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"1001600-04.2023.8.26.0238" - Resultados da Busca

Doraci Soares Da Silva De Oliveira x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 337327090

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7008929-34.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DORACI SOARES DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Sentença

Advogados:

RAISA DIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ÉRICA DA SILVA NASCIMENTO ESCORCE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7008929-34.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 10.882,64 AUTOR: DORACI SOARES DA SILVA DE OLIVEIRA, CPF nº 35060441253, RUA GUATEMALA 1299, - DE 1069/1070 AO FIM SETOR 10 - 76876-126 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: Érica da Silva Nascimento Escorce, OAB nº RO9990, RAISA DIAS, OAB nº RO15054 RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, CNPJ nº 08168653000196, RUA MINISTRO HERMENEGILDO DE BARROS 80 ITAPOÃ - 31710-230 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I. RELATÓRIO DORACI SOARES DA SILVA OLIVEIRA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PUBLICOS. Aduz, em resumo, que a autora é aposentada e vem sofrendo descontos mensais indevidos na conta bancária na qual recebe o seu benefício, sob a rubrica "259 CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128". Aduziu que não realizou filiação com a requerida, tampouco autorizou os descontos em seu benefício. Pugnou pela declaração de inexigibilidade de débitos, devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização pelos danos morais suportados. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade processual e a tutela de urgência, e invertido o ônus da prova (ID. 121117025). Citada, a requerida não contestou a ação, quedando-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais em que figuram como partes as acima nominadas. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Dispõe o 355, II do NCPC: O juiz Julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: (...) II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Conforme relatado, a parte ré foi devidamente citada, porém, não apresentou defesa, incidindo sobre ela os efeitos da revelia. Desnecessária a juntada do suposto contrato, eis que tal prova cabia a requerida produzir. Dessa forma, passo ao julgamento antecipado da lide. DO MÉRITO Sabe-se que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, advindos do fenômeno da revelia, não possui caráter absoluto, não a isentando de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, segundo disciplina o art. 373, I, do NCPC. A esse respeito, valida a lição de Alexandre Freitas Câmara, vejamos: No Direito brasileiro, porém, assim como entre os alemães, a revelia produz o efeito de gerar a presunção (relativa) de veracidade das alegações sobre fatos produzidas pelo autor. Este é o chamado efeito material da revelia. Trata-se de presunção relativa e que, por conseguinte, pode ser ilidida por prova em contrário. (Câmara., and Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil, V. 1, 25ª edição. Atlas, 2014). Imperioso destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a empresa requerida se enquadra como fornecedora de serviços/produtos, inserindo-se no contexto do artigo 3º, §2º, da Lei 8.078/90, tendo como destinatário final e consumidor o correntista (artigo 2º da Lei 8.078/90). Assim, indiscutível que a parte autora é a parte hipossuficiente e vulnerável da relação jurídica estabelecida. Por outro lado, a associação requerida é detentora de todos os registros (gravação de ligações telefônicas, informações sobre reclamações, laudos emitidos por sua equipe técnica, entre outros) que poderão elucidar os pontos controvertidos da presente lide. Destarte, em observância ao art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ratifico a inversão do ônus da prova (ID. 121117025). Logo, estando diante de uma relação de consumo, em que a responsabilidade do fornecedor de serviços é de natureza objetiva, dela ele somente se exonera caso prove que: 1) o serviço foi contratado e devidamente prestado; 2) que o defeito inexistiu ou 3) a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que dispõe o art. 14 do CDC: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia se cinge à legalidade da contratação formalizada pela associação requerida, à vista da impugnação específica pela parte requerente, que alega não ter realizado a contratação de tal contribuição. A esse respeito, a demandada, devidamente citada, quedou-se inerte, nada trazendo aos autos, a fim de comprovar a regularidade do contrato e tampouco ofereceu defesa que justificasse fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II). Por outro lado, a prova documental encartada aos autos comprovou que houve cobrança indevida com relação ao pagamento de valores lançados como "259 CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128" (ID. 121021125). Dessa forma, a demandada não demonstrou que a parte autora, pessoa vulnerável e hipossuficiente, efetivamente se filiou à associação. Para que não restassem dúvidas acerca dos exatos termos da filiação, cabia à requerida a juntada de áudios, contendo a conversa gravada, mesmo as mensagens de WhatsApp trocadas, gravação de ligações e o contrato de filiação devidamente assinado, com esclarecimento dos termos em que a filiação estava sendo proposta. Outrossim, a requerida não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Majoração do quantum arbitrado pelo magistrado monocrático para R$ 10.000,00. Necessidade. Precedentes desta Corte. Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001600-24.2022.8.26.0663 Votorantim, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 21/11/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) – destaquei. A discordância da consumidora em relação à contratação restou cristalina, uma vez que ao tomar ciência de que se tratava de uma cobrança, adotou as providências necessárias para desconstituir o contrato. Ademais, as alegações autorais são verossímeis (art. 6, VIII, CDC), de modo que incumbia à requerente (única detentora das gravações/áudios/documentos dessas tratativas) apresentar em juízo os documentos do contato com a parte autora, a fim de demonstrar o contrário do alegado pelo consumidor, nos termos do artigo 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Com efeito, tem-se que o sistema eleito pela demandada para a contratação de seus serviços, se por um lado lhe gera lucros mais fáceis, de outro é inseguro e não veda a falha na prestação do serviço como a revelada nos autos. Seja como for, a forma de contratação (sobretudo virtual/eletrônica) constitui risco da atividade da parte requerida, de modo que seus ônus devem ser por ela suportados e não impostos ao consumidor. Nessa premissa, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III, CDC), tomando-se por nula a cláusula contratual que se mostra excessivamente onerosa, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (art. 51, § 1º, III, CDC). Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. No caso em apreço, sobretudo quando presente contratante com vulnerabilidade acentuada, cabia à contratada demonstrar a intenção verdadeira do consumidor, assim como a inequívoca compreensão de todos os termos da avença, sob pena de declarar-se nulo o contrato na parte que extrapola a vontade manifestada do consumidor. Assim, inclusive invocando as regras ordinárias de experiências, tem-se por razoável exigir da instituição requerida a apresentação do contrato original celebrado, especialmente no caso em tela, o que não o fez. Nesse cenário, tem-se que é caso de anulação do negócio jurídico firmado, por ofensa aos artigos 138 e 139, I, do Código Civil, além do disposto nos arts. 46 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, devendo as partes retornarem ao status quo ante, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. CC: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; CDC: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Em casos análogos, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA . DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO DO "QUANTUM". - Diante da ausência de documento que comprove a filiação ao plano da COBAP, os descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário do qual a parte faz jus configura ato ilícito causador de dano moral - O arbitramento econômico deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes - Confirmação da sentença . (TJ-MG - Apelação Cível: 50062362620238130134, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 23/05/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2024) - destaquei. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Extensão à espécie por força do art. 29 do CDC. Devolução em dobro ( CDC, art. 42, parágrafo único) e dano moral configurados. Juros devidos desde o evento danoso. Sumula 54 do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10019024520228260407 Osvaldo Cruz, Relator: Josiane Patricia Cabrini, Data de Julgamento: 26/05/2023, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/05/2023) – destaquei. Dessa forma, há de ser reconhecida a inexistência dos débitos, ante a ausência da referida contratação. DO DANO MORAL O direito à indenização por danos morais têm lastro constitucional (art. 5º, inciso V e X) e infraconstitucional (art. 186 do CC), e encontra justificativa quando há violação à intimidade, vida privada, honra ou imagem das pessoas. No caso em apreço, a indenização tem, por fim, amenizar o sofrimento da parte autora e representar uma penalidade com efeito pedagógico à instituição requerida, sendo presumida a ocorrência do dano em face do manifesto abalo à moral e a honra, em especial pela prática ilegal da parte requerida em desfavor do consumidor vulnerável, sendo despicienda a existência de culpa, tampouco da demonstração do prejuízo para a efetiva reparação do dano causado à demandante. É induvidoso que o prestador de serviço responde de forma objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que segue: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesta toada, despicienda a existência de culpa, tampouco da demonstração do prejuízo para a efetiva reparação do dano causado à parte autora. Desta feita, tem-se que tal fato excede o mero aborrecimento, especialmente por conta do caráter alimentar do benefício. No tocante ao dano moral, é notório que o quantum da indenização não compensa os danos sofridos, pois estes são intangíveis, entretanto tem por finalidade abrandar os sofrimentos causados. Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto, a exemplo da capacidade econômica do ofensor, a condição financeira do ofendido e a extensão do dano. Com base nestes critérios, hei por bem quantificar o dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais), por entender suficiente para amenizar o sofrimento da autora e representar uma penalidade com efeito pedagógico à instituição requerida. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Concernente à repetição do indébito, a postulante requereu a restituição em dobro dos valores que foram descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. Impera consignar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina em seu parágrafo único do artigo 42 a possibilidade do recebimento em dobro do valor pago indevidamente, vejamos: Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Diante dos fatos até então declinados, tenho por certo que os descontos foram indevidos e, por isso, merecem ressarcimento. Assim, ante o pagamento de cobrança que não era devida pela requerente, emerge de forma cristalina o nexo causal entre a conduta da parte requerida e o direito ao ressarcimento material pelo valor pago, em dobro. Nesse sentido: Agravo interno em apelação. Empréstimo consignado. Descontos indevidos. Benefício previdenciário. Restituição em dobro. Ausente impugnação aos fundamentos da decisão monocrática agravada. Reiteração dos argumentos do recurso de apelação. Não comprovada a contratação do empréstimo consignado, a devolução na forma dobrada das quantias descontadas em benefício previdenciário é medida que se impõe. Nega-se provimento ao recurso de agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão monocrática agravada, nem apresenta erro de julgamento e/ou procedimento. Apenas reitera os argumentos da apelação não provida, monocraticamente. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001149-48.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 05/06/2023 (TJ-RO - AC: 70011494820228220002, Relator: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 05/06/2023) – destaquei. Dessa forma, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por DORACI SOARES DA SILVA OLIVEIRA, o que faço para: a) DECLARAR inexistentes os débitos representados nos autos, descritos como "259 CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128", confirmando a tutela deferida (ID. 121117025). b) CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor da autora, do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362. c) CONDENAR a requerida a restituir em dobro as parcelas comprovadamente descontadas do benefício previdenciário da autora sob a rubrica "259 CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128", devendo ser apuradas em liquidação de sentença, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do pagamento de cada parcela. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte requerida, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 28 de julho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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Francisca Pereira Dos Santos x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 322059349

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7007332-30.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Sentença

Advogados:

