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"1001592-04.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca

Resultados para "1001592-04.2023.8.26.0666"

Processo nº 5013207-94.2024.4.03.6183

ID: 332881038

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013207-94.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TADEU BRUNCA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO ADAIME DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013207-94.2024.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ALEXANDRE TADEU BRUNCA Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013207-94.2024.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ALEXANDRE TADEU BRUNCA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ADAIME DUARTE - SP417253 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ISABEL CRISTINA BAFUNI - SP224760 D E S P A C H O Trata-se de ação proposta por ALEXANDRE TADEU BRUNCA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento judicial que determine a concessão do benefício de aposentadoria especial, com DER em 29/03/2021, com o reconhecimento dos seguintes períodos como especiais: de 21/03/1989 a 19/04/1995 (COMÉRCIO DE VEÍCULOS BIGUAÇU), de 06/03/1997 a 24/02/2003 (IGAPÓ VEÍCULOS LTDA), de 09/04/2003 a 18/11/2003 (JEWA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA), de 06/03/2012 a 23/09/2013 (FARIA VEÍCULOS LTDA) e de 01/09/2017 a 13/11/2019 (BRASILWAGEN COMÉRCIO DE VEÍCULOS S/A). Converto o feito em diligência. Ademais, verifico que houve pedido não analisado de produção de prova pericial, por similaridade, em relação as empresas COMÉRCIO DE VEÍCULOS BIGUAÇU, IGAPÓ VEÍCULOS LTDA, JEWA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, FARIA VEÍCULOS LTDA. e BRASILWAGEN COMÉRCIO DE VEÍCULOS, diante das funções desempenhadas pela parte autora, assim como pedido subsidiário de produção de prova testemunhal, para comprova os períodos especiais (id. 351129363). Observo, ainda, quanto ao período de trabalho junto à empresa BRASILWAGEN COMÉRCIO DE VEÍCULOS S/A, que foi apresentado, como prova emprestada, laudo produzido na ação trabalhista nº 1001592-81.2022.5.02.001 (id. 341538720 - Pág. 142/218), figurando o autor como reclamante, e a empresa empregadora como reclamada. Requer, a parte autora, a utilização de tal laudo, como prova emprestada, em relação ao período de trabalho junto à empresa FARIA VEÍCULOS LTDA. Ante o exposto, manifeste-se a parte autora, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sobre a produção de provas requeridas nos seguintes termos, sob pena de indeferimento da produção de respectivas provas: 1) Especificar quais os períodos controvertidos que pretende ver reconhecidos por meio da presente ação, esclarecendo em relação a cada um dos vínculos/períodos, se o que pretende é enquadramento por categoria profissional, conforme ocupações previstas nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, bem como a hipótese de reconhecimento por categoria profissional por similaridade nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 1.592.440/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.), ou por exposição a agentes agressivos; 2) Comprovar os períodos em que a especialidade já foi reconhecida pelo INSS, apontando, nos autos, os documentos do processo administrativo em que houve tal concordância do INSS; 3) Indicar as empresas e os respectivos períodos controvertidos que não foram objeto de prova documental e que necessitam de expedição de ofícios (PPP/LTCAT etc.), justificando a recusa da(s) empresa(s) em fornecer tais documentos por meio de notificação extrajudicial; 4) Em caso de pedido de perícia em empresa ativa, comprovar a recusa da(s) empresa(s) em fornecer documentos comprobatórios de atividade especial, por meio de notificação extrajudicial; 5) Na hipótese de pedido de perícia por similaridade, comprovar a baixa da empresa e indicar a empresa onde será feita perícia, justificando a similaridade entre empresa extinta e empresa objeto da perícia, inclusive a respeito dos cargos/funções desempenhadas; 6) Tratando-se de prova emprestada, indicar a empresa em que foi produzida a prova, e comprovar o vínculo de trabalho da parte autora na empresa. Se a prova emprestada se referir a terceiros, comprovar que a parte autora laborou naquele estabelecimento no mesmo período, total ou parcialmente e quais foram os cargos/funções exercidas, especificando eventuais agentes nocivos presentes; 7) Presume-se a veracidade das informações contidas no PPP, e, por isso, a mera discordância das conclusões de tal documento não justificam dilação probatória, Nesse sentido: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001321-85.2022.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 13/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024. Assim, caso a parte alegue qualquer inconsistência, inveracidade ou omissão no PPP, deverá comprovar tais circunstâncias por provas juntadas aos autos, hipótese em que serão avaliadas pelo juízo; 8.1) Quando o PPP for emitido para comprovar o enquadramento por categoria profissional, deverão ser preenchidos todos os campos pertinentes, com exceção daqueles referentes aos registros ambientais e resultados de monitoração biológica (artigo 267 da IN 77/2015), salientando que a profissiografia deve descrever minuciosamente as atribuições do segurado; 8.2) Nos casos em que o PPP não mencione a habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos, providencie a parte autora a devida comprovação por meio de Laudo Técnico, LTCAT etc. ou a impossibilidade de assim proceder, justificando a recusa da(s) empresa(s) em fornecer tais documentos.; 8.3) Não serão aceitos formulários preenchidos com base na declaração do segurado e, quando constar como representante legal o síndico ou o administrador da massa falida, o formulário deverá ser acompanhado do LTCAT ou de outros elementos que comprovem as informações; 8.4) No caso de extemporaneidade do formulário, deverá constar declaração do empregador acerca da manutenção das condições no ambiente de trabalho, tais como mudança de layout e substituição de máquinas ou equipamentos; 9) Em caso de aplicação do Tema 1.083 do STJ, em caso de PPP apresente ruído variável, junte a parte autora prova documental de exposição, por meio de Lavg, TWA ou o Nível de Exposição Normalizado de Ruído (NEN), ou comprove a recusa da(s) empresa(s) em fornecer tais documentos. Caso comprovada a recusa da(s) empresa(s), justifique o pedido de produção de prova pericial conforme itens 3 e/ou 4 acima mencionados. 10) Em caso de exposição ao agente físico calor, providencie a parte autora prova documental que discrimine que tipo de atividade se trata: leve, moderada ou pesada, ou justificar a impossibilidade de juntada do documento; 11) O meio de prova admitido para fins de comprovação de exposição a agentes nocivos é eminentemente documental, admitindo-se, em situações excepcionais e de acordo com o caso concreto, a realização de outras provas mediante pormenorização da necessidade, pertinência e comprovação da impossibilidade de obtenção da prova por outros meios, razão pela qual a prova exclusivamente testemunhal deve ser indeferida. Com relação ao pedido de produção de prova testemunhal, entendo que este meio de prova também não traduz as reais condições do trabalho desempenhado pelo empregado, considerando-se a impossibilidade de se aferir, de forma técnica e objetiva, os elementos causadores da insalubridade ou da periculosidade, capazes de afetar a sua saúde ou integridade física, no decorrer do tempo. Daí por que a prova da efetiva exposição aos agentes nocivos deve ser feita por meio de formulários padronizados, com base em laudos técnicos das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Intimem-se. SãO PAULO, 22 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001592-04.2023.8.26.0666"

Processo nº 5013207-94.2024.4.03.6183