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Processo nº 0005200-96.2020.8.16.0088

ID: 330350523

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaratuba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0005200-96.2020.8.16.0088

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO JOãO INEZ

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E- mail: varacivelguaratuba@hotmail.com EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EDITAL DE CITAÇÃO DO REQUERIDO REINALDO JOÃO INEZ, DOS RÉUS INCERTOS E DESCONHECIDOS, SEUS SUCESSORES E OS TERCEIROS INTERESSADOS, extraído dos autos de AÇÃO DE USUCAPIÃO, registrados e autuados sob Número Unificado 0005200-96.2020.8.16.0088, em que é requerente JONATHAN ZENY FERNANDES DE SOUZA, sendo requeridos MARIA APARECIDA PAREJA e REINALDO JOÃO INEZ, em trâmite perante este Juízo da Vara Cível de Guaratuba/PR. A Doutora GIOVANNA DE SÁ RECHIA – Juíza de Direito da Vara Cível e Anexos, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo tramitam os autos supramencionados, no qual os autores requerem para si POSSE e DOMÍNIO do imóvel conforme transcrição da minuta da peça inicial apresentada em Juízo: “EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DE DIREITO CÍVEL DA COMARCA DE GUARATUBA JONATHAN ZENY FERNANDES DE SOUZA, brasileiro, solteiro, montador de móveis, portador da cédula de RG. n. 8.491.920-6 SESP /PR, inscrito no CPF/ MF sob n. 052.312.129-62, residente e domiciliado na Rua Cornério Kroster, 831, Bairro Nereidas, Guaraluba/PR, TEL. 99907-930, neste ato, representado por seu advogado e procurador, HENRIQUE VITORINO BARBOZA, inscrito na OAB/PR sob n° 66.711, com endereço profissional sito na Rua Tiago Pedroso, n°06, bairro Cohapar , CEP 83280-000, Guaratuba/PR, onde de acordo com o artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigos 941 a 945, do Código de Processo Civil, e artigo 1.238 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA em face de ESPÓLIO DE EDUARDO PAREJA LINHARES, representado legalmente por sua inventariante Sr.ª IZABEL INÊS PAREJA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 1.341.954-SESP/PR e do CPF/MF nº 838.491.069-34, residente e domiciliada, na Rua Bolívia, nº 85, Balneário Nereidas, nesta cidade de Guaratuba/PR, CEP nº. 83.280-000 , pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor DOS CONFRONTANTES Primeiramente cumpre qualificar os confrontantes para fins de citação, quais sejam: Lote 01 Alevir Soares Batista, RG 43340140, inscrito no CPF/MF sob n.75211815904; residente na Rua Jacob Romanichen, n. 02 Esq c/Florença CEP 81710-430, Curitiba PR; Lote 29 Jailson Machado dos Santos, Rg 8194369-9, cpf 035.795.939-60, rua Panamá 283 Balneário Nereidas Guaratuba, Lote 02 Vendelino Soares Fragoso, portador do RG n. 67551338, inscrito no CPF/MF sob n. CPF 55050646987, residente na Rua Senador Acioli Filho, n. 622, ap 44, Bloco 05, Cic, Curitiba/PR. Fone 41 984601554. Lote 03 JOÃO CARLOS MORENO, brasileiro, aposentado, Viúvo, inscrito no RG nº. 1.135.001/SSP-PR e inscrito no CPF nº. 248.742.219-04, residente e domiciliado na Rua Obladen, 740, Jardim Itália, São Jose dos Pinhais/PR, CEP nº. 83.020-500; Lote 06 ESPÓLIO DE EDUARDO PAREJA LINHARES, neste ato representado legalmente por sua inventariante Sr.ª IZABEL INÊS PAREJA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 1.341.954-SESP/PR e do CPF/MF nº 838.491.069-34, residente e domiciliada, na Rua Bolívia, nº 25, Balneário Nereidas, nesta cidade de Guaratuba/PR, CEP nº. 83.280-000. I- GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer-se dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por não poder arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do art. 2° da Lei n° 1060/50 consoante art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal. II- DOS FATOS A localização do imóvel usucapiendo é caracterizada como: “LOTE 30, 12,00m de frente para a Rua 14; fundos correspondentes confronta com lote 06, e 30,00m nas laterais e confronta pela direita de quem da rua olha com lote 29 e esquerda com lotes 01, 02 e parte do lote 03, área 360,00m², todos sem benfeitorias, conforme a referida planta” O imóvel foi comprado por Janine Zeny dia 05(cinco) de Julho de 2004 (dois mil e quatro), tendo sido adquirida por Jonatthan Zeny no ano de 2017 (dois mil e dezessete). O bem encontra-se na posse da família por mais de 15 (quinze) anos ininterruptos, de forma mansa e pacífica. A matrícula atualizada, em anexo, consta São José dos Pinhais-PR e inexiste matricula em Guaratuba-PR, conforme comprovação em anexo, sendo que no imóvel o autor desempenha a função de marceneiro autônomo. III - DA SUCESSÃO POSSESSÓRIA Dispõe expressamente o Art. 1.243 do Código Civil acerca da possibilidade de sucessão possessória, in verbis: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (Art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do Art. 1.242, com justo título e de boa-fé. No presente caso o período de o antecessor adquiriu o imóvel em data de 05/07 /2004, o imóvel estava sob a posse de GETÚLIO GONÇALVES DE ALMEIDA à título de suposto proprietário, sem qualquer oposição, configurando a posse contínua e pacífica. Deve, portanto, ser somado o período antecessor ao período de posse pelo Autor, conforme precedentes sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE VAZANTE. SUCESSÃO POSSESSÓRIA. ACRÉSCIMO DOS TEMPOS DE POSSE. ARTS. 1.207 E 1.243 DO CC. POSSIBILIDADE. PERMUTA DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO. LICITUDE. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Na usucapião extraordinária, compete ao usucapiente provar, de forma inequívoca, o exercício da posse do bem pelo prazo legal, de forma mansa e contínua, como se seu fosse. II. Demonstrada a sucessão de posse de maneira mansa e pacífica, revela-se possível a soma dos tempos possessórios para fim de satisfação do requisito temporal exigido para a prescrição aquisitiva da propriedade, nos termos dos arts. 1.207 e 1.243 do CC. III. Para fim de usucapião, revela-se irrelevante eventual irregularidade procedimental havida em permuta da posse de imóveis entre entes federados. IV. Satisfeitos os requisitos legais, notadamente ante a soma do temo de posse do Estado de Minas Gerais sobre o imóvel, faz jus o Município de Vazante à declaração de aquisição da propriedade pela usucapião. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0710.12.000704-6/001, Relator(a): Des.(a) Lailson Braga Baeta Neves, julgamento em 07/05/2019,publicação da súmula em 17/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIA – IMÓVEL URBANO - SUCESSÃO DE POSSE - COMPROVAÇÃO - ARTIGOS 1.242 E 1.243 DO CÓDIGO CIVIL – REQUISITOS PREENCHIDOS - USUCAPIÃO CONFIGURADA. Em ação de usucapião ordinária incumbe à parte autora provar a sua posse, sem interrupção ou oposição e com o ânimo de dono sobre o bem imóvel usucapiendo, com justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido em lei, por si ou por seus antecessores, a fim de que a posse deles possa ser somada à sua, desde que ambas as posses sejam contínuas e pacíficas, nos termos do art. 1.243 do CC. Comprovado o exercício pela parte autora da posse sobre o imóvel usucapiendo, de forma ininterrupta, mansa e pacífica, com animus domini, justo título e boa-fé, por tempo superior ao exigido, restam preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 1.242 do CC, necessários para a configuração da usucapião ordinária. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0261.15.014515-7/001, Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini, julgamento em 23/04/2019, publicação da súmula em 03/05/2019) Razões pelas quais, requer o reconhecimento do período antecessor de 13 (treze) anos, somado ao período de posse pelo Autor de 3 (três) anos, configurando tempo suficiente à prescrição aquisitiva. DO DIREITO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Conforme passa a demonstrar, o autor satisfaz os requisitos do artigo 1.238 do Código Civil, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Assim, ao possuir de forma contínua e incontestada o imóvel por mais de 15 anos, exercendo a posse sem qualquer contestação dispõe do direito aqui pleiteado, conforme precedentes sobre o tema: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA E INTERRUPTA - PRAZO - ANIMUS DOMINI. Deve ser reconhecida a usucapião extraordinária se provados a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de quinze (15) anos, com "animus domini". (TJ-MG - Apelação Cível 1.0637.10.007834-3/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, julgamento em 19/12/2019, publicação da súmula em 22/01/2020) USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1238, CAPUT, DO CC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Considerando que a parte-autora comprovou que exerce a posse sobre o imóvel, objeto da presente ação, de forma habitual, sem oposição e por lapso temporal superior ao previsto no caput do art. 1.238 do CC, cabível a declaração de domínio pretendida. Apelação desprovida. (TJ- RS; Apelação Cível, Nº 70083092346, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 12-12-2019) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGOS 1.238 E 1.243 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - SOMATÓRIA DE POSSES - POSSIBILIDADE. A propriedade dos bens imóveis se adquire pela usucapião extraordinária desde que comprovados a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem, bem como a intenção real de ser dono, pelo prazo de quinze anos, reduzidos a dez anos caso o possuidor tenha fixado moradia ou efetuado melhorias no local. É possível que o interessado acrescente à sua posse a do antecessor, desde que ambas sejam contínuas, pacíficas e cercadas do propósito de animus domini. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0261.14.007626- 4/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 31/01 /2020) Usucapião Extraordinária - Elementos, trazidos apenas nesta instância, que comprovam o exercício de posse ad usucapionem pelo prazo previsto em Lei, considerando-se o tempo de posse dos antecessores - Documentos que, apesar de juntados a destempo, são analisados, em razão da inexistência de má-fé da demandante - Usucapião reconhecida - Ausência, todavia, de resistência ao pedido - Não condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais - Precedentes desta E. Corte – Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002494- 19.2015.8.26.0348; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2020; Data de Registro: 28/01/2020) Presente ainda nítida boa fé do autor , pois crê genuinamente que a coisa lhe pertença, caracterizando o animus de dono, especialmente ao considerar as benfeitorias feitas no imóvel (provas em anexo). Ademais, o Autor vem realizando o pagamento em dia de faturas de água, luz e demais tributos, o que comprova o comprometimento com o imóvel. Quanto o lapso temporal de posse, relevante notar-se que se concretiza na soma da posse atual com a de antecessores, conforme disposição do art. 1.243 do Código Civil: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (Art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do Art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Assim, considerando tratar-se de posse continua e pacífica, tem-se por inequívoco o direito de usucapião aqui pleiteado. DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR Para fins de demonstrar o direito aqui pleiteado, requer o recebimento e produção das seguintes provas: a) depoimento pessoal do Autor, para confirmação da boa fé e do animus de proprietário existente; b) ouvida de testemunhas, cujo rol será oportunamente apresentado, para fins de confirmação dos fatos aqui narrados; c) a juntada dos documentos em anexo, em especial comprovantes de pagamentos de IPTU, água, luz, bem como e os contratos de compra e venda respectivos . Provas suficientes a comprovar o arguido na presente inicial. DOS PEDIDOS Por todo o exposto, REQUER: 1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil; 2. Que seja realizada a distribuição, bem como recebimento e processamento da ação; 3. A citação por oficial de justiça do Requerido; 4. A citação dos confrontantes vizinhos, conforme qualificação, nos termos do Art. 246, § 3º do CPC/15; 5. A intimação dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município para que manifestem eventuais interesses na presente causa; 6. A intimação do Representante do Ministério Público para, querendo, intervir no presente feito, nos termos do § 1º do Art. 12 da Lei nº 10.257/2001 e Art. 178, Inc. I do CPC/15; 7. A publicação de edital, nos termos do Artigo 259, Inciso I do CPC; 8. A produção de todas as provas em direito admitido, em especial a testemunhal e documental, que junta em anexo; 9. A total procedência da demanda, para fins de declarar a propriedade do imóvel em prol do autor. 10. A condenação do requerido ao ressarcimento das custas e despesas processuais e no pagamento de honorários advocatícios; 11. 12. Manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil), valor E, para queaproximado do bem; Termo em que, Pede deferimento Guaratuba, datado digitalmente. HENRIQUE VITORINO BARBOZA OAB/PR 66.711..” chegue ao conhecimento de todos, principalmente DO REQUERIDO REINALDO JOÃO INEZ, DOS RÉUS INCERTOS E DESCONHECIDOS, SEUS HERDEIROS E/OU SUCESSORES E OS TERCEIROS INTERESSADOS, ficando todos devidamente CITADOS para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecerem resposta, sob pena de revelia e reputarem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial pelas partes promoventes (CPC, arts. 335 ao 337, 341 e 344). Em se tratando de parte requerida, fica advertida que, decorrido o prazo acima apontado, sem manifestação, ser-lhe-á nomeado curador especial, conforme art. 257, IV, do Código de Processo Civil. Expediu-se o presente edital que será publicado na forma da Lei e afixado no local de costume. Guaratuba, 18 de agosto de 2025. Eu, Bruno Dias Rodrigues – Funcionário Juramentado, o digitei e subscrevo. GIOVANNA DE SÁ RECHIA Juíza de Direito