CRISLAINE CASTRO DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo: 7007332-30.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário, Defeito, nulidade ou anulação, Descontos Indevidos Valor da Causa: R$ 8.853,34 AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº 08031479291, ÁREA RURAL s/n ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CRISLAINE CASTRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO13566 REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I. RELATÓRIO FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS, qualificada nos autos ajuizou AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de UNASPUB – UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PUBLICOS. Aduz, em resumo, que é aposentada e vem sofrendo descontos mensais indevidos na conta bancária no qual recebe o seu benefício, sob a rubrica “259 CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”. Não realizou filiação com a requerida, tampouco autorizou os descontos em seu benefício. Pugnou pela declaração de inexigibilidade de débitos, devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização pelos danos morais suportados. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade processual e a tutela de urgência e invertido o ônus da prova (ID: 120294883). Citada, a requerida não contestou a ação, quedando-se inerte (ID: 121161123). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, em que figuram como partes as acima nominadas. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Dispõe o 355, II do CPC: O juiz Julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: (...) II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Conforme relatado, a parte ré foi devidamente citada, porém, não apresentou defesa, incidindo sobre ela os efeitos da revelia. Desnecessária a juntada do suposto contrato, eis que tal prova cabia a requerida produzir. Dessa forma, passo ao julgamento antecipado da lide. DO MÉRITO Sabe-se que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, advindos do fenômeno da revelia, não possui caráter absoluto, não a isentando de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, segundo disciplina o art. 373, I, do CPC. A esse respeito, valida a lição de Alexandre Freitas Câmara, vejamos: No Direito brasileiro, porém, assim como entre os alemães, a revelia produz o efeito de gerar a presunção (relativa) de veracidade das alegações sobre fatos produzidas pelo autor. Este é o chamado efeito material da revelia. Trata-se de presunção relativa e que, por conseguinte, pode ser ilidida por prova em contrário. (Câmara., and Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil, V. 1, 25ª edição. Atlas, 2014) Imperioso destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a empresa requerida se enquadra como fornecedora de serviços/produtos, inserindo-se no contexto do artigo 3º, §2º, da Lei 8.078/90, tendo como destinatário final e consumidor o correntista (artigo 2º da Lei 8.078/90). Assim, indiscutível que a parte autora é a parte hipossuficiente e vulnerável da relação jurídica estabelecida. Por outro lado, a associação requerida é detentora de todos os registros (gravação de ligações telefônicas, informações sobre reclamações, laudos emitidos por sua equipe técnica, entre outros) que poderão elucidar os pontos controvertidos da presente lide. Destarte, em observância ao art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ratifico a inversão do ônus da prova. Logo, estando diante de uma relação de consumo, em que a responsabilidade do fornecedor de serviços é de natureza objetiva, dela ele somente se exonera caso prove que: 1) o serviço foi contratado e devidamente prestado; 2) que o defeito inexistiu ou 3) a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que dispõe o art. 14 do CDC: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia se cinge à legalidade da contratação formalizada pela associação requerida, à vista da impugnação específica pela parte requerente, que alega não ter realizado a contratação de tal contribuição. A esse respeito, a demandada, devidamente citada, quedou-se inerte, nada trazendo aos autos, a fim de comprovar a regularidade do contrato e tampouco ofereceu defesa que justificasse fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II). Por outro lado, robusta prova documental encartada aos autos comprovou que houve cobrança indevida com relação ao pagamento de valores lançados como "259 CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128". Dessa forma, a parte requerida não demonstrou que a autora, pessoa vulnerável e hipossuficiente, efetivamente se filiou à associação. Para que não restassem dúvidas acerca dos exatos termos da filiação, cabia à requerida a juntada de áudio, contendo a conversa gravada, mesmo as mensagens de whatsapp trocadas, gravação de ligações e o contrato de filiação devidamente assinado, com esclarecimento dos termos em que a filiação estava sendo proposta. Outrossim, a requerida não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Majoração do quantum arbitrado pelo magistrado monocrático para R$ 10.000,00. Necessidade. Precedentes desta Corte. Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001600-24.2022.8.26.0663 Votorantim, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 21/11/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) – destaquei. A discordância do consumidor em relação à contratação restou cristalino, uma vez que ao tomar ciência de que se tratava de uma cobrança, adotou as providências necessárias para desconstituir o contrato. Ademais, as alegações autorais são verossímeis (art. 6, VIII, CDC), de modo que incumbia à requerente (única detentora das gravações/áudios/documentos dessas tratativas) apresentar em juízo os documentos do contato com a parte autora, a fim de demonstrar o contrário do alegado pelo consumidor, nos termos do artigo 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Com efeito, tem-se que se o sistema eleito pela demandada para a contratação de seus serviços, se por um lado lhe gera lucros mais fáceis, de outro é inseguro e não veda a falha na prestação do serviço como a revelada nos autos. Seja como for, a forma de contratação (sobretudo virtual/eletrônica) constitui risco da atividade da parte requerida, de modo que seus ônus devem ser por ela suportados e não impostos ao consumidor. Nessa premissa, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III, CDC), tomando-se por nula a cláusula contratual que se mostra excessivamente onerosa, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (art. 51, § 1º, III, CDC). Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. No caso em apreço, sobretudo quando presente contratante com vulnerabilidade acentuada, cabia à contratada demonstrar a intenção verdadeira do consumidor, assim como a inequívoca compreensão de todos os termos da avença, sob pena de declarar-se nulo o contrato na parte que extrapola a vontade manifestada do consumidor. Assim, inclusive invocando as regras ordinárias de experiências, tem-se por razoável exigir da instituição requerida a apresentação do contrato original celebrado, especialmente no caso em tela, o que não o fez. Nesse cenário, tem-se que é caso de anulação do negócio jurídico firmado, por ofensa aos artigos 138 e 139, I, do Código Civil, além do disposto nos arts. 46 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, devendo as partes retornarem ao status quo ante, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. CC: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; CDC: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Em casos análogos, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA . DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO DO "QUANTUM". - Diante da ausência de documento que comprove a filiação ao plano da COBAP, os descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário do qual a parte faz jus configura ato ilícito causador de dano moral - O arbitramento econômico deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes - Confirmação da sentença . (TJ-MG - Apelação Cível: 50062362620238130134, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 23/05/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2024) - destaquei. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Gravações telefônicas apresentadas pelo requerido que apenas atesta a má-fé e utilização de artifício e ardil em detrimento da requerente. Ausência de expressa autorização de desconto a comprovar a adesão da autora ou a autorização dos descontos. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10292837920228260196 Franca, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 19/10/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2023) – destaquei. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Extensão à espécie por força do art. 29 do CDC. Devolução em dobro ( CDC, art. 42, parágrafo único) e dano moral configurados. Juros devidos desde o evento danoso. Sumula 54 do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10019024520228260407 Osvaldo Cruz, Relator: Josiane Patricia Cabrini, Data de Julgamento: 26/05/2023, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/05/2023) – destaquei. Dessa forma, há de ser reconhecida a inexistência dos débitos ante a ausência da referida contratação. DO DANO MORAL O direito à indenização por danos morais têm lastro constitucional (art. 5º, inciso V e X) e infraconstitucional (art. 186 do CC), e encontra justificativa quando há violação à intimidade, vida privada, honra ou imagem das pessoas. No caso em apreço, a indenização tem, por fim, amenizar o sofrimento da parte autora e representar uma penalidade com efeito pedagógico à instituição requerida, sendo presumida a ocorrência do dano em face do manifesto abalo à moral e a honra, em especial pela prática ilegal da parte requerida em desfavor do consumidor vulnerável, sendo despicienda a existência de culpa, tampouco da demonstração do prejuízo para a efetiva reparação do dano causado ao demandante. É induvidoso que o prestador de serviço responde de forma objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que segue: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Nesta toada, despicienda a existência de culpa, tampouco da demonstração do prejuízo para a efetiva reparação do dano causado à parte autora. Desta feita, tem-se que tal fato excede o mero aborrecimento, especialmente por conta do caráter alimentar do benefício. No tocante ao dano moral, é notório que o quantum da indenização não compensa os danos sofridos, pois estes são intangíveis, entretanto tem por finalidade abrandar os sofrimentos causados. Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto, a exemplo da capacidade econômica do ofensor, a condição financeira do ofendido e a extensão do dano. Com base nestes critérios, hei por bem quantificar o dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais), por entender suficiente para amenizar o sofrimento da autora e representar uma penalidade com efeito pedagógico à instituição requerida. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Concernente à repetição do indébito, a autora requereu a restituição em dobro dos valores que foram descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. Impera consignar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina em seu parágrafo único do artigo 42 a possibilidade do recebimento em dobro do valor pago indevidamente, vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Diante dos fatos até então declinados, tenho por certo que os descontos foram indevidos e, por isso, merecem ressarcimento. Assim, ante o pagamento de cobrança que não era devida pela requerente, emerge de forma cristalina o nexo causal entre a conduta da parte requerida e o direito ao ressarcimento material pelo valor pago, em dobro. Nesse sentido: Agravo interno em apelação. Empréstimo consignado. Descontos indevidos. Benefício previdenciário. Restituição em dobro. Ausente impugnação aos fundamentos da decisão monocrática agravada. Reiteração dos argumentos do recurso de apelação. Não comprovada a contratação do empréstimo consignado, a devolução na forma dobrada das quantias descontadas em benefício previdenciário é medida que se impõe. Nega-se provimento ao recurso de agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão monocrática agravada, nem apresenta erro de julgamento e/ou procedimento. Apenas reitera os argumentos da apelação não provida, monocraticamente. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001149-48.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 05/06/2023 (TJ-RO - AC: 70011494820228220002, Relator: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 05/06/2023) – destaquei. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de impugnação específica à decisão ora combatida, deduzida pelo demandante em contrarrazões, afastada. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pelo magistrado monocrático. Impossibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002885-18.2023.8.26.0081 Adamantina, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 12/03/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) – destaquei. Dessa forma, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS, o que faço para: a) DECLARAR inexistentes os débitos representados nos autos, descritos como "259 CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128", confirmando a tutela deferida. b) CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor da autora, do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362. c) CONDENAR a requerida a restituir em dobro as parcelas comprovadamente descontadas do benefício previdenciário da autora sob a rubrica “259 CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128", devendo ser apuradas em liquidação de sentença, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do pagamento de cada parcela. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte requerida, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 9 de julho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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Geralda Rodrigues Teixeira x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 329294109

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7008510-14.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

