto do veículo . Insurgência da seguradora. Recurso que deve ser provido. Reparos em veículo sinistrado sem prévia autorização da seguradora, contrariando disposição expressa do contrato. Ausência da prévia autorização da Seguradora, que torna lícita a sua recusa em pagar à Autora . Improcedência de rigor. Recurso provido. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa . Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10036392420188260084 SP 1003639-24.2018.8 .26.0084, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 18/08/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021)". Prosseguindo, quanto ao pedido para pagamento de quantia para o reparo de grade do radiador e farol esquerdo, melhor sorte também não assiste ao reclamante. Revendo os autos, verifica-se que o autor declarou ter recebido o veículo devidamente reparado e assinou carta de quitação, no que se refere aos danos no veículo ( id. 141999482 ). Na audiência, o reclamante aduziu ter assinado o termo para receber o veículo e que o conserto não foi realizado completamente, contudo, não apresentou qualquer prova nesse sentido. Ademais, em análise ao Boletim de Ocorrência Policial lavrado pelo requerente, constata-se que não foi relatado dano no farol esquerdo e grade do radiador ( id. 141999483 ). Importante destacar, ainda, que os itens apontados ( farol e grade do radiador ), caso não tivessem sido reparados, seriam de fácil percepção pelo autor, que deveria recusar o recebimento do carro ou recebê-lo, com ressalvas, o que não foi feito. Portanto, o reclamante não comprovou que os supostos danos ( farol e grade do radiador ) tenham relação com o sinistro. Pelas razões expostas, o termo de quitação deve ser considerado válido, com a improcedência do pedido. À respeito: "Ação indenizatória – reparo de veículo por seguradora em razão de acidente de trânsito – assinatura de termo de quitação integral sem ressalvas – ausência de réplica e de contrarrazões que prejudicam a apreciação da presença de eventual vício de consentimento – validade do termo – – sentença reformada. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001592-69.2023.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/06/2024, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/06/2024)". "APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TERMO DE QUITAÇÃO . Impositiva a reforma da sentença, considerando o termo de quitação em relação ao veículo sinistrado, tendo sido clara a manifestação de vontade da parte autora, consoante termo juntado pela denunciada na sua peça defensiva, no sentido de que as partes encerraram toda e qualquer controvérsia, declarando a autora ter recebido o veículo devidamente reparado e outorgando a mais plena, geral e irrevogável quitação, para mais nada reclamar em juízo ou fora dele. Com a mais respeitosa vênia a entendimento diverso, possibilitar-se o alargamento da compreensão do que será a total, geral, rasa e irrevogável quitação, “para nada mais reclamar quer o Segurado ou de sua (s) Seguradora (s) em juízo ou fora dele” (sic), será enfraquecer-se a força da manifestação de vontade, não viciada, nesta hipótese, por nenhuma das circunstâncias que pudessem tisná-la, gerando a insegurança nas relações pessoais, afrontando, ademais, a disposição do artigo 849, do Código Civil, verbis: A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Em razão do exposto, satisfeita a obrigação concernente ao sinistro de que cuidam os autos, deve ser reconhecida a perda do objeto da lide em razão da quitação plena outorgada e extinguido o processo, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. PROVIMENTO AO APELO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA . PREJUDICADA A APELAÇÃO DA RÉ E PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA. (TJ-RS - AC: 00299752820218217000 SANTA CRUZ DO SUL, Relator.: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 29/07/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 11/08/2022)". III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, julgo improcedente os pedidos propostos na presente reclamação cível, extinguindo o processo com resolução de mérito ( art. 487, I do CPC ). Sem custas e honorários em 1º grau. Cientes as partes pelo DJEN. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. No caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, ao final, remeta-se à Turma Recursal com nossas homenagens. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)

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