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Albertini Ultimo Da Rocha Athayde x Adriana Claudia Souza Soares e outros

ID: 305726858

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0865296-36.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTINI ULTIMO DA ROCHA ATHAYDE

Polo Passivo:

ADRIANA CLAUDIA SOUZA SOARES ANA AMELIA DE OLIVEIRA SOUZA MARIA DE NAZARE DE OLIVEIRA SOUZA

Sentença

Advogados:

MELINA REBECCA DE ARAUJO CARVALHO

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MARCIA MODESTO BITENCOURT

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ALBERTINI ULTIMO DA ROCHA ATHAYDE

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Processo 0865296-36.2023.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) RECLAMANTE: ALBERTINI ULTIMO DA ROCHA ATHAYDE RECLAMADO: MARIA DE NAZARE DE OLIVEIRA SOUZA, ADRIANA CLAUDIA SOUZA SOARES, ANA A… Processo 0865296-36.2023.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) RECLAMANTE: ALBERTINI ULTIMO DA ROCHA ATHAYDE RECLAMADO: MARIA DE NAZARE DE OLIVEIRA SOUZA, ADRIANA CLAUDIA SOUZA SOARES, ANA AMELIA DE OLIVEIRA SOUZA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM REFORMA DE IMÓVEL LOCADO, ajuizada por ALBERTINI ÚLTIMO DA ROCHA ATHAYDE em face de MARIA DE NAZARÉ DE OLIVEIRA SOUZA, ADRIANA CLÁUDIA SOUZA SOARES e ANA AMÉLIA DE OLIVEIRA SOUZA., sob o argumento de que no contrato cláusula previa a "devolução do imóvel devidamente pintado" e que a locatária o recebeu devidamente pintado Designada audiência UNA, foi lavrado o Termo de ID 146152845, que registrou a presença apenas do Reclamante e a ausência injustificada das Reclamadas, apesar de devidamente citadas e intimadas. DECIDO. A revelia não induz, necessariamente, à procedência do pedido autoral, pois a presunção de veracidade das alegações de fato formulados pelo autor é 'juris tantum', ou seja, relativa, visto que o Juiz deve analisar as condições da ação e as provas constantes dos autos, a fim de verificar o bom direito do autor pleiteado na inicial, em prestígio ao princípio da livre apreciação da prova, bem como permanece o ônus da prova mínima pelo autor. `Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de locação de imóvel urbano, regida pela Lei nº 8.245/91. O artigo 23, inciso III, da referida lei, impõe ao locatário a obrigação de "restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal". Esta disposição legal é fundamental para a compreensão da controvérsia, pois estabelece o dever do locatário de zelar pela conservação do bem e de devolvê-lo em condições adequadas, considerando o desgaste natural. Ou seja, em outras palavras, o locatário somente será obrigado a indenizar danos que ultrapassem os desgastes naturais, isto é, deteriorações decorrentes de mau uso do bem. E o uso inadequado do bem deve ser comprovado pelo locador, o que não ocorreu no presente caso. No caso em tela, o contrato de locação (ID 97848785) contém a cláusula décima-primeira no parágrafo segundo, diz respeito à conservação do imóvel e da pintura pela locatária, ao aduzir: A LOCATARIA obrigando-se à boa conservação do imóvel e restituição, ao final da locação, mantendo-o limpo, pintado e em perfeitas condições (...). Esta cláusula, portanto, não impõe uma obrigação automática de entregar o imóvel recém-pintado ao final da locação, mas sim o dever de manter a pintura em bom estado de conservação, respondendo por deteriorações que excedam o desgaste natural decorrente do uso regular do bem. É imperioso registrar que, conforme verificado nos autos, não foram apresentados documentos de vistoria inicial ou final do imóvel. A vistoria, seja ela de entrada ou de saída, é um instrumento probatório de suma importância em relações locatícias, pois documenta o estado do imóvel no início e no término da locação, permitindo aferir eventuais danos ou a necessidade de reparos que excedam o desgaste natural. Nesse sentido: LOCAÇÃO. Parte que pretende indenização pelos supostos danos verificados no imóvel locado. Ausência de registro do estado inicial do bem que permitisse a sua comparação com a vistoria final, que se operou de modo unilateral. Existência dos danos não comprovada. Referência subjetiva de imóvel entregue em situação "satisfatória" que nada atesta. (...). Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002187-20.2022.8.26.0704; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023 - grifamos). APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS LOCAÇÃO (...)- Ausente vistoria inicial, não é o caso de se reconhecer que houve danos ao imóvel, razão pela qual a locatária não deve arcar com reforma do local Sentença de improcedência que não deve ser modificada Negado provimento. (TJSP; Apelação Cível 1001919-19.2016.8.26.0625; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023 - grifamos). Ademais, não foram juntadas quaisquer provas que comprovassem a efetiva necessidade da pintura nova, como fotos e testemunhas, encargo que incumbia ao autor e da qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, sendo que diante desse cenário, inexistindo prova da situação em que se encontrava o imóvel antes do início da locação e quando da entrega, não há que se falar em comprovação do nexo de causalidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nos termos do art. 54 e 55 da LJE. P.R.I. Apos o transito, arquivem-se. Belém, 23 de junho de 2025. Célio Petrônio D’Anunciação Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

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