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Processo nº 0820421-25.2016.8.15.0001

ID: 306818002

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820421-25.2016.8.15.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIO GONCALVES VIEIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

TULIO ARNAUD TOMAZ

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LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

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HERMANO GADELHA DE SÁ

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CELIO GONCALVES VIEIRA

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MARKSUELL FERNANDES DE OLIVEIRA

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ANNA MILLENA GUEDES DE ALCANTARA

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CELIO GONCALVES VIEIRA

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HERMANO GADELHA DE SÁ

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LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

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TULIO ARNAUD TOMAZ

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelações Cíveis nº 0820421-25.2016.8.15.0001. Relatora… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelações Cíveis nº 0820421-25.2016.8.15.0001. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão 1ºApelante(s): André Araújo Sacchi. Advogado(s): Túlio Arnaud Tomaz – OAB/PB 20.805. 2ºApelante(s): Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado(s): Hermano Gadelha de Sá - OAB/PB 8.463 e outros. Apelado(s): Ângela Maria de Carvalho Amorim e outros. Advogado(s): Célio Gonçalves Vieira – OAB/PB 12.046. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RECURSO DO MÉDICO DESPROVIDO. RECURSO DA OPERADORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar, solidariamente, o médico e a operadora ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a cada autor, além das custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; (ii) estabelecer a responsabilidade do médico e da operadora de saúde pelo falecimento do paciente; (iii) determinar a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A produção da prova pericial foi indeferida porque o acervo probatório documental foi considerado suficiente para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de conhecimento técnico específico adicional, conforme entendimento já consolidado no Agravo de Instrumento nº 0821816-45.2022.8.15.0000. 4.A responsabilidade do médico é subjetiva e ficou demonstrada pela negligência ao não identificar situação de emergência no quadro de aneurisma abdominal, retardando a solicitação de cirurgia urgente, em desconformidade com protocolos médicos. 5.A responsabilidade da Unimed João Pessoa é objetiva, configurada pela falha grave na prestação do serviço em razão da demora injustificada na autorização do procedimento cirúrgico em situação de emergência, conforme regulamentação da Portaria nº 354/2014 do Ministério da Saúde. 6.O quantum indenizatório fixado na sentença (R$ 50.000,00) mostrou-se excessivo frente à teoria da perda de uma chance de cura, sendo adequado o redimensionamento para R$ 30.000,00 a cada autor, segundo precedentes desta e de outras Cortes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Preliminar rejeitada. Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A produção de prova pericial pode ser dispensada quando o conjunto documental constante dos autos for suficiente para a formação do convencimento do julgador. A responsabilidade do médico por erro de diagnóstico em situação emergencial é subjetiva e exige prova de culpa, que se verifica na negligência ao não indicar cirurgia urgente em paciente com aneurisma de alto risco. A responsabilidade da operadora de plano de saúde por demora na autorização de procedimento de urgência é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O valor da indenização por danos morais deve observar o princípio da razoabilidade e ser proporcional à perda da chance de cura, e não ao dano final. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 927 e 951; CDC, arts. 6º, VI, 14, §4º; CPC, arts. 370, 371, 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt-REsp 1.552.430/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJE 07.03.2024; TJPB, AC 0860227-81.2016.8.15.2001, Rel. Des. João Batista Barbosa, DJPB 29.04.2024; TJSP, AC 1030188-72.2015.8.26.0053, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, DJESP 19.04.2023. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária de videoconferência realizada, por unanimidade,REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELOS APELANTES E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO 1.° RECURSO E DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELA UNIMED JOÃO PESSOA, para reduzir o valor da indenização, mantendo o comando judicial em todos os seus demais termos. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por André Araújo Sacchi e pela Unimed João Pessoa contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande-PB que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Angela Maria de Carvalho, Arinaldo Carvalho de Amorim, Arionaldo Carvalho de Amorim, Emilia Maria de Carvalho Amorim, Herinaldo Carvalho de Amorim, Heronaldo Carvalho de Amorim, julgou procedente em parte o pedido para condenar os demandados, solidariamente, ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais) para cada um dos autores, mais o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20%(vinte por cento) do valor total da condenação. Irresignados, os promovidos interpuseram recursos apelatórios. No 1.° recurso, André de Araújo Sacchi suscitou a preliminar de cerceamento de defesa por necessidade de realização de prova pericial. No mérito, pugna pela reforma da sentença, por ter atuado com todas as cautelas inerentes ao procedimento médico indicado para o tratamento da patologia, durante o atendimento prestado na urgência. Assevera que, embora tenha indicado a realização de cirurgia, por conta da demora de autorização do plano, o paciente veio a óbito. Ao final, requer o acolhimento da preliminar e, caso não acolhida, pugna pelo provimento do apelo e improcedência do pedido exordial (Id.19509717). No 2.° recurso, a Unimed suscitou, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, afirma a ausência de imprudência, imperícia ou negligência da equipe médica. Ao final, insurge-se em relação ao reconhecimento do dano moral e, alternativamente, pugna pela sua redução (Id. 19509731). Contrarrazões apresentadas (Id.19509735 e 19509737). A douta Procuradoria de Justiça não emitiu manifestação de mérito (Id.20387112). VOTO 1. Da Preliminar de cerceamento de defesa por não realização de prova pericial e da nulidade por vedação à decisão surpresa: Os apelantes alegam, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, uma vez que o juízo de origem proferiu sentença sem oportunizar a realização de prova pericial, o que, em seu entender, comprometeu o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Todavia, não lhes assiste razão. Inicialmente, observa-se que, instaurada a fase instrutória, chegou a ser deferida a produção da prova pericial. No entanto, sua efetivação restou frustrada, conforme consta nos autos, em virtude da recusa do CRM/PB e de profissionais vinculados ao Hospital Alcides Carneiro e ao Hospital Universitário Lauro Wanderley da UFPB (Id. 12646409 e 17322469). Diante da inviabilidade da perícia, o juízo singular optou por indeferi-la, justificando a desnecessidade da prova técnica, sob o seguinte fundamento: “[...] A prova pericial determinada é inútil ao julgamento da lide, pois os documentos médicos apresentados por todas as partes, dentro do princípio da comunhão das provas, são suficientes para elucidar as pretensões, havendo informações, repita-se, suficientes sobre a causa mortis e todos os procedimentos médicos, hospitalares e da atribuição do plano de saúde, não sendo exigido conhecimento técnico específico para vislumbrar a boa ou má prestação dos serviços e eventual responsabilidade dos réus pelo dano moral reclamado na presente demanda.” Importante destacar que a negativa de produção da perícia já foi objeto de impugnação através do Agravo de Instrumento nº 0821816-45.2022.8.15.0000, sendo indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal e mesmo que não tenha havido o julgamento de mérito em virtude da prejudicialidade do recurso, entendo ter havido a preclusão da matéria. No presente caso, busca-se reparação por danos morais em razão de alegado erro médico e demora na autorização de procedimento cirúrgico. Ressalte-se que os próprios apelantes anexaram aos autos documentos como a Portaria n.º 488, que disciplina as diretrizes para tratamento de aneurisma da aorta abdominal, e parecer técnico elaborado por profissional da área médica (Id. 19509725), o que reforça a suficiência do conjunto probatório existente nos autos. Em ações dessa natureza, a simples pretensão de produção de prova pericial, desacompanhada de justificativa técnica robusta que a torne imprescindível, não impõe, por si só, a sua realização. A jurisprudência consolidada tem seguido essa linha de entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PATOLOGIA OFTALMOLÓGICA. GLAUCOMA E CATARATA. Pedido julgado improcedente na origem. Apelo do autor. 1.Nulidade da sentença por indicado cerceamento de defesa. Inocorrência. Juízo que é o destinatário da prova, cumprindo-lhe examinar a suficiência do acervo e proferir julgamento. Meios de prova pertinentes e necessários permitidos nos autos, em especial prova pericial. Documentos fundamentais acessíveis ao autor que deveriam escoltar a própria petição inicial. Prova testemunhal, de seu turno, impertinente para o deslinde de questão técnica. Inteligência do art. 443, II, do CPC. Tese de error in procedendo afastada. 2.Responsabilidade civil da Administração. Art. 37, § 6º, da CF. Perícia que logrou patentear, em sede de esclarecimentos, inexistência de má-prestação dos serviços, sem qualquer prejuízo à saúde do autor. Possibilidade de intervenção cirúrgica como meio de tratamento que não determina sua realização, segundo percepção pericial. Inexistência de ato ilícito, prejudicada a aferição de dano e de nexo de causalidade entre o ato e o indicado prejuízo. Preservação do desfecho assinalado em primeiro grau. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1030188-72.2015.8.26.0053; Ac. 16656769; São Paulo; Décima Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Márcio Kammer de Lima; Julg. 14/04/2023; DJESP 19/04/2023; Pág. 2760). Isso posto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelos apelantes. 2. Preliminares suscitadas em contrarrazões: Os apelados, por sua vez, suscitam preliminares relativas à intempestividade na juntada de documentos e à ausência de impugnação específica de parte do conteúdo probatório. Contudo, tais alegações se entrelaçam com o mérito da controvérsia e, por essa razão, serão analisadas em conjunto com o mérito. Mérito A demanda versa sobre pedido indenizatório formulado por Ângela Maria de Carvalho, Arinaldo, Arionaldo, Emília, Herinaldo e Heronaldo Carvalho de Amorim, em face do médico André de Araújo Sacchi e da Unimed João Pessoa, em razão do falecimento do Sr. José Lindolfo de Amorim, pai dos autores. Os autos revelam que o falecido foi internado em 26/07/2016 no Hospital Antônio Targino, apresentando dor lombar intensa. Durante o internamento, diagnosticou-se aneurisma de aorta abdominal. Mesmo assim, recebeu alta médica no dia 29/07/2016, com recomendação para novos exames. Retornou ao hospital em 31/07/2016, sendo submetido a angiotomografia, que evidenciou derrame pleural bilateral. O atendimento foi então assumido pelo Dr. André Sacchi, o qual, no dia 03/08/2016, informou aos familiares que a cirurgia seria simples e eletiva, não configurando urgência. A autorização para a cirurgia, no entanto, somente foi solicitada em 10/08/2016. Diante da piora do quadro clínico e da dificuldade em localizar o médico responsável, o paciente foi transferido, em 13/08/2016, para o Hospital de Trauma de Campina Grande, vindo a óbito no mesmo dia, às 06:30h, por rompimento do aneurisma (Id. 19509399). A sentença reconheceu a responsabilidade solidária do médico e da operadora de saúde, fixando indenização por danos morais no montante de R$ 50.000,00 para cada autor. A responsabilidade dos réus deve ser analisada nos moldes do CDC e da doutrina da responsabilidade civil. Para a operadora de saúde, vigora a responsabilidade objetiva, e para o médico, a responsabilidade é subjetiva, nos termos do art. 14, § 4º do CDC. Nesse contexto, a jurisprudência tem reiterado que, em casos como o presente, é suficiente a demonstração do defeito na prestação dos serviços para ensejar a responsabilização da operadora, sendo exigida a comprovação de culpa para o profissional de saúde. Nesse sentido, o STJ e este Tribunal assim decidiram: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO STF. TEMA 793/STF. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM HOSPITAL PARTICULAR, EM TRATAMENTO REALIZADO NO SUS. PROVIMENTO NEGADO. 1. É pacífico o entendimento na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, facultando-se à parte autora o ajuizamento da ação contra um dos entes isolados ou conjuntamente. 2. Em relação à pretensão indenizatória por erro médico em serviço prestado pelo SUS (Sistema Único de Saúde), esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que é objetiva a responsabilidade dos entes públicos vinculados ao profissional, o que dispensa a demonstração de culpa ou dolo. 3. Hipótese em que a moldura fática delineada nas instâncias ordinárias indica a ocorrência de erro médico/falta de prestação de serviço de saúde a criança em hospital particular, em atendimento realizado no SUS. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-REsp 1.552.430; Proc. 2015/0217822-2; PR; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 07/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. PROVA DE CULPA DA EQUIPE MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. NÃO CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A responsabilidade civil do hospital, pelo erro médico cometido em suas dependências, tem natureza objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa do próprio hospital em relação ao evento danoso, todavia, não prescinde de prova da culpa do médico, posto que a responsabilidade deste é subjetiva, ex vi do art. 14, § 4º, do CDC. 2. Ausente a demonstração de erro médico, não há que se falar em condenação do nosocômio ao pagamento de indenização a paciente atendida em suas dependências. (TJPB; AC 0860227-81.2016.8.15.2001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. João Batista Barbosa; DJPB 29/04/2024). No presente feito, os elementos probatórios demonstram a falha da Unimed em autorizar, com a presteza necessária, a cirurgia que, conforme laudos médicos, revestia-se de urgência. Ainda que o pedido tenha sido formalizado em 10/08/2016, o quadro clínico desde o dia 02/08/2016 já indicava o risco iminente de rompimento do aneurisma, exigindo intervenção imediata. No tocante ao médico apelante, há nos autos prova de que, mesmo tendo identificado o aneurisma de grandes proporções (4,3 x 6,0 cm), classificou equivocadamente o procedimento como eletivo, deixando