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"1001919-09.2024.5.02.0382" - Resultados da Busca

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Processo nº 7059681-81.2023.8.22.0001

ID: 275364327

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7059681-81.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENIVAL PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JULIO TIMOTEO DE LIMA PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 DIAS Processo n. 7059681-81.2023.8.22.0001 RÉU: GENIVAL PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, atualmente em local incerto e não sabido FINALIDADE: Intimar o réu acima qualific… EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 DIAS Processo n. 7059681-81.2023.8.22.0001 RÉU: GENIVAL PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, atualmente em local incerto e não sabido FINALIDADE: Intimar o réu acima qualificado, da sentença abaixo transcrita. SENTENÇA: "III – DISPOSITIVO. PELO EXPENDIDO e considerando tudo o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, por consequência, CONDENO Genival Pereira Dos Santos, qualificado nos presentes autos, por infração aos artigos 155, §4º, inciso IV (concurso de agentes), do Código Penal e 244- B do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do artigo 70 do Código Penal. Passo a dosar as penas, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. A culpabilidade (‘lato sensu’), entendida, agora, como o juízo de reprovabilidade social dos fatos e dos seus autores, está evidenciada, porém não extrapola os limites da tipicidade do delito de furto qualificado pelo concurso de agentes e corrupção de menores. Genival, embora seja tecnicamente primário, tem maus antecedentes (v. certidão acostada aos presentes autos e confirmação nos Sistemas SAP e PJe/TJRO) porque já fora condenado, irrecorrivelmente, por crime de furto (autos da Ação Penal nº 1001919- 98.2017.8.22.0009). Não há elementos concretos indicando desvio de personalidade. A conduta social, na falta de melhores informações, presume-se boa. As consequências são favoráveis porque os bens furtados foram recuperados. As demais circunstâncias integram a própria tipicidade dos delitos cometidos. Desta forma, sopesadas as circunstâncias judiciais, com destaque negativo apenas para os maus antecedentes, fixo a pena base do crime de furto em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e a pena base do crime de corrupção de menores em 01 (um) ano de 02 (dois) meses de reclusão, penas estas que, na falta de outras circunstâncias legais (agravantes e/ou atenuantes) e/ou causas de aumento e/ou de diminuição, torno definitivas, em relação a cada crime. Na forma do artigo 70 do Código Penal, aplico tão somente a pena do crime de furto (a mais grave), aumentada de 1/6 (um sexto), totalizando a sanção em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pena esta que entendo necessária e suficiente para prevenção e reprovação dos delitos praticados. Nesse sentido é a orientação constante na Súmula 659 do E. STJ, referente aos casos de crime continuado que seguem o mesmo critério. Veja-se: “A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações”. Não apliquei pena de multa em razão da manifesta hipossuficiência financeira do condenado, evidenciada no patrocínio pela Defensoria Pública. Também pelo fato de que multas de pequeno valor (inferior a 05 salários-mínimos) não vêm sendo executadas pelo Ministério Público (v. Resolução Conjunta SEI nº 3/2021-PGJ/CG). O regime inicial será o aberto (CP, art. 33 § 2º ‘c’ c/c § 3º) porque a pena total imposta é inferior a 04 (quatro) anos e o sentenciado é tecnicamente primário. Atento ao artigo 44 do Código Penal, e considerando suficiente e socialmente recomendável, substituo a privação da liberdade por duas penas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviços a comunidade ou a entidades públicas e limitação de fim de semana, ambas pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. Faculto o apelo em liberdade. Isento o réu do pagamento de custas processuais, em razão da condição dele juridicamente necessitado, evidenciada no patrocínio pela Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado deverá ser expedida a documentação necessária, para fins de execução. Sentença publicada em audiência, saindo os presentes intimados. Intime-se o condenado. Registre-se. Comunique-se (INI/DF, II/RO, TRE/RO etc.). Esta decisão poderá servir como MANDADO/OFÍCIO. Decorrido o prazo para eventual recurso e cumpridos todos os comandos desta Sentença, os presentes autos poderão ser arquivados”. Eu, Renata Santos _____, Secretária do Juízo, digitei. Nada mais. Juiz – Edvino Preczevski" Porto Velho - 2ª Vara Criminal, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, (Seg a sex - 07h-14h), Fone: 69 3309-7001, E-mail: cpe1gvcrim@tjro.jus.br, 20 de maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1001919-09.2024.5.02.0382"

Processo nº 7059681-81.2023.8.22.0001