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Resultados para "1001623-42.2023.8.26.0369" – Página 1 de 2

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 324786645

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001623-47.2023.5.02.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCIA APARECIDA DE MOURA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCIA APARECIDA DE MOURA

Distribuição

Advogados:

ANA TERESA DE LIMA GAMBI BARBOSA FARIA

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CESAR AUGUSTO ABREU BOTELHO

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PEDRO HORACIO BORGES DE ASSIS

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EMMERSON ORNELAS FORGANES

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FABIO BORDINI MARCHI

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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Processo 1001623-47.2023.5.02.0050 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ailton De Paula Batista Vale x Lorenzetti Sa Industrias Brasileiras Eletrometalurgicas

ID: 326130030

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001623-56.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AILTON DE PAULA BATISTA VALE

Polo Passivo:

LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS

Distribuição

Advogados:

ARNULFO PIEROTE SILVA

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FERNANDA VALENTE LOPES

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ANDREIA PEREIRA REIS

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Processo 1001623-56.2024.5.02.0068 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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G S Saneamento Ambiental Comercio E Servicos Ltda e outros x G S Saneamento Ambiental Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 315383013

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001623-59.2023.5.02.0434

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G S SANEAMENTO AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA IVANETE ALVES CARDOSO VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

G S SANEAMENTO AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA VERZANI & SANDRINI LTDA

Notificação

Advogados:

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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DIEGO SCARIOT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag RRAg AIRR 1001623-59.2023.5.02.0434 AGRAVANTE: AGRAVADO: VEMAN MANUTENCAO E GESTAO …

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G S Saneamento Ambiental Comercio E Servicos Ltda e outros x G S Saneamento Ambiental Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 315382978

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001623-59.2023.5.02.0434

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G S SANEAMENTO AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA IVANETE ALVES CARDOSO VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

G S SANEAMENTO AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA VERZANI & SANDRINI LTDA

Notificação

Advogados:

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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DIEGO SCARIOT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag RRAg AIRR 1001623-59.2023.5.02.0434 AGRAVANTE: AGRAVADO: VEMAN MANUTENCAO E GESTAO …

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G S Saneamento Ambiental Comercio E Servicos Ltda e outros x G S Saneamento Ambiental Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 315382994

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001623-59.2023.5.02.0434

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G S SANEAMENTO AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA IVANETE ALVES CARDOSO VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

G S SANEAMENTO AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA VERZANI & SANDRINI LTDA

Notificação

Advogados:

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag RRAg AIRR 1001623-59.2023.5.02.0434 AGRAVANTE: AGRAVADO: VEMAN MANUTENCAO E GESTAO …

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Andre Muniz Dos Reis e outros x Joao Jose De Oliveira Neto

ID: 317809479

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001623-58.2020.5.02.0242

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MUNIZ DOS REIS PRIME REFEICOES E SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

JOAO JOSE DE OLIVEIRA NETO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RUBENS CATIRCE JUNIOR

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ANDERSON BENEDITO DE SOUZA

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LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA

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FERNANDO JULIO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001623-58.2020.5.02.0242 AGRAVANTE: ANDRE MUNIZ DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001623-58.2020.5.02.0242 AGRAVANTE: ANDRE MUNIZ DOS REIS E OUTROS (1) AGRAVADO: JOAO JOSE DE OLIVEIRA NETO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001623-58.2020.5.02.0242 AGRAVANTE: ANDRE MUNIZ DOS REIS ADVOGADO : Dr. LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA ADVOGADO : Dr. RUBENS CATIRCE JUNIOR ADVOGADO : Dr. FERNANDO JULIO TEIXEIRA AGRAVANTE: PRIME REFEICOES E SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO : Dr. LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA AGRAVADO : JOAO JOSE DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO : Dr. ANDERSON BENEDITO DE SOUZA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ANDRE MUNIZ DOS REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id436baa7; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id 103119b). Regular a representação processual (Id 8335cbd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO 1.3DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO 1.4DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE MUNIZ DOS REIS

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Andre Muniz Dos Reis e outros x Joao Jose De Oliveira Neto