ELIANE RODRIGUES TEIXEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7008510-14.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 11.440,00 AUTOR: GERALDA RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO DO AUTOR: ELIANE RODRIGUES TEIXEIRA, OAB nº RO10656 REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I. RELATÓRIO GERALDA RODRIGUES TEIXEIRA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PRÁTICA ABUSIVA POR COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS em face de AMBEC - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS. Aduz, em resumo, que a autora recebe aposentadoria pelo INSS e notou que vem sofrendo descontos mensais indevidos desde 01/2024, sob a rubrica "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", informou ainda que não contratou nenhum serviço com a requerida que ensejasse os referidos descontos. Requereu que a associação seja condenada a pagar indenização pelos danos materiais com repetição do indébito e danos morais suportados. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade processual, a tutela de urgência, bem como invertido o ônus da prova (ID. 120848545). Citada, a requerida não contestou a ação, quedando-se inerte (ID. 121776939). A parte autora manifestou-se requerendo o julgamento antecipado da lide com a aplicação dos efeitos da revelia (ID. 123421642). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por prática abusiva por cobrança indevida de serviços não contratados em que figuram como partes as acima nominadas. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Dispõe o 355, II do NCPC: O juiz Julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: (...) II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Conforme relatado, a parte ré foi devidamente citada, porém, não apresentou defesa, incidindo sobre ela os efeitos da revelia. Desnecessária a juntada do suposto contrato, eis que tal prova cabia a requerida produzir. Dessa forma, passo ao julgamento antecipado da lide. DO MÉRITO Sabe-se que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, advindos do fenômeno da revelia, não possui caráter absoluto, não a isentando de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, segundo disciplina o art. 373, I, do NCPC. A esse respeito, valida a lição de Alexandre Freitas Câmara, vejamos: No Direito brasileiro, porém, assim como entre os alemães, a revelia produz o efeito de gerar a presunção (relativa) de veracidade das alegações sobre fatos produzidas pelo autor. Este é o chamado efeito material da revelia. Trata-se de presunção relativa e que, por conseguinte, pode ser ilidida por prova em contrário. (Câmara., and Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil, V. 1, 25ª edição. Atlas, 2014). Imperioso destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a empresa requerida se enquadra como fornecedora de serviços/produtos, inserindo-se no contexto do artigo 3º, §2º, da Lei 8.078/90, tendo como destinatário final e consumidor o correntista (artigo 2º da Lei 8.078/90). Assim, indiscutível que a parte autora é a parte hipossuficiente e vulnerável da relação jurídica estabelecida. Por outro lado, a associação requerida é detentora de todos os registros (gravação de ligações telefônicas, informações sobre reclamações, laudos emitidos por sua equipe técnica, entre outros) que poderão elucidar os pontos controvertidos da presente lide. Destarte, em observância ao art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ratifico a inversão do ônus da prova. Logo, estando diante de uma relação de consumo, em que a responsabilidade do fornecedor de serviços é de natureza objetiva, dela ele somente se exonera caso prove que: 1) o serviço foi contratado e devidamente prestado; 2) que o defeito inexistiu ou 3) a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que dispõe o art. 14 do CDC: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia se cinge à legalidade da contratação formalizada pela associação requerida, à vista da impugnação específica pela parte requerente, que alega não ter realizado a contratação de tal contribuição. A esse respeito, a demandada, devidamente citada, quedou-se inerte, nada trazendo aos autos, a fim de comprovar a regularidade do contrato e tampouco ofereceu defesa que justificasse fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II). Por outro lado, robusta prova documental encartada aos autos comprovou que houve cobrança indevida com relação ao pagamento de valores lançados como "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701" (ID. 120792390). Dessa forma, a demandada não demonstrou que a parte autora, pessoa vulnerável e hipossuficiente, efetivamente se filiou à associação. Para que não restassem dúvidas acerca dos exatos termos da filiação, cabia à requerida a juntada de áudio, contendo a conversa gravada, mesmo as mensagens de whatsapp trocadas, gravação de ligações e o contrato de filiação devidamente assinado, com esclarecimento dos termos em que a filiação estava sendo proposta. Outrossim, a requerida não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Majoração do quantum arbitrado pelo magistrado monocrático para R$ 10.000,00. Necessidade. Precedentes desta Corte. Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001600-24.2022.8.26.0663 Votorantim, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 21/11/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) – destaquei. A discordância do consumidor em relação à contratação restou cristalino, uma vez que ao tomar ciência de que se tratava de uma cobrança, adotou as providências necessárias para desconstituir o contrato. Ademais, as alegações autorais são verossímeis (art. 6, VIII, CDC), de modo que incumbia à requerente (única detentora das gravações/áudios/documentos dessas tratativas) apresentar em juízo os documentos do contato com a parte autora, a fim de demonstrar o contrário do alegado pelo consumidor, nos termos do artigo 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Com efeito, tem-se que se o sistema eleito pela demandada para a contratação de seus serviços, se por um lado lhe gera lucros mais fáceis, de outro é inseguro e não veda a falha na prestação do serviço como a revelada nos autos. Seja como for, a forma de contratação (sobretudo virtual/eletrônica) constitui risco da atividade da parte requerida, de modo que seus ônus devem ser por ela suportados e não impostos ao consumidor. Nessa premissa, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III, CDC), tomando-se por nula a cláusula contratual que se mostra excessivamente onerosa, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (art. 51, § 1º, III, CDC). Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. No caso em apreço, sobretudo quando presente contratante com vulnerabilidade acentuada, cabia à contratada demonstrar a intenção verdadeira do consumidor, assim como a inequívoca compreensão de todos os termos da avença, sob pena de declarar-se nulo o contrato na parte que extrapola a vontade manifestada do consumidor. Assim, inclusive invocando as regras ordinárias de experiências, tem-se por razoável exigir da instituição requerida a apresentação do contrato original celebrado, especialmente no caso em tela, o que não o fez. Nesse cenário, tem-se que é caso de anulação do negócio jurídico firmado, por ofensa aos artigos 138 e 139, I, do Código Civil, além do disposto nos arts. 46 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, devendo as partes retornarem ao status quo ante, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. CC: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; CDC: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Em casos análogos, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA . DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO DO "QUANTUM". - Diante da ausência de documento que comprove a filiação ao plano da COBAP, os descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário do qual a parte faz jus configura ato ilícito causador de dano moral - O arbitramento econômico deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes - Confirmação da sentença . (TJ-MG - Apelação Cível: 50062362620238130134, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 23/05/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2024) - destaquei. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Gravações telefônicas apresentadas pelo requerido que apenas atesta a má-fé e utilização de artifício e ardil em detrimento da requerente. Ausência de expressa autorização de desconto a comprovar a adesão da autora ou a autorização dos descontos. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10292837920228260196 Franca, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 19/10/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2023) – destaquei. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Extensão à espécie por força do art. 29 do CDC. Devolução em dobro ( CDC, art. 42, parágrafo único) e dano moral configurados. Juros devidos desde o evento danoso. Sumula 54 do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10019024520228260407 Osvaldo Cruz, Relator: Josiane Patricia Cabrini, Data de Julgamento: 26/05/2023, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/05/2023) – destaquei. Dessa forma, há de ser reconhecida a inexistência dos débitos ante a ausência da referida contratação. DO DANO MORAL O direito à indenização por danos morais têm lastro constitucional (art. 5º, inciso V e X) e infraconstitucional (art. 186 do CC), e encontra justificativa quando há violação à intimidade, vida privada, honra ou imagem das pessoas. No caso em apreço, a indenização tem, por fim, amenizar o sofrimento da parte autora e representar uma penalidade com efeito pedagógico à instituição requerida, sendo presumida a ocorrência do dano em face do manifesto abalo à moral e a honra, em especial pela prática ilegal da parte requerida em desfavor do consumidor vulnerável, sendo despicienda a existência de culpa, tampouco da demonstração do prejuízo para a efetiva reparação do dano causado à demandante. É induvidoso que o prestador de serviço responde de forma objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que segue: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Nesta toada, despicienda a existência de culpa, tampouco da demonstração do prejuízo para a efetiva reparação do dano causado à parte autora. Desta feita, tem-se que tal fato excede o mero aborrecimento, especialmente por conta do caráter alimentar do benefício. No tocante ao dano moral, é notório que o quantum da indenização não compensa os danos sofridos, pois estes são intangíveis, entretanto tem por finalidade abrandar os sofrimentos causados. Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto, a exemplo da capacidade econômica do ofensor, a condição financeira do ofendido e a extensão do dano. Com base nestes critérios, hei por bem quantificar o dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais), por entender suficiente para amenizar o sofrimento da autora e representar uma penalidade com efeito pedagógico à instituição requerida. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Concernente à repetição do indébito a autora requereu a restituição em dobro dos valores que foram descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. Impera consignar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina em seu parágrafo único do artigo 42 a possibilidade do recebimento em dobro do valor pago indevidamente, vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Diante dos fatos até então declinados, tenho por certo que os descontos foram indevidos e, por isso, merecem ressarcimento. Assim, ante o pagamento de cobrança que não era devida pela requerente, emerge de forma cristalina o nexo causal entre a conduta da parte requerida e o direito ao ressarcimento material pelo valor pago, em dobro. Nesse sentido: Agravo interno em apelação. Empréstimo consignado. Descontos indevidos. Benefício previdenciário. Restituição em dobro. Ausente impugnação aos fundamentos da decisão monocrática agravada. Reiteração dos argumentos do recurso de apelação. Não comprovada a contratação do empréstimo consignado, a devolução na forma dobrada das quantias descontadas em benefício previdenciário é medida que se impõe. Nega-se provimento ao recurso de agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão monocrática agravada, nem apresenta erro de julgamento e/ou procedimento. Apenas reitera os argumentos da apelação não provida, monocraticamente. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001149-48.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 05/06/2023 (TJ-RO - AC: 70011494820228220002, Relator: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 05/06/2023) – destaquei. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de impugnação específica à decisão ora combatida, deduzida pelo demandante em contrarrazões, afastada. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pelo magistrado monocrático. Impossibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002885-18.2023.8.26.0081 Adamantina, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 12/03/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) – destaquei. Dessa forma, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por GERALDA RODRIGUES TEIXEIRA, o que faço para: a) DECLARAR inexistentes os débitos representados nos autos, descritos como "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", confirmando a tutela deferida. b) CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor da autora, do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362. c) CONDENAR a requerida a restituir em dobro as parcelas comprovadamente descontadas do benefício previdenciário da autora sob a rubrica "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", devendo ser apuradas em liquidação de sentença, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do pagamento de cada parcela. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte requerida, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ INTIMAÇÃO. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 17 de julho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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Ladites Alves Bastos x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami. Rurais Do Brasil

ID: 330889094

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7009008-13.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LADITES ALVES BASTOS

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI. RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

CRISLAINE CASTRO DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7009008-13.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 8.080,04 AUTOR: LADITES ALVES BASTOS ADVOGADO DO AUTOR: CRISLAINE CASTRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO13566 REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI. RURAIS DO BRASIL REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I. RELATÓRIO LADITES ALVES BASTOS, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL - CONAFER. Aduz, em resumo, que a autora é aposentada pelo INSS e notou que vem sofrendo descontos mensais indevidos desde 10/2023, sob a rubrica "CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285". Informou ainda que, não contratou nenhum serviço com a requerida que ensejasse os referidos descontos. Pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídica e que a associação requerida seja condenada a pagar indenização pelos danos materiais com repetição do indébito e danos morais suportados. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade processual, bem como invertido o ônus da prova (ID. 121128171). Citada, a requerida não contestou a ação, quedando-se inerte (ID. 122092628). A parte autora manifestou-se requerendo o julgamento antecipado da lide com a aplicação dos efeitos da revelia (ID. 123587040). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com repetição do indébito e reparação por danos morais em que figuram como partes as acima nominadas. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Dispõe o 355, II do NCPC: O juiz Julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: (...) II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Conforme relatado, a parte ré foi devidamente citada, porém, não apresentou defesa, incidindo sobre ela os efeitos da revelia. Desnecessária a juntada do suposto contrato, eis que tal prova cabia a requerida produzir. Dessa forma, passo ao julgamento antecipado da lide. DO MÉRITO Sabe-se que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, advindos do fenômeno da revelia, não possui caráter absoluto, não a isentando de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, segundo disciplina o art. 373, I, do NCPC. A esse respeito, valida a lição de Alexandre Freitas Câmara, vejamos: No Direito brasileiro, porém, assim como entre os alemães, a revelia produz o efeito de gerar a presunção (relativa) de veracidade das alegações sobre fatos produzidas pelo autor. Este é o chamado efeito material da revelia. Trata-se de presunção relativa e que, por conseguinte, pode ser ilidida por prova em contrário. (Câmara., and Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil, V. 1, 25ª edição. Atlas, 2014). Imperioso destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a empresa requerida se enquadra como fornecedora de serviços/produtos, inserindo-se no contexto do artigo 3º, §2º, da Lei 8.078/90, tendo como destinatário final e consumidor o correntista (artigo 2º da Lei 8.078/90). Assim, indiscutível que a parte autora é a parte hipossuficiente e vulnerável da relação jurídica estabelecida. Por outro lado, a associação requerida é detentora de todos os registros (gravação de ligações telefônicas, informações sobre reclamações, laudos emitidos por sua equipe técnica, entre outros) que poderão elucidar os pontos controvertidos da presente lide. Destarte, em observância ao art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ratifico a inversão do ônus da prova. Logo, estando diante de uma relação de consumo, em que a responsabilidade do fornecedor de serviços é de natureza objetiva, dela ele somente se exonera caso prove que: 1) o serviço foi contratado e devidamente prestado; 2) que o defeito inexistiu ou 3) a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que dispõe o art. 14 do CDC: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia se cinge à legalidade da contratação formalizada pela associação requerida, à vista da impugnação específica pela parte requerente, que alega não ter realizado a contratação de tal contribuição. A esse respeito, a demandada, devidamente citada, quedou-se inerte, nada trazendo aos autos, a fim de comprovar a regularidade do contrato e tampouco ofereceu defesa que justificasse fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II). Por outro lado, robusta prova documental encartada aos autos comprovou que houve cobrança indevida com relação ao pagamento de valores lançados como "CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285" (ID. 121071432). Dessa forma, a demandada não demonstrou que a parte autora, pessoa vulnerável e hipossuficiente, efetivamente se filiou à associação. Para que não restassem dúvidas acerca dos exatos termos da filiação, cabia à requerida a juntada de áudio, contendo a conversa gravada, mesmo as mensagens de whatsapp trocadas, gravação de ligações e o contrato de filiação devidamente assinado, com esclarecimento dos termos em que a filiação estava sendo proposta. Outrossim, a requerida não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Majoração do quantum arbitrado pelo magistrado monocrático para R$ 10.000,00. Necessidade. Precedentes desta Corte. Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001600-24.2022.8.26.0663 Votorantim, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 21/11/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) – destaquei. A discordância do consumidor em relação à contratação restou cristalino, uma vez que ao tomar ciência de que se tratava de uma cobrança, adotou as providências necessárias para desconstituir o contrato. Ademais, as alegações autorais são verossímeis (art. 6, VIII, CDC), de modo que incumbia à requerente (única detentora das gravações/áudios/documentos dessas tratativas) apresentar em juízo os documentos do contato com a parte autora, a fim de demonstrar o contrário do alegado pelo consumidor, nos termos do artigo 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Com efeito, tem-se que se o sistema eleito pela demandada para a contratação de seus serviços, se por um lado lhe gera lucros mais fáceis, de outro é inseguro e não veda a falha na prestação do serviço como a revelada nos autos. Seja como for, a forma de contratação (sobretudo virtual/eletrônica) constitui risco da atividade da parte requerida, de modo que seus ônus devem ser por ela suportados e não impostos ao consumidor. Nessa premissa, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III, CDC), tomando-se por nula a cláusula contratual que se mostra excessivamente onerosa, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (art. 51, § 1º, III, CDC). Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. No caso em apreço, sobretudo quando presente contratante com vulnerabilidade acentuada, cabia à contratada demonstrar a intenção verdadeira do consumidor, assim como a inequívoca compreensão de todos os termos da avença, sob pena de declarar-se nulo o contrato na parte que extrapola a vontade manifestada do consumidor. Assim, inclusive invocando as regras ordinárias de experiências, tem-se por razoável exigir da instituição requerida a apresentação do contrato original celebrado, especialmente no caso em tela, o que não o fez. Nesse cenário, tem-se que é caso de anulação do negócio jurídico firmado, por ofensa aos artigos 138 e 139, I, do Código Civil, além do disposto nos arts. 46 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, devendo as partes retornarem ao status quo ante, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. CC: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; CDC: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Em casos análogos, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA . DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO DO "QUANTUM". - Diante da ausência de documento que comprove a filiação ao plano da COBAP, os descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário do qual a parte faz jus configura ato ilícito causador de dano moral - O arbitramento econômico deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes - Confirmação da sentença . (TJ-MG - Apelação Cível: 50062362620238130134, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 23/05/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2024) - destaquei. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Gravações telefônicas apresentadas pelo requerido que apenas atesta a má-fé e utilização de artifício e ardil em detrimento da requerente. Ausência de expressa autorização de desconto a comprovar a adesão da autora ou a autorização dos descontos. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10292837920228260196 Franca, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 19/10/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2023) – destaquei. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Extensão à espécie por força do art. 29 do CDC. Devolução em dobro ( CDC, art. 42, parágrafo único) e dano moral configurados. Juros devidos desde o evento danoso. Sumula 54 do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10019024520228260407 Osvaldo Cruz, Relator: Josiane Patricia Cabrini, Data de Julgamento: 26/05/2023, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/05/2023) – destaquei. Dessa forma, há de ser reconhecida a inexistência dos débitos ante a ausência da referida contratação. DO DANO MORAL O direito à indenização por danos morais têm lastro constitucional (art. 5º, inciso V e X) e infraconstitucional (art. 186 do CC), e encontra justificativa quando há violação à intimidade, vida privada, honra ou imagem das pessoas. No caso em apreço, a indenização tem, por fim, amenizar o sofrimento da parte autora e representar uma penalidade com efeito pedagógico à instituição requerida, sendo presumida a ocorrência do dano em face do manifesto abalo à moral e a honra, em especial pela prática ilegal da parte requerida em desfavor do consumidor vulnerável, sendo despicienda a existência de culpa, tampouco da demonstração do prejuízo para a efetiva reparação do dano causado à demandante. É induvidoso que o prestador de serviço responde de forma objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que segue: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Nesta toada, despicienda a existência de culpa, tampouco da demonstração do prejuízo para a efetiva reparação do dano causado à parte autora. Desta feita, tem-se que tal fato excede o mero aborrecimento, especialmente por conta do caráter alimentar do benefício. No tocante ao dano moral, é notório que o quantum da indenização não compensa os danos sofridos, pois estes são intangíveis, entretanto tem por finalidade abrandar os sofrimentos causados. Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto, a exemplo da capacidade econômica do ofensor, a condição financeira do ofendido e a extensão do dano. Com base nestes critérios, hei por bem quantificar o dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais), por entender suficiente para amenizar o sofrimento da requerente e representar uma penalidade com efeito pedagógico à instituição requerida. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Concernente à repetição do indébito a autora requereu a restituição em dobro dos valores que foram descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. Impera consignar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina em seu parágrafo único do artigo 42 a possibilidade do recebimento em dobro do valor pago indevidamente, vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Diante dos fatos até então declinados, tenho por certo que os descontos foram indevidos e, por isso, merecem ressarcimento. Assim, ante o pagamento de cobrança que não era devida pela requerente, emerge de forma cristalina o nexo causal entre a conduta da parte requerida e o direito ao ressarcimento material pelo valor pago, em dobro. Nesse sentido: Agravo interno em apelação. Empréstimo consignado. Descontos indevidos. Benefício previdenciário. Restituição em dobro. Ausente impugnação aos fundamentos da decisão monocrática agravada. Reiteração dos argumentos do recurso de apelação. Não comprovada a contratação do empréstimo consignado, a devolução na forma dobrada das quantias descontadas em benefício previdenciário é medida que se impõe. Nega-se provimento ao recurso de agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão monocrática agravada, nem apresenta erro de julgamento e/ou procedimento. Apenas reitera os argumentos da apelação não provida, monocraticamente. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001149-48.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 05/06/2023 (TJ-RO - AC: 70011494820228220002, Relator: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 05/06/2023) – destaquei. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de impugnação específica à decisão ora combatida, deduzida pelo demandante em contrarrazões, afastada. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pelo magistrado monocrático. Impossibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002885-18.2023.8.26.0081 Adamantina, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 12/03/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) – destaquei. Dessa forma, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por LADITES ALVES BASTOS, o que faço para: a) DECLARAR inexistentes os débitos representados nos autos, descritos como "CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285". b) CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor da autora, do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362. c) CONDENAR a requerida a restituir em dobro as parcelas comprovadamente descontadas do benefício previdenciário da autora sob a rubrica "CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285", devendo ser apuradas em liquidação de sentença, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do pagamento de cada parcela. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte requerida, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ INTIMAÇÃO. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 21 de julho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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Ladites Alves Bastos x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 333337705

