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"1002426-37.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

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Processo nº 0802089-02.2025.8.14.0040

ID: 325153086

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0802089-02.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINO SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUAN SILVA DE REZENDE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GARCIA CASALE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE CASALE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIVANIA MACEDO DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0802089-02.2025.8.14.0040 [Direitos da Personalidade ] Nome: CRISTINO SILVA OLIVEIRA Endereço: Rua Arthur de Azevedo, n364, Caetanópolis, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARIA DAS NEVES OLIVEIRA Endereço: Rua Arthur de Azevedo, n364, Caetanópolis, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE CURATELA PROVISÓRIA, proposta por CRISTIANO SILVA OLIVEIRA, em face de MARIA DAS NEVES OLIVEIRA, no bojo da qual pleiteia a interdição da parte requerida acima mencionado em razão de sua incapacidade e ausência de discernimento para a prática de atos da vida civil, bem como sua nomeação como curador(a) provisório(a) e, ao final, torná-la definitiva. Inicial instruída com documentos hábeis à propositura da ação, em específico o laudo médico de ID - 136519934. Curso regular do processo, com decisão inicial no ID139599459, deferindo a curatela provisória. Termo de curatela provisória no ID141869172. Juntado certidão do Sr. Oficial de Justiça no ID-141901611, constatando que a parte interditada não possui condições de receber a citação, devido a um AVC, razão pela qual fez sua citação na pessoa de seu esposo e ora curador provisório, o Sr. CRISTINO SILVA OLIVEIRA. Manifestação do Ministério Público no ID147115459, pugnando pela procedência da demanda, nos termos da inicial. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário. DECIDO. O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, embora maiores, não têm condições de reger sua vida e administrar seu patrimônio, ainda que seja o fenômeno temporário. Assim, sujeitam-se à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico (art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Lei n. º 13.146/15). Nesse sentido, em primeiro lugar é importante ressaltar quem tem legitimidade ativa para a propositura da Ação de Interdição. Nesse sentido, nos termos do artigo 747 do CPC: A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. O senhor CRISTIANO SILVA OLIVEIRA é esposo da parte interditanda, conforme documentos de identificação acostados aos autos, portanto, é parte legítima para a propositura da presente ação. Importa esclarecer, também, as hipóteses de cabimento da presente Ação de Interdição. Nesse sentido: Art. 1.767 CC. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) - (Vigência) II - (Revogado); III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) - (Vigência) IV - (Revogado); V - os pródigos. Em casos semelhantes já decidiu o Tribunal de Justiça de SP: INTERDIÇÃO. Autores que pretendem a interdição de seu filho com a consequente nomeação deles como curadores do interditado. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Apelo dos autores. Lei de inclusão que não impede o ajuizamento de ação de interdição que deve ter seu regular seguimento com a realização das provas necessárias à apuração da existência e extensão da incapacidade do interditando. Medida protetiva extraordinária que deve ser concedida de acordo com as peculiaridades e limitações apresentadas em cada caso (art. 84, § 3º, da Lei nº 13.146/15 e arts. 1767 e ss do CC). Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002426-11.2017.8.26.0474; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Potirendaba - Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2018; Data de Registro:15/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Interdição. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Pedido formulado pelos filhos em face do pai, sob o argumento de que este é portador de doença mental que o incapacita plenamente para gerir os atos da vida civil. Descabimento. Aplicação ao caso, das Normas Legais contidas no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Curatela. Medida excepcional e restrita aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Laudos periciais conclusivos no sentido de que, apesar dos problemas de saúde que acometem o Interdito, sua limitação é restrita aos atos negociais e patrimoniais. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1006539-82.2017.8.26.0223; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 10ªCâmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 23/09/2019; Data de Registro: 23/09/2019). Portanto, analisando o caso concreto e a documentação acostada aos autos, principalmente o laudo médico de ID136519934, e, ainda, a Certidão do Sr. Oficial de Justiça de ID-141901611, é de se levar em consideração a constatação in loco de que “a senhora MARIA DAS NEVES OLIVEIRA, não possui condições de receber a citação, devido a um AVC, estando incapacitada de exprimir sua vontade”, restando demonstrada claramente a necessidade da paciente em ter auxílio para realizar certos atos da vida civil, como os de natureza financeira, bem como que o requerente é apto a exercê-lo. Posto isso, reforçado pela Manifestação do Ministério Público, confirmo a liminar antes deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, no sentindo de DECRETAR A INTERDIÇÃO de MARIA DAS NEVES OLIVEIRA, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma dos artigos 4º, e art. 1767, I, ambos do CC e nomeio como curador definitivo, seu esposo e ora requerente, o senhor CRISTIANO SILVA OLIVEIRA, assim o fazendo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I do CPC. Expeça-se o Termo de Compromisso de Curatela Definitiva, intimando-se o senhor CRISTIANO SILVA OLIVEIRA para assinar o competente termo, independentemente do trânsito em julgado, em atenção ao disposto no artigo 1012, § 1º, VI do CPC. Devendo ser consignado que o curador ficará na obrigação de prestar contas anualmente de sua administração, conforme artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência Após o trânsito em julgado, em obediência ao disposto no art. 755, § 3º do CPC e 9º, III do CC, expeça-se mandado para a Serventia Extrajudicial desta comarca, para promover a inscrição da presente sentença à margem do Registro Civil da parte interditanda e publique-se na Imprensa Local e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias, ressaltando que não deverão ser cobrados emolumentos em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 1º, IX do CPC). Sentença publicada em gabinete. Registre-se. Intime-se o curador por meio de seu advogado. Intime-se o MP e DP, se necessário, pelo sistema PJE. Após o cumprimento do presente e do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações. Parauapebas (PA), data do sistema. (Assinatura Eletrônica) Juiz(a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1002426-37.2023.8.26.0268"

Processo nº 0802089-02.2025.8.14.0040