ID: 317809500

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001623-58.2020.5.02.0242

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MUNIZ DOS REIS PRIME REFEICOES E SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

JOAO JOSE DE OLIVEIRA NETO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RUBENS CATIRCE JUNIOR

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ANDERSON BENEDITO DE SOUZA

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LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA

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FERNANDO JULIO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001623-58.2020.5.02.0242 AGRAVANTE: ANDRE MUNIZ DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001623-58.2020.5.02.0242 AGRAVANTE: ANDRE MUNIZ DOS REIS E OUTROS (1) AGRAVADO: JOAO JOSE DE OLIVEIRA NETO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001623-58.2020.5.02.0242 AGRAVANTE: ANDRE MUNIZ DOS REIS ADVOGADO : Dr. LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA ADVOGADO : Dr. RUBENS CATIRCE JUNIOR ADVOGADO : Dr. FERNANDO JULIO TEIXEIRA AGRAVANTE: PRIME REFEICOES E SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO : Dr. LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA AGRAVADO : JOAO JOSE DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO : Dr. ANDERSON BENEDITO DE SOUZA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ANDRE MUNIZ DOS REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id436baa7; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id 103119b). Regular a representação processual (Id 8335cbd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO 1.3DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO 1.4DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PRIME REFEICOES E SERVICOS EIRELI - EPP

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Andre Muniz Dos Reis e outros x Joao Jose De Oliveira Neto

ID: 317809525

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001623-58.2020.5.02.0242

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MUNIZ DOS REIS PRIME REFEICOES E SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

JOAO JOSE DE OLIVEIRA NETO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RUBENS CATIRCE JUNIOR

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ANDERSON BENEDITO DE SOUZA

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LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA

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FERNANDO JULIO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001623-58.2020.5.02.0242 AGRAVANTE: ANDRE MUNIZ DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001623-58.2020.5.02.0242 AGRAVANTE: ANDRE MUNIZ DOS REIS E OUTROS (1) AGRAVADO: JOAO JOSE DE OLIVEIRA NETO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001623-58.2020.5.02.0242 AGRAVANTE: ANDRE MUNIZ DOS REIS ADVOGADO : Dr. LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA ADVOGADO : Dr. RUBENS CATIRCE JUNIOR ADVOGADO : Dr. FERNANDO JULIO TEIXEIRA AGRAVANTE: PRIME REFEICOES E SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO : Dr. LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA AGRAVADO : JOAO JOSE DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO : Dr. ANDERSON BENEDITO DE SOUZA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ANDRE MUNIZ DOS REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id436baa7; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id 103119b). Regular a representação processual (Id 8335cbd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO 1.3DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO 1.4DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOAO JOSE DE OLIVEIRA NETO

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Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A. x Albertino Francisco Paes

ID: 316602003

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001623-72.2023.5.02.0074

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ALBERTINO FRANCISCO PAES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA

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SAMUEL AZULAY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001623-72.2023.5.02.0074 AGRAVANTE: QUALICORP CONSU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001623-72.2023.5.02.0074 AGRAVANTE: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. AGRAVADO: ALBERTINO FRANCISCO PAES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001623-72.2023.5.02.0074 AGRAVANTE : QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. ADVOGADO : Dr. SAMUEL AZULAY AGRAVADO : ALBERTINO FRANCISCO PAES ADVOGADO : Dr. LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/10/2024 - Id3583cf6; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id be2a472). Regular a representação processual (Id e768e84 e 89c86f0 ). Preparo satisfeito (Id 549d417 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque somente é possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art.1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), quando insuficiente o preparo, o quenão se verifica nos casos de ausência de comprovação do recolhimento das custasprocessuais e do depósito recursal. Precedentes da Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais: Ag-E-ED-ED-ARR-118000-57.2009.5.01.0044, Relator Ministro Augusto CésarLeite de Carvalho, DEJT 04/09/2020; Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, RelatorMinistro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, Relator Ministro Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 13/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

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Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A. x Albertino Francisco Paes

ID: 316602015

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001623-72.2023.5.02.0074

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ALBERTINO FRANCISCO PAES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA

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SAMUEL AZULAY

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