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Resultados para "1001600-04.2023.8.26.0238"

Rosine Pinto Da Cruz x Banco Olé Consignado

ID: 258201149

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803075-86.2024.8.14.0008

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROSINE PINTO DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO OLÉ CONSIGNADO

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEORGIA DANIERE MOURA ORTEGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA SIQUEIRA AUGUSTO BULHOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Contratos Bancários] Proc… PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Contratos Bancários] Processo nº:0803075-86.2024.8.14.0008 Nome: ROSINE PINTO DA CRUZ Endereço: RUA BOSCO DE OLIVEIRA, 156, ZITA CUNHA, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: BANCO OLÉ CONSIGNADO Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2253, 6 andar, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9099/1995. O feito comporta julgamento antecipada, pois é desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). Inicialmente, a preliminar de incompetência deve ser afastada, vez que, ao contrário do afirmado pelo BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A, os autos não demandam complexidade probatória alguma, estando bem instruído com os documentos já juntados, que permitem perfeito conhecimento dos fatos, amoldando-se perfeitamente a demanda ao rito eleito. Da mesma forma, a petição inicial é apta. Os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos estão bem delineados e são compreensíveis. A ausência de comprovação dos fatos é questão de mérito. O interesse processual decorre da pretensão resistida, isto é, da necessidade de resolver o conflito de interesses existentes entre as partes. A representação processual da parte autora está correta. Não se exige representação com fim específico. Despicienda, para o correto deslinde do feito, a juntada dos documentos pessoais da parte autora, bastando que seja indicada sua qualificação na exordial. Superadas as preliminares e não havendo outras questões processuais pendentes de apreciação, passo ao mérito da demanda e promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Registre-se, de início, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, na forma do verbete n. 297 da súmula do STJ. Por outro lado, a inversão do ônus da prova, no caso, se mostra irrelevante. Com efeito, a tese deduzida na petição inicial é a de que não há relação jurídica entre as partes. Deduz a autora, portanto, fato negativo. Não lhe incumbe, por isso, comprovar este fato, na medida em que o que não existe não pode, igualmente, ser demonstrado. Paralelamente, a alegação de existência de relação jurídica como sustentado na peça defensiva é alegação de fato que modifica a narrativa autoral e, por isso, se sujeita à regra do art. 373, II, do CPC. Daí porque se asseverar que “nas declaratórias negativas, deduzindo o requerente uma negativa absoluta (por exemplo, a ausência de negócio entre ela e o réu), não lhe caberá o ônus de provar a inexistência do negócio; o encargo da prova do fato positivo (ou, melhor, da existência do negócio) será todo do réu” (TJPR. 10ª Câmara Cível.AC1774-69.2018.8.16.0113, rel. Des.: Albino Jacomel Guérios, j. 21.05.2021). Assim, pela regra estática de distribuição do encargo probatório, já incumbe ao demandado a comprovação da efetiva contratação do empréstimo consignado. A existência de cobrança/descontos mensais/reserva de margem consignável no benefício previdenciário da parte autora, em decorrência de empréstimo comum/consignado/contrato de cartão de crédito na margem consignável cadastrado pela parte ré junto ao INSS, desponta incontroversa. A parte autora alega não haver qualquer vínculo negocial com o banco réu que permita a cobrança/descontos mensais. Este, a seu turno, afirma em sentido contrário. Portanto, a controvérsia cinge-se a saber se o contrato ensejador da cobrança/descontos/reserva da margem consignável realmente existe e, em caso negativo, as consequências que daí dimanam. No presente caso o réu, de fato, desincumbiu-se desse ônus probatório. Ele juntou aos autos os seguinte elementos: 1. cópia dos contratos com assinatura eletrônica da parte autora – id 140777329 – Pág. 1 e 2 2. comprovante de protocolo de assinatura contendo data, geolocalização, biometria e identificação de IP - id 140777329 - Pág. 36 3. cópia de documento pessoal fornecido no ato da contratação – id 140777329 - Pág. 44 4. biometria facial – id 140777329 - Pág. 45 5. extrato de operação – id 140777330 Pontue-se que a autora sequer se manifestou sobre os documentos juntados, muito menos os impugnou categoricamente. Saliente-se que os documentos eletrônicos são válidos mediante rotina que permite confirmar a operação, mediante integridade da informação, titularidade e não repúdio, com autenticação por meio da biometria facial, geolocalização e identificação do IP do aparelho utilizado para a validação (art. 2º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, que pode também ser aplicado por analogia aos demais mútuos). Nesse sentido, a jurisprudência: "Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado – Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos nos proventos do autor - Contratação eletrônica com captação de imagem de documentos de identificação, biometria facial por autorretrato e assinatura eletrônica do autor comprovada - Meio eletrônico idôneo de contratação, inexistindo indício de fraude - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Descontos realizados nos proventos do autor decorrentes de exercício regular de direito do banco réu. Litigância de má-fé configurada - Abuso do direito de demanda verificado - Verificação de que o autor tinha pleno conhecimento da obrigação contraída - Aplicação de multa - Incidência do art. 80, I a III, c/c 81 "caput", do CPC - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001600-81.2020.8.26.0311; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022). Como restou demonstrada a existência da relação jurídica entre as partes, mostra-se perfeitamente lícita a conduta do réu quanto aos descontos efetuados, não havendo o que se falar em inexistência de débito ou danos morais. Ante o exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROSINE PINTO DA CRUZ em face de BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A, extinguindo processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas em honorários, conforme o rito dos juizados especiais. Em nada mais se requerendo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente com as cautelas de praxe. Barcarena/PA, data registrada no sistema. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Se necessário, SERVIRÁ CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO/PRECATÓRIA, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º.