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7008893-89.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LADITES ALVES BASTOS

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

CRISLAINE CASTRO DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7008893-89.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 7.386,26 AUTOR: LADITES ALVES BASTOS ADVOGADO DO AUTOR: CRISLAINE CASTRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO13566 REU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I. RELATÓRIO LADITES ALVES BASTOS, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Aduz, em resumo, que a autora recebe benefício pelo INSS e notou que vem sofrendo descontos mensais indevidos desde 10/2023, sob a rubrica "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844", informou ainda que, não contratou nenhum serviço com a requerida que ensejasse os referidos descontos. Pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídica e que a associação requerida seja condenada a pagar indenização pelos danos materiais com repetição do indébito e danos morais suportados. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade processual, bem como invertido o ônus da prova (ID. 121116884). Citada, a requerida não contestou a ação, quedando-se inerte (ID. 122229256). Vieram-me os autos conclusos. Em essência, é o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com repetição do indébito e reparação por danos morais em que figuram como partes as acima nominadas. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Dispõe o 355, II do NCPC: O juiz Julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: (...) II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Conforme relatado, a parte ré foi devidamente citada, porém, não apresentou defesa, incidindo sobre ela os efeitos da revelia. Desnecessária a juntada do suposto contrato, eis que tal prova cabia a requerida produzir. Dessa forma, passo ao julgamento antecipado da lide. DO MÉRITO Sabe-se que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, advindos do fenômeno da revelia, não possui caráter absoluto, não a isentando de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, segundo disciplina o art. 373, I, do NCPC. A esse respeito, valida a lição de Alexandre Freitas Câmara, vejamos: No Direito brasileiro, porém, assim como entre os alemães, a revelia produz o efeito de gerar a presunção (relativa) de veracidade das alegações sobre fatos produzidas pelo autor. Este é o chamado efeito material da revelia. Trata-se de presunção relativa e que, por conseguinte, pode ser ilidida por prova em contrário. (Câmara., and Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil, V. 1, 25ª edição. Atlas, 2014). Imperioso destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a empresa requerida se enquadra como fornecedora de serviços/produtos, inserindo-se no contexto do artigo 3º, §2º, da Lei 8.078/90, tendo como destinatário final e consumidor o correntista (artigo 2º da Lei 8.078/90). Assim, indiscutível que a parte autora é a parte hipossuficiente e vulnerável da relação jurídica estabelecida. Por outro lado, a associação requerida é detentora de todos os registros (gravação de ligações telefônicas, informações sobre reclamações, laudos emitidos por sua equipe técnica, entre outros) que poderão elucidar os pontos controvertidos da presente lide. Destarte, em observância ao art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ratifico a inversão do ônus da prova. Logo, estando diante de uma relação de consumo, em que a responsabilidade do fornecedor de serviços é de natureza objetiva, dela ele somente se exonera caso prove que: 1) o serviço foi contratado e devidamente prestado; 2) que o defeito inexistiu ou 3) a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que dispõe o art. 14 do CDC: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia se cinge à legalidade da contratação formalizada pela associação requerida, à vista da impugnação específica pela parte requerente, que alega não ter realizado a contratação de tal contribuição. A esse respeito, a demandada, devidamente citada, quedou-se inerte, nada trazendo aos autos, a fim de comprovar a regularidade do contrato e tampouco ofereceu defesa que justificasse fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II). Por outro lado, robusta prova documental encartada aos autos comprovou que houve cobrança indevida com relação ao pagamento de valores lançados como "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844" (ID. 121008194). Dessa forma, a demandada não demonstrou que a parte autora, pessoa vulnerável e hipossuficiente, efetivamente se filiou à associação. Para que não restassem dúvidas acerca dos exatos termos da filiação, cabia à requerida a juntada de áudio, contendo a conversa gravada, mesmo as mensagens de whatsapp trocadas, gravação de ligações e o contrato de filiação devidamente assinado, com esclarecimento dos termos em que a filiação estava sendo proposta. Outrossim, a requerida não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Majoração do quantum arbitrado pelo magistrado monocrático para R$ 10.000,00. Necessidade. Precedentes desta Corte. Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001600-24.2022.8.26.0663 Votorantim, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 21/11/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) – destaquei. A discordância do consumidor em relação à contratação restou cristalino, uma vez que ao tomar ciência de que se tratava de uma cobrança, adotou as providências necessárias para desconstituir o contrato. Ademais, as alegações autorais são verossímeis (art. 6, VIII, CDC), de modo que incumbia à requerente (única detentora das gravações/áudios/documentos dessas tratativas) apresentar em juízo os documentos do contato com a parte autora, a fim de demonstrar o contrário do alegado pelo consumidor, nos termos do artigo 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Com efeito, tem-se que se o sistema eleito pela demandada para a contratação de seus serviços, se por um lado lhe gera lucros mais fáceis, de outro é inseguro e não veda a falha na prestação do serviço como a revelada nos autos. Seja como for, a forma de contratação (sobretudo virtual/eletrônica) constitui risco da atividade da parte requerida, de modo que seus ônus devem ser por ela suportados e não impostos ao consumidor. Nessa premissa, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III, CDC), tomando-se por nula a cláusula contratual que se mostra excessivamente onerosa, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (art. 51, § 1º, III, CDC). Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. No caso em apreço, sobretudo quando presente contratante com vulnerabilidade acentuada, cabia à contratada demonstrar a intenção verdadeira do consumidor, assim como a inequívoca compreensão de todos os termos da avença, sob pena de declarar-se nulo o contrato na parte que extrapola a vontade manifestada do consumidor. Assim, inclusive invocando as regras ordinárias de experiências, tem-se por razoável exigir da instituição requerida a apresentação do contrato original celebrado, especialmente no caso em tela, o que não o fez. Nesse cenário, tem-se que é caso de anulação do negócio jurídico firmado, por ofensa aos artigos 138 e 139, I, do Código Civil, além do disposto nos arts. 46 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, devendo as partes retornarem ao status quo ante, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. CC: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; CDC: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Em casos análogos, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA . DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO DO "QUANTUM". - Diante da ausência de documento que comprove a filiação ao plano da COBAP, os descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário do qual a parte faz jus configura ato ilícito causador de dano moral - O arbitramento econômico deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes - Confirmação da sentença . (TJ-MG - Apelação Cível: 50062362620238130134, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 23/05/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2024) - destaquei. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Gravações telefônicas apresentadas pelo requerido que apenas atesta a má-fé e utilização de artifício e ardil em detrimento da requerente. Ausência de expressa autorização de desconto a comprovar a adesão da autora ou a autorização dos descontos. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10292837920228260196 Franca, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 19/10/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2023) – destaquei. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Extensão à espécie por força do art. 29 do CDC. Devolução em dobro ( CDC, art. 42, parágrafo único) e dano moral configurados. Juros devidos desde o evento danoso. Sumula 54 do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10019024520228260407 Osvaldo Cruz, Relator: Josiane Patricia Cabrini, Data de Julgamento: 26/05/2023, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/05/2023) – destaquei. Dessa forma, há de ser reconhecida a inexistência dos débitos ante a ausência da referida contratação. DO DANO MORAL O direito à indenização por danos morais têm lastro constitucional (art. 5º, inciso V e X) e infraconstitucional (art. 186 do CC), e encontra justificativa quando há violação à intimidade, vida privada, honra ou imagem das pessoas. No caso em apreço, a indenização tem, por fim, amenizar o sofrimento da parte autora e representar uma penalidade com efeito pedagógico à instituição requerida, sendo presumida a ocorrência do dano em face do manifesto abalo à moral e a honra, em especial pela prática ilegal da parte requerida em desfavor do consumidor vulnerável, sendo despicienda a existência de culpa, tampouco da demonstração do prejuízo para a efetiva reparação do dano causado à demandante. É induvidoso que o prestador de serviço responde de forma objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que segue: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Nesta toada, despicienda a existência de culpa, tampouco da demonstração do prejuízo para a efetiva reparação do dano causado à parte autora. Desta feita, tem-se que tal fato excede o mero aborrecimento, especialmente por conta do caráter alimentar do benefício. No tocante ao dano moral, é notório que o quantum da indenização não compensa os danos sofridos, pois estes são intangíveis, entretanto tem por finalidade abrandar os sofrimentos causados. Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto, a exemplo da capacidade econômica do ofensor, a condição financeira do ofendido e a extensão do dano. Com base nestes critérios, hei por bem quantificar o dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais), por entender suficiente para amenizar o sofrimento da autora e representar uma penalidade com efeito pedagógico à instituição requerida. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Concernente à repetição do indébito a autora requereu a restituição em dobro dos valores que foram descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. Impera consignar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina em seu parágrafo único do artigo 42 a possibilidade do recebimento em dobro do valor pago indevidamente, vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Diante dos fatos até então declinados, tenho por certo que os descontos foram indevidos e, por isso, merecem ressarcimento. Assim, ante o pagamento de cobrança que não era devida pela requerente, emerge de forma cristalina o nexo causal entre a conduta da parte requerida e o direito ao ressarcimento material pelo valor pago, em dobro. Nesse sentido: Agravo interno em apelação. Empréstimo consignado. Descontos indevidos. Benefício previdenciário. Restituição em dobro. Ausente impugnação aos fundamentos da decisão monocrática agravada. Reiteração dos argumentos do recurso de apelação. Não comprovada a contratação do empréstimo consignado, a devolução na forma dobrada das quantias descontadas em benefício previdenciário é medida que se impõe. Nega-se provimento ao recurso de agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão monocrática agravada, nem apresenta erro de julgamento e/ou procedimento. Apenas reitera os argumentos da apelação não provida, monocraticamente. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001149-48.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 05/06/2023 (TJ-RO - AC: 70011494820228220002, Relator: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 05/06/2023) – destaquei. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de impugnação específica à decisão ora combatida, deduzida pelo demandante em contrarrazões, afastada. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pelo magistrado monocrático. Impossibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002885-18.2023.8.26.0081 Adamantina, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 12/03/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) – destaquei. Dessa forma, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por LADITES ALVES BASTOS, o que faço para: a) DECLARAR inexistentes os débitos representados nos autos, descritos como "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844". b) CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor da autora, do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362. c) CONDENAR a requerida a restituir em dobro as parcelas comprovadamente descontadas do benefício previdenciário da autora sob a rubrica "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844", devendo ser apuradas em liquidação de sentença, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do pagamento de cada parcela. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte requerida, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ INTIMAÇÃO. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 23 de julho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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Helena Batista Nolasco x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 314689680

