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"1001840-08.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca

Resultados para "1001840-08.2022.8.26.0309"

Nocko Confeccoes Eireli - Epp x Associacao Dos Servidores Da Prefeitura e outros

ID: 317171218

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 7007841-73.2021.8.22.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NOCKO CONFECCOES EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA AUTO POSTO FORTALEZA LTDA CARLOS ALBERTO LIMA CASA DAS FORMULAS FARMACIA E MANIPULACAO LTDA - ME CELSO PIRES COMPUNET INFORMATICA LTDA - ME ESCRITORIO CONTABIL DESTAQUE - EIRELI - ME LUCIENE SABINO DA SILVA LIMA - ME MARCIO ANTONIO PEREIRA

Decisão

Advogados:

RONIELLY FERREIRA DESIDERIO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIEL PAULO FOGACA HRYNIEWICZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARTA MARTINS FERRAZ PALONI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SALVADOR LUIZ PALONI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SILVIO VIEIRA LOPES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: rdm1civgab@tjro.jus.br . Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007841-73.2021.8.22.0010 Classe: Habilitação de Crédito Valor da ação: R$ 0,00 Parte autora: NOCKO CONFECCOES EIRELI - EPP Advogado: SILVIO VIEIRA LOPES, OAB nº SP72B Parte requerida: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA, COMPUNET INFORMATICA LTDA - ME, CASA DAS FORMULAS FARMACIA E MANIPULACAO LTDA - ME, ESCRITORIO CONTABIL DESTAQUE - EIRELI - ME, LUCIENE SABINO DA SILVA LIMA - ME, MARCIO ANTONIO PEREIRA, CELSO PIRES, CARLOS ALBERTO LIMA, AUTO POSTO FORTALEZA LTDA Advogado: MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A, NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO6119, RONIELLY FERREIRA DESIDERIO, OAB nº RO9944, CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS, OAB nº RO6779, DANIEL PAULO FOGACA HRYNIEWICZ, OAB nº RO33661, MARTA MARTINS FERRAZ PALONI, OAB nº RO1602, SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 DECISÃO Trata-se de incidente de concurso singular de credores instaurado por NOCKO CONFECCOES EIRELI - EPP em face de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA e outras, em virtude de decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial de n°0002609-83.2013.8.22.0010, atualmente suspensa até a resolução do presente incidente. Em decisão exarada nestes autos ao ID 113067343, foi resolvido o incidente e, estabelecida a ordem de pagamento a 05 credores para o crédito existente nos autos, excluindo o crédito de Marco A. Pereira da ordem de pagamento em entendimento firmado pelo STJ conforme decisão supramencionada. Tendo sido agravada a decisão, houve a sua reforma, incluindo portanto, o crédito do Dr. Marco A. Pereira referente a honorários advocatícios contratuais, tendo este, pleiteado pelo levantamento de valores existentes nestes autos (ID 121319003). Ocorre, que o requerente pleiteou pela (ID 120652957) a preferência no recebimento do crédito, afirmando que com a inclusão do crédito do Marco A. Pereira, ele passou a figurar em 7° lugar (outrora, 5° lugar). Requereu a preferência de pagamento para o 1° lugar, alegando que obedeceu as determinações judiciais durante 12 anos e que foi no processo de Execução sob nº. 0002609-83.2013.8.22.0010, de titularidade do Requerente, que se processou a venda do imóvel em questão, cujo valor se encontra depositado nos autos. Pois bem DECIDO. Nesta data, o juízo anexou aos autos, cópia da íntegra do Agravo de Instrumento interposto pelo Dr. Marco A. Pereira, situação pendente nos autos. Dessarte, a partir da presente, ficam os credores cientes da íntegra da decisão proferida no mencionado Agravo. Acerca do pedido de alteração da ordem do crédito estabelecido por este juízo e apresentado por Nocko C. Eireli- EPP (ID 120652957), credor exequente, para que figure na 1° lugar na ordem de pagamento, indefiro, porquanto a r. decisão nestes autos proferida em 29/10/2024 (ID 113067343) não foi objeto de recurso pelo exequente e, se encontra preclusa. De mais a mais, o credor Dr. Marco A. Pereira obteve a preferência de pagamento da qual o exequente requer, conforme decisão no Agravo sob o n. 0819390-94.2024.8.22.0000 acolhido. Não obstante, o fundamento de que desempenhou esforços para o recebimento do seu crédito e, que o valor aqui contido se processou em execução de titularidade do exequente, não pode por si só afastar a preferência legal de pagamento de crédito. Ressalto, que a ordem de preferência é princípio geral do direito processual civil e, que visando garantir a efetividade da execução, também prevê exceções das quais podem alterar a ordem cronológica em que foram efetivadas (ex: crédito alimentar, trabalhista, crédito tributário). É o que se detém nos autos. Há créditos preferenciais nos autos, sendo o do Dr Marco A. Pereira, privilegiado alimentar, figurando com preferência de pagamento junto com o Escritório Contábil Destaque Eireli-ME. Em análise ao teor do Agravo de Instrumento, o juízo observou que o tribunal não fixou especificamente que o crédito do Dr Marco A. Pereira devesse figurar em primeiro lugar, apenas reconheceu a sua natureza alimentar. É o que se depreende da íntegra do anexo juntado na data de hoje por este juízo ID 122868507. Desse modo, dentro dos créditos alimentares, a ordem de pagamento geralmente segue a prioridade da penhora, ou seja, quem primeiro penhorou recebe primeiro, mas a natureza alimentar do crédito sempre prevalece. Portanto, determino que seja distribuído mediante a observância da seguinte ordem: ORDEM ID. PETIÇÃO E CREDOR PROC. ORIGEM NAT. CRÉDITO DATA DA FORMAÇÃO 1° 105002369 - ESCRITÓRIO CONTABIL DESTAQUE – EIRELI – ME 1000256-53.2013.8.22.0010 Privilegiado - Alimentar 08/03/2013 - ID. 105002370 2° MARCIO ANTONIO PEREIRA (CPF nº 409.172.742-53 7005136-73.2019.822.0010 e 700399757.2017.822.0010 Privilegiado - Alimentar 19/07/2021 (ID nº 105982012) - 26/06/2020 (ID nº 105982015) 3° 105516086 e 10551605 - CARLOS ALBERTO LIMA e advogado DANIEL PAULO FOGAÇA HRYNIEWICZ 0005706-28.2012.8.22.0010 Comum - Crédito principal + acessório (honorários) 09/02/2013 - ID. 105516088 4° 105002385 - LUCIENE SABINO DA SILVA LIMA – M 1001840-92.2012.8.22.0010 Comum 22/10/2013 - ID. 105002387 5° 105008101 - AUTO POSTO FORTALEZA LTDA 0000403-96.2013.8.22.0010 Comum 07/05/2014 - ID. 105008103 6° 104925189 - NOCKO CONFEÇÇOES ELRELI-EPP 0002609-83.2013.8.22.0010 Comum 19/05/2016 (penhora no rosto dos autos de n. 0005706-28.2012.8.22.0010) e 04/11/2016 - Penhora no rosto dos autos de n.000403-96.2013.8.22.0010 (ID. 104925190) No mais, referente ao pedido de expedição de valores formulado pelo credor Dr Marco A. Pereira (ID 121319003), postergo a análise para após a preclusão da presente decisão, que indeferiu o pedido do exequente para figurar com preferência de pagamento e, fixou a nova ordem de crédito nos termos do Agravo de Instrumento, natureza do crédito e data de formação conforme tabela acima exposta. Preclusa a decisão no prazo de 15 dias, intime-se os credores para informarem os dados bancários para expedição dos valores existentes nessa habilitação de crédito. Intime-se. Cumpra-se. SIRVA COMO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 4 de julho de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1001840-08.2022.8.26.0309"

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