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Processo nº 0801364-13.2025.8.14.0040

ID: 255684065

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801364-13.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SOARES DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO GARCIA CASALE

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BRUNO HENRIQUE CASALE

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LUAN SILVA DE REZENDE

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LUCIVANIA MACEDO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801364-13.2025.8.14.0040 [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Nome: FRANCISCO SOARES DE MORAES Endereço: Projeto de Assentamento União, Zona Rural, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de pedido de aposentadoria por idade na condição de segurado especial, indeferido, sob a alegação de que o autor não comprovou atividade rural pelo período equivalente à carência exigida para o benefício pretendido. Assim, requereu procedência do pleito para concessão do benefício desde a DER, em 18.06.2015. Com a inicial vieram procuração e documentos diversos, para fins de comprovação do alegado, incluindo o indeferimento administrativo (ID 135806669). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Em que pese o autor ter silenciado quanto à existência de pedido anterior, a consulta para subsidiar análise de prevenção, litispendência ou coisa julgada (nos sistemas PJe do TJPA e TRF1) retornou a existência dos processos que tramitaram, no 1º JFE de Marabá sob os números 1001957-87.2020.4.01.3901 e 1004194-94.2020.4.01.3901, nos quais o autor buscava o mesmo benefício, não obtendo êxito. No primeiro, após a inércia da parte para emendar a inicial, o processo foi extinto pelo indeferimento da inicial (sentença em anexo). O segundo foi julgado improcedente, cuja sentença transitou em julgado em 13.10.2021, sendo recurso (sentença anexada a estes autos). No processo anterior o autor discutiu exatamente o período que pretende discutir nos presentes autos, instruindo o feito com os mesmos documentos outrora reunidos, com os quais, demonstra que teria sido assentado em lote rural no período de 17.05.1998 a 17.02.2004 e, a partir de 21.07.2004 até os dias atuais (2025) exerceria atividade rurícula nas terras do seu filho, Wedem Lira Moraes, no PA União, em nada inovando no presente feito. Na sentença anexada, o magistrado se debruçou a analisar todo o período alegado pelo autor, afastando o seu direito ao benefício, ainda que considerando quatro marcos iniciais 2014, 2015, 2019 e 2021, conforme se verifica no recorte do decisum anexado: Alega o requerente que esteve em terras próprias cedidas pelo INCRA de 1999 a 2004, das quais se evadiu (2004). Depois, alega que foi para as terras do filho, assim, de 2004 aos dias atuais. Contudo, em depoimento pessoal, o autor revela que passou, na realidade, dois anos e meio nas terras cedidas pelo INCRA e, quando de lá saiu, passou cerca de 2 anos e meio na cidade, até ir para a terra dos filhos (2004), onde diz que lá permanece até os dias de hoje. Portanto, entre 2001/2004, o autor esteve afastado das lides rurais, o que já inviabiliza a concessão do benefício na DER requerida (DER: 18.07.2014 – carência 1999/2014). Por outro lado, ainda que se considere a data atual (2021) ou outras DER (2015 e 2019), bem como os necessários 180 meses anteriores a cada marco temporal, a condição de segurado do requerente fica superada pela atividade urbana da esposa. No que tange à manutenção da qualidade do segurado, ainda que exercida função urbana pela esposa, procura-se guarida certa no entendimento de que somente ocorre a manutenção da qualidade de segurado especial se a produção rural se mantenha como indispensável à sobrevivência da família: Jurisprudência pacífica no sentido de considerar que o exercício de outra atividade não impede a concessão do benefício, desde que o exercício das lides rurais seja indispensável à subsistência do trabalhador (TNU, PEDILEF 200672950067899, Juiz Fed Leonardo Safi de Melo, 16.02.2009). Com efeito, verificou-se renda familiar, no CNIS, de cerca de cinco salários mínimos (2001; 2004 e de 2013 a 2016), ou seja, a atividade urbana da cônjuge (Diretora de Escola), que originou a renda acima, afasta a imprescindibilidade da produção rural para a sobrevivência da célula familiar. Necessário considerar que a referida cônjuge encontra-se atualmente aposentada (como dito pelo autor em depoimento pessoal), provavelmente após o fim do último vínculo registrado no CNIS, já que servidora pública (diretora de escola), presumindo-se a manutenção de tal renda após 2016 aos dias atuais. Deve-se, ainda, registrar que o requerente informou jamais realizar a comercialização da suposta produção rural, o que reforça a prescindibilidade dessa em relação à elevada remuneração da esposa como servidora pública municipal e estadual. Necessário pontuar, ainda, que o INSS detectou uma empresa em nome da referida esposa do autor. Assim, este juízo não se convenceu do exercício de atividade rural pela parte autora no período de carência exigido, restando incabível a concessão da aposentadoria rural pleiteada. (grifo nosso). No caso sob análise, o autor vindica DER de 2015, marco já analisado nos autos da esfera federal, não se justificando nova discussão. Reforça a sentença do juiz federal o fato do autor ter ingressado com processo contra a então REDE CELPA perante o Juizado Especial desta Comarca que tramitou sob o nº 0801531-45.2016.8.14.0040, no qual indica endereço urbano em 2016 (Rua L, 196,Qda.75, Bairro União, Parauapebas), fragilizando os argumentos na exordial. É certo que a Jurisprudência Pátria tem relativizado a coisa julgada em matéria previdenciária, todavia, há que se observar alguns requisitos para que seja possível nova demanda com o mesmo pedido e causa de pedir. Há que se demonstrar documentos e fatos novos substanciais não analisados na ação anterior, que por motivo alheio a parte não teve acesso e não tenha apresentado, o que não foi observado no caso em concreto, repetindo todo o acervo probatório para rediscutir todo o período já analisado. É importante ressaltar que a relativização da coisa julgada não pode ser usada indiscriminadamente, pois isso comprometeria a própria essência da estabilidade das decisões judiciais. O Supremo Tribunal Federal tem tratado da matéria com cautela, reconhecendo a necessidade de proteção ao direito previdenciário sem, contudo, esvaziar a importância da coisa julgada. Assim, verifico, neste caso, a existência de coisa julgada, nos termos do artigo 502 do CPC, haja vista que a autor busca rediscutir decisão de mérito apreciada, recentemente, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, na esfera federal, cujo trânsito em julgado já se aperfeiçoou. De acordo com o art. 485, V, CPC, o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada, hipótese da presente ação. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, RECONHEÇO A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V, CPC. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de praxe. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