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7007605-09.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELENA BATISTA NOLASCO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Sentença

Advogados:

LINDIOMAR SILVA DOS ANJOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7007605-09.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 31.335,60 AUTOR: HELENA BATISTA NOLASCO ADVOGADO DO AUTOR: LINDIOMAR SILVA DOS ANJOS, OAB nº RO10079 REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I. RELATÓRIO HELENA BATISTA NOLASCO, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE NEGOCIO JURIDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - AAPPS UNIVERSO. Aduz, em resumo, que a autora recebe benefício pelo INSS e notou que vem sofrendo descontos mensais indevidos desde 09/2023, sob a rubrica "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555", informou ainda que, não contratou nenhum serviço com a requerida que ensejasse os referidos descontos. Pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídica e que a associação requerida seja condenada a pagar indenização pelos danos materiais com repetição do indébito e danos morais suportados. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade processual, a tutela de urgência, bem como invertido o ônus da prova (ID. 120295771). Citada, a requerida não contestou a ação, quedando-se inerte (ID. 121292787). A parte autora manifestou-se requerendo o julgamento antecipado da lide com a aplicação dos efeitos da revelia (ID. 122551327). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito e pedido liminar em que figuram como partes as acima nominadas. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Dispõe o 355, II do NCPC: O juiz Julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: (...) II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Conforme relatado, a parte ré foi devidamente citada, porém, não apresentou defesa, incidindo sobre ela os efeitos da revelia. Desnecessária a juntada do suposto contrato, eis que tal prova cabia a requerida produzir. Dessa forma, passo ao julgamento antecipado da lide. DO MÉRITO Sabe-se que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, advindos do fenômeno da revelia, não possui caráter absoluto, não a isentando de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, segundo disciplina o art. 373, I, do NCPC. A esse respeito, valida a lição de Alexandre Freitas Câmara, vejamos: No Direito brasileiro, porém, assim como entre os alemães, a revelia produz o efeito de gerar a presunção (relativa) de veracidade das alegações sobre fatos produzidas pelo autor. Este é o chamado efeito material da revelia. Trata-se de presunção relativa e que, por conseguinte, pode ser ilidida por prova em contrário. (Câmara., and Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil, V. 1, 25ª edição. Atlas, 2014). Imperioso destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a empresa requerida se enquadra como fornecedora de serviços/produtos, inserindo-se no contexto do artigo 3º, §2º, da Lei 8.078/90, tendo como destinatário final e consumidor o correntista (artigo 2º da Lei 8.078/90). Assim, indiscutível que a parte autora é a parte hipossuficiente e vulnerável da relação jurídica estabelecida. Por outro lado, a associação requerida é detentora de todos os registros (gravação de ligações telefônicas, informações sobre reclamações, laudos emitidos por sua equipe técnica, entre outros) que poderão elucidar os pontos controvertidos da presente lide. Destarte, em observância ao art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ratifico a inversão do ônus da prova. Logo, estando diante de uma relação de consumo, em que a responsabilidade do fornecedor de serviços é de natureza objetiva, dela ele somente se exonera caso prove que: 1) o serviço foi contratado e devidamente prestado; 2) que o defeito inexistiu ou 3) a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que dispõe o art. 14 do CDC: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia se cinge à legalidade da contratação formalizada pela associação requerida, à vista da impugnação específica pela parte requerente, que alega não ter realizado a contratação de tal contribuição. A esse respeito, a demandada, devidamente citada, quedou-se inerte, nada trazendo aos autos, a fim de comprovar a regularidade do contrato e tampouco ofereceu defesa que justificasse fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II). Por outro lado, robusta prova documental encartada aos autos comprovou que houve cobrança indevida com relação ao pagamento de valores lançados como "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555" (ID. 120262745). Dessa forma, a demandada não demonstrou que a parte autora, pessoa vulnerável e hipossuficiente, efetivamente se filiou à associação. Para que não restassem dúvidas acerca dos exatos termos da filiação, cabia à requerida a juntada de áudio, contendo a conversa gravada, mesmo as mensagens de whatsapp trocadas, gravação de ligações e o contrato de filiação devidamente assinado, com esclarecimento dos termos em que a filiação estava sendo proposta. Outrossim, a requerida não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Majoração do quantum arbitrado pelo magistrado monocrático para R$ 10.000,00. Necessidade. Precedentes desta Corte. Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001600-24.2022.8.26.0663 Votorantim, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 21/11/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) – destaquei. A discordância do consumidor em relação à contratação restou cristalino, uma vez que ao tomar ciência de que se tratava de uma cobrança, adotou as providências necessárias para desconstituir o contrato. Ademais, as alegações autorais são verossímeis (art. 6, VIII, CDC), de modo que incumbia à requerente (única detentora das gravações/áudios/documentos dessas tratativas) apresentar em juízo os documentos do contato com a parte autora, a fim de demonstrar o contrário do alegado pelo consumidor, nos termos do artigo 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Com efeito, tem-se que se o sistema eleito pela demandada para a contratação de seus serviços, se por um lado lhe gera lucros mais fáceis, de outro é inseguro e não veda a falha na prestação do serviço como a revelada nos autos. Seja como for, a forma de contratação (sobretudo virtual/eletrônica) constitui risco da atividade da parte requerida, de modo que seus ônus devem ser por ela suportados e não impostos ao consumidor. Nessa premissa, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III, CDC), tomando-se por nula a cláusula contratual que se mostra excessivamente onerosa, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (art. 51, § 1º, III, CDC). Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. No caso em apreço, sobretudo quando presente contratante com vulnerabilidade acentuada, cabia à contratada demonstrar a intenção verdadeira do consumidor, assim como a inequívoca compreensão de todos os termos da avença, sob pena de declarar-se nulo o contrato na parte que extrapola a vontade manifestada do consumidor. Assim, inclusive invocando as regras ordinárias de experiências, tem-se por razoável exigir da instituição requerida a apresentação do contrato original celebrado, especialmente no caso em tela, o que não o fez. Nesse cenário, tem-se que é caso de anulação do negócio jurídico firmado, por ofensa aos artigos 138 e 139, I, do Código Civil, além do disposto nos arts. 46 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, devendo as partes retornarem ao status quo ante, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. CC: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; CDC: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Em casos análogos, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA . DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO DO "QUANTUM". - Diante da ausência de documento que comprove a filiação ao plano da COBAP, os descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário do qual a parte faz jus configura ato ilícito causador de dano moral - O arbitramento econômico deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes - Confirmação da sentença . (TJ-MG - Apelação Cível: 50062362620238130134, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 23/05/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2024) - destaquei. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Gravações telefônicas apresentadas pelo requerido que apenas atesta a má-fé e utilização de artifício e ardil em detrimento da requerente. Ausência de expressa autorização de desconto a comprovar a adesão da autora ou a autorização dos descontos. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10292837920228260196 Franca, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 19/10/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2023) – destaquei. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Extensão à espécie por força do art. 29 do CDC. Devolução em dobro ( CDC, art. 42, parágrafo único) e dano moral configurados. Juros devidos desde o evento danoso. Sumula 54 do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10019024520228260407 Osvaldo Cruz, Relator: Josiane Patricia Cabrini, Data de Julgamento: 26/05/2023, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/05/2023) – destaquei. Dessa forma, há de ser reconhecida a inexistência dos débitos ante a ausência da referida contratação. DO DANO MORAL O direito à indenização por danos morais têm lastro constitucional (art. 5º, inciso V e X) e infraconstitucional (art. 186 do CC), e encontra justificativa quando há violação à intimidade, vida privada, honra ou imagem das pessoas. No caso em apreço, a indenização tem, por fim, amenizar o sofrimento da parte autora e representar uma penalidade com efeito pedagógico à instituição requerida, sendo presumida a ocorrência do dano em face do manifesto abalo à moral e a honra, em especial pela prática ilegal da parte requerida em desfavor do consumidor vulnerável, sendo despicienda a existência de culpa, tampouco da demonstração do prejuízo para a efetiva reparação do dano causado à demandante. É induvidoso que o prestador de serviço responde de forma objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que segue: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Nesta toada, despicienda a existência de culpa, tampouco da demonstração do prejuízo para a efetiva reparação do dano causado à parte autora. Desta feita, tem-se que tal fato excede o mero aborrecimento, especialmente por conta do caráter alimentar do benefício. No tocante ao dano moral, é notório que o quantum da indenização não compensa os danos sofridos, pois estes são intangíveis, entretanto tem por finalidade abrandar os sofrimentos causados. Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto, a exemplo da capacidade econômica do ofensor, a condição financeira do ofendido e a extensão do dano. Com base nestes critérios, hei por bem quantificar o dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais), por entender suficiente para amenizar o sofrimento da autora e representar uma penalidade com efeito pedagógico à instituição requerida. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Concernente à repetição do indébito a autora requereu a restituição em dobro dos valores que foram descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. Impera consignar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina em seu parágrafo único do artigo 42 a possibilidade do recebimento em dobro do valor pago indevidamente, vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Diante dos fatos até então declinados, tenho por certo que os descontos foram indevidos e, por isso, merecem ressarcimento. Assim, ante o pagamento de cobrança que não era devida pela requerente, emerge de forma cristalina o nexo causal entre a conduta da parte requerida e o direito ao ressarcimento material pelo valor pago, em dobro. Nesse sentido: Agravo interno em apelação. Empréstimo consignado. Descontos indevidos. Benefício previdenciário. Restituição em dobro. Ausente impugnação aos fundamentos da decisão monocrática agravada. Reiteração dos argumentos do recurso de apelação. Não comprovada a contratação do empréstimo consignado, a devolução na forma dobrada das quantias descontadas em benefício previdenciário é medida que se impõe. Nega-se provimento ao recurso de agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão monocrática agravada, nem apresenta erro de julgamento e/ou procedimento. Apenas reitera os argumentos da apelação não provida, monocraticamente. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001149-48.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 05/06/2023 (TJ-RO - AC: 70011494820228220002, Relator: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 05/06/2023) – destaquei. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de impugnação específica à decisão ora combatida, deduzida pelo demandante em contrarrazões, afastada. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pelo magistrado monocrático. Impossibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002885-18.2023.8.26.0081 Adamantina, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 12/03/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) – destaquei. Dessa forma, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por HELENA BATISTA NOLASCO, o que faço para: a) DECLARAR inexistentes os débitos representados nos autos, descritos como "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555", confirmando a tutela deferida. b) CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor da autora, do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362. c) CONDENAR a requerida a restituir em dobro as parcelas comprovadamente descontadas do benefício previdenciário da autora sob a rubrica "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555", devendo ser apuradas em liquidação de sentença, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do pagamento de cada parcela. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte requerida, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ INTIMAÇÃO. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 2 de julho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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Ana Da Luz Souza x Associacao Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 257681481

