Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1001623-42.2023.8.26.0369"

Advogados:
Ementa: direito tributário. Agravo interno em remessa necessária. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Iss. Certificado de entidade beneficente (cebas). Certificado de En…
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Advogados:
FERNANDO MENEGAT
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LUCIANA BORGES MANICA
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PROCESSO Nº 0842498-23.2019.814.0301 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENCIADO: INSTITUT…
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Advogados:
ANA PAULA BARBOSA DA ROCHA GOMES
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FELIPE JACOB CHAVES
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KELY VILHENA DIB TAXI JACOB
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PROCESSO Nº: 0826582-75.2021.8.14.0301 EXPEDIENTE: 2ª TURMADE DIREITO PRIVADO APELANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. APELADA: RUI HILDEBRANDO ALVES SANTOS RELATOR(A): Desembargador …
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