Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002200-15.2023.5.02.0603"

União - Advocacia Geral Da União x Manoel Silva Souza e outros

ID: 256937122

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002200-85.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

MANOEL SILVA SOUZA MARIA CELIA DA SILVA SOUZA

80

Advogados:

MARIA QUINTILIANA DE SOUZA SILVA

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Marcos Vinicius Oliveira Costa e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260175935

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002200-45.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA COSTA RAUL VINICIUS OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LAURA MARIA CAMPOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVANIA APARECIDA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Processo nº 1002200-49.2021.4.01.3819

ID: 320227898

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002200-49.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE DIAS DE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO HENRIQUES NEVES MARINS

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MARIA CECILIA MARQUES SOARES

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BETANIA DORNA DE OLIVEIRA FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002200-49.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : ROSANE DIAS DE CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BETANIA DORNA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB MG183337) ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA MARQUES SOARES… RECURSO CÍVEL Nº 1002200-49.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : ROSANE DIAS DE CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BETANIA DORNA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB MG183337) ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA MARQUES SOARES (OAB MG183245) ADVOGADO(A) : SILVIO HENRIQUES NEVES MARINS (OAB MG138142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou pedido atinente à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. A matéria foi objeto de julgamento pelo STF na ADI nº 5.090/DF, em 12/06/2024, nos termos seguintes: “ EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991” (destacou-se) Mediante acórdão publicado em 04/04/2025, o STF rejeitou os embargos de declaração opostos contra o acórdão citado acima, mantendo o efeito ex nunc ali atribuído . Logo, à vista dos efeitos somente para o futuro (“ ex nunc ”) atribuídos pelo STF no julgamento da ADI nº 5.090/DF, a partir da publicação da ata do julgamento, inexistem diferenças pretéritas a serem corrigidas ou pagas à parte autora . Relativamente às parcelas futuras, o efeito erga omnes do julgamento proferido na ADI vincula a própria Administração , de modo que há superveniente ausência de interesse de agir da parte autora quanto ao ponto. Ante o exposto, de ofício, julgo extinto o processo, com espeque no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado. Intimem-se. Juiz de Fora/MG, data da assinatura. Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende 1º Relator

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Processo nº 1010938-28.2023.4.06.0000

ID: 305624143

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010938-28.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEI GONCALVES SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA LUCIANO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1010938-28.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : VALDINEI GONCALVES SOUZA ADVOGADO(A) : DEBORA LUCIANO DE ALMEIDA (OAB SP384759) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento a… Agravo de Instrumento Nº 1010938-28.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : VALDINEI GONCALVES SOUZA ADVOGADO(A) : DEBORA LUCIANO DE ALMEIDA (OAB SP384759) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento apresentado em face de decisão interlocutória proferida nos autos do processo de n° 1002200-68.2020.4.01.3824, que tramita na Vara Federal com JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Ituiutaba, que indeferiu o pedido da agravante de produção de provas. Em suas razões recursais, a Agravante sustenta que se faz necessária a produção de provas para comprovar ter laborado em condições especiais. Ao final, requer requer o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja reformada a r. decisão agravada, determinada a reabertura da instrução processual e a realização das provas requeridas (pericial por similaridade) nos autos de origem, para a comprovação dos períodos especiais. É o relatório, no essencial. De fato o C. STJ sedimentou que "o rol do artigo 1015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ” (Tema 988 - g.n.). Tomei a liberdade de grifar a parte final da tese fixada por aquele Sodalício, para chamar atenção da parte à necessidade de se demonstrar a urgência inerente à superação da regra de que são taxativas as hipóteses de agravo de instrumento. Ocorre que não se encontra, na peça recursal, nenhum argumento no sentido de que haveria tal urgência, suficiente para afastar a possibilidade de que a discussão relacionada à alegada negativa de produção de prova venha a ser tratada em eventual apelação. Sobre a imprescindibilidade da demonstração da urgência e possível esvaziamento da irresignação, confira-se o posicionamento pretoriano: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TESE REPETITIVA DE TAXATIVIDADE MITIGADA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA NO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência da QUARTA TURMA do STJ, "a melhor interpretação ao art. 1.015 do CPC/2015, prestigiando a tese firmada no 'Tema Repetitivo 988', é pela possibilidade de interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação, logo, não pode aquele julgado ser compreendido em prejuízo daquele que atuou em conformidade com a orientação emanada no Repetitivo, isso independentemente da data em que foi proferida a decisão interlocutória na fase de conhecimento" (AgInt no AREsp n. 1.472.656/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 25/9/2019). 2. Segundo a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo, "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018), requisitos não verificados no caso. 3. De acordo com jurisprudência do STJ, "o processo de embargos à execução é ação de conhecimento incidental à execução, de modo que a ele se aplica o regime da taxatividade mitigada e não o disposto no parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015. Não há, na hipótese, prejuízo algum à parte pelo não conhecimento do agravo de instrumento interposto na origem, haja visto que as questões nele tratadas podem ser suscitadas em eventual apelação ou contrarrazões, conforme consignado no acórdão recorrido " (REsp n. 1.797.293/RJ, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/10/2019, DJe 9/10/2019), sendo essa a situação dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.836.038/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 5/6/2020. - g.n.) Feito este breve esclarecimento, em atenção aos arts. 10 e 932, parágrafo único do CPC, determino a intimação do Agravante para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da possível negativa de seguimento do recurso, ante eventual não cabimento do recurso de agravo à hipótese. Decorrido o prazo, renove-se a conclusão. Belo Horizonte, data de assinatura eletrônica. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator

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