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7019825-73.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANA DA LUZ SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Sentença

Advogados:

VIVIANE MATOS TRICHES

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MAIELE ROGO MASCARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7019825-73.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 10.589,40 AUTOR: ANA DA LUZ SOUZA ADVOGADOS DO AUTOR: MAIELE ROGO MASCARO, OAB nº RO5122, VIVIANE MATOS TRICHES, OAB nº RO4695 REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I. RELATÓRIO ANA DA LUZ SOUZA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de AAB – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL. Aduz, em resumo, que recebe benefício previdenciário junto ao INSS e notou que vem sofrendo descontos mensais indevidos desde 08/05/2024, sob a rubrica "280 CONTRIB. AAB 0800 000 3892". Alega que não realizou a contratação autorizando o referido desconto, bem como sequer tem conhecimento dos serviços ofertados pela demandada. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito, devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização pelos danos morais suportados. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade processual, a tutela de urgência e invertido o ônus da prova (ID:113906626). Citada, a requerida não contestou a ação, quedando-se inerte (ID:115621200). A autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID: 118276891). Decorrido o prazo, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação que visa a declaração de inexigibilidade de débito, além da condenação em danos morais e restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente. DO JULGAMENTO ANTECIPADO: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). DO MÉRITO: De proêmio, declaro que deixou a parte requerida de contestar o pedido, não havendo incidência de qualquer das causas de elisão dos efeitos da revelia previstas no artigo 345, do Código de Processo Civil. Portanto, recai sobre os fatos articulados na inicial a presunção de veracidade do artigo 344, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é procedente. Imperioso destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a empresa requerida se enquadra como fornecedora de serviços/produtos, inserindo-se no contexto do artigo 3º, §2º, da Lei 8.078/90, tendo como destinatário final e consumidor o correntista (artigo 2º da Lei 8.078/90). Assim, indiscutível que a parte autora é a parte hipossuficiente e vulnerável da relação jurídica estabelecida. Por outro lado, a associação requerida é detentora de todos os registros (gravação de ligações telefônicas, informações sobre reclamações, laudos emitidos por sua equipe técnica, entre outros) que poderão elucidar os pontos controvertidos da presente lide. Destarte, em observância ao art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ratifico a inversão do ônus da prova. Logo, estando diante de uma relação de consumo, em que a responsabilidade do fornecedor de serviços é de natureza objetiva, dela somente se exonera caso prove que: 1) o serviço foi contratado e devidamente prestado; 2) que o defeito inexistiu ou 3) a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que dispõe o art. 14 do CDC: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia cinge-se à legalidade da contratação formalizada pela associação requerida, à vista da impugnação específica pela parte requerente, que alega não ter realizado a contratação de tal contribuição. A esse respeito, a demandada, devidamente citada, quedou-se inerte, nada trazendo aos autos, a fim de comprovar a regularidade do contrato e tampouco ofereceu defesa que justificasse fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II). Por outro lado, robusta prova documental encartada aos autos comprovando que houve cobrança indevida com relação ao pagamento de valores lançados como "280 CONTRIB. AAB 0800 000 3892" (ID:113858116). Dessa forma, a demandada não demonstrou que a parte autora, pessoa vulnerável e hipossuficiente, efetivamente se filiou à associação. Para que não restassem dúvidas acerca dos exatos termos da filiação, cabia à requerida a juntada de áudio, contendo a conversa gravada, mesmo as mensagens de whatsapp trocadas, gravação de ligações e o contrato de filiação devidamente assinado, com esclarecimento dos termos em que a filiação estava sendo proposta. Outrossim, a requerida não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Majoração do quantum arbitrado pelo magistrado monocrático para R$ 10.000,00. Necessidade. Precedentes desta Corte. Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001600-24.2022.8.26.0663 Votorantim, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 21/11/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) – destaquei. A discordância do consumidor em relação à contratação restou cristalino, uma vez que ao tomar ciência de que se tratava de uma cobrança, adotou as providências necessárias para desconstituir o contrato. Ademais, as alegações autorais são verossímeis (art. 6, VIII, CDC), de modo que incumbia à requerente (única detentora das gravações/áudios/documentos dessas tratativas) apresentar em juízo os documentos do contato com a parte autora, a fim de demonstrar o contrário do alegado pelo consumidor, nos termos do artigo 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Com efeito, tem-se que se o sistema eleito pela demandada para a contratação de seus serviços, se por um lado lhe gera lucros mais fáceis, de outro é inseguro e não veda a falha na prestação do serviço como a revelada nos autos. Seja como for, a forma de contratação (sobretudo virtual/eletrônica) constitui risco da atividade da parte requerida, de modo que seus ônus devem ser por ela suportados e não impostos ao consumidor. Nessa premissa, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III, CDC), tomando-se por nula a cláusula contratual que se mostra excessivamente onerosa, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (art. 51, § 1º, III, CDC). Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. No caso em apreço, sobretudo quando presente contratante com vulnerabilidade acentuada, cabia à contratada demonstrar a intenção verdadeira do consumidor, assim como a inequívoca compreensão de todos os termos da avença, sob pena de declarar-se nulo o contrato na parte que extrapola a vontade manifestada do consumidor. Nesse ponto, a despeito de propagada a higidez do negócio, a requerida não demonstrou que forneceu todas as informações necessárias ao consumidor, de modo a deixar claro os exatos termos e condições da contratação, com ciência inequívoca pela contratante, como consectário lógico do direito básico de informação do consumidor, previsto no artigo 6º, III, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Assim, inclusive invocando as regras ordinárias de experiências, tem-se por razoável exigir da instituição requerida a apresentação do contrato original celebrado, especialmente no caso em tela, o que não o fez. Nesse cenário, tem-se que é caso de anulação do negócio jurídico firmado, por ofensa aos artigos 138 e 139, I, do Código Civil, além do disposto nos arts. 46 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, devendo as partes retornarem ao status quo ante, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. CC: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; CDC: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Em casos análogos, colhe-se da jurisprudência: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Gravações telefônicas apresentadas pelo requerido que apenas atesta a má-fé e utilização de artifício e ardil em detrimento da requerente. Ausência de expressa autorização de desconto a comprovar a adesão da autora ou a autorização dos descontos. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10292837920228260196 Franca, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 19/10/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2023) – destaquei. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Extensão à espécie por força do art. 29 do CDC. Devolução em dobro ( CDC, art. 42, parágrafo único) e dano moral configurados. Juros devidos desde o evento danoso. Sumula 54 do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10019024520228260407 Osvaldo Cruz, Relator: Josiane Patricia Cabrini, Data de Julgamento: 26/05/2023, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/05/2023) – destaquei. Dessa forma, há de ser reconhecida a inexistência dos débitos ante a ausência da referida contratação. DO DANO MORAL: O direito à indenização por danos morais têm lastro constitucional (art. 5º, inciso V e X) e infraconstitucional (art. 186 do CC), e encontra justificativa quando há violação à intimidade, vida privada, honra ou imagem das pessoas. No caso em apreço, a indenização tem, por fim, amenizar o sofrimento da parte autora e representar uma penalidade com efeito pedagógico à instituição requerida, sendo presumida a ocorrência do dano em face do manifesto abalo à moral e a honra, em especial pela prática ilegal da parte requerida em desfavor do consumidor vulnerável, sendo despicienda a existência de culpa, tampouco da demonstração do prejuízo para a efetiva reparação do dano causado à demandante. É induvidoso que o prestador de serviço responde de forma objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que segue: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Nesta toada, despicienda a existência de culpa, tampouco da demonstração do prejuízo para a efetiva reparação do dano causado à parte autora. Desta feita, tem-se que tal fato excede o mero aborrecimento, especialmente por conta do caráter alimentar do benefício. No tocante ao dano moral, é notório que o quantum da indenização não compensa os danos sofridos, pois estes são intangíveis, entretanto tem por finalidade abrandar os sofrimentos causados. Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto, a exemplo da capacidade econômica do ofensor, a condição financeira do ofendido e a extensão do dano. Com base nestes critérios, hei por bem quantificar o dano moral em R$6.000,00 (seis mil reais), por entender suficiente para amenizar o sofrimento da autora e representar uma penalidade com efeito pedagógico à instituição requerida. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Concernente à repetição do indébito a autora requereu a restituição em dobro dos valores que foram descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. Impera consignar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina em seu parágrafo único do artigo 42 a possibilidade do recebimento em dobro do valor pago indevidamente, vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Diante dos fatos até então declinados, tenho por certo que os descontos foram indevidos e, por isso, merecem ressarcimento. Assim, ante o pagamento de cobrança que não era devida pela requerente, emerge de forma cristalina o nexo causal entre a conduta da parte requerida e o direito ao ressarcimento material pelo valor pago, em dobro. Nesse sentido: Agravo interno em apelação. Empréstimo consignado. Descontos indevidos. Benefício previdenciário. Restituição em dobro. Ausente impugnação aos fundamentos da decisão monocrática agravada. Reiteração dos argumentos do recurso de apelação. Não comprovada a contratação do empréstimo consignado, a devolução na forma dobrada das quantias descontadas em benefício previdenciário é medida que se impõe. Nega-se provimento ao recurso de agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão monocrática agravada, nem apresenta erro de julgamento e/ou procedimento. Apenas reitera os argumentos da apelação não provida, monocraticamente. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001149-48.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 05/06/2023 (TJ-RO - AC: 70011494820228220002, Relator: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 05/06/2023) – destaquei. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de impugnação específica à decisão ora combatida, deduzida pelo demandante em contrarrazões, afastada. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pelo magistrado monocrático. Impossibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002885-18.2023.8.26.0081 Adamantina, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 12/03/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) – destaquei. Dessa forma, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por ANA DA LUZ SOUZA , o que faço para: a) DECLARAR inexistentes os débitos representados nos autos, descritos como "280 CONTRIB. AAB 0800 000 3892", confirmando a tutela deferida. b) CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor da autora, do valor de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362. c) CONDENAR a requerida a restituir em dobro as parcelas comprovadamente descontadas do benefício previdenciário da autora sob a rubrica "280 CONTRIB. AAB 0800 000 3892", devendo ser apuradas em liquidação de sentença, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do pagamento de cada parcela. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, 15 de abril de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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Em Segredo De Justiça e outros x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 322055414

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7005685-97.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA KARLA GABRIELY COSTA SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Sentença

Advogados:

ROGELHO SOBRINHO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7005685-97.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 7.880,76 AUTORES: KARLA GABRIELY COSTA SANTOS, E. S. D. J. ADVOGADO DOS AUTORES: ROGELHO SOBRINHO DA SILVA, OAB nº RO13555 REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I. RELATÓRIO J. M. S. J. representado por sua genitora Karla Gabriely Costas Santos, ambos qualificado nos autos, o autor ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN. Aduz, em resumo, que o autor é pensionista do INSS e vem suportando descontos mensais indevidos na conta bancária no qual recebe o seu benefício, sob a rubrica “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”. Aduziu que não realizou filiação com a requerida, tampouco autorizou os descontos em seu benefício. Pugnou pela declaração de inexigibilidade de débitos, devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização pelos danos morais suportados. Juntou documentos. Recebida a inicial e designado audiência de conciliação (ID. 119193276). Citação da requerida (ID. 120237455). Audiência de conciliação restou prejudicada pelo não comparecimento da parte autora (ID. 120978523). Decorrido o prazo, a requerida não contestou a ação, quedando-se inerte (ID: 121159240). Intimadas as partes para produção de novas provas, o autor requereu o julgamento do feito com aplicação dos efeitos da revelia (ID. 122124088). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais, em que figuram como partes as acima nominadas. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Dispõe o 355, II do NCPC: O juiz Julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: (...) II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Conforme relatado, a parte ré foi devidamente citada, porém, não apresentou defesa, incidindo sobre ela os efeitos da revelia. Desnecessária a juntada do suposto contrato, eis que tal prova cabia a requerida produzir. Dessa forma, passo ao julgamento antecipado da lide. DO MÉRITO Sabe-se que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, advindos do fenômeno da revelia, não possui caráter absoluto, não a isentando de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, segundo disciplina o art. 373, I, do NCPC. A esse respeito, valida a lição de Alexandre Freitas Câmara, vejamos: No Direito brasileiro, porém, assim como entre os alemães, a revelia produz o efeito de gerar a presunção (relativa) de veracidade das alegações sobre fatos produzidas pelo autor. Este é o chamado efeito material da revelia. Trata-se de presunção relativa e que, por conseguinte, pode ser ilidida por prova em contrário. (Câmara., and Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil, V. 1, 25ª edição. Atlas, 2014) Imperioso destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a empresa requerida se enquadra como fornecedora de serviços/produtos, inserindo-se no contexto do artigo 3º, §2º, da Lei 8.078/90, tendo como destinatário final e consumidor o correntista (artigo 2º da Lei 8.078/90). Assim, indiscutível que a parte autora é a parte hipossuficiente e vulnerável da relação jurídica estabelecida. Por outro lado, a associação requerida é detentora de todos os registros (gravação de ligações telefônicas, informações sobre reclamações, laudos emitidos por sua equipe técnica, entre outros) que poderão elucidar os pontos controvertidos da presente lide. Destarte, em observância ao art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual inverto o ônus da prova. Logo, estando diante de uma relação de consumo, em que a responsabilidade do fornecedor de serviços é de natureza objetiva, dela ele somente se exonera caso prove que: 1) o serviço foi contratado e devidamente prestado; 2) que o defeito inexistiu ou 3) a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que dispõe o art. 14 do CDC: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia se cinge à legalidade da contratação formalizada pela associação requerida, à vista da impugnação específica pela parte requerente, que alega não ter realizado a contratação de tal contribuição. A esse respeito, a demandada, devidamente citada, quedou-se inerte, nada trazendo aos autos, a fim de comprovar a regularidade do contrato e tampouco ofereceu defesa que justificasse fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II). Por outro lado, robusta prova documental encartada aos autos comprovou que houve cobrança indevida com relação ao pagamento de valores lançados como "CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527" (ID. 119133641). Dessa forma, a demandada não demonstrou que a parte autora, pessoa vulnerável e hipossuficiente, efetivamente se filiou à associação. Para que não restassem dúvidas acerca dos exatos termos da filiação, cabia à requerida a juntada de áudio, contendo a conversa gravada, mesmo as mensagens de whatsapp trocadas, gravação de ligações e o contrato de filiação devidamente assinado, com esclarecimento dos termos em que a filiação estava sendo proposta. Outrossim, a requerida não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Majoração do quantum arbitrado pelo magistrado monocrático para R$ 10.000,00. Necessidade. Precedentes desta Corte. Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001600-24.2022.8.26.0663 Votorantim, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 21/11/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) – destaquei. A discordância do consumidor em relação à contratação restou cristalino, uma vez que ao tomar ciência de que se tratava de uma cobrança, adotou as providências necessárias para desconstituir o contrato. Ademais, as alegações autorais são verossímeis (art. 6, VIII, CDC), de modo que incumbia à requerente (única detentora das gravações/áudios/documentos dessas tratativas) apresentar em juízo os documentos do contato com a parte autora, a fim de demonstrar o contrário do alegado pelo consumidor, nos termos do artigo 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Com efeito, tem-se que se o sistema eleito pela demandada para a contratação de seus serviços, se por um lado lhe gera lucros mais fáceis, de outro é inseguro e não veda a falha na prestação do serviço como a revelada nos autos. Seja como for, a forma de contratação (sobretudo virtual/eletrônica) constitui risco da atividade da parte requerida, de modo que seus ônus devem ser por ela suportados e não impostos ao consumidor. Nessa premissa, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III, CDC), tomando-se por nula a cláusula contratual que se mostra excessivamente onerosa, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (art. 51, § 1º, III, CDC). Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. No caso em apreço, sobretudo quando presente contratante com vulnerabilidade acentuada, cabia à contratada demonstrar a intenção verdadeira do consumidor, assim como a inequívoca compreensão de todos os termos da avença, sob pena de declarar-se nulo o contrato na parte que extrapola a vontade manifestada do consumidor. Assim, inclusive invocando as regras ordinárias de experiências, tem-se por razoável exigir da instituição requerida a apresentação do contrato original celebrado, especialmente no caso em tela, o que não o fez. Nesse cenário, tem-se que é caso de anulação do negócio jurídico firmado, por ofensa aos artigos 138 e 139, I, do Código Civil, além do disposto nos arts. 46 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, devendo as partes retornarem ao status quo ante, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. CC: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; CDC: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Em casos análogos, colhe-se da jurisprudência: I - Caso em exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica relativa a descontos em benefício previdenciário e reparação de danos. II – Questão em discussão O consumidor alega que não se associou à entidade de defesa de aposentados e pensionistas, pretendendo a devolução dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a condenação da entidade ao pagamento de indenização por dano moral. III – Razões de decidir Não provada a licitude de descontos em benefício previdenciário de idoso, notadamente quando não comprovada por documento lícito a adesão à associação de proteção e defesa de aposentados e pensionistas sediada em outro estado da federação, deve ser declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, com a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operações financeiras feitas à revelia do consumidor, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano . O arbitramento da indenização deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. IV – Dispositivo e tese Recurso provido para reformar a sentença e julgar totalmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência da relação jurídica discutida nos autos e condenar a requerida a ressarcir em dobro os valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$3.000,00. Jurisprudência relevante citada: 7009118-02 .2022.822.0007 – TJ/RO; e 7006505-78.2023 .822.0005 – TJ/RO. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002909-68.2023 .822.0011, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 10/10/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70029096820238220011, Relator.: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de Julgamento: 10/10/2024) - destaquei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA . DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO DO "QUANTUM". - Diante da ausência de documento que comprove a filiação ao plano da COBAP, os descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário do qual a parte faz jus configura ato ilícito causador de dano moral - O arbitramento econômico deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes - Confirmação da sentença . (TJ-MG - Apelação Cível: 50062362620238130134, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 23/05/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2024) - destaquei. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Gravações telefônicas apresentadas pelo requerido que apenas atesta a má-fé e utilização de artifício e ardil em detrimento da requerente. Ausência de expressa autorização de desconto a comprovar a adesão da autora ou a autorização dos descontos. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10292837920228260196 Franca, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 19/10/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2023) – destaquei. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Extensão à espécie por força do art. 29 do CDC. Devolução em dobro ( CDC, art. 42, parágrafo único) e dano moral configurados. Juros devidos desde o evento danoso. Sumula 54 do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10019024520228260407 Osvaldo Cruz, Relator: Josiane Patricia Cabrini, Data de Julgamento: 26/05/2023, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/05/2023) – destaquei. Dessa forma, há de ser reconhecida a inexistência dos débitos ante a ausência da referida contratação. DO DANO MORAL O direito à indenização por danos morais têm lastro constitucional (art. 5º, inciso V e X) e infraconstitucional (art. 186 do CC), e encontra justificativa quando há violação à intimidade, vida privada, honra ou imagem das pessoas. No caso em apreço, a indenização tem, por fim, amenizar o sofrimento da parte autora e representar uma penalidade com efeito pedagógico à instituição requerida, sendo presumida a ocorrência do dano em face do manifesto abalo à moral e a honra, em especial pela prática ilegal da parte requerida em desfavor do consumidor vulnerável, sendo despicienda a existência de culpa, tampouco da demonstração do prejuízo para a efetiva reparação do dano causado à demandante. É induvidoso que o prestador de serviço responde de forma objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que segue: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Nesta toada, despicienda a existência de culpa, tampouco da demonstração do prejuízo para a efetiva reparação do dano causado à parte autora. Desta feita, tem-se que tal fato excede o mero aborrecimento, especialmente por conta do caráter alimentar do benefício. No tocante ao dano moral, é notório que o quantum da indenização não compensa os danos sofridos, pois estes são intangíveis, entretanto tem por finalidade abrandar os sofrimentos causados. Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto, a exemplo da capacidade econômica do ofensor, a condição financeira do ofendido e a extensão do dano. Com base nestes critérios, hei por bem quantificar o dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais), por entender suficiente para amenizar o sofrimento do autor e representar uma penalidade com efeito pedagógico à instituição requerida. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Concernente à repetição do indébito a autora requereu a restituição em dobro dos valores que foram descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. Impera consignar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina em seu parágrafo único do artigo 42 a possibilidade do recebimento em dobro do valor pago indevidamente, vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Diante dos fatos até então declinados, tenho por certo que os descontos foram indevidos e, por isso, merecem ressarcimento. Assim, ante o pagamento de cobrança que não era devida pela requerente, emerge de forma cristalina o nexo causal entre a conduta da parte requerida e o direito ao ressarcimento material pelo valor pago, em dobro. Nesse sentido: Agravo interno em apelação. Empréstimo consignado. Descontos indevidos. Benefício previdenciário. Restituição em dobro. Ausente impugnação aos fundamentos da decisão monocrática agravada. Reiteração dos argumentos do recurso de apelação. Não comprovada a contratação do empréstimo consignado, a devolução na forma dobrada das quantias descontadas em benefício previdenciário é medida que se impõe. Nega-se provimento ao recurso de agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão monocrática agravada, nem apresenta erro de julgamento e/ou procedimento. Apenas reitera os argumentos da apelação não provida, monocraticamente. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001149-48.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 05/06/2023 (TJ-RO - AC: 70011494820228220002, Relator: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 05/06/2023) – destaquei. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de impugnação específica à decisão ora combatida, deduzida pelo demandante em contrarrazões, afastada. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pelo magistrado monocrático. Impossibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002885-18.2023.8.26.0081 Adamantina, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 12/03/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) – destaquei. Dessa forma, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III) DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por J. M. S. J., o que faço para: a) DECLARAR inexistentes os débitos representados nos autos, descritos como "CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527", confirmando a tutela deferida. b) CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor do autor, do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362. c) CONDENAR a requerida a restituir em dobro as parcelas comprovadamente descontadas do benefício previdenciário da autora sob a rubrica “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527", devendo ser apuradas em liquidação de sentença, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do pagamento de cada parcela. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte requerida, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ INTIMAÇÃO. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 9 de julho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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Maria Lopes Machado Dos Santos x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 282080531

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7004567-86.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LOPES MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Sentença

Advogados:

THIAGO GONCALVES DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7004567-86.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 8.855,58 AUTOR: MARIA LOPES MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: THIAGO GONCALVES DOS SANTOS, OAB nº RO5471 REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I) RELATÓRIO. MARIA LOPES MACHADO DOS SANTOS qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN. Aduz, em resumo, que é aposentada e notou que vem sofrendo descontos mensais indevidos do seu benefício desde outubro de 2023, sob a rubrica "CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527" no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos). Informou ainda que, não contratou nenhum serviço com a requerida que ensejasse os referidos descontos. Pugnou pela declaração de inexistência de débito e que a associação seja condenada a pagar com repetição do indébito e danos morais suportados. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade processual, a tutela de urgência e invertido o ônus da prova (ID: 118420157). Citada, a requerida não contestou a ação, quedando-se inerte (ID: 119259434). Decorrido o prazo, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/ indenização por danos morais e com repetição do indébito em que figuram como partes as acima nominadas. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Dispõe o 355, II do NCPC: O juiz Julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: (...) II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Conforme relatado, a parte ré foi devidamente citada, porém, não apresentou defesa, incidindo sobre ela os efeitos da revelia. Desnecessária a juntada do suposto contrato, eis que tal prova cabia a requerida produzir. Dessa forma, passo ao julgamento antecipado da lide. III) DO MÉRITO. De proêmio, declaro que deixou a parte requerida de contestar o pedido, não havendo incidência de qualquer das causas de elisão dos efeitos da revelia previstas no artigo 345, do Código de Processo Civil. Portanto, recai sobre os fatos articulados na inicial a presunção de veracidade do artigo 344, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é procedente. Imperioso destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a empresa requerida se enquadra como fornecedora de serviços/produtos, inserindo-se no contexto do artigo 3º, §2º, da Lei 8.078/90, tendo como destinatário final e consumidor o correntista (artigo 2º da Lei 8.078/90). Assim, indiscutível que a parte autora é a parte hipossuficiente e vulnerável da relação jurídica estabelecida. Por outro lado, a associação requerida é detentora de todos os registros (gravação de ligações telefônicas, informações sobre reclamações, laudos emitidos por sua equipe técnica, entre outros) que poderão elucidar os pontos controvertidos da presente lide. Destarte, em observância ao art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ratifico a inversão do ônus da prova. Logo, estando diante de uma relação de consumo, em que a responsabilidade do fornecedor de serviços é de natureza objetiva, dela ele somente se exonera caso prove que: 1) o serviço foi contratado e devidamente prestado; 2) que o defeito inexistiu ou 3) a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que dispõe o art. 14 do CDC: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia se cinge à legalidade da contratação formalizada pela associação requerida, à vista da impugnação específica pela parte requerente, que alega não ter realizado a contratação de tal contribuição. A esse respeito, a demandada, devidamente citada, quedou-se inerte, nada trazendo aos autos, a fim de comprovar a regularidade do contrato e tampouco ofereceu defesa que justificasse fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II). Por outro lado, robusta prova documental encartada aos autos comprovou que houve cobrança indevida com relação ao pagamento de valores lançados como "248 CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527" (ID: 118411337). Dessa forma, a demandada não demonstrou que a parte autora, pessoa vulnerável e hipossuficiente, efetivamente se filiou à associação. Para que não restassem dúvidas acerca dos exatos termos da filiação, cabia à requerida a juntada de áudio, contendo a conversa gravada, mesmo as mensagens de whatsapp trocadas, gravação de ligações e o contrato de filiação devidamente assinado, com esclarecimento dos termos em que a filiação estava sendo proposta. Outrossim, a requerida não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Majoração do quantum arbitrado pelo magistrado monocrático para R$ 10.000,00. Necessidade. Precedentes desta Corte. Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001600-24.2022.8.26.0663 Votorantim, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 21/11/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) – destaquei. A discordância do consumidor em relação à contratação restou cristalino, uma vez que ao tomar ciência de que se tratava de uma cobrança, adotou as providências necessárias para desconstituir o contrato. Ademais, as alegações autorais são verossímeis (art. 6, VIII, CDC), de modo que incumbia à requerente (única detentora das gravações/áudios/documentos dessas tratativas) apresentar em juízo os documentos do contato com a parte autora, a fim de demonstrar o contrário do alegado pelo consumidor, nos termos do artigo 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais , bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Com efeito, tem-se que se o sistema eleito pela demandada para a contratação de seus serviços, se por um lado lhe gera lucros mais fáceis, de outro é inseguro e não veda a falha na prestação do serviço como a revelada nos autos. Seja como for, a forma de contratação (sobretudo virtual/eletrônica) constitui risco da atividade da parte requerida, de modo que seus ônus devem ser por ela suportados e não impostos ao consumidor. Nessa premissa, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III, CDC), tomando-se por nula a cláusula contratual que se mostra excessivamente onerosa, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (art. 51, § 1º, III, CDC). Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. No caso em apreço, sobretudo quando presente contratante com vulnerabilidade acentuada, cabia à contratada demonstrar a intenção verdadeira do consumidor, assim como a inequívoca compreensão de todos os termos da avença, sob pena de declarar-se nulo o contrato na parte que extrapola a vontade manifestada do consumidor. Nesse ponto, a despeito de propagada a higidez do negócio, a requerida não demonstrou que forneceu todas as informações necessárias ao consumidor, de modo a deixar claro os exatos termos e condições da contratação, com ciência inequívoca pela contratante, como consectário lógico do direito básico de informação do consumidor, previsto no artigo 6º, III, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Assim, inclusive invocando as regras ordinárias de experiências, tem-se por razoável exigir da instituição requerida a apresentação do contrato original celebrado, especialmente no caso em tela, o que não o fez. Nesse cenário, tem-se que é caso de anulação do negócio jurídico firmado, por ofensa aos artigos 138 e 139, I, do Código Civil, além do disposto nos arts. 46 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, devendo as partes retornarem ao status quo ante, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. CC: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; CDC: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Em casos análogos, colhe-se da jurisprudência: Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais . Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário da autora. Sentença de procedência. Recurso das partes. Gravações telefônicas apresentadas pelo requerido que apenas atesta a má-fé e utilização de artifício e ardil em detrimento da requerente . Ausência de expressa autorização de desconto a comprovar a adesão da autora ou a autorização dos descontos. Restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum majorado para R$10 .000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Honorários advocatícios devidos pela empresa ré em favor da autora fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Valor de condenação liquidável que torna necessária a observância dos parâmetros do art . 85, § 2º, CPC. Recurso da autora provido e recurso da ré não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002415-40.2023 .8.26.0128 Cardoso, Relator.: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) - destaquei. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Gravações telefônicas apresentadas pelo requerido que apenas atesta a má-fé e utilização de artifício e ardil em detrimento da requerente. Ausência de expressa autorização de desconto a comprovar a adesão da autora ou a autorização dos descontos. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10292837920228260196 Franca, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 19/10/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2023) – destaquei. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Extensão à espécie por força do art. 29 do CDC. Devolução em dobro ( CDC, art. 42, parágrafo único) e dano moral configurados. Juros devidos desde o evento danoso. Sumula 54 do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10019024520228260407 Osvaldo Cruz, Relator: Josiane Patricia Cabrini, Data de Julgamento: 26/05/2023, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/05/2023) – destaquei. Dessa forma, há de ser reconhecida a inexistência dos débitos ante a ausência da referida contratação. DO DANO MORAL: O direito à indenização por danos morais têm lastro constitucional (art. 5º, inciso V e X) e infraconstitucional (art. 186 do CC), e encontra justificativa quando há violação à intimidade, vida privada, honra ou imagem das pessoas. No caso em apreço, a indenização tem, por fim, amenizar o sofrimento da parte autora e representar uma penalidade com efeito pedagógico à instituição requerida, sendo presumida a ocorrência do dano em face do manifesto abalo à moral e a honra, em especial pela prática ilegal da parte requerida em desfavor do consumidor vulnerável, sendo despicienda a existência de culpa, tampouco da demonstração do prejuízo para a efetiva reparação do dano causado à demandante. É induvidoso que o prestador de serviço responde de forma objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que segue: “ Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Nesta toada, despicienda a existência de culpa, tampouco da demonstração do prejuízo para a efetiva reparação do dano causado à parte autora. Desta feita, tem-se que tal fato excede o mero aborrecimento, especialmente por conta do caráter alimentar do benefício. Colhe-se a jurisprudência: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização . Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Gravações telefônicas apresentadas pelo requerido que apenas atesta a má-fé e utilização de artifício e ardil em detrimento da requerente. Ausência de expressa autorização de desconto a comprovar a adesão da autora ou a autorização dos descontos . Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte . Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Sentença reformada. Recurso provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1029283-79.2022.8.26 .0196 Franca, Relator.: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 19/10/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2023). - destaquei. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I . CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexistente relação jurídica entre o apelante e associação de aposentados e determinou a repetição do indébito, indeferindo o pedido de danos morais. A controvérsia gira em torno dos descontos indevidos realizados pela associação sobre benefício previdenciário do apelante, o qual alegou inexistência de vínculo contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se os descontos efetuados configuram relação de consumo, permitindo a aplicação do CDC; e (ii) se o dano moral é aplicável, considerando o caráter alimentar do benefício previdenciário . III. RAZÕES DE DECIDIR Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mesmo em associações sem fins lucrativos, por haver relação de consumo em razão da prestação de serviços e cobrança de contribuições. Configuração do dano moral, uma vez que o desconto indevido recai sobre verba alimentar de pessoa idosa, ultrapassando o mero aborrecimento. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Indenização por dano moral fixada em R$ 3.000,00. Tese de julgamento: "1 . Configura relação de consumo a cobrança de contribuição por associação sobre benefício previdenciário, ensejando a aplicação do CDC. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar gera dano moral." Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 14; CC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, AC 08051621020228120018, Rel. Juiz Fernando Paes de Campos, j . 20.10.2023; TJ-GO, AC 50433594020218090134, Rel. Des . José Carlos Duarte, j. (S/R). (TJ-AM - Apelação Cível: 06008569820238047800 Urucara, Relator.: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 18/11/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/11/2024) - destaquei. No tocante ao dano moral, é notório que o quantum da indenização não compensa os danos sofridos, pois estes são intangíveis, entretanto tem por finalidade abrandar os sofrimentos causados. Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto, a exemplo da capacidade econômica do ofensor, a condição financeira do ofendido e a extensão do dano. Com base nestes critérios, hei por bem quantificar o dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais), por entender suficiente para amenizar o sofrimento da autora e representar uma penalidade com efeito pedagógico à instituição requerida. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Concernente à repetição do indébito a autora requereu a restituição em dobro dos valores que foram descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. Impera consignar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina em seu parágrafo único do artigo 42 a possibilidade do recebimento em dobro do valor pago indevidamente, vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso , acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Diante dos fatos até então declinados, tenho por certo que os descontos foram indevidos e, por isso, merecem ressarcimento. Assim, ante o pagamento de cobrança que não era devida pela requerente, emerge de forma cristalina o nexo causal entre a conduta da parte requerida e o direito ao ressarcimento material pelo valor pago, em dobro. Nesse sentido: Agravo interno em apelação. Empréstimo consignado. Descontos indevidos. Benefício previdenciário. Restituição em dobro. Ausente impugnação aos fundamentos da decisão monocrática agravada. Reiteração dos argumentos do recurso de apelação. Não comprovada a contratação do empréstimo consignado, a devolução na forma dobrada das quantias descontadas em benefício previdenciário é medida que se impõe. Nega-se provimento ao recurso de agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão monocrática agravada, nem apresenta erro de julgamento e/ou procedimento. Apenas reitera os argumentos da apelação não provida, monocraticamente. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001149-48.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 05/06/2023 (TJ-RO - AC: 70011494820228220002, Relator: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 05/06/2023) – destaquei. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de impugnação específica à decisão ora combatida, deduzida pelo demandante em contrarrazões, afastada. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pelo magistrado monocrático. Impossibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002885-18.2023.8.26.0081 Adamantina, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 12/03/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) – destaquei. Dessa forma, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. IV) DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por MARIA LOPES MACHADO DOS SANTOS, o que faço para: a) DECLARAR inexistentes os débitos representados nos autos descritos como "248 CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527", confirmando a tutela deferida. b) CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor da autora, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362. c) CONDENAR a requerida a restituir em dobro as parcelas comprovadamente descontadas do benefício previdenciário da autora sob a rubrica "248 CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527", devendo ser apuradas em liquidação de sentença, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do pagamento de cada parcela. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte requerida, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 27 de maio de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1001600-04.2023.8.26.0238"

Doraci Soares Da Silva De Oliveira x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

Francisca Pereira Dos Santos x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

Geralda Rodrigues Teixeira x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

Ladites Alves Bastos x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami. Rurais Do Brasil

Ladites Alves Bastos x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

Helena Batista Nolasco x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

Ana Da Luz Souza x Associacao Dos Aposentados Do Brasil - Aab

Em Segredo De Justiça e outros x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

Maria Lopes Machado Dos Santos x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional