Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002200-15.2023.5.02.0603" - Resultados da Busca

Resultados para "1002200-15.2023.5.02.0603"

Ademar Antonio Bragatto x Jose Carlos Poleze Zavarize

ID: 315676348

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0808122-45.2024.8.14.0039

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR ANTONIO BRAGATTO

Polo Passivo:

JOSE CARLOS POLEZE ZAVARIZE

Sentença

Advogados:

MARIA SHAENNA DA SILVA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALTHENIR DA SILVA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IZABELY PESSOA ALBUQUERQUE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SAVIO FERNANDEZ MILEO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0808122-45.2024.8.14.0039 REQUERENTE: ADEMAR ANTONIO BRAGATTO Endereço: Nome: ADEMAR ANTONI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0808122-45.2024.8.14.0039 REQUERENTE: ADEMAR ANTONIO BRAGATTO Endereço: Nome: ADEMAR ANTONIO BRAGATTO Endereço: Avenida Rio Branco, 1699, Edifício Chamonix, Praia do Canto, VITóRIA - ES - CEP: 29055-643 REQUERIDO: JOSE CARLOS POLEZE ZAVARIZE Endereço: Nome: JOSE CARLOS POLEZE ZAVARIZE Endereço: Avenida Paraíba, 1606, Caminho das Árvores, ULIANóPOLIS - PA - CEP: 68632-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por ADEMAR ANTÔNIO BRAGATTO em face de JOSÉ CARLOS POLEZE ZAVARICE. Alega, em síntese, que utiliza estrada vicinal que corta propriedade do réu como principal via de acesso à Fazenda Madelon, destinada à execução de contratos de parceria florestal. Afirma que tal estrada vinha sendo utilizada de forma pacífica, contínua e ostensiva há mais de dois anos, tendo, inclusive, investido recursos próprios em sua manutenção. Noticia que, em 07/11/2024, o requerido afixou placa informando que interditaria a estrada a partir de 12/11/2024, motivo pelo qual requereu tutela de urgência para impedir o bloqueio e, ao final, o reconhecimento da existência de servidão de passagem aparente, cumulada com obrigação de não fazer e indenizações pelos danos decorrentes da obstrução. A tutela foi deferida por decisão de ID 131235929. O réu foi citado e apresentou contestação ao ID 133333666, impugnando os pedidos sob o argumento de inexistência de servidão regularmente constituída, ausência de encravamento da propriedade do autor, e uso indevido da estrada para burlar cobrança de pedágio em rotas alternativas. O autor apresentou réplica. Realizadas as diligências necessárias e não havendo necessidade de instrução probatória complementar, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à existência de servidão de passagem aparente sobre estrada vicinal situada na Fazenda São José, de propriedade do réu, a qual viabiliza o acesso à Fazenda Madelon, explorada pelo autor. 1. Do julgamento antecipado do mérito Estando a demanda suficientemente instruída com documentos, em especial registros, imagens e manifestação técnica sobre o uso da estrada, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. 2. Do reconhecimento da servidão de passagem aparente Dispõe o artigo 1.378 do Código Civil: “A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diversos donos, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.” A jurisprudência tem amparado a proteção possessória da servidão aparente, desde que demonstrado o uso público, pacífico, ostensivo e contínuo da via. A esse respeito, é pacífica a aplicação da Súmula 415 do STF, que dispõe: “Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.” No caso dos autos, a via em questão foi efetivamente utilizada pelo autor como acesso regular à Fazenda Madelon, inclusive com investimento em sua manutenção. A alegação do réu de que existem outras rotas possíveis não elide o direito ao reconhecimento da servidão de trânsito, pois é consolidado o entendimento de que a existência de outros acessos não impede o reconhecimento da servidão aparente, se esta for mais eficaz, econômica e usualmente consolidada, como reconhecido no julgado do TJSP (Apelação Cível 1002200-41.2021.8.26.0417). 3. Da obrigação de não fazer Diante do reconhecimento da servidão de passagem aparente, impõe-se a procedência do pedido de obrigação de não fazer, a fim de vedar qualquer ato do réu que vise restringir, dificultar ou impedir o uso da via pelo autor e terceiros a ele vinculados, desde que respeitado o uso razoável e compatível com a função rural da estrada. 4. Dos danos materiais e morais Em relação à indenização pleiteada, verifica-se que não foi produzida prova contundente acerca do efetivo prejuízo econômico sofrido pela parte autora, tampouco demonstrado o alegado abalo anímico indenizável. A ausência de documentação contábil, perícia técnica ou prova inequívoca da paralisação das atividades e de seu impacto econômico inviabiliza o acolhimento do pleito indenizatório. De igual modo, não restou caracterizado dano moral autônomo, sendo a controvérsia restrita ao uso de propriedade privada por terceiros. A solução jurídica para o conflito já garante ao autor proteção possessória, não havendo demonstração de conduta ofensiva, humilhante ou lesiva a bens de personalidade. Logo, a parcial procedência dos pedidos, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ADEMAR ANTÔNIO BRAGATTO em face de JOSÉ CARLOS POLEZE ZAVARICE para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 131235929); b) Reconhecer a existência de servidão de passagem aparente sobre a estrada vicinal que atravessa a Fazenda São José, em favor da Fazenda Madelon; c) Determinar a obrigação de não fazer, consistente em abster-se o réu de impedir ou dificultar o uso da estrada por parte do autor e pessoas a ele vinculadas. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerada a sucumbência mínima do autor. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1002200-15.2023.5.02.0603"

Ademar Antonio Bragatto x Jose Carlos Poleze Zavarize