de indicar sua urgência (Id. 5538349). Isso comprometeu a chance de sobrevida do paciente, conforme enfatizado pela sentença de origem: “[...] Aneurismas com diâmetro superior a 5,0 cm nos homens indicam urgência. O exame revelou 6,0 cm, o que demandava cirurgia imediata, não eletiva.” Tal erro de avaliação comprometeu a possibilidade de cura do paciente, configurando situação de perda de uma chance real de tratamento eficaz, o que atrai a responsabilidade civil do profissional. Cabe destacar que os argumentos recursais referentes a laudos de saúde preexistentes e parecer técnico de outro profissional não foram objeto de debate na instância de origem, caracterizando inovação recursal vedada. A meu sentir, o ponto crucial da demanda consiste em distinguir o atendimento de urgência e emergência que, segundo a Portaria n.° 354, de 10 de março de 2014 do Ministério da Saúde(https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2014/prt0354)são definidos, respectivamente, como: [...] 2.1 Emergência: Constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem sofrimento intenso ou risco iminente de morte, exigindo portanto, tratamento médico imediato. 2.2 Urgência: Ocorrência imprevista de agravo à saúde como ou sem risco potencial à vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata. Nesse cenário, considerando que o profissional não identificou corretamente a situação de urgência nem tampouco utilizou uma das técnicas adequadas ao tratamento da moléstia que acarretou a morte do paciente; evidente a existência de ato ilícito perpetrado pelo apelado, devendo ser acolhida a pretensão de responsabilidade e mantida a procedência do pleito exordial. Sobre o erro na conduta médica, ressalto o posicionamento do magistrado singular: [...] Aneurismas volumosos com diâmetro entre 5,0 e 5,5 ou mais nos homens e entre 4.0 e 4.5 cm ou mais nas mulheres podem romper e causar hemorragia fatal. Portanto devem ser tratados com urgência (3). De acordo com o resultado do exame de imagem de Id 55388264 - Pag 1, inobstante fosse fusiforme, a dilatação aneurismática identificada no paciente media 4,3 x 6,0 cm, ou seja, era inegável a situação de urgência, de maneira que a cirurgia não poderia ter demorado tanto para ser solicitada ao plano de saúde, muito menos ter sido apresentada tal pretensão sob a condição de eletiva. No caso concreto, o fato de o apelante não ter atuado em tempo e modo adequado e submetido o paciente à cirurgia de urgência, acarretou a perda de uma chance de cura do doente que terminou por vir a óbito em razão da falta de intervenção adequada. Por fim, pede a segunda apelante, Unimed João Pessoa, em caso alternativo, a redução do quantum indenizatório, pretensão essa, que merece acolhimento. A sentença fixou em R$50.000,00(cinquenta mil reais), de forma solidária entre o médico e a operadora de saúde, o valor a ser pago a título de danos morais a cada um dos autores. Todavia, a despeito da bem lançada sentença, o valor arbitrado se distanciou um pouco dos padrões desta Corte, considerando a teoria da perda de uma chance de cura, fixo o valor de R$25.000,00(vinte e cinco mil reais) em favor de cada um dos autores( viúva e demais sucessores, do paciente falecido. A teoria da perda de uma chance é aplicada na hipótese, conforme reconhecido em múltiplos precedentes: ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DE PACIENTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR FILHAS EM FACE DO NOSOCÔMIO. 1. Responsabilidade da ré. Irrelevância dos médicos que atenderam o paciente supostamente não serem seus prepostos ou subordinados. Paciente deu entrada com quadro de urgência e não escolheu os médicos que o atenderam. Responsabilidade do hospital caso comprovado o defeito no atendimento pela equipe médica. 2. Erro médico. Perícia atestou claramente a ocorrência do defeito na prestação do serviço e que a conduta diminuiu as chances de cura. Responsabilização devida pelos danos advindos da conduta. 3. Danos morais. Falecimento do pai das autoras. Dano moral verificado. Arbitramento deve considerar que I) o paciente já tinha idade avançada e possuía diversos problemas de saúde; II) as filhas já eram adultas e não dependiam do pai; e III) conduta ilícita não provocou diretamente a morte, mas apenas a perda de uma chance de cura. Quantum indenizatório reduzido. 4. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Citação. Precedentes. 5. Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 1002426-22.2016.8.26.0320; Ac. 12207874; Limeira; Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Mary Grün; Julg. 12/02/2019; DJESP 15/02/2019; Pág. 2349) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ATINGIMENTO DE NERVO DURANTE PROCEDIMENTO DE PUNÇÃO VENOSA. ABALO PSICOLÓGICO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. É subjetiva a responsabilidade civil decorrente de erro médico, em casos de negligência, imprudência ou imperícia que possam causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho, nos termos dos arts. 14 do CDC e do art. 951 do Código Civil. II. Responde o hospital pelo ato culposo praticado por profissional de sua equipe médica, mesmo que sem vínculo empregatício com a instituição. III. Sendo incontroverso nos autos, o atingimento do nervo do autor durante o procedimento de punção venosa e não tendo a ré se desincumbindo de comprovar que se trata o fato de ocorrência possível ou ordinária, conclui-se pela culpabilidade do profissional que o atendeu e pela consequente configuração da responsabilidade do hospital. VI. As fortes dores e os inconveniente a que foi submetido o autor ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. V. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente e adequado à compensação dos prejuízos experimentados pelo ofendido e para desestimular a prática reiterada da conduta lesiva do ofensor. (TJMG; APCV 5011942-59.2022.8.13.0672; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Fabiano Rubinger de Queiroz; Julg. 12/03/2024; DJEMG 18/03/2024) ADMINISTRATIVO. CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PERDA DA CHANCE DE SOBREVIVÊNCIA OU DE CURA. REPARAÇÃO DA CHANCE, E NÃO DO DANO FINAL. 1. A Constituição Federal prevê a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros. No que diz respeito a eventual conduta omissiva, registro que o tema foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal em regime de recurso repetitivo no Recurso Extraordinário nº 841.526, definindo-se que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência - quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo - surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa (...). 2. Especificamente em relação ao dano gerado em situação de atendimento médico-hospitalar, a configuração da responsabilidade civil tanto do profissional, quanto da instituição a qual pertence, depende da comprovação do descumprimento da obrigação de meio, consistente, no caso dos chamados erros médicos, no descumprimento injustificado do dever de seguir os protocolos aplicáveis para o diagnóstico e tratamento de enfermidades de acordo com a medicina especializada. Impõe-se, por conseguinte, a prova da culpa do profissional médico para a configuração do dever de indenizar. Precedentes. 3. O dano material por perda da chance clássica (perte d´une chance) não equivale a dano emergente ou a lucro cessante e, da mesma forma, não equivale a dano moral, embora o ato ilícito que o configurou possa figurar como elemento agregador/agravante do dano moral. Na perspectiva do erro de natureza médica lato sensu a teoria da perda de uma chance (perte d´une chance de survie ou de guérison) é apreciada sob enfoque diferenciado, apresentando suas próprias características. Diferentemente de a chance se concretizar numa situação melhor futura do ponto de vista eminentemente material (econômico), apresenta-se como perda no contexto da chance de sobrevivência ou de cura, como a perda do direito à oportunidade a um tratamento médico, V.g.4. O agente estatal não responde pelo resultado (morte) para o qual sua conduta pode ter contribuído, mas apenas pela chance de que ele privou o paciente (relação hospital-paciente), resultando dessa relação o nexo causal; não há necessidade de se apurar se o bem final (a vida, no caso dos autos) foi tolhido da vítima, avaliando-se circunstâncias relativas ao afastamento da chance: A simples chance (de cura ou de sobrevivência) passa a ser considerada como bem juridicamente independente a ser protegido, pelo que sua privação indevida vem a ser considerada como passível de ser reparada. Repara-se a chance, e não o dano final. Precedentes do STJ. 5. Em relação ao valor da indenização, consequentemente, o quantum respectivo não equivale ao prejuízo final, devendo ser obtido mediante valoração da chance perdida, como bem jurídico autônomo. Precedentes do STJ. 6. Apelação parcialmente provida. (TRF 4ª R.; AC 5015749-62.2020.4.04.7100; RS; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Roger Raupp Rios; Julg. 15/08/2023; Publ. PJe 15/08/2023) Desse modo, entendo pertinente a redução do valor da indenização em consonância com a melhor orientação doutrinária e jurisprudencial pertinente à matéria e as peculiaridades do caso concreto. Diante de todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, suscitada pelos apelantes, e, no mérito, nego provimento ao primeiro recurso e dou provimento parcial à apelação da Unimed João Pessoa, exclusivamente para reduzir o valor da indenização para R$ 25.000,00 por autor, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, por já ter sido fixada a verba honorária em seu patamar máximo. É como voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Participaram do julgamento, além da Relatora, Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, o Excelentíssimo Doutor Carlos Neves da Franca Neto (Juiz Convocado para substituindo o Exmo. Des. Onaldo Rocha de Queiroga) e o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Dr. Herbert Douglas Targino, Procurador de Justiça. Sessão por videoconferência da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 12 de junho de 2025. Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G/01

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