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Nilva Dos Santos Oliveira x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 318841102

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825443-57.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILVA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ANDRESSA PINHEIRO ARAUJO RODRIGUES

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YAN DIAS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0825443-57.2024.8.14.0051 AUTOR: NILVA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: YAN DIAS DE CARVALHO, ANDRESSA PINHEIRO ARAUJO RODRIGUES REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO A autora NILVA DOS SANTOS OLIVEIRA, ajuizou a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES em face de GOL LINHAS AEREAS S.A. Alega a autora, em síntese, que embarcou em viagem aérea operada pela ré, com itinerário partindo de Buenos Aires-AR e destino final em Santarém-PA, realizando conexões nas cidades de São Paulo-SP e Brasília-DF. Relata que estava acompanhada de três malas de rodinhas, sendo uma planejada para ser mantida como bagagem de mão. Contudo, ao realizar o check-in no aeroporto de Buenos Aires, foi informada pela equipe da ré que, devido à lotação da aeronave, seria obrigatório o despacho de todas as bagagens, incluindo a de mão. Narra que, após o cumprimento do itinerário e chegada à cidade de Santarém-PA, constatou, no momento da retirada das bagagens, que duas das três malas despachadas estavam danificadas. Os danos observados incluíam rodas quebradas e fibras estruturais rompidas tanto na parte superior quanto na lateral das malas, evidenciando falha no cuidado durante o transporte. Afirma que imediatamente procurou o balcão de atendimento da ré para relatar o ocorrido, registrando o fato mediante Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). Aduz que a negligência da ré no manejo das bagagens causou considerável frustração e desconforto, uma vez que uma das malas era emprestada, tendo que passar pelo constrangimento de relatar todo o ocorrido à sua nora que havia emprestado a mala, além de ter sofrido prejuízos financeiros devido à necessidade de reparação ou substituição das malas. Com base nos fatos narrados, requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 497,72, correspondente ao custo de reposição das malas danificadas; c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; d) a inversão do ônus da prova. A ré foi citada e apresentou contestação, alegando, em resumo: a) ausência de comprovação de que os danos às bagagens ocorreram durante o transporte; b) inexistência de prova do valor das malas danificadas; c) aplicação das normas específicas do transporte aéreo (Código Brasileiro de Aeronáutica e normas da ANAC); d) inexistência de danos materiais e morais; e) impossibilidade de inversão do ônus da prova. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, tendo as partes concordado com o julgamento antecipado da lide, dispensando a produção de provas orais. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I. QUESTÕES PRELIMINARES 1.1. Da Competência do Juizado Especial Cível Inicialmente, verifica-se que o presente feito tramita perante o Juizado Especial das Relações de Consumo, sendo competente para o julgamento da presente demanda, uma vez que o valor da causa (R$ 10.497,72) não excede o limite de 40 (quarenta) salários mínimos estabelecido no art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 1.2. Da Relação de Consumo Restou incontroverso nos autos que se trata de relação de consumo, na qual a autora figura como consumidora final dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A ré é fornecedora de serviços de transporte aéreo, desenvolvendo atividade remunerada no mercado de consumo, enquanto a autora utilizou os serviços como destinatária final. Portanto, aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores. 1.3. Da Inversão do Ônus da Prova O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". No caso em análise, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus probatório. A autora é hipossuficiente técnica e economicamente em relação à ré, uma grande companhia aérea que possui todos os meios e recursos para demonstrar como ocorreu o transporte das bagagens. Ademais, as alegações da autora são verossímeis, especialmente considerando que foi lavrado o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) imediatamente após a constatação dos danos. Assim, defiro a inversão do ônus da prova em favor da autora. II. DO MÉRITO O caso em análise versa sobre responsabilidade civil decorrente de falha na prestação de serviços de transporte aéreo, especificamente relacionada a danos causados à bagagem da passageira. A responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados às bagagens dos passageiros é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Ademais, o artigo 734 do Código Civil estabelece que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade". No presente caso, restou comprovado que: a) a autora contratou os serviços de transporte aéreo da ré; b) as bagagens foram despachadas em perfeitas condições; c) ao final da viagem, duas das três malas apresentavam danos significativos (rodas quebradas e fibras estruturais rompidas); d) foi lavrado o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) imediatamente após a constatação dos danos. A ré, por sua vez, não logrou demonstrar qualquer excludente de responsabilidade, limitando-se a alegar genericamente que não há prova de que os danos ocorreram durante o transporte. Contudo, considerando a inversão do ônus probatório e o fato de que as bagagens estavam sob a guarda e responsabilidade da companhia aérea durante todo o trajeto, presume-se que os danos ocorreram por falha na prestação do serviço. Quanto aos danos materiais, a autora pleiteia o ressarcimento no valor de R$ 497,72, correspondente ao custo de reposição das malas danificadas. Embora seja incontroverso que houve danos às bagagens, conforme demonstrado pelas fotografias juntadas aos autos e pelo RIB lavrado, verifica-se que a autora não logrou comprovar adequadamente o valor efetivamente despendido na aquisição das malas danificadas. A documentação apresentada consiste apenas em cotações de preços de mercado, sem a devida comprovação de que as malas danificadas possuíam as mesmas características, marca, modelo e tempo de uso daquelas cotadas. Não foi juntada nota fiscal de compra das malas ou qualquer outro documento que comprove o valor originalmente pago. Ademais, tratando-se de bens usados, seria necessário considerar a depreciação pelo tempo de uso, o que não foi adequadamente demonstrado nos autos. A simples apresentação de cotações de produtos novos no mercado não é suficiente para comprovar o prejuízo material efetivamente sofrido. Nesse sentido, decisões de outros tribunais deixam claro que danos materiais não são presumidos, in verbis: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS REQUERIDOS A PAGAREM R$ 180,00. RECURSO DOS AUTORES . ARGUEM CERCEAMENTO DE PROVA. BUSCAM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ESTIMAM EM R$ 20.000,00, BEM COMO DANOS MATERIAIS DE R$ 1.210,00 . CERCEAMENTO DE PROVA. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL NÃO SE PRESUME, DEVE SER COMPROVADO. APELANTES NÃO COMPROVARAM OS VALORES QUE PRETENDEM SER RESSARCIDOS . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001957-83 .2020.8.26.0045 Arujá, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 06/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado) Portanto, o pedido de indenização por danos materiais deve ser julgado improcedente por falta de comprovação adequada do valor do prejuízo. 2.3. Dos Danos Morais No que se refere aos danos morais, a situação apresenta contornos diversos. É pacífico na jurisprudência que o dano ou avaria de bagagem em transporte aéreo, por si só, configura dano moral indenizável, independentemente de prova específica do abalo psíquico sofrido pelo passageiro. Isso porque tal situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, causando transtornos, frustração e constrangimento que afetam a dignidade da pessoa. No caso em análise, a autora sofreu não apenas o dissabor de ter suas bagagens danificadas, mas também o constrangimento adicional de ter que explicar à sua nora o ocorrido, uma vez que uma das malas era emprestada. Tal situação certamente gerou desconforto, frustração e abalo emocional que extrapolam os limites do mero aborrecimento. Considerando as circunstâncias específicas do caso, a natureza dos danos causados às bagagens, o constrangimento adicional sofrido pela autora em razão de uma das malas ser emprestada, e observando os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos similares, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Tal valor mostra-se suficiente para compensar o abalo moral sofrido pela autora, sem configurar enriquecimento sem causa, e ao mesmo tempo possui caráter pedagógico, desestimulando a ré a repetir condutas similares. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por NILVA DOS SANTOS OLIVEIRA em face de GOL LINHAS AEREAS S.A., para o fim de: a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros de mora ao mês a partir do evento danoso, pela SELIC; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, por falta de comprovação adequada do valor do prejuízo efetivamente sofrido. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, poderá ser feito, preferencialmente, pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr. Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, respondendo, sem prejuízo de sua jurisdição, pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém, conforme Portaria nº 3183/2025 - GP, de 25 de junho de 2025