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Processo nº 0005374-37.2022.8.16.0088

ID: 307344101

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaratuba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0005374-37.2022.8.16.0088

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E- mail: varacivelguaratuba@hotmail.com EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EDITAL DE CITAÇÃO DO CONFRONTANTE ESPÓLIO DE HIPÓLITO JOSÉ ARZUA REPRESENTADO POR LUIZ RENATO SILVEIRA ARZUA, DOS RÉUS INCERTOS E DESCONHECIDOS, SEUS SUCESSORES E OS TERCEIROS INTERESSADOS, extraído dos autos de AÇÃO DE USUCAPIÃO, registrado e autuado sob Número Unificado 0005374-37.2022.8.16.0088, em que é requerente DAVI GALDINO DA SILVA E OUTROS, sendo requerido VALDIR ANTONIO ALVAREZ E OUTROS , em trâmite perante este Juízo da Vara Cível de Guaratuba/PR. A Doutora GIOVANNA DE SÁ RECHIA – Juíza de Direito da Vara Cível e Anexos, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo tramitam os autos supramencionados, no qual os autores requerem para sí POSSE e DOMÍNIO do imóvel conforme transcrição da peça inicial apresentada em Juízo: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE“ GUARATUBA. DAVI GALDINO DA SILVA, brasileiro, convivente em união estável com SANDRA IZABEL SOARES, filha de Francisco Guilherme Soares E Maria Benedita Farias Soares, CPF 978.012.919-72, portador da Carteira de Identidade RG. n. 6.744.682-8 SESP/PR, filho de HERMINIO GALDINO DA SILVA e ANA ROSA DAS SILVA inscrito no CPF/MF sob n. 024.542.779- 13, portador da Cédula de Identidade RG. n. 6.744.682-8, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Beltrão esq. Rua Wenceslau Brás, n. 58, Coahpar, Guaratuba/PR, CEP: 83.280- 000, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA em face de VALDIR ANTONIO ALVAREZ, casado, comerciante, inscrito no CPF sob nº 232.294.629-04, residente e domiciliado na Rua Salvador de Mauro, 24, Bairro Pilarzinho , na Cidade de Curitiba , Paraná , e; VANDERLEI APARECIDO ALVAREZ, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob nº 355.165.509-04, residente e domiciliado na Rua Albano Reis, 300, Sobrado 02, em Curitiba/PR; CONFINANTES: pelo lote 20 - G. H. SIMÃO TERRAPLANAGEM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. , 10.686.113/0001-46, situada na Rua das Araucárias, 795 , Cohapar, na Cidade de Guaratuba , Paraná , CEP.: 83280-000 pelos motivos que passa a expor; pelo lote 18 - ELISMARA SIBELE DE FATIMA POLATO, inscrita no CPF/MF sob n. 048.187.069-57, residente e domiciliada na Rua Nenúfar, 117 - Campina da Barra - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.709-442; Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DO IMÓVEL O objeto desta ação é o imóvel de matrícula Nº 56.365 do Oficio de Registro de Imóveis da cidade de Guaratuba, com a seguinte descrição: “O imóvel está localizado na Rua Wenceslau Braz fazendo esquina com a Rua Patrício Vidal de Braga, possuí área edificada e apresenta as seguintes medidas e confrontações: 14,00m de frente para a Rua Wenceslau Braz; 14,00m na linha de fundos confrontando com o lote 20; 31,00m na lateral esquerda de quem da Rua Wenceslau Braz observa o imóvel confrontando com a Rua Patrício Vidal de Braga com a qual faz esquina; 31,00m na lateral direita de quem da Rua Wenceslau Braz observa o imóvel confrontando com o lote 18, com uma área de 434,00m²” Trata-se do lote n. 19, da Quadra 462, da Planta Jardim Jiçara. DA POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL Este imóvel, apesar de formalmente pertencer o VALDIR ANTÔNIO ALVAREZ E VANDERLEI APARECIDO ALVAREZ desde 15/06/2012 esta sob a posse mansa e pacífica do Autor por mais de 15 (quinze) anos, atendendo aos seguintes requisitos: 1 Posse mansa e pacífica: A posse é exercida pelo requerente sem qualquer oposição conforme certidões negativas de ações possessórias em anexo; 1 Período: O Requerente exerce a posse pelo período de 17 (dezessete) anos , conforme contrato de compra e venda que adquiriu o imóvel em data de 26/03/2013 e então possuidor já detinha a posse mansa e pacífica há pelo menos 08 (oito) anos, conforme consta na cláusula primeira contratual; Boa fé: A boa fé do requerente é demonstrada pelo exercício da posse em função de limpeza, aterro, melhoria das edificações, ou seja, ocupou o imóvel confiando não existir nenhum impedimento; Ânimo de dono: O Requerente concebeu por todo o período a função de dono, o que se demonstra com o pagamento de taxas, realização de benfeitoria, bem como utiliza o imóvel, zelando pelo mesmo e protegendo-o contra terceiros. Assim, considerando a demonstração dos requisitos acima, posse mansa e pacífica por mais de 15 (quinze) anos, tem-se por legítima a presente ação de Usucapião. Conforme narrado Excelência, o autor adquiriu o imóvel no final de março do ano de 2013 e o então vendedor já ocupava o mesmo pelo período anterior de mais 08 (oito) anos; A outra parte também ocupada pelos autores foi adquirida por meio de contrato verbal, o qual será provado em audiência; Assim sendo, postula pela sucessão possessória, haja vista o requisito legal da transmissão do tempo por força legal/contratual, nos termos do art. 1.243 do Código Civil. DO VALOR DO IMÓVEL Para efeitos das respectivas custas registrarias ao imóvel usucapiendo atribui-se o valor venal do imóvel de R$ 100.000,00 (cem mil reais). DO DIREITO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Conforme passa a demonstrar, o autor satisfaz os requisitos do artigo 1.238 do Código Civil, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Assim, ao possuir de forma contínua e incontestada o imóvel por mais de 15 anos, exercendo a posse sem qualquer contestação dispõe do direito aqui pleiteado. Assim, preenchidos todos os requisitos legais, devido o reconhecimento do direito ao usucapião, conforme precedentes sobre o tema: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA E INTERRUPTA - PRAZO - ANIMUS DOMINI. Deve ser reconhecida a usucapião extraordinária se provados a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de quinze (15) anos, com "animus domini". (TJ-MG - Apelação Cível 1.0637.10.007834-3/001, Relator(a): Des.(a) MaurílioGabriel, julgamento em 19/12/2019, publicação da súmula em 22/01/2020, #63798462) #3798462 USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1238, CAPUT, DO CC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Considerando que a parte-autora comprovou que exerce a posse sobre o imóvel, objeto da presente ação, de forma habitual, sem oposição e por lapso temporal superior ao previsto no caput do art. 1.238 do CC, cabível a declaração de domínio pretendida. Apelação desprovida. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 70083092346, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 12-12-2019, #33798462) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGOS 1.238 E 1.243 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - SOMATÓRIA DE POSSES - POSSIBILIDADE. A propriedade dos bens imóveis se adquire pela usucapião extraordinária desde que comprovados a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem, bem como a intenção real de ser dono, pelo prazo de quinze anos, reduzidos a dez anos caso o possuidor tenha fixado moradia ou efetuado melhorias no local. É possível que o interessado acrescente à sua posse a do antecessor, desde que ambas sejam contínuas, pacíficas e cercadas do propósito de animus domini.