Processo nº 0810107-15.2019.8.14.0301
ID: 295053872
Tribunal: TJPA
Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL
Nº Processo: 0810107-15.2019.8.14.0301
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Passivo:
Advogados:
RAFAEL FRANCISCO LORENSINI ADURENS DINIZ
OAB/SP XXXXXX
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Ementa: direito tributário. Agravo interno em remessa necessária. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Iss. Certificado de entidade beneficente (cebas). Certificado de En…
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