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Rosine Pinto Da Cruz x Banco Olé Consignado

ID: 258110538

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803075-86.2024.8.14.0008

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROSINE PINTO DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO OLÉ CONSIGNADO

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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GEORGIA DANIERE MOURA ORTEGA

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GABRIELLA SIQUEIRA AUGUSTO BULHOSA

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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Contratos Bancários] Proc… PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Contratos Bancários] Processo nº:0803075-86.2024.8.14.0008 Nome: ROSINE PINTO DA CRUZ Endereço: RUA BOSCO DE OLIVEIRA, 156, ZITA CUNHA, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: BANCO OLÉ CONSIGNADO Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2253, 6 andar, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9099/1995. O feito comporta julgamento antecipada, pois é desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). Inicialmente, a preliminar de incompetência deve ser afastada, vez que, ao contrário do afirmado pelo BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A, os autos não demandam complexidade probatória alguma, estando bem instruído com os documentos já juntados, que permitem perfeito conhecimento dos fatos, amoldando-se perfeitamente a demanda ao rito eleito. Da mesma forma, a petição inicial é apta. Os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos estão bem delineados e são compreensíveis. A ausência de comprovação dos fatos é questão de mérito. O interesse processual decorre da pretensão resistida, isto é, da necessidade de resolver o conflito de interesses existentes entre as partes. A representação processual da parte autora está correta. Não se exige representação com fim específico. Despicienda, para o correto deslinde do feito, a juntada dos documentos pessoais da parte autora, bastando que seja indicada sua qualificação na exordial. Superadas as preliminares e não havendo outras questões processuais pendentes de apreciação, passo ao mérito da demanda e promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Registre-se, de início, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, na forma do verbete n. 297 da súmula do STJ. Por outro lado, a inversão do ônus da prova, no caso, se mostra irrelevante. Com efeito, a tese deduzida na petição inicial é a de que não há relação jurídica entre as partes. Deduz a autora, portanto, fato negativo. Não lhe incumbe, por isso, comprovar este fato, na medida em que o que não existe não pode, igualmente, ser demonstrado. Paralelamente, a alegação de existência de relação jurídica como sustentado na peça defensiva é alegação de fato que modifica a narrativa autoral e, por isso, se sujeita à regra do art. 373, II, do CPC. Daí porque se asseverar que “nas declaratórias negativas, deduzindo o requerente uma negativa absoluta (por exemplo, a ausência de negócio entre ela e o réu), não lhe caberá o ônus de provar a inexistência do negócio; o encargo da prova do fato positivo (ou, melhor, da existência do negócio) será todo do réu” (TJPR. 10ª Câmara Cível.AC1774-69.2018.8.16.0113, rel. Des.: Albino Jacomel Guérios, j. 21.05.2021). Assim, pela regra estática de distribuição do encargo probatório, já incumbe ao demandado a comprovação da efetiva contratação do empréstimo consignado. A existência de cobrança/descontos mensais/reserva de margem consignável no benefício previdenciário da parte autora, em decorrência de empréstimo comum/consignado/contrato de cartão de crédito na margem consignável cadastrado pela parte ré junto ao INSS, desponta incontroversa. A parte autora alega não haver qualquer vínculo negocial com o banco réu que permita a cobrança/descontos mensais. Este, a seu turno, afirma em sentido contrário. Portanto, a controvérsia cinge-se a saber se o contrato ensejador da cobrança/descontos/reserva da margem consignável realmente existe e, em caso negativo, as consequências que daí dimanam. No presente caso o réu, de fato, desincumbiu-se desse ônus probatório. Ele juntou aos autos os seguinte elementos: 1. cópia dos contratos com assinatura eletrônica da parte autora – id 140777329 – Pág. 1 e 2 2. comprovante de protocolo de assinatura contendo data, geolocalização, biometria e identificação de IP - id 140777329 - Pág. 36 3. cópia de documento pessoal fornecido no ato da contratação – id 140777329 - Pág. 44 4. biometria facial – id 140777329 - Pág. 45 5. extrato de operação – id 140777330 Pontue-se que a autora sequer se manifestou sobre os documentos juntados, muito menos os impugnou categoricamente. Saliente-se que os documentos eletrônicos são válidos mediante rotina que permite confirmar a operação, mediante integridade da informação, titularidade e não repúdio, com autenticação por meio da biometria facial, geolocalização e identificação do IP do aparelho utilizado para a validação (art. 2º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, que pode também ser aplicado por analogia aos demais mútuos). Nesse sentido, a jurisprudência: "Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado – Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos nos proventos do autor - Contratação eletrônica com captação de imagem de documentos de identificação, biometria facial por autorretrato e assinatura eletrônica do autor comprovada - Meio eletrônico idôneo de contratação, inexistindo indício de fraude - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Descontos realizados nos proventos do autor decorrentes de exercício regular de direito do banco réu. Litigância de má-fé configurada - Abuso do direito de demanda verificado - Verificação de que o autor tinha pleno conhecimento da obrigação contraída - Aplicação de multa - Incidência do art. 80, I a III, c/c 81 "caput", do CPC - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001600-81.2020.8.26.0311; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022). Como restou demonstrada a existência da relação jurídica entre as partes, mostra-se perfeitamente lícita a conduta do réu quanto aos descontos efetuados, não havendo o que se falar em inexistência de débito ou danos morais. Ante o exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROSINE PINTO DA CRUZ em face de BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A, extinguindo processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas em honorários, conforme o rito dos juizados especiais. Em nada mais se requerendo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente com as cautelas de praxe. Barcarena/PA, data registrada no sistema. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Se necessário, SERVIRÁ CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO/PRECATÓRIA, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º.