(TJ-MG - Apelação Cível 1.0261.14.007626-4/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Bispo, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 31/01/2020, #43798462) Usucapião Extraordinária - Elementos, trazidos apenas nesta instância, que comprovam o exercício de posse ad usucapionem pelo prazo previsto em Lei, considerando-se o tempo de posse dos antecessores - Documentos que, apesar de juntados a destempo, são analisados, em razão da inexistência de má-fé da demandante - Usucapião reconhecida - Ausência, todavia, de resistência ao pedido - Não condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais - Precedentes desta E. Corte - Sentença reformada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002494-19.2015.8.26.0348; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2020; Data de Registro: 28/01/2020, #83798462) Presente ainda nítida boa fé do autor , pois crê genuinamente que a coisa lhe pertença, caracterizando o animus de dono, especialmente ao considerar as benfeitorias feitas no imóvel (provas em anexo). Ademais, o Autor vem realizando a manutenção do imóvel, o que comprova o comprometimento com o imóvel, consignando que como a rua ainda não está totalmente aberta não possuí água e energia elétrica regularizada até a presente data. Quanto o lapso temporal de posse, relevante notar-se que se concretiza na soma da posse atual com a de antecessores, conforme disposição do art. 1.243 do Código Civil: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (Art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do Art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Assim, considerando tratar-se de posse continua e pacífica, tem-se por inequívoco o direito de usucapião aqui pleiteado, utilizando o autor o imóvel para sua moradia, o que se reduz o tempo para o lapso de 10 (Dez) ANOS para aquisição. DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR Para fins de demonstrar o direito aqui pleiteado, requer o recebimento e produção das seguintes provas: a) depoimento pessoal do Autor, para confirmação da boa fé e doanimus de proprietário existente; b) ouvida de testemunhas, cujo rol será oportunamente apresentado, para fins de confirmação dos fatos aqui narrados; c) a juntada dos documentos em anexo; Provas suficientes a comprovar o arguido na presente inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Atualmente o autor é AUTÔNOMO e sequer possuí carteira de trabalho, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Sua esposa igualmente é do lar e não trabalha, consoante prova da Carteira de Trabalho em anexo, totalizando a renda aproximada do casal em pouco mais de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015. Junta, ainda, declaração de isenção do Imposto de Renda, por possuírem renda muito mais inferior ao teto máximo. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume- se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05 /2019 Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina: "Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60) "Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98) Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. DA GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS O artigo 5º, incs. XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, e prevê expressamente ainda que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ao regulamentar tal dispositivo constitucional, o Código de Processo Civil prevê: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (...) IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sidoconcedido. Portanto, devida a gratuidade em relação aos emolumentos extrajudiciais exigidos pelo Cartório. Nesse sentido são os precedentes sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO DA AJG. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFECÇÃO DE CÁLCULOS. DIREITO DO BENEFICIÁRIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE. 1. Esta Corte consolidou jurisprudência no sentido de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. Precedentes. 2. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp 1725731/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019, #33798462) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMOLUMENTOS DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ABRANGÊNCIA. Ação de usucapião. Decisão que indeferiu o pedido de isenção dos emolumentos, taxas e impostos devidos para concretização da transferência de propriedade do imóvel objeto da ação à autora, que é beneficiária da gratuidade da justiça. Benefício que se estende aos emolumentos devidos em razão de registro ou averbação de ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial (art. 98, § 1º, IX, do CPC). (...). Decisão reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037762-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2014; Data de Registro: 22/03/2019) Assim, por simples petição, uma vez que inexistente prova da condição econômica do Requerente, requer o deferimento da gratuidade dos emolumentos necessários para o deslinde do processo. CERTIDÕES POSSESSÓRIAS Diante da condição financeira dos autores, sendo deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita, requer-se seja oficiado ao Cartório Distribuidor para que tragam aos autos as certidões negativas possessórias em nome dos autores, dos réus, e também do antecessor, ora qualificado: Reinaldo Aparecido da Silva, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG. n. 5.911.958-3/PR, inscrito no CPF/MF sob n. 056.008.599-02, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Beltrão, lote 19. Ressalta-se, ainda, Excelência que não possuí nome dos genitores do vendedor e dos réus/proprietário, o que também obsta a emissão de certidão perante o Douto Cartório Distribuidor conforme normativa do CNJ. DOS PEDIDOS Por todo o exposto, REQUER: 1 A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil; Por conseguinte, seja oficiado ao cartório distribuidor para emissão das certidões possessórias; 2 Que seja realizada a distribuição, bem como recebimento e processamento da ação; 3 A citação dos Requeridos para que, querendo, apresentem contestação ao feito; 4 A citação dos confrontantes vizinhos, conforme qualificação em anexo, nos termos do Art. 246, § 3º do CPC/15; 5 A intimação, por eletrônica, dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município para que manifestem eventuais interesses na presente causa; 6 A intimação do Representante do Ministério Público para, querendo, intervir no presente feito, nos termos do § 1º do Art. 12 da Lei nº 10.257/2001 e Art. 178, Inc. I do CPC/15; 7 A publicação de edital, nos termos do Artigo 259, Inciso I do CPC; 8 A produção de todas as provas em direito admitido, em especial a testemunhal e documental, que desde já arrola e junta em anexo; 9 A total procedência da demanda, para fins de declarar a propriedade do imóvel em prol dos autores; 10A condenação dos requeridos ao ressarcimento das custas e despesas processuais e no pagamento de honorários advocatícios; 11 Manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Nesses termos, pede deferimento. Guaratuba/PR, 08 de setembro de 2022. HENRIQUE VITORINO BARBOZA OAB/PR 66.711. E, para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente DO CONFRONTANTE ESPÓLIO DE HIPÓLITO JOSÉ”. ARZUA REPRESENTADO POR LUIZ RENATO SILVEIRA ARZUA DOS RÉUS INCERTOS E DESCONHECIDOS, SEUS HERDEIROS E/OU SUCESSORES E OS TERCEIROS INTERESSADOS, ficando todos devidamente CITADOS para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecerem resposta, sob pena de revelia e reputarem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial pelas partes promoventes (CPC, arts. 335 ao 337, 341 e 344). Em se tratando de parte requerida, fica advertida que, decorrido o prazo acima apontado, sem manifestação, ser-lhe-á nomeado curador especial, conforme art. 257, IV, do Código de Processo Civil. Expediu-se o presente edital que será publicado na forma da Lei e afixado no local de costume. Guaratuba, 24 de junho de 2025. Eu, Bruno Dias Rodrigues – Funcionário Juramentado, o digitei e subscrevo. GIOVANNA DE SÁ RECHIA Juíza de Direito