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Processo nº 0808136-11.2023.8.14.0024

ID: 263010056

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808136-11.2023.8.14.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808136-11.2023.8.14.0024 EMBARGANTE: MARIA DO CARMO RIBEIRO BARRETO ADVOGADO: CLEUDE FERREIRA PAXIUBA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: BRUNO SAMPA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808136-11.2023.8.14.0024 EMBARGANTE: MARIA DO CARMO RIBEIRO BARRETO ADVOGADO: CLEUDE FERREIRA PAXIUBA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: BRUNO SAMPAIO BRAGA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP CUMULADA COM DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. OMISSÃO NA DECISÃO. TEMA REPETITIVO Nº 1150 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES QUANTO À DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Maria do Carmo Ribeiro Barreto contra decisão monocrática que acolheu apelação do Banco do Brasil S.A., reconhecendo sua ilegitimidade passiva em ação revisional de conta PASEP cumulada com pedido de danos morais. A embargante sustenta omissão na decisão quanto à tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150, que reconhece a legitimidade passiva da instituição bancária em ações que tratem de falhas na prestação do serviço bancário relativas à gestão de contas PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão embargada é omissa quanto à aplicabilidade da tese firmada no Tema 1150 do STJ, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. em hipóteses de falha na prestação do serviço relativo ao PASEP; (ii) reavaliar o mérito da apelação da instituição financeira à luz dessa tese. III. RAZÕES DE DECIDIR A omissão ocorre quando a decisão judicial deixa de analisar ponto relevante e essencial ao deslinde da controvérsia, especialmente quando se trata de jurisprudência obrigatória firmada em recurso repetitivo, nos termos do art. 927, III, do CPC. A decisão embargada aplicou exclusivamente a jurisprudência consagrada na Súmula 77 do STJ, que trata da ilegitimidade do Banco do Brasil nas ações voltadas à definição dos critérios de correção monetária do PASEP, sem analisar a distinção trazida pelo Tema 1150 do STJ. A tese do Tema 1150 estabelece que o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva em ações que discutem falhas na prestação de serviços, como saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação de rendimentos nas contas PASEP. A autora, ao ajuizar a ação, alegou saldo irrisório em sua conta PASEP após décadas de contribuição, o que configura hipótese de má gestão da conta, enquadrando-se, portanto, no escopo da tese firmada no Tema 1150 do STJ. Verificada a omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., nos termos da jurisprudência vinculante. Superada a preliminar processual, o mérito da apelação interposta pelo Banco do Brasil foi reanalisado, não se constatando elementos capazes de infirmar a sentença de procedência parcial dos pedidos, ante a comprovação de falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da instituição bancária. A indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Os danos materiais serão apurados em liquidação. Os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação mantêm-se adequados à complexidade da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração providos. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: A omissão na decisão judicial quanto à aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo enseja o acolhimento dos embargos de declaração para sua devida integração. O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva ad causam para responder por falhas na prestação de serviços relativas à conta PASEP, como saques indevidos, ausência de rendimentos e desfalques, nos termos do Tema 1150 do STJ. Comprovada a má gestão da conta individual PASEP, é cabível a responsabilização objetiva da instituição bancária por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 927, III, e 485, VI; CDC, art. 14; Decreto nº 9.978/2019, arts. 3º e 4º; CF/1988, art. 239, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1150; STJ, Súmula 77; STJ, AgInt no REsp 1890323/MS, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 01.03.2021; TJ-AM, Apelação Cível nº 0693288-30.2021.8.04.0001, Rel. Des. Flávio Pascarelli, j. 11.04.2024; TJ-MT, Ag. Instr. nº 1002240-25.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 24.04.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA MARIA DO CARMO RIBEIRO BARRETO, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 25336454), com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face da Decisão Monocrática ID 2503097, cuja ementa e dispositivo transcrevo a seguir: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP CUMULADA COM DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba, que, nos autos de ação revisional do PASEP cumulada com danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela autora, condenando o réu ao pagamento dos valores indevidamente debitados de sua conta vinculada ao PASEP e à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O Banco do Brasil sustentou sua ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade pelos critérios de correção monetária das contas do PASEP cabe exclusivamente à União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder por supostas irregularidades na administração das contas vinculadas ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Banco do Brasil atua apenas como intermediário na operacionalização do PASEP, sem ingerência na gestão do fundo, conforme previsto no Decreto nº 9.978/2019, que atribui essa competência ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com aplicação extensiva da Súmula nº 77 do STJ, reconhece que o Banco do Brasil não tem legitimidade passiva para figurar nas ações relativas às contribuições para o fundo PIS-PASEP. 3. Em consonância com os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e do STJ, a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil impõe a anulação da sentença e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Sentença anulada. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil S/A é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ações relativas à correção, atualização ou pagamento de valores vinculados ao PASEP, cabendo tal responsabilidade à União. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Decreto nº 9.978/2019, arts. 3º e 4º; CF/1988, art. 239, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 77; STJ, REsp 1674483/PA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 19.11.2019; TJ-PA, Apelação Cível nº 0077997-43.2015.8.14.0301, Rel. Des. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, j. 08.08.2023. Alega o embargante que o acórdão apresenta omissão. Sustenta que segundo a decisão recorrida, o banco atuaria apenas como intermediário na gestão do PASEP, não possuindo legitimidade para figurar no polo passivo de ação revisional cumulada com indenização por danos morais. Contudo, a embargante aponta que tal fundamentação colide com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150, o qual reconheceu expressamente a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas ações que tratem de falhas na prestação de serviços relacionados ao PASEP, como saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos. A tese vinculante do STJ, segundo a embargante, teria superado a orientação anterior consagrada na Súmula 77 do mesmo tribunal. Alega ainda que o caso concreto se enquadra integralmente na tese do Tema 1150, uma vez que a ação ajuizada visa justamente apurar falhas na conta PASEP da autora, com alegações de valores irrisórios e ausência de rendimentos. Assim, entende haver omissão no acórdão por não considerar essa jurisprudência vinculante, em afronta ao disposto no art. 927, III, do CPC, o que justificaria a integração da decisão. Por fim, requer o reconhecimento da omissão e a consequente reforma do julgado para determinar o prosseguimento do feito com análise do mérito. Subsidiariamente, pleiteia o prequestionamento da matéria nos termos do art. 1.025 do CPC, para fins de interposição de recurso especial. O Banco do Brasil, em contrarrazões, defende a manutenção da decisão que reconheceu sua ilegitimidade passiva, alegando que atua apenas como depositário dos valores do PASEP e não tem ingerência sobre os índices de correção definidos pelo Conselho Diretor do programa, sendo, portanto, parte ilegítima para responder à demanda. Pede o desprovimento dos embargos. É o Relatório. Decido. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo embargante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir o voto. Ab initio, de suma importância se faz destacar que, segundo o preceito normativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, senão veja-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Neste contexto, prelecionam Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha, in verbis: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada”. (DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil, v. 3. 6. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, p. 177). Neste sentido, destaco, por obscuridade entende-se o defeito consistente na difícil compreensão do texto da decisão. A contradição, por sua vez, é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão. Já a omissão ocorre quando a decisão há de ser complementada para resolver questão não resolvida, bem como nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 1.022, quais sejam, quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e quando o decisum incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Por fim, erro material, consiste em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica. A embargante alega, em síntese, que a decisão ora embargada é omissa, pois deixou de se manifestar sobre a aplicabilidade do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1150, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas que versem sobre falhas na prestação de serviços relativas às contas do PASEP — como saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos — distinguindo-se, portanto, da jurisprudência que trata exclusivamente da legitimidade para discutir índices de correção monetária fixados pelo Conselho Diretor do fundo. Conforme se extrai dos autos, a decisão monocrática embargada fundamentou-se na jurisprudência consolidada do STJ e na Súmula 77, que reconhecem a ilegitimidade do Banco do Brasil para responder por ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP, ressaltando que a instituição atua como mera gestora operacional do fundo, sem ingerência sobre a política de rendimentos e atualização monetária das contas vinculadas. Contudo, a embargante sustenta que sua demanda não se limita à discussão sobre índices de correção monetária definidos pela União, mas versa sobre supostas falhas na administração da conta individual vinculada ao PASEP, alegando que, ao buscar o levantamento de seus valores por ocasião da aposentadoria, deparou-se com saldo manifestamente irrisório, indicando a possibilidade de omissão na prestação de serviço bancário, saques indevidos ou desfalques. Esse contexto atrai, sim, a incidência da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150, a qual dispõe, de forma expressa: “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa.” Ao contrário da fundamentação adotada no julgado, o Tema 1150 estabelece distinção clara entre a responsabilidade da União — nos casos em que se pretende a modificação dos índices de atualização monetária — e a legitimidade do Banco do Brasil quando há falhas no cumprimento do dever de guarda, movimentação ou repasse dos valores aos beneficiários das contas PASEP. A omissão reside, portanto, na ausência de apreciação deste ponto específico e essencial ao deslinde da controvérsia, pois a decisão monocrática desconsiderou a causa de pedir efetiva da autora, aplicando de forma ampla entendimento jurisprudencial que não abarca, necessariamente, o objeto da presente ação. Nos termos do art. 927, III, do CPC, os tribunais devem observar os acórdãos proferidos em julgamento de recursos repetitivos, sendo obrigatório o respeito às teses firmadas, sob pena de violação à segurança jurídica, estabilidade e coerência jurisprudencial. Dessa forma, ao deixar de aplicar a tese vinculante do Tema 1150 ao caso concreto, a decisão incorreu em omissão relevante e que pode influenciar no desfecho do processo. A integração do julgado se impõe, não para rediscussão da matéria de fundo, mas para viabilizar o correto exame da controvérsia à luz da tese jurídica vigente, restando prejudicado, no atual momento, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Com base no novo panorama processual — em que restou reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo da ação — passo à análise do mérito do recurso de apelação interposto pelo réu. O Banco do Brasil S.A. interpôs recurso de apelação (ID 19457084) contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba, que, nos autos da ação revisional de conta vinculada ao PASEP c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a instituição: ao pagamento de danos materiais, consistentes em valores a serem apurados em liquidação de sentença, decorrentes de supostos saques e desfalques indevidos na conta PASEP da autora; e à indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Em suas razões recursais, o apelante sustentou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua apenas como depositário das contas do PASEP, sem poder de gestão sobre as normas de atualização monetária ou definição de rendimentos, de competência exclusiva do Conselho Diretor do Fundo, vinculado à União. No mérito, impugnou os cálculos apresentados pela autora, alegando utilização de índices indevidos e ausência de provas de irregularidades na movimentação da conta. Requereu a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos de indenização, bem como a redução dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Nas contrarrazões (ID 19457091), a autora, ora apelada, pugnou pela manutenção integral da sentença, sustentando a responsabilidade do Banco do Brasil pela má gestão da conta PASEP, com base na administração operacional atribuída por lei à instituição, conforme artigos da Lei Complementar nº 8/1970 e da Lei Complementar nº 26/1975. Reforçou que não se trata de revisão de critérios gerais de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor, mas de eventuais saques indevidos ou omissões na aplicação de rendimentos, fatos que ensejam responsabilidade objetiva do banco como operador direto da conta individual do cotista. Ressaltou, ainda, a jurisprudência consolidada do STJ após o julgamento do Tema 1150, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil nesses casos. O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da 1ª Procuradoria de Justiça Cível, manifestou-se pelo desprovimento da apelação, entendendo que a demanda versa sobre falhas na prestação do serviço bancário, como alegações de saque indevido e ausência de aplicação dos rendimentos na conta individual vinculada ao PASEP. Assim, concordou com a legitimidade passiva do Banco do Brasil, bem como com a responsabilização da instituição pelos danos materiais e morais deferidos, ressaltando o enquadramento da hipótese concreta nos parâmetros delineados pela jurisprudência superior. Superada, portanto, a questão processual, passo à análise do mérito do recurso de apelação interposto pela instituição bancária. A controvérsia ora devolvida à apreciação deste colegiado cinge-se à suposta ocorrência de falhas na gestão da conta PASEP de titularidade da autora, as quais teriam ensejado prejuízos materiais e danos morais, ante a inexistência de saldo compatível com o período contributivo e o valor das cotas esperadas por ocasião da aposentadoria. O banco apelante sustenta que atua apenas como depositário dos valores do fundo, não possuindo ingerência sobre os critérios de correção monetária e atualização dos saldos, os quais seriam estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP. Defende, com isso, sua exclusão da lide ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos diante da ausência de prova robusta de falha no serviço. Todavia, conforme bem salientado pela 1ª Procuradoria de Justiça Cível, o objeto da demanda não é a definição dos critérios de correção monetária do fundo, tampouco se pretende rediscutir normas gerais de aplicação de índices. Ao contrário, a autora alega que, ao solicitar o saque do saldo de sua conta PASEP, foi surpreendida com valor irrisório de apenas R$ 935,47, o que apontaria para possível desfalque, movimentação indevida ou omissão na aplicação de rendimentos devidos no decorrer de décadas de contribuição. Nesse contexto, aplica-se integralmente a tese do Tema 1150 do STJ, como explanado anteriormente, Ou seja, havendo alegação de má gestão, omissão, ou movimentação irregular na conta individual da parte autora, incide a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, conforme dispõe o art. 14 do CDC, aplicável por analogia. A autora apresentou cópia do extrato analítico do PASEP, bem como documentação comprobatória de seu vínculo funcional com o serviço público por mais de 30 anos. As peças juntadas evidenciam saldo manifestamente incompatível com o histórico contributivo, e não houve, por parte do banco réu, qualquer juntada de laudos técnicos ou documentos que demonstrassem regularidade na movimentação da conta ou justificativa plausível para o valor final apresentado. Conforme destacado na sentença de primeiro grau, ainda que houvesse complexidade contábil, o banco não impugnou com base em prova técnica os cálculos apresentados pela parte autora, limitando-se a alegações genéricas sobre índices de correção aplicáveis e atuação como mero operador do sistema. Assim, restou demonstrada a falha na prestação do serviço bancário, com o consequente dever de indenizar os danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, e os danos morais, que decorrem do abalo emocional e da frustração legítima sofrida pela autora ao constatar a inexistência de patrimônio que esperava constituído para sua aposentadoria, após décadas de contribuição. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA N. 42/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária . II - O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade do Banco do Brasil S.A. (fls. 75-78) . III - Na hipótese dos autos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos, a União deve figurar no polo passivo da demanda. IV - No entanto, a presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo da ausência de atualização monetária da conta do PASEP. V - Nessas situações, o STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ . No mesmo sentido: REsp n. 1.874.404, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1/6/2020; no REsp n . 1.869.872, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 29/5/2020 e no REsp n. 1 .852.193, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 5/2/2020. VI - Outrossim, não se aplica a Súmula n. 77/STJ, uma vez que a hipótese da referida Súmula não se enquadra à vexata quaestio, e nem se dirige ao Banco do Brasil . VII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1890323 MS 2020/0209117-6, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 01/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PASEP. Extinção sem resolução do mérito . Art. 485, vi. Cpc. Banco do brasil . Legitimidade passiva reconhecida. Irdr tema 1150 do stj. SENTENÇA REFORMADA. Causa madura . Ausência de correção monetária pelo banco administrador. Dano material. Ocorrência. Dano moral configurado . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme tese fixada no tema n.º 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça em incidente de resolução de demanda repetitiva, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa . 2. Comprovada a ausência de atualização monetária pelo banco administrador da conta, conforme índices determinados pelo Conselho Diretor do programa, há danos materiais a serem indenizados. 3. A má gestão dos valores da conta Pasep do servidor ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação . 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0693288-30.2021 .8.04.0001 Manaus, Relator.: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 11/04/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CONTA PASEP – CAUSA DE PEDIR RESTRITA À ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E MÁ-GESTÃO PELO BANCO ADMINISTRADOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO DO BRASIL - – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constatado que a causa de pedir se limita à alegação de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, ao argumento de que a instituição financeira teria realizado saques indevidos na conta do autor, não há como afastar a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda. (TJMT. RAI n . 1001957-07.2021.8.11 .0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03 .03.2021). É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, in casu, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em virtude de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP . Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002240-25.2024.8.11 .0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2024) A indenização por dano moral foi arbitrada em R$ 5.000,00, valor que se mostra razoável, proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto, em observância aos princípios da reparação integral e da vedação ao enriquecimento sem causa. Não há, portanto, razão para sua redução ou majoração. Quanto ao pedido de redução da verba honorária sucumbencial, não prospera. A fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação está de acordo com o §2º do art. 85 do CPC, especialmente considerando-se a natureza condenatória da sentença, o valor da causa e a complexidade da matéria. Não há desproporcionalidade a justificar sua revisão. DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e CONCEDO-LHE PROVIMENTO, para suprir a omissão verificada na decisão embargada, reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1150, determinando, por conseguinte, o prosseguimento do julgamento da apelação interposta pela instituição financeira. No tocante ao mérito da apelação, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com a consequente condenação do Banco do Brasil S.A. Belém, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador-Relator

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Processo nº 0808136-11.2023.8.14.0024

ID: 263010072

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808136-11.2023.8.14.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO RIBEIRO BARRETO

Sentença

Advogados:

CLEUDE FERREIRA PAXIUBA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808136-11.2023.8.14.0024 EMBARGANTE: MARIA DO CARMO RIBEIRO BARRETO ADVOGADO: CLEUDE FERREIRA PAXIUBA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: BRUNO SAMPA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808136-11.2023.8.14.0024 EMBARGANTE: MARIA DO CARMO RIBEIRO BARRETO ADVOGADO: CLEUDE FERREIRA PAXIUBA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: BRUNO SAMPAIO BRAGA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP CUMULADA COM DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. OMISSÃO NA DECISÃO. TEMA REPETITIVO Nº 1150 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES QUANTO À DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Maria do Carmo Ribeiro Barreto contra decisão monocrática que acolheu apelação do Banco do Brasil S.A., reconhecendo sua ilegitimidade passiva em ação revisional de conta PASEP cumulada com pedido de danos morais. A embargante sustenta omissão na decisão quanto à tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150, que reconhece a legitimidade passiva da instituição bancária em ações que tratem de falhas na prestação do serviço bancário relativas à gestão de contas PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão embargada é omissa quanto à aplicabilidade da tese firmada no Tema 1150 do STJ, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. em hipóteses de falha na prestação do serviço relativo ao PASEP; (ii) reavaliar o mérito da apelação da instituição financeira à luz dessa tese. III. RAZÕES DE DECIDIR A omissão ocorre quando a decisão judicial deixa de analisar ponto relevante e essencial ao deslinde da controvérsia, especialmente quando se trata de jurisprudência obrigatória firmada em recurso repetitivo, nos termos do art. 927, III, do CPC. A decisão embargada aplicou exclusivamente a jurisprudência consagrada na Súmula 77 do STJ, que trata da ilegitimidade do Banco do Brasil nas ações voltadas à definição dos critérios de correção monetária do PASEP, sem analisar a distinção trazida pelo Tema 1150 do STJ. A tese do Tema 1150 estabelece que o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva em ações que discutem falhas na prestação de serviços, como saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação de rendimentos nas contas PASEP. A autora, ao ajuizar a ação, alegou saldo irrisório em sua conta PASEP após décadas de contribuição, o que configura hipótese de má gestão da conta, enquadrando-se, portanto, no escopo da tese firmada no Tema 1150 do STJ. Verificada a omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., nos termos da jurisprudência vinculante. Superada a preliminar processual, o mérito da apelação interposta pelo Banco do Brasil foi reanalisado, não se constatando elementos capazes de infirmar a sentença de procedência parcial dos pedidos, ante a comprovação de falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da instituição bancária. A indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Os danos materiais serão apurados em liquidação. Os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação mantêm-se adequados à complexidade da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração providos. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: A omissão na decisão judicial quanto à aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo enseja o acolhimento dos embargos de declaração para sua devida integração. O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva ad causam para responder por falhas na prestação de serviços relativas à conta PASEP, como saques indevidos, ausência de rendimentos e desfalques, nos termos do Tema 1150 do STJ. Comprovada a má gestão da conta individual PASEP, é cabível a responsabilização objetiva da instituição bancária por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 927, III, e 485, VI; CDC, art. 14; Decreto nº 9.978/2019, arts. 3º e 4º; CF/1988, art. 239, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1150; STJ, Súmula 77; STJ, AgInt no REsp 1890323/MS, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 01.03.2021; TJ-AM, Apelação Cível nº 0693288-30.2021.8.04.0001, Rel. Des. Flávio Pascarelli, j. 11.04.2024; TJ-MT, Ag. Instr. nº 1002240-25.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 24.04.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA MARIA DO CARMO RIBEIRO BARRETO, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 25336454), com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face da Decisão Monocrática ID 2503097, cuja ementa e dispositivo transcrevo a seguir: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP CUMULADA COM DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba, que, nos autos de ação revisional do PASEP cumulada com danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela autora, condenando o réu ao pagamento dos valores indevidamente debitados de sua conta vinculada ao PASEP e à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O Banco do Brasil sustentou sua ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade pelos critérios de correção monetária das contas do PASEP cabe exclusivamente à União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder por supostas irregularidades na administração das contas vinculadas ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Banco do Brasil atua apenas como intermediário na operacionalização do PASEP, sem ingerência na gestão do fundo, conforme previsto no Decreto nº 9.978/2019, que atribui essa competência ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com aplicação extensiva da Súmula nº 77 do STJ, reconhece que o Banco do Brasil não tem legitimidade passiva para figurar nas ações relativas às contribuições para o fundo PIS-PASEP. 3. Em consonância com os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e do STJ, a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil impõe a anulação da sentença e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Sentença anulada. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil S/A é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ações relativas à correção, atualização ou pagamento de valores vinculados ao PASEP, cabendo tal responsabilidade à União. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Decreto nº 9.978/2019, arts. 3º e 4º; CF/1988, art. 239, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 77; STJ, REsp 1674483/PA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 19.11.2019; TJ-PA, Apelação Cível nº 0077997-43.2015.8.14.0301, Rel. Des. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, j. 08.08.2023. Alega o embargante que o acórdão apresenta omissão. Sustenta que segundo a decisão recorrida, o banco atuaria apenas como intermediário na gestão do PASEP, não possuindo legitimidade para figurar no polo passivo de ação revisional cumulada com indenização por danos morais. Contudo, a embargante aponta que tal fundamentação colide com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150, o qual reconheceu expressamente a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas ações que tratem de falhas na prestação de serviços relacionados ao PASEP, como saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos. A tese vinculante do STJ, segundo a embargante, teria superado a orientação anterior consagrada na Súmula 77 do mesmo tribunal. Alega ainda que o caso concreto se enquadra integralmente na tese do Tema 1150, uma vez que a ação ajuizada visa justamente apurar falhas na conta PASEP da autora, com alegações de valores irrisórios e ausência de rendimentos. Assim, entende haver omissão no acórdão por não considerar essa jurisprudência vinculante, em afronta ao disposto no art. 927, III, do CPC, o que justificaria a integração da decisão. Por fim, requer o reconhecimento da omissão e a consequente reforma do julgado para determinar o prosseguimento do feito com análise do mérito. Subsidiariamente, pleiteia o prequestionamento da matéria nos termos do art. 1.025 do CPC, para fins de interposição de recurso especial. O Banco do Brasil, em contrarrazões, defende a manutenção da decisão que reconheceu sua ilegitimidade passiva, alegando que atua apenas como depositário dos valores do PASEP e não tem ingerência sobre os índices de correção definidos pelo Conselho Diretor do programa, sendo, portanto, parte ilegítima para responder à demanda. Pede o desprovimento dos embargos. É o Relatório. Decido. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo embargante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir o voto. Ab initio, de suma importância se faz destacar que, segundo o preceito normativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, senão veja-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Neste contexto, prelecionam Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha, in verbis: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada”. (DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil, v. 3. 6. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, p. 177). Neste sentido, destaco, por obscuridade entende-se o defeito consistente na difícil compreensão do texto da decisão. A contradição, por sua vez, é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão. Já a omissão ocorre quando a decisão há de ser complementada para resolver questão não resolvida, bem como nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 1.022, quais sejam, quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e quando o decisum incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Por fim, erro material, consiste em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica. A embargante alega, em síntese, que a decisão ora embargada é omissa, pois deixou de se manifestar sobre a aplicabilidade do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1150, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas que versem sobre falhas na prestação de serviços relativas às contas do PASEP — como saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos — distinguindo-se, portanto, da jurisprudência que trata exclusivamente da legitimidade para discutir índices de correção monetária fixados pelo Conselho Diretor do fundo. Conforme se extrai dos autos, a decisão monocrática embargada fundamentou-se na jurisprudência consolidada do STJ e na Súmula 77, que reconhecem a ilegitimidade do Banco do Brasil para responder por ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP, ressaltando que a instituição atua como mera gestora operacional do fundo, sem ingerência sobre a política de rendimentos e atualização monetária das contas vinculadas. Contudo, a embargante sustenta que sua demanda não se limita à discussão sobre índices de correção monetária definidos pela União, mas versa sobre supostas falhas na administração da conta individual vinculada ao PASEP, alegando que, ao buscar o levantamento de seus valores por ocasião da aposentadoria, deparou-se com saldo manifestamente irrisório, indicando a possibilidade de omissão na prestação de serviço bancário, saques indevidos ou desfalques. Esse contexto atrai, sim, a incidência da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150, a qual dispõe, de forma expressa: “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa.” Ao contrário da fundamentação adotada no julgado, o Tema 1150 estabelece distinção clara entre a responsabilidade da União — nos casos em que se pretende a modificação dos índices de atualização monetária — e a legitimidade do Banco do Brasil quando há falhas no cumprimento do dever de guarda, movimentação ou repasse dos valores aos beneficiários das contas PASEP. A omissão reside, portanto, na ausência de apreciação deste ponto específico e essencial ao deslinde da controvérsia, pois a decisão monocrática desconsiderou a causa de pedir efetiva da autora, aplicando de forma ampla entendimento jurisprudencial que não abarca, necessariamente, o objeto da presente ação. Nos termos do art. 927, III, do CPC, os tribunais devem observar os acórdãos proferidos em julgamento de recursos repetitivos, sendo obrigatório o respeito às teses firmadas, sob pena de violação à segurança jurídica, estabilidade e coerência jurisprudencial. Dessa forma, ao deixar de aplicar a tese vinculante do Tema 1150 ao caso concreto, a decisão incorreu em omissão relevante e que pode influenciar no desfecho do processo. A integração do julgado se impõe, não para rediscussão da matéria de fundo, mas para viabilizar o correto exame da controvérsia à luz da tese jurídica vigente, restando prejudicado, no atual momento, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Com base no novo panorama processual — em que restou reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo da ação — passo à análise do mérito do recurso de apelação interposto pelo réu. O Banco do Brasil S.A. interpôs recurso de apelação (ID 19457084) contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba, que, nos autos da ação revisional de conta vinculada ao PASEP c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a instituição: ao pagamento de danos materiais, consistentes em valores a serem apurados em liquidação de sentença, decorrentes de supostos saques e desfalques indevidos na conta PASEP da autora; e à indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Em suas razões recursais, o apelante sustentou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua apenas como depositário das contas do PASEP, sem poder de gestão sobre as normas de atualização monetária ou definição de rendimentos, de competência exclusiva do Conselho Diretor do Fundo, vinculado à União. No mérito, impugnou os cálculos apresentados pela autora, alegando utilização de índices indevidos e ausência de provas de irregularidades na movimentação da conta. Requereu a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos de indenização, bem como a redução dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Nas contrarrazões (ID 19457091), a autora, ora apelada, pugnou pela manutenção integral da sentença, sustentando a responsabilidade do Banco do Brasil pela má gestão da conta PASEP, com base na administração operacional atribuída por lei à instituição, conforme artigos da Lei Complementar nº 8/1970 e da Lei Complementar nº 26/1975. Reforçou que não se trata de revisão de critérios gerais de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor, mas de eventuais saques indevidos ou omissões na aplicação de rendimentos, fatos que ensejam responsabilidade objetiva do banco como operador direto da conta individual do cotista. Ressaltou, ainda, a jurisprudência consolidada do STJ após o julgamento do Tema 1150, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil nesses casos. O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da 1ª Procuradoria de Justiça Cível, manifestou-se pelo desprovimento da apelação, entendendo que a demanda versa sobre falhas na prestação do serviço