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Processo nº 0801175-68.2024.8.14.0008

ID: 262436006

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801175-68.2024.8.14.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Processo nº:080117… PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Processo nº:0801175-68.2024.8.14.0008 Nome: FRANCILENE GONCALVES PINHEIRO Endereço: AVENIDA BANDEIRANTE, 166, FAZENDINHA, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Endereço: Travessa Padre Prudêncio, 154, Campina, BELéM - PA - CEP: 66019-080 Nome: FRANCIENE PINHEIRO DE SOUZA Endereço: RUA BANDEIRANTE, 166, FAZENDINHA, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua dos Andradas, 1409, 7º andar, Sala 701 e 702, Centro Históric, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-011 SENTENÇA RELATÓRIO FRANCIENE PINHEIRO DE SOUZA, curatelada representada por sua genitora, FRANCILENE GONÇALVES PINHEIRO, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, devidamente qualificadas. A autora alega que é beneficiária do INSS e quem vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado feito com a ré que não reconhece. Requer a restituição em dobro dos valores descontados mais uma indenização por danos morais. A decisão interlocutória com id 112483025 indeferiu a tutela de urgência, dispensou a realização da audiência de conciliação e determinou a citação da ré. A ré compareceu espontaneamente aos autos na petição com id 113021639. A ré apresentou contestação com id 115878593, arguindo preliminares de incompetência do juizado especial e ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, inexistência de ato ilícito ou de dano moral. A autora apresentou réplica com id 121598822. A ré juntou comprovante de formalização digital do contrato e cédula de crédito bancário com a petição de id 122303673. A decisão interlocutória com id 138536422 decretou a revelia da ré, oportunizou que a autora se manifestasse em relação aos novos documentos apresentados pela ré e instou as partes a manifestarem interesse na produção de provas. A ré se manifestou pelo julgamento antecipado na petição com id 140435611. A autora se manifestou pelo desentranhamento dos novos documentos na petição com id 140949842. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta pronto julgamento, desnecessária a colheita de provas em audiência (art. 355, I, do CPC). Inicialmente, a preliminar de incompetência deve ser afastada, vez que, ao contrário do afirmado pelo FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, os autos não demandam complexidade probatória alguma, estando bem instruído com os documentos já juntados, que permitem perfeito conhecimento dos fatos, amoldando-se perfeitamente a demanda ao rito eleito. Da mesma forma, a petição inicial é apta. Os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos estão bem delineados e são compreensíveis. A ausência de comprovação dos fatos é questão de mérito. O interesse processual decorre da pretensão resistida, isto é, da necessidade de resolver o conflito de interesses existentes entre as partes. Rejeito o pedido de desentranhamento de documentos formulado pela autora na petição de ID 140949842. O art. 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assegura ao réu a possibilidade de intervir no processo em qualquer fase, inclusive para apresentar documentos. Ademais, foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que foi concedida à parte autora a oportunidade de se manifestar sobre os documentos juntados. Inexistindo demonstração de efetivo prejuízo à parte autora, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC), segundo o qual a inobservância de formalidade apenas gera nulidade se houver efetiva lesão ao direito de defesa. Assim, ausente prejuízo e garantidos o contraditório e a ampla defesa, não há razão para o desentranhamento dos documentos, razão pela qual o pedido é indeferido. Superadas as preliminares e não havendo outras questões processuais pendentes de apreciação, passo ao mérito da demanda e promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Registre-se, de início, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, na forma do verbete n. 297 da súmula do STJ. Por outro lado, a inversão do ônus da prova, no caso, se mostra irrelevante. Com efeito, a tese deduzida na petição inicial é a de que não há relação jurídica entre as partes. Deduz a autora, portanto, fato negativo. Não lhe incumbe, por isso, comprovar este fato, na medida em que o que não existe não pode, igualmente, ser demonstrado. Paralelamente, a alegação de existência de relação jurídica como sustentado na peça defensiva é alegação de fato que modifica a narrativa autoral e, por isso, se sujeita à regra do art. 373, II, do CPC. Daí porque se asseverar que “nas declaratórias negativas, deduzindo o requerente uma negativa absoluta (por exemplo, a ausência de negócio entre ela e o réu), não lhe caberá o ônus de provar a inexistência do negócio; o encargo da prova do fato positivo (ou, melhor, da existência do negócio) será todo do réu” (TJPR. 10ª Câmara Cível.AC1774-69.2018.8.16.0113, rel. Des.: Albino Jacomel Guérios, j. 21.05.2021). Assim, pela regra estática de distribuição do encargo probatório, já incumbe ao demandado a comprovação da efetiva contratação do empréstimo consignado. A existência de descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, em decorrência de empréstimo consignado desponta incontroversa. A parte autora alega não haver qualquer vínculo negocial com o banco réu que permita a cobrança e os descontos mensais. Este, a seu turno, afirma em sentido contrário. Portanto, a controvérsia cinge-se a saber se o contrato ensejador dos realmente existe e, em caso negativo, as consequências que daí dimanam. No presente caso o réu, de fato, desincumbiu-se desse ônus probatório. Ele juntou aos autos os seguintes elementos: 1. cópia dos contratos com assinatura eletrônica da parte autora – id 122303674 – Pág. 1 2. comprovante de protocolo de assinatura contendo data, geolocalização, biometria e identificação de IP - id 122303674 – Pág. 2 3. cópia de documento pessoal fornecido no ato da contratação – id 122303675 - Pág. 11 4. biometria facial – id 122303674 - Pág. 1 5. extrato de operação – id 122303675 - Pág. 2 Pontue-se que a autora não impugnou esses documentos, limitando-se a requerer sua exclusão dos autos. Saliente-se que os documentos eletrônicos são válidos mediante rotina que permite confirmar a operação, mediante integridade da informação, titularidade e não repúdio, com autenticação por meio da biometria facial, geolocalização e identificação do IP do aparelho utilizado para a validação (art. 2º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, que pode também ser aplicado por analogia aos demais mútuos). Nesse sentido, a jurisprudência: "Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado – Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos nos proventos do autor - Contratação eletrônica com captação de imagem de documentos de identificação, biometria facial por autorretrato e assinatura eletrônica do autor comprovada - Meio eletrônico idôneo de contratação, inexistindo indício de fraude - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Descontos realizados nos proventos do autor decorrentes de exercício regular de direito do banco réu. Litigância de má-fé configurada - Abuso do direito de demanda verificado - Verificação de que o autor tinha pleno conhecimento da obrigação contraída - Aplicação de multa - Incidência do art. 80, I a III, c/c 81 "caput", do CPC - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001600-81.2020.8.26.0311; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022). Como restou demonstrada a existência da relação jurídica entre as partes, mostra-se perfeitamente lícita a conduta do réu quanto aos descontos efetuados, não havendo o que se falar em inexistência de débito ou danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCIENE PINHEIRO DE SOUZA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, extinguindo processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas em honorários, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Em nada mais se requerendo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente com as cautelas de praxe. Barcarena/PA, data registrada no sistema. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Se necessário, SERVIRÁ CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO/PRECATÓRIA, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º.

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