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Processo nº 0004416-85.2021.8.16.0088

ID: 323574621

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaratuba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0004416-85.2021.8.16.0088

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO HAUARI

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E- mail: varacivelguaratuba@hotmail.com EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EDITAL DE CITAÇÃO DO REQUERIDO MARCELO HAUARI (CPF 468.641.999-91), DOS RÉUS INCERTOS E DESCONHECIDOS, SEUS SUCESSORES E OS TERCEIROS INTERESSADOS, extraído dos autos de AÇÃO DE USUCAPIÃO, registrado e autuado sob Número Unificado 0004416- 85.2021.8.16.0088, em que é requerente VIUMA SOLANGE CONRADO, sendo requerido Almir Hauari Junior e outros , em trâmite perante este Juízo da Vara Cível de Guaratuba/PR. A Doutora GIOVANNA DE SÁ RECHIA – Juíza de Direito da Vara Cível e Anexos, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo tramitam os autos supramencionados, no qual os autores requerem para sí POSSE e DOMÍNIO do imóvel conforme transcrição da peça inicial apresentada em Juízo: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE“ GUARATUBA-PR. VIUMA SOLANGE CONRADO, brasileira, solteira, auxiliar de serviços gerais, portadora da cédula de identidade RG n°2r2278103 SESP/SC, inscrita no CPF/MF sob n° 658.253.309-68, residente e domiciliada na av. Ivai n° 116, bairro Piçarras, Guaratuba-PR, CEP 83.280-000, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, HENRIQUE VITORINO BARBOZA, inscrito na OAB/PR 66.711, com endereço profissional na Rua Tiago Pedroso, n° 06, bairro Cohapar, nesta cidade e comarca, infra assinado, ajuizar AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PARA FINS DE MORADIA em face de ESPÓLIO DE ALMIR HAUARI, portador do RG. Nº 263269, inscrito no CPF/MF sob nº 005.313.839-20. CONFRONTANTE: CÁTIA REGINA DA GRAÇA, brasileira, casada, portadora do RG n.º 7.596.329-7 PR, inscrita no CPF n.º 959.576.189-34 e seu esposo ANTONIO CARLOS DA SILVA, brasileiro, casado, pedreiro autônomo, portador do RG nº 7.595.127-2, inscrito no CPF nº 838.499.719-53, ambos residentes e domiciliados na Avenida Ivaí, nº 396, Bairro Piçarras, na cidade e comarca de Guaratuba, Estado do Paraná, pelos fatos e fundamentos que seguem: I - GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer-se dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por não poder arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do art. 2° da Lei n° 1060/50 consoante art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e art. 98 do CPC. II- DO IMÓVEL O objeto desta ação é o imóvel com a seguinte descrição: O imóvel localiza-se na av. Ivai, n° 116, bairro Piçarras, contém uma casa em alvenaria e apresenta as seguintes medidas e confrontações: 12,00m de frente para a avenida ivaí; 12,00m na linha de fundos confrontando com o lote 12; 30,00m na lateral direita de quem da rua observa o imóvel confrontando com o lote 19; 30,00m na lateral esquerda de quem da rua observa o imóvel confrontando com o lote 17, com uma área de 360,00m². 2.1 DA POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL Este imóvel, apesar de formalmente pertencer a ESPÓLIO DE ALMIR HAUARI, desde 2006 (dois mil e seis) esta sob a posse mansa e pacífica da Autora por mais de 15 (quinze) anos, atendendo aos seguintes requisitos: Posse mansa e pacífica: A posse é exercida pelo requerente sem qualquer oposição conforme comprova documento de comprovante de residência. Boa fé: A boa fé da requerente é demonstrada pelo exercício da posse, reside a mais de 15(quinze) anos, ou seja, ocupou o imóvel confiando não existir nenhum impedimento; visto que o Art. 1.261., do Código Civil, que diz “Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé”. Ânimo de dono: A Requerente concebeu por todo o período a função de dona, o que se demonstra com o pagamento de taxas, realização de benfeitoria, bem como contas de água e luz. Assim, considerando a demonstração dos requisitos acima, posse mansa e pacífica por mais de 15 (quinze) anos, tem-se por legítima a presente ação de Usucapião. 2.2 DA DESNECESSIDADE DE ESGOTAR A VIA EXTRAJUDICIAL Não obstante a recente ampliação das possibilidades de reconhecimento extrajudicial da usucapião, não carece de interesse de agir o ingresso direito pela via judicial por se tratar de uma faculdade do interessado. Nesse sentido é o recente posicionamento do STJ sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERESSE PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO NA VIA EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 216-A DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. RESSALVA EXPRESSA DA VIA JURISDICIONAL. 1. Controvérsia acerca da exigência de prévio pedido de usucapião na via extrajudicial para se evidenciar interesse processual no ajuizamento de ação com o mesmo objeto. 2. Nos termos do art. 216-A da Lei 6.015/1973: "Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo [...]". 3. Existência de interesse jurídico no ajuizamento direto de ação de usucapião, independentemente de prévio pedido na via extrajudicial. 4. Exegese do art. 216-A da Lei 6.015/1973, em âmbito doutrinário. 5. Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para que prossiga a ação de usucapião. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1824133/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020, #83798462) #3798462 Razões pelas quais requer o imediato recebimento e prosseguimento do feito. 2.3 DA SUCESSÃO POSSESSÓRIA Dispõe expressamente o Art. 1.243 do Código Civil acerca da possibilidade de sucessão possessória, in verbis: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (Art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do Art. 1.242, com justo título e de boa-fé. No presente caso o período de mais de 15(quinze) anos, o imóvel estava sob a posse de Viuma Solange Conrado à título de ESPÓLIO DE ALMIR HAUARI, sem qualquer oposição, configurando a posse contínua e pacífica. Deve, portanto, ser somado o período antecessor ao período de posse pela Autora, conforme precedentes sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃOEXTRAORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE VAZANTE. SUCESSÃO POSSESSÓRIA. ACRÉSCIMO DOS TEMPOS DE POSSE. ARTS. 1.207 E 1.243 DO CC. POSSIBILIDADE. PERMUTA DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO. LICITUDE. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Na usucapião extraordinária, compete ao usucapiente provar, de forma inequívoca, o exercício da posse do bem pelo prazo legal, de forma mansa e contínua, como se seu fosse. II. Demonstrada a sucessão de posse de maneira mansa e pacífica, revela-se possível a soma dos tempos possessórios para fim de satisfação do requisito temporal exigido para a prescrição aquisitiva da propriedade, nos termos dos arts. 1.207 e 1.243 do CC. III. Para fim de usucapião, revela-se irrelevante eventual irregularidade procedimental havida em permuta da posse de imóveis entre entes federados. IV. Satisfeitos os requisitos legais, notadamente ante a soma do temo de posse do Estado de Minas Gerais sobre o imóvel, faz jus o Município de Vazante à declaração de aquisição da propriedade pela usucapião. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0710.12.000704-6/001, Relator(a): Des.(a) Lailson Braga Baeta Neves, julgamento em 07/05/2019, publicação da súmula em 17 /05/2019) APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIA – IMÓVEL URBANO - SUCESSÃO DE POSSE - COMPROVAÇÃO - ARTIGOS 1.242 E 1.243 DO CÓDIGO CIVIL – REQUISITOS PREENCHIDOS - USUCAPIÃO CONFIGURADA. Em ação de usucapião ordinária incumbe à parte autora provar a sua posse, sem interrupção ou oposição e com o ânimo de dono sobre o bem imóvel usucapiendo, com justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido em lei, por si ou por seus antecessores, a fim de que a posse deles possa ser somada à sua, desde que ambas as posses sejam contínuas e pacíficas, nos termos do art. 1.243 do CC. Comprovado o exercício pela parte autora da posse sobre o imóvel usucapiendo, de forma ininterrupta, mansa e pacífica, com animus domini, justo título e boa-fé, por tempo superior ao exigido, restam preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 1.242 do CC, necessários para a configuração da usucapião ordinária. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0261.15.014515-7/001, Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini, julgamento em 23/04/2019, publicação da súmula em 03/05/2019) Razões pelas quais, requer o reconhecimento do período de posse pela Autora de 15 (quinze) anos, configurando tempo suficiente à prescrição aquisitiva. 2.4 DO LAPSO TEMPORAL NO CURSO DO PROCESSO Embora o prazo legal ainda não tenha ocorrido na data do ajuizamento da ação, requer que seja reconhecido o decurso do prazo durante a marcha processual, conforme expressa redação do CPC/15: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. E no presente aso, se no curso do processo o prazo legal é atingido, o direito aquisitivo deve ser reconhecido. Trata-se do necessário reconhecimento do prazo no curso do processo na soma total do prazo prescricional aquisitivo, conforme entendimento do STJ sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO. IMPLEMENTAÇÃO. CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. (...). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal (prazo para usucapir) previsto em lei é implementado no curso da demanda. 3. A decisão deve refletir o estado de fato e de direito no momento de julgar a demanda, desde que guarde pertinência com a causa de pedir e com o pedido. Precedentes. 4. O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, (...). 5. A contestação não tem a capacidade de exprimir a resistência do demandado posse exercida pelo autor, mas apenas a sua discordância com a aquisição do imóvel pela usucapião. 6. A interrupção do prazo da prescrição aquisitiva somente poderia ocorrer na hipótese em que o proprietário do imóvel usucapiendo conseguisse reaver a posse para si. Precedentes. 7. Na hipótese, havendo o transcurso do lapso vintenário na data da prolação da sentença e sendo reconhecido pelo tribunal de origem que estão presentes todos os demais requisitos da usucapião, deve ser julgado procedente o pedido autoral. 8. O assistente simples recebe o processo no estado em que se encontra, não podendo requerer a produção de provas e a reabertura da fase instrutória nesta via recursal (...). Precedente. 9. Recurso especial provido. (STJ. REsp nº 1361226. Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. DJE 09/08 /18, #73798462) Nesse sentido: USUCAPIÃO - Apelantes que ocupam o terreno desde 2002 – Período aquisitivo completado - É possível o reconhecimento da usucapião quando o prazo exigido por lei se complete no curso do processo judicial, conforme a previsão do art. 493, do CPC/2015, ainda que as rés tenham apresentado contestação - Ausência de abertura de matrículas individualizadas - Irrelevância para o reconhecimento da usucapião - Interrupção do prazo prescricional diante da decretação da falência que não prejudica o prazo aquisitivo no caso concreto – Rés que nunca exerceram posse sobre o imóvel - Autores que comprovaram ter a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini - Presentes os requisitos da usucapião - Inteligência do artigo 1.238, do Código Civil, de 2002 - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0003772-81.2014.8.26.0615; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2019; Data de Registro: 07/06/2019) Portanto, requer o seu devido recebimento e ao final, com a soma do período aquisitivo, o total provimento do pedido. III - DO VALOR DO IMÓVEL Para efeitos das respectivas custas registrarias ao imóvel usucapiendo atribui-se o valor venal do imóvel de R$ 100.000,00 (cem mil reais). IV- DO DIREITO 4.1 DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Conforme passa a demonstrar, o autor satisfaz os requisitos do artigo 1.238 do Código Civil, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Assim, ao possuir de forma contínua e incontestada o imóvel por mais de 15 (quinze) anos, exercendo a posse sem qualquer contestação dispõe do direito aqui pleiteado. Cabe destacar que o fato da área ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal não é óbice ao reconhecimento do usucapião, conforme proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 985), que estabeleceu como tese: Tema 985 STJ: O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. Segundo o relator ministro Luis Felipe Salomão, caso o legislador quisesse estabelecer parâmetros mínimos para a usucapião referida, o faria de forma expressa, a exemplo