bancário, como alegações de saque indevido e ausência de aplicação dos rendimentos na conta individual vinculada ao PASEP. Assim, concordou com a legitimidade passiva do Banco do Brasil, bem como com a responsabilização da instituição pelos danos materiais e morais deferidos, ressaltando o enquadramento da hipótese concreta nos parâmetros delineados pela jurisprudência superior. Superada, portanto, a questão processual, passo à análise do mérito do recurso de apelação interposto pela instituição bancária. A controvérsia ora devolvida à apreciação deste colegiado cinge-se à suposta ocorrência de falhas na gestão da conta PASEP de titularidade da autora, as quais teriam ensejado prejuízos materiais e danos morais, ante a inexistência de saldo compatível com o período contributivo e o valor das cotas esperadas por ocasião da aposentadoria. O banco apelante sustenta que atua apenas como depositário dos valores do fundo, não possuindo ingerência sobre os critérios de correção monetária e atualização dos saldos, os quais seriam estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP. Defende, com isso, sua exclusão da lide ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos diante da ausência de prova robusta de falha no serviço. Todavia, conforme bem salientado pela 1ª Procuradoria de Justiça Cível, o objeto da demanda não é a definição dos critérios de correção monetária do fundo, tampouco se pretende rediscutir normas gerais de aplicação de índices. Ao contrário, a autora alega que, ao solicitar o saque do saldo de sua conta PASEP, foi surpreendida com valor irrisório de apenas R$ 935,47, o que apontaria para possível desfalque, movimentação indevida ou omissão na aplicação de rendimentos devidos no decorrer de décadas de contribuição. Nesse contexto, aplica-se integralmente a tese do Tema 1150 do STJ, como explanado anteriormente, Ou seja, havendo alegação de má gestão, omissão, ou movimentação irregular na conta individual da parte autora, incide a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, conforme dispõe o art. 14 do CDC, aplicável por analogia. A autora apresentou cópia do extrato analítico do PASEP, bem como documentação comprobatória de seu vínculo funcional com o serviço público por mais de 30 anos. As peças juntadas evidenciam saldo manifestamente incompatível com o histórico contributivo, e não houve, por parte do banco réu, qualquer juntada de laudos técnicos ou documentos que demonstrassem regularidade na movimentação da conta ou justificativa plausível para o valor final apresentado. Conforme destacado na sentença de primeiro grau, ainda que houvesse complexidade contábil, o banco não impugnou com base em prova técnica os cálculos apresentados pela parte autora, limitando-se a alegações genéricas sobre índices de correção aplicáveis e atuação como mero operador do sistema. Assim, restou demonstrada a falha na prestação do serviço bancário, com o consequente dever de indenizar os danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, e os danos morais, que decorrem do abalo emocional e da frustração legítima sofrida pela autora ao constatar a inexistência de patrimônio que esperava constituído para sua aposentadoria, após décadas de contribuição. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA N. 42/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária . II - O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade do Banco do Brasil S.A. (fls. 75-78) . III - Na hipótese dos autos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos, a União deve figurar no polo passivo da demanda. IV - No entanto, a presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo da ausência de atualização monetária da conta do PASEP. V - Nessas situações, o STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ . No mesmo sentido: REsp n. 1.874.404, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1/6/2020; no REsp n . 1.869.872, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 29/5/2020 e no REsp n. 1 .852.193, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 5/2/2020. VI - Outrossim, não se aplica a Súmula n. 77/STJ, uma vez que a hipótese da referida Súmula não se enquadra à vexata quaestio, e nem se dirige ao Banco do Brasil . VII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1890323 MS 2020/0209117-6, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 01/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PASEP. Extinção sem resolução do mérito . Art. 485, vi. Cpc. Banco do brasil . Legitimidade passiva reconhecida. Irdr tema 1150 do stj. SENTENÇA REFORMADA. Causa madura . Ausência de correção monetária pelo banco administrador. Dano material. Ocorrência. Dano moral configurado . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme tese fixada no tema n.º 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça em incidente de resolução de demanda repetitiva, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa . 2. Comprovada a ausência de atualização monetária pelo banco administrador da conta, conforme índices determinados pelo Conselho Diretor do programa, há danos materiais a serem indenizados. 3. A má gestão dos valores da conta Pasep do servidor ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação . 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0693288-30.2021 .8.04.0001 Manaus, Relator.: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 11/04/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CONTA PASEP – CAUSA DE PEDIR RESTRITA À ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E MÁ-GESTÃO PELO BANCO ADMINISTRADOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO DO BRASIL - – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constatado que a causa de pedir se limita à alegação de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, ao argumento de que a instituição financeira teria realizado saques indevidos na conta do autor, não há como afastar a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda. (TJMT. RAI n . 1001957-07.2021.8.11 .0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03 .03.2021). É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, in casu, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em virtude de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP . Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002240-25.2024.8.11 .0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2024) A indenização por dano moral foi arbitrada em R$ 5.000,00, valor que se mostra razoável, proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto, em observância aos princípios da reparação integral e da vedação ao enriquecimento sem causa. Não há, portanto, razão para sua redução ou majoração. Quanto ao pedido de redução da verba honorária sucumbencial, não prospera. A fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação está de acordo com o §2º do art. 85 do CPC, especialmente considerando-se a natureza condenatória da sentença, o valor da causa e a complexidade da matéria. Não há desproporcionalidade a justificar sua revisão. DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e CONCEDO-LHE PROVIMENTO, para suprir a omissão verificada na decisão embargada, reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1150, determinando, por conseguinte, o prosseguimento do julgamento da apelação interposta pela instituição financeira. No tocante ao mérito da apelação, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com a consequente condenação do Banco do Brasil S.A. Belém, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador-Relator

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