Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1001957-47.2021.4.01.3806

ID: 283666147

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001957-47.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DEBORAH GONCALVES ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THATIANE CAROLINE SILVA

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THYAGO RODRIGUES NOGUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001957-47.2021.4.01.3806/MG AUTOR : DEBORAH GONCALVES ROCHA ADVOGADO(A) : THATIANE CAROLINE SILVA (OAB MG201544) ADVOGADO(A) : THYAGO RODRIGUES NOGUEIRA (O…

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Processo nº 1001957-81.2022.4.06.3803

ID: 321576947

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001957-81.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TALLIS DE FREITAS MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LISSA MARQUES PRADO

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LUANA FERNANDES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001957-81.2022.4.06.3803/MG RELATOR : BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AUTOR : TALLIS DE FREITAS MORAES ADVOGADO(A) : LISSA MARQUES PRADO (OAB MG217012) ADVOGA…

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Processo nº 1001957-87.2021.4.01.3825

ID: 313692111

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001957-87.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA BELLA BRAGA NOVAES BONFIM

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VIRGINIA NASCIMENTO ATAIDE

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GLAUCIA ANTUNES CRUZ MOTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1001957-87.2021.4.01.3825/MG RELATOR : JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES REQUERENTE : MARIA VITORIA OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : GLAUCIA ANTUNES CRUZ MOTA (OAB MG143380) …

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Processo nº 1001957-60.2022.4.06.3810

ID: 297560148

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001957-60.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAILTON SILVA ARCANJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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LARIANE ROGERIA PINTO DEL VECHIO

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CAUANI DE SOUZA BUENO

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NURIELLY VIEIRA DE MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001957-60.2022.4.06.3810/MG RECORRENTE : RAILTON SILVA ARCANJO ADVOGADO(A) : NURIELLY VIEIRA DE MELO (OAB SP476003) ADVOGADO(A) : CAUANI DE SOUZA BUENO (OA…

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Processo nº 1001957-63.2020.4.01.3812

ID: 275683045

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001957-63.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAREZ VIEIRA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO HENRIQUE BATISTA DE LACERDA

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FABIO MARTINS VEIGA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001957-63.2020.4.01.3812/MG RECORRIDO : JUAREZ VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GERALDO HENRIQUE BATISTA DE LACERDA (OAB MG138998) ADVOGADO(A) : FABIO MARTINS VEIGA (OAB MG136529) DES…

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Processo nº 1001957-87.2021.4.01.3825

ID: 310210574

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001957-87.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA BELLA BRAGA NOVAES BONFIM

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VIRGINIA NASCIMENTO ATAIDE

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GLAUCIA ANTUNES CRUZ MOTA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001957-87.2021.4.01.3825/MG REQUERENTE : MARIA VITORIA OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : GLAUCIA ANTUNES CRUZ MOTA (OAB MG143380) ADVOGADO(A) : VIRGINIA NASCIMENTO ATAID…

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Processo nº 1001957-29.2021.4.01.3812

ID: 311260729

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001957-29.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PROCOPIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIANE MENEZES SOUZA

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DJALMA FERNANDES DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 1001957-29.2021.4.01.3812/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001957-29.2021.4.01.3812/MG APELANTE : EDUARDO PROCOPIO ADVOGADO(A) : LILIANE MENEZES SOUZA (OAB MG140617) ADVOGADO(A) : DJALM… Apelação Cível Nº 1001957-29.2021.4.01.3812/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001957-29.2021.4.01.3812/MG APELANTE : EDUARDO PROCOPIO ADVOGADO(A) : LILIANE MENEZES SOUZA (OAB MG140617) ADVOGADO(A) : DJALMA FERNANDES DE SOUZA (OAB MG113345) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, cujo objeto consiste na discussão dos critérios de remuneração dos valores depositados em contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Nas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, a inadequação do atual índice de correção monetária aplicado aos saldos do FGTS. Argumenta que a Taxa Referencial (TR) não assegura a recomposição das perdas inflacionárias, postulando, assim, a aplicação do IPCA, do INPC ou de outro índice que reflita de forma mais fiel a inflação do período. Contrarrazões apresentadas pela Caixa Econômica Federal, pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido . Discute-se, nos presentes autos, a forma de atualização monetária dos saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS. Inicialmente, cumpre destacar a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda, nos termos da Súmula 249 do STJ: “ A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS .” No mérito, o recurso não merece acolhimento. A controvérsia foi recentemente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se assentou o entendimento de que os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos por índice que assegure, no mínimo, a reposição inflacionária. O Plenário da Suprema Corte, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento (17/06/2024), nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” Dessa forma, a partir de 17/06/2024, deve ser observado o critério legal (TR + 3% ao ano + distribuição de resultados), desde que assegurada, no mínimo, a recomposição pelo IPCA. Caso contrário, caberá ao Conselho Curador do FGTS estipular a forma de compensação. Até essa data, porém, permanece válida a sistemática anterior. Importa destacar que a Caixa Econômica Federal, enquanto entidade da Administração Pública indireta, está vinculada às decisões do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no art. 102, §2º, da Constituição da República: “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.” Diante desse cenário, observa-se que, até 16/06/2024, a TR continua a ser o índice legal de correção das contas do FGTS, razão pela qual não há respaldo para a pretensão da parte apelante. A partir de 17/06/2024, a perda superveniente do objeto da demanda decorre do próprio julgamento vinculante do STF, que garantiu a aplicação do IPCA sempre que a remuneração legal não alcançar esse índice, cabendo sua implementação pela via administrativa. Portanto, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Por fim, nos termos do art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o relator pode, monocraticamente, negar ou dar provimento ao recurso para acompanhar entendimento firmado em decisões do STF e do STJ em sede de repercussão geral ou recursos repetitivos. No caso, considerando que as decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos vinculantes e erga omnes (art. 102, §2º, da CF/88), entende-se aplicável, por analogia, o referido dispositivo legal. Pelo exposto, nego provimento à apelação. Majoro os honorários advocatícios fixados na origem para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo suspensa sua exigibilidade, conforme o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), recomenda-se às partes que, não havendo interesse em recorrer, manifestem-se expressamente nesse sentido, promovendo o encerramento do prazo recursal no sistema Eproc , a fim de abreviar o trâmite processual. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 1001957-07.2017.4.01.3800