da definição de limites territoriais máximos para a usucapião especial rural, prevista no Art. 1.239 do Código Civil. Assim, preenchidos todos os requisitos legais, devido o reconhecimento do direito ao usucapião, conforme precedentes sobre o tema: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA E INTERRUPTA - PRAZO - ANIMUS DOMINI. Deve ser reconhecida a usucapião extraordinária se provados a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de quinze (15) anos, com "animus domini". (TJ-MG - Apelação Cível 1.0637.10.007834-3/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, julgamento em 19/12/2019, publicação da súmula em 22/01/2020, #73798462) USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1238, CAPUT, DO CC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Considerando que a parte-autora comprovou que exerce a posse sobre o imóvel, objeto da presente ação, de forma habitual, sem oposição e porlapso temporal superior ao previsto no caput do art. 1.238 do CC, cabível a declaração de domínio pretendida. Apelação desprovida. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 70083092346, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 12-12-2019, #23798462) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGOS 1.238 E 1.243 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - SOMATÓRIA DE POSSES - POSSIBILIDADE. A propriedade dos bens imóveis se adquire pela usucapião extraordinária desde que comprovados a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem, bem como a intenção real de ser dono, pelo prazo de quinze anos, reduzidos a dez anos caso o possuidor tenha fixado moradia ou efetuado melhorias no local. É possível que o interessado acrescente à sua posse a do antecessor, desde que ambas sejam contínuas, pacíficas e cercadas do propósito de animus domini. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0261.14.007626-4/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 31/01 /2020, #53798462) Usucapião Extraordinária - Elementos, trazidos apenas nesta instância, que comprovam o exercício de posse ad usucapionem pelo prazo previsto em Lei, considerando-se o tempo de posse dos antecessores - Documentos que, apesar de juntados a destempo, são analisados, em razão da inexistência de má-fé da demandante – Usucapião reconhecida - Ausência, todavia, de resistência ao pedido – Não condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais – Precedentes desta E. Corte - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002494-19.2015.8.26.0348; Relator (a): A.C. Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2020; Data de Registro: 28/01/2020, #53798462) Presente ainda nítida boa fé da autora, pois crê genuinamente que a coisa lhe pertença, caracterizando o animus de dona, especialmente ao considerar as benfeitorias feitas no imóvel (provas em anexo). Ademais, a Autora vem realizando o pagamento em dia de faturas de água, luz e demais tributos, o que comprova o comprometimento com o imóvel. Quanto o lapso temporal de posse, relevante notar-se que se concretiza na soma da posse atual com a de antecessores, conforme disposição do art. 1.243 do Código Civil: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (Art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos doArt. 1.242, com justo título e de boa-fé. Assim, considerando tratar-se de posse continua e pacífica, tem-se por inequívoco o direito de usucapião aqui pleiteado. V - DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR Para fins de demonstrar o direito aqui pleiteado, requer o recebimento e produção das seguintes provas: a) depoimento pessoal da Autora, para confirmação da boa fé e do animus de proprietário existente; b) ouvida de testemunhas para fins de confirmação dos fatos aqui narrados; c) a juntada dos documentos em anexo, em especial comprovantes de pagamentos de IPTU, água, luz. Provas suficientes a comprovar o arguido na presente inicial. VI - DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, REQUER: 1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil; 2. Que seja realizada a distribuição, bem como recebimento e processamento da ação; 3. O deferimento do pedido liminar para fins de determinar a manutenção de posse a Autora, garantindo com isso a continuidade de seu local de residência; 4. A citação por oficial de justiça de um representante do Requerido; 5. A citação da confrontante vizinha, conforme qualificação acima descrita, nos termos do Art. 246, § 3º do CPC/15; 6. A intimação, por via postal, dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município para que manifestem eventuais interesses na presente causa; 7. A intimação do Representante do Ministério Público para, querendo, intervir no presente feito, nos termos do § 1º do Art. 12 da Lei nº 10.257/2001 e Art. 178, Inc. I do CPC /15; 8. A publicação de edital, nos termos do Artigo 259, Inciso I do CPC; 9. A produção de todas as provas em direito admitido, em especial a testemunhal e documental, que desde já arrola e junta em anexo; 10. A total procedência da demanda, para fins de declarar a propriedade do imóvel ESPÓLIO DE ALMIR HAUARI em prol de Viuma Solange Conrado. 11. A condenação do requerido ao ressarcimento das custas e despesas processuais e no pagamento de honorários advocatícios; 12. Manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) Termos em que, pede deferimento. Guaratuba, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE VITORINO BARBOZA OAB/PR 66.711 E,”. para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente DO REQUERIDO MARCELO HAUARI (CPF 468.641.999-91)DOS RÉUS INCERTOS E DESCONHECIDOS, SEUS HERDEIROS E/OU SUCESSORES E OS TERCEIROS INTERESSADOS, ficando todos devidamente CITADOS para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecerem resposta, sob pena de revelia e reputarem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial pelas partes promoventes (CPC, arts. 335 ao 337, 341 e 344). Em se tratando de parte requerida, fica advertida que, decorrido o prazo acima apontado, sem manifestação, ser-lhe-á nomeado curador especial, conforme art. 257, IV, do Código de Processo Civil. Expediu-se o presente edital que será publicado na forma da Lei e afixado no local de costume. Guaratuba, 10 de julho de 2025. Eu, Bruno Dias Rodrigues – Funcionário Juramentado, o digitei e subscrevo. GIOVANNA DE SÁ RECHIA Juíza de Direito

