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"1001840-08.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca

Resultados para "1001840-08.2022.8.26.0309"

Jose Vasconcelos De Lima x Banco Bradesco S.A.

ID: 312139585

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804191-72.2023.8.14.0070

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VASCONCELOS DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JHENIFFER MONIK RIBEIRO SARDINHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0804191-72.2023.8.14.0070 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: Nome: JOS… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0804191-72.2023.8.14.0070 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: Nome: JOSE VASCONCELOS DE LIMA Endereço: TRAVESSA QUINTA, LOTE JIBOIA, 2520, SÃO SEBASTIÃO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 REQUERIDO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Avenida Dom Pedro II, 424, Centro, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR COBRANÇA INDEVIDA c/c DANOS MORAIS com pedido de tutela provisória de urgência antecipada liminar ajuizada por JOSÉ VASCONCELOS DE LIMA em face de BANCO BRADESCO S.A. Alega a requerente, em suma, que é cliente do demandado, onde recebe seu benefício previdenciário, com domicílio bancário na Agência 1031, Conta 0616534. Ocorre que foi surpreendido com a efetivação de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, referentes a “TARIFA BACÁRIA CESTA B. EXPRESSO1”, “GASTO C CREDITO”, “PARC CRED PESS” e “MORA CRED PESS”, pelo que requereu a declaração de inexistência de contratação dos serviços cobrados, a repetição do indébito, bem como a condenação do demandado em danos morais. Em decisão inicial foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, promovida a inversão do ônus da prova, deferida a tutela antecipada pleiteada e, por fim, determinada a citação do requerido. Citada, a parte requerida apresentou contestação, com preliminares de mérito e pugnando pela improcedência da ação (ID 109760974). Réplica (ID 113288379). Decisão de saneamento e organização do processo refutando as preliminares suscitadas pelas demandadas (ID 122382100). Vieram-me os autos conclusos. É o que basta a relatar. Passo a fundamentar e decidir. A presente demanda comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, bem como as provas constantes dos autos mostram-se suficientes, considerando-se protelatória a produção de quaisquer outras. Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que “as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias", conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva,14ª edição, 1999, p 228). Nesse sentido: “Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ, Resp. 2.832-RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo, julgado em 04/12/91). Em face disso, INDEFIRO o pedido de produção de provas formulado pela demandada. Inicialmente, cabe destacar que a relação sub judice submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os bancos são considerados fornecedores de serviços, nos exatos termos do artigo 3°, § 2°, da legislação consumerista, segundo o qual: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Esse entendimento está sedimentado na Súmula n° 297 do STJ, vazada nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Portanto, trata-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sendo o caso de inverter-se o ônus da prova, pois caracterizada a verossimilhança das alegações da autora, reconhecida, ainda, a sua hipossuficiência organizacional diante da instituição financeira. Cinge-se a controvérsia à real e válida contratação, pelo requerente, dos serviços bancários indicados na inicial. Com efeito, alega a parte autora que jamais aderiu a eles, “tampouco assinou qualquer contrato de serviços ou empréstimos com o REQUERIDO”. Denota-se que a instituição financeira faltou com o dever de informação. A parte consumidora, em momento algum, anuiu com a contratação desses serviços. Ademais, as instituições financeiras só excepcionalmente podem cobrar tarifas por serviços essenciais prestados às pessoas físicas. Consequentemente, é incontroverso que o autor não foi devidamente informado sobre as cobranças, sendo certo que foi cobrado por serviço que não contratou. No caso dos autos, o réu não comprovou a anuência expressa do autor para a contratação dos pacotes de serviços, tampouco a regularidade dos descontos realizados, ônus que lhe incumbia diante da verossimilhança das alegações do autor e da hipossuficiência técnica deste (art. 6º, VIII, CDC) Portanto, de rigor declarar a nulidade das tarifas bancárias indicadas na exordial. No que concerne à devolução em dobro dos valores indevidamente debitados, entendo que, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável. Não havendo prova de engano justificável, é devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Quanto aos danos morais, é evidente a sua ocorrência, pelo que deve a demandada responder pelos prejuízos causados, em especial por se tratar de descontos de rendimentos provenientes de benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. Nesse sentido: DANO MORAL Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor Indenização Cabimento Danos morais demonstrados na espécie: É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, diante da fixação da indenização por danos morais com observância ao princípio da razoabilidade, o quantum fixado em sentença deverá ser mantido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001840-11.2018.8.26.0224; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2019; Data de Registro: 21/03/2019). O arbitramento da indenização por dano moral deve ser moderado e equitativo, atento às circunstâncias de cada caso, evitando que se converta a dor em instrumento de captação de vantagem indevida. No caso dos autos, entendo que os danos morais devem ser arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo este valor à natureza compensatória e disciplinar do instituto, sem gerar enriquecimento ilícito à parte destinatária ou causar prejuízo excessivo contra a parte ré. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade/inexigibilidade dos valores referentes à tarifa de pacote de serviços (“TARIFA BACÁRIA CESTA B. EXPRESSO1”, “GASTO C CREDITO”, “PARC CRED PESS” e “MORA CRED PESS”"), com o consequente cancelamento dos respectivos descontos; b) condenar o requerido a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados da parte autora relativo aos serviços não contratados, cujo valor deverá ser a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, com incidência de correção monetária a partir da data de cada desconto indevido, com juros de mora na razão de 1% ao mês a partir da citação; c) condenar o demandado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária, a partir do arbitramento. Como corolário da sucumbência, condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo no importe de 10% sobre o valor da condenação, tudo devidamente atualizado até efetivo pagamento. Advirto, desde já, que na hipótese de não pagamento das custas ou despesas processuais finais pela parte condenada, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em dívida ativa. Na inexistência de custas ou despesas processuais a recolher, o processo, após o trânsito em julgado, poderá ser imediatamente arquivado. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado e nada sendo postulado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba

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Resultados para o tribunal: TJPA

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