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Raimundo Nonato Batista Marques x Banpara e outros

ID: 336453054

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0800995-07.2020.8.14.0133

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO BATISTA MARQUES

Polo Passivo:

BANPARA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERLANY GONCALVES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA PROCESSO: 0800995-07.2020.8.14.0133 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294), ASSUNTO: [Empréstimo consi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA PROCESSO: 0800995-07.2020.8.14.0133 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294), ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: RAIMUNDO NONATO BATISTA MARQUES Advogado(s) do reclamante: ERLANY GONCALVES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERLANY GONCALVES DA SILVA Nome: RAIMUNDO NONATO BATISTA MARQUES Endereço: Travessa SN 10, Conjunto Marituba I, QD Q, 13, Nova Marituba, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 REU: BANPARA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) do reclamado: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Nome: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Endereço: Avenida das Nações Unidas, 3003 (Mercado Livre Ltda ), 3003, Parte E, Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por RAIMUNDO NONATO BATISTA MARQUES, em face de BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A - BANPARÁ e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, partes qualificadas nos autos. Alega o autor que é correntista do primeiro réu há mais de 15 anos e que, em 11/01/2018, solicitou o desbloqueio da função débito de seu cartão, ocasião em que lhe foi disponibilizado crédito rotativo no valor de R$ 14.052,38. Sustenta que nunca utilizou tal limite, mas que em 29/10/2019 descobriu desconto indevido em seu provento no valor de R$ 850,80, efetuado em 23/09/2019, além de verificar o pagamento de boleto no valor de R$ 13.290,00 em favor do segundo réu, operações que nega ter realizado. Informa que foi esclarecido pelo banco que se tratava de parcelas de empréstimo no valor de R$ 13.957,75, utilizado para pagamento do referido boleto, operações que veementemente contesta. Relata que até a propositura da ação foram descontadas 11 parcelas, totalizando R$ 9.358,80. Pleiteia: a) concessão de tutela antecipada para suspensão dos descontos; b) declaração de inexistência do débito e nulidade do boleto; c) condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00; d) restituição em dobro dos valores descontados; e) demais pedidos descritos na inicial. Decisão de ID 21610489 deferiu a justiça gratuita e concedeu a tutela provisória. O BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A - BANPARÁ apresentou contestação (ID 27286682) alegando, em síntese, que as operações foram realizadas regularmente via internet banking, com utilização correta de todas as credenciais do autor, incluindo senhas e cartão de segurança. Juntou laudo técnico (ID 27286687) e relatório consolidado (ID 27287288) para demonstrar a regularidade das operações. Sustenta inexistência de fraude interna e responsabilidade exclusiva do autor pela guarda de suas credenciais. O MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ofereceu contestação (ID 22817014) arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando ser mero intermediador de pagamentos. No mérito, alega que o autor foi vítima de fraude perpetrada por terceiros que tiveram acesso à sua conta bancária, afirmando que o boleto não foi emitido em nome do autor, mas que este apenas efetuou o pagamento. Informa possuir dados sobre o emissor e beneficiário do boleto, mas deixa de apresentá-los sob alegação de proteção pela LGPD. O autor apresentou réplicas (ID 32848683 e 32849973), refutando as alegações defensivas e destacando contradições entre as versões dos réus. As partes foram intimadas para indicar provas a produzir. O requerido MERCADO PAGO e o requerente pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito e o requerido BANPARA não se manifestou, apesar de devidamente intimado. Autos remetidos à UNAJ. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, cumpre reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, conforme orientação consolidada na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O autor figura como consumidor destinatário final dos serviços bancários e de intermediação de pagamentos oferecidos pelos réus, que se enquadram na definição de fornecedores. Assim, aplicam-se integralmente as normas consumeristas, incluindo a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do mesmo diploma legal. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Mercado Pago A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo MERCADO PAGO deve ser rejeitada. Embora a empresa se apresente como mera intermediadora de pagamentos, a análise dos autos revela que foi beneficiária direta do valor objeto da fraude (R$ 13.290,00), conforme comprovante de pagamento (ID 27286686). Ademais, a própria ré reconhece expressamente em sua contestação que o autor "foi vítima de uma fraude perpetrada por alguém que teve acesso a sua conta bancária", demonstrando conhecimento sobre a irregularidade da operação. A fragilidade do sistema da instituição intermediadora de pagamentos, que possibilitou a prática de atos fraudulentos, atrai a responsabilidade objetiva da fornecedora nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, a plataforma detém informações hábeis para detectar a ocorrência de fraudes desse tipo, conforme admitido em sua própria defesa, o que caracteriza sua participação na cadeia de fornecimento e, consequentemente, sua legitimidade para figurar no polo passivo. Nesse sentido: Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA QUITAR FINANCIAMENTO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO . PAGAMENTO DIRECIONADO A PESSOA DISTINTA DO CREDOR. FRAUDADOR QUE DISPUNHA DOS DADOS DA OPERAÇÃO REALIZADA ENTRE O BANCO E O AUTOR. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA MERCADO PAGO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, ?as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" . 2. No caso concreto, o autor foi orientado, por meio de WhatsApp direcionado pelo sítio eletrônico do banco, a pagar boleto fraudado por terceiros, cujo pagamento foi encaminhado para conta mantida junto ao Mercado Pago. 3. Ao disponibilizar serviços financeiros eletrônicos, as entidades financeiras assumem a responsabilidade pelos danos que possam decorrer de eventual falha de segurança . A fraude praticada por terceiro não afasta sua responsabilidade, em atenção ao risco da atividade que desenvolve, que não pode ser transferido ao consumidor. Induvidosa, pois, a responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes da falha de segurança perpetrada no presente caso. 4. No tocante à responsabilidade Mercado Pago, este Tribunal de Justiça entende que a fragilidade do sistema da instituição intermediadora de pagamentos, que possibilitou a prática de atos fraudulentos, atrai a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos danos comprovadamente sofridos pelo consumidor . 5. A imposição de indenização por danos morais independe de prova, pois decorrem dos próprios fatos. A indenização no valor de R$ 3.000,00 mostra-se suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo consumidor, e está em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, extensão do dano e capacidade econômica da vítima e do ofensor . 6. Apelações não providas. Preliminar rejeitada. Maioria . (TJ-DF 0714926-95.2022.8.07 .0003 1851150, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 18/04/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - BOLETO FRAUDULENTO - MERCADO PAGO - TEORIA DO RISCO - 1 -Comprovando, o consumidor, o pagamento de boleto fraudulento emitido por meio da plataforma "Mercado Pago", resta evidenciada a responsabilidade da empresa, pelos danos ocasionados, em aplicação à Teoria do Risco, prevista pelo art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual aquele que cria um risco de dano pelo exercício de sua atividade obriga-se a repará-lo. (TJ-MG - AC: 10000222336828001 MG, Relator.: Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2023) Ação de restituição de valores cumulada com reparação de danos morais. Autor que adquiriu uma bicicleta no valor de R$ 2.384,00, realizou pagamento à plataforma Mercado Pago mediante boleto emitido pelo Banco Bradesco, e após encaminhar o pagamento à suposta vendedora, foi por esta imediatamente bloqueado e, consequentemente, não recebeu o produto. Sentença que reconheceu a responsabilidade dos réus pelo dano material; da Mercado Pago porque repassou o valor a quem praticou a fraude, e do Bradesco porque assumiu o risco da atividade ao emitir o boleto fraudulento; determinando a ambas, solidariamente, a restituição do valor pago, sem reparação moral . Recurso inominado da Mercado Pago, sustentando sua ilegitimidade passiva e a culpa exclusiva da autora. Recurso inominado do Bradesco, sustentando sua ilegitimidade passiva e culpa exclusiva da autora ou de terceiros. Sentença mantida. Plataforma que detém informações hábeis para detectar a ocorrência de fraudes desse tipo, evitando-as . Banco que, mesmo tendo sido a fraude praticada por terceiro, assume responsabilidade pela falta de segurança dos serviços que disponibiliza aos clientes. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002494-71.2022 .8.26.0704 São Paulo, Relator.: José Roberto Leme Alves de Oliveira, Data de Julgamento: 18/04/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/04/2024) Sem mais preliminares, passo à análise do mérito. Um dos aspectos relevantes do presente caso reside na contradição entre as teses defensivas apresentadas pelos réus. Enquanto o BANPARÁ sustenta categoricamente que não houve fraude e que todas as operações foram realizadas regularmente pelo próprio autor, o MERCADO PAGO reconhece expressamente que "o autor foi vítima de uma fraude perpetrada por alguém que teve acesso a sua conta bancária" e que "o boleto não foi emitido em nome da parte Autora". Das Fragilidades Técnicas na Segurança Bancária No mérito, a questão central consiste em verificar a ocorrência de fraude bancária, bem como a responsabilidade do requerido pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos pelo autor. A análise do documento ID 27286687 - Pág. 4 revela fragilidade significativa no sistema de segurança do BANPARÁ. Constata-se que havia dois cartões de segurança vinculados ao autor: o primeiro, de nº 103590, habilitado em 11/05/2018, e o segundo, de nº 125714, habilitado em 11/02/2019. Segundo o próprio requerido (ID 27286687 - Pág. 4), nas operações questionadas foi utilizado o cartão mais antigo (103590), quando deveria ter sido substituído pelo mais recente. O fato de haver dois cartões ativos simultaneamente, por si só, já demonstra fragilidade na segurança, contrariando as melhores práticas bancárias que recomendam a desativação imediata do cartão anterior quando um novo é emitido. Elemento adicional que compromete gravemente a credibilidade da defesa do BANPARÁ reside na inconsistência processual demonstrada pelo autor em sua tréplica (ID 32849973). O mesmo banco, tratando do mesmo caso, apresentou versões diametralmente opostas em processos distintos. Enquanto no presente feito sustenta a total regularidade das operações, em processo anterior (nº 0800052-87.2020.8.14.0133) reconhecia a existência de problemas nas operações contestadas. Esta contradição processual é extremamente prejudicial à credibilidade da instituição financeira e demonstra tentativa de adequação da defesa conforme a conveniência, em flagrante desrespeito aos princípios da boa-fé processual e da lealdade processual. A responsabilidade dos réus é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, independendo da demonstração de culpa. As instituições financeiras e de pagamento, em razão da atividade de risco que exercem, respondem pelos danos causados aos consumidores por falhas na prestação de seus serviços. A teoria do risco da atividade impõe às empresas que se beneficiam economicamente de determinada atividade o dever de reparar os danos dela decorrentes. O risco é inerente à atividade bancária e de intermediação de pagamentos, especialmente em operações eletrônicas, cabendo aos fornecedores implementar sistemas de segurança eficazes. A falha na prestação do serviço restou evidenciada pela própria admissão de fraude pelo Mercado Pago e pelas inconsistências técnicas demonstradas nos sistemas do Banpará. Resta caracterizada a hipossuficiência técnica do consumidor frente aos réus, que detêm conhecimento especializado e acesso exclusivo aos dados técnicos das operações. É manifestamente impossível ao autor comprovar fato negativo (que não realizou as operações), cabendo aos réus a demonstração da regularidade dos atos praticados. Os réus falharam em produzir prova convincente da regularidade das operações, limitando-se a apresentar laudos unilaterais que não afastam a suspeita de fraude. Dos Danos Morais e Materiais Considerando os elementos dos autos e a falha na prestação do serviço, entendo que o autor faz jus à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, consistentes no valor descontado em decorrência do empréstimo fraudulento. Todavia, não há que se falar em restituição em dobro dos valores, pois se trata de restituição de valor descontado para fins de recomposição do patrimônio em razão de dano emergente decorrente do ato praticado, não se vislumbrando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 42, parágrafo único, do CDC, tampouco a existência de violação à boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Os danos morais restaram configurados. O autor, pessoa idosa e de recursos limitados, teve sua única fonte de renda comprometida por descontos indevidos que perduraram por meses, causando-lhe evidente constrangimento, angústia e abalo psicológico. A situação extrapola o mero aborrecimento, caracterizando violação à dignidade da pessoa humana. Considerando as circunstâncias do caso, a condição socioeconômica das partes e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva do MERCADO PAGO; b) DECLARAR a inexistência do débito oriundo do empréstimo consignado de R$ 13.957,75, determinando a imediata cessação dos descontos das parcelas no benefício previdenciário do autor; c) DECLARAR a nulidade do boleto no valor de R$ 13.290,00 emitido em favor do MERCADO PAGO; d) CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde esta data e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e) CONDENAR solidariamente os réus à restituição simples dos valores indevidamente descontados do autor, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; f) MANTENHO os efeitos da tutela anteriormente concedida. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Marituba/PA, data registrada no sistema. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023).

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