ID: 308981400

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001957-07.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADERCI DE FREITAS FILHO CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LEONARDO ROBERTO DA SILVA PAULO ROBERTO DE SOUZA ROGERIO FELICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA PITA FIGUEIREDO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001957-07.2017.4.01.3800/MG EXEQUENTE : ADERCI DE FREITAS FILHO ADVOGADO(A) : CAMILA PITA FIGUEIREDO (OAB MG123886) EXEQUENTE : CARLOS EDUARDO DO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001957-07.2017.4.01.3800/MG EXEQUENTE : ADERCI DE FREITAS FILHO ADVOGADO(A) : CAMILA PITA FIGUEIREDO (OAB MG123886) EXEQUENTE : CARLOS EDUARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAMILA PITA FIGUEIREDO (OAB MG123886) EXEQUENTE : LEONARDO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA PITA FIGUEIREDO (OAB MG123886) EXEQUENTE : PAULO ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAMILA PITA FIGUEIREDO (OAB MG123886) EXEQUENTE : ROGERIO FELICIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAMILA PITA FIGUEIREDO (OAB MG123886) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Coordenação do Juízo Cível, intime-se o exequente, acerca do depósito da Requisição de Pagamento (RPV ou Precatório) efetuado. 1. Para efetuar o levantamento/saque d os depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF de forma mais célere , sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá o advogado solicitar "pedido de TED" , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025¹ , conforme abaixo esclarecido e demonstrado. No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de “ações” , há o botão “ PEDIDO DE TED ”, que “é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o CPF do beneficiário da requisição de pagamento seja o mesmo do titular da conta destino . Do contrário o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria”, conforme tutorial Pedido de TED ² . 2. Também poderá o exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de endereço). 3 - A modalidade "PEDIDO DE TED", neste momento, restringe-se aos depósitos da CEF, restando no caso dos depósitos efetuados no Banco do Brasil a opção declinada no item "2" (comparecimento pessoal na instituição financeira). Belo Horizonte, 26/06/2025. 1- Portaria Conjunta Presi e Coger n. 7, de 11 de fevereiro de 2025 2 - Tutorial - Pedido de TED

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Processo nº 1001957-48.2022.4.06.3814

ID: 332989424

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001957-48.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA NUNES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENER HENDRIKS CARVALHO ANDRADE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001957-48.2022.4.06.3814/MG REQUERENTE : SILVANIA NUNES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : RENER HENDRIKS CARVALHO ANDRADE (OAB MG129265) ATO ORDINATÓR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001957-48.2022.4.06.3814/MG REQUERENTE : SILVANIA NUNES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : RENER HENDRIKS CARVALHO ANDRADE (OAB MG129265) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora para ciência do envio da requisição ao Tribunal para pagamento. Fica a parte autora ciente de que os autos serão ARQUIVADOS e que será seu ônus acompanhar o pagamento da requisição acessando o link gerado no próprio sistema e-proc , e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED , utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada. O processo será arquivado, sem prejuízo ao exercício do direito da parte autora de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

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Processo nº 1001957-78.2023.4.06.3825

ID: 332989697

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001957-78.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA BRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001957-78.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA BRAGA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vis… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001957-78.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA BRAGA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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