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Processo nº 0003326-08.2022.8.16.0088

ID: 319712809

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaratuba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0003326-08.2022.8.16.0088

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARYEL MENINOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

CAMILA PLATNER GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442- 1246 - E-mail: varacivelguaratuba@hotmail.com EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIOS: TERCEIROS INTERESSADOS - INCERTOS E/OU DESCONHECIDOS PRAZO DE 20 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Giovanna de Sá Rechia, da Vara Cível de Guaratuba, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Usucapião, assunto Usucapião Extraordinária, sob nº 0003326-08.2022.8.16.0088, em que é(são) CHEYENNE CAROLINA GONÇALVES DOSautor(es) SANTOS, Idalecio Minatti, ARYEL MENINOS DOS SANTOS, e ELIANA DO ROCIO CORREA OLIVA, SCHULAMITréu(s) ACHTERMANN PACIORNIK, ERNANI AFONSO PIOTO, JULIA ANTONIA OLIVA PIOTO, ELIANE OLIVA AVELINO DA SILVA, MARIA AMELIA FARIAS OLIVA, ALZIRA OLIVA MARQUES, OTAVIO AVELINO DA SILVA, PAULO SERGIO OLIVA, AVANIL ANGELO MURARA, GESELIA OLIVA, LAUDIMIRA OLIVA, SALVADOR OLIVA NETO, CARLOS ALBERTO OLIVA, THEREZA DE LOURDES OLIVA ALVES MENDES, MARIA CARMELLA OLIVA, ORLANDO OLIVA JUNIOR, ELENITA OLIVA MURARA, MAURO PACIORNIK, ENEIDA TERESINHA CUNHA PEREIRA OLIVA, e que por este edital procede à CITAÇÃO de eventuais , para que, no ,terceiros interessados, incertos e/ou desconhecidosprazo de 15 (quinze) dias úteis ofereçam contestação, sob pena de revelia, a respeito do , nos termos da petição inicial, a qual seguepedido de usucapião EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DEtranscrita: GUARATUBA – ESTADO DO PARANÁ JUSTIÇA GRATUITA IDALECIO MINATTI, brasileiro, divorciado portador da cédula de identidade RG n.º 9.157.894-8 SSP/PR, devidamente inscrito no CPF sob o n.º 015.284.941-64, residente e domiciliado à Rua Desembargador Carlos Pinheiro Guimarães, nº 830, Sitio Cercado, na Cidade e Comarca de Curitiba/PR, e ARYEL MENINOS DOS SANTOS, portador da Cédula de Identidade RG n.º 5.921.776 SSP/SC, devidamente inscrito no CPF sob o n.º 066.969.999-30, casado com CHEYENNE CAROLINA GONÇALVES DOS SANTOS, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG n.º 8.682.865-0 SSP/PR, devidamente inscrita no CPF sob o n.º 083.221.469-81, residentes e domiciliados à Rua Augusto Bertoldi, n.º 576, Bairro Balneário Eliane, nesta Cidade e Comarca de Guaratuba/PR, por intermédio da sua procuradora ao final subscrita, com endereço profissional constante da margem inferior desta lauda, respeitosamente vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.207 e 1.238, parágrafo único, e 1.243, do Código Civil, guardando obediência aos procedimentos estampados no Código de Processo Civil, para intentar a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA do imóvel constituído pelo Lote n.º 16, da Quadra 06, da Planta “Jardim Guaratuba”, situado nesta Cidade e Comarca de Guaratuba/PR, em face de SALVADOR OLIVA, qualificação e e n d e r e ç o desconhecidos, e MAURO PACIORNIK e sua esposa SCHULAMIT, qualificação e endereço desconhecidos, pelos motivos a seguir expostos: I – PRELIMINARES I. I. – Da Justiça Gratuita Preliminarmente, pleiteia-se pela concessão da Justiça Gratuita, tendo em vista que os Requerentes não possuem condições financeiras para arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, fazem jus, portanto, ao benefício da Justiça Gratuita, assegurado pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015. Para tal benefício os Autores juntam declaração de hipossuficiência e comprovantes de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. G.N. Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, fazem jus os Requerentes ao benefício da gratuidade de justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Os elementos constantes nos autos demonstram que o agravante não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2. O artigo 99, §§ 2º e 3º do CPC/15 prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural e que o Magistrado só poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, o que não é o caso dos autos. 3. Além disso, cabe a parte contrária fazer prova e informar ao Juízo que o requerente do benefício tenha condições de arcar com as custas nos termos do artigo 100 do CPC/15. (TJPR - 18ª C. Cível - 0034525-89.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 20.07.2020). G.N. E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SÍNTESE FÁTICA. PRETENSÃO INICIAL PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM NOME DE POR J.L.B. PARA LEVANTAMENTO DE 50% DO SALDO EXISTENTE EM CONTA DE SEU FALECIDO IRMÃO H.B. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE REQUERENTE. RECURSO DA PARTE REQUERENTE PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ARTIGO 98 E 99, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIADE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O INDEFERIMENTO DA BENESSE. ARTIGO 99, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. OBRIGAÇÕES SUCUMBENCIAIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO. 98, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE APELANTE. 1. Para a concessão da gratuidade da justiça não há necessidade de que a parte não possua nenhuma resistência econômica no sentido técnico- jurídico, relacionando-se também ao comprometimento com sustento próprio e da família. DECISÃO MONOCRÁTICA (TJPR - 11ª C.Cível - 0021590-34.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 28.07.2020). G.N. Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade dos Requerentes, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina: "Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." 1 A corroborar com o exposto acima, insta transcrever o entendimento do renomado MARINONI, que preleciona, ad litteram: "Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." 2 Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Carta Magna e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça aos Postulantes. I. II. – Da Gratuidade Dos Emolumentos O artigo 5º, incisos. XXXIV e XXXV da CRFB/88 assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, e prevê expressamente ainda que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ao regulamentar tal dispositivo constitucional, o Código de Processo Civil prevê: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (...) IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Portanto, devida a gratuidade em relação aos emolumentos extrajudiciais exigidos pelo Cartório. Nesse sentido são os precedentes sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO DA AJG. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFECÇÃO DE CÁLCULOS. DIREITO DO BENEFICIÁRIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE. 1. Esta Corte consolidou jurisprudência no sentido de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. Precedentes. 2. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp 1725731/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMOLUMENTOS DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ABRANGÊNCIA. Ação de usucapião. Decisão que indeferiu o pedido de isenção dos emolumentos, taxas e impostos devidos para concretização da transferência de propriedade do imóvel objeto da ação à autora, que é beneficiária da gratuidade da justiça. Benefício que se estende aos emolumentos devidos em razão de registro ou averbação de ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial (art. 98, § 1º, IX, do CPC). (...). Decisão reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037762- 55.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2014; Data de Registro: 22/03/2019). Assim, por simples petição, requer o deferimento da gratuidade dos emolumentos necessários para o deslinde do processo. II – DO IMÓVEL USUCAPIENDO O objeto desta ação é o imóvel constituídp pelo Lote nº 16, da Quadra 06, Planta Jardim Guaratuba, situado neste Município e Comarca de Guaratuba/PR. Medindo 12,00 metros de frente para Rua Augusto Bertoldi, na lateral direita mede 33,00 metros da frente aos fundos, confrontando com os Lotes 17, 18, 19; na lateral esquerda mede 33,00 metros da frente aos fundos confrontando com o Lote 15; na linha dos fundos mede 12,00 metros confrontando o Lote 23. Com uma área total de 396,00 m². conforme imagem de croqui abaixo colacionado: III – DA LEGITIMIDADE DOS PETICIONÁRIOS Os Requerentes são legítimos detentores dos direitos possessórios sobre o imóvel localizado à Rua Augusto Bertold nº 877, bairro Piçarras, nesta cidade de Guaratuba/PR, objeto registrado na certidão de transcrição no livro nº 3-K fls. 09 sob o nº de ordem 21.607 em data de 11/06 /1959, no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais, sendo que deste, o Primeiro Autor detém a posse de 50% (lado esquerdo de quem da rua olha) e os demais Autores detêm a posse dos 50% remanescentes (lado direito de quem da rua olha). Trata-se de posse adquirida, inicialmente - na sua integralidade - por Jhonattan Mariano Rora e, posteriormente, alienada à Jessica Thayna Barbosa em 18/08/2016, por meio de contrato de compra e venda de terreno possessório (anexo), no qual aquele afirma exercer a posse dobre o referido imóvel há mais de 15 anos. Por sua vez, Jessica Thayna Barbosa vendeu os direitos possessórios à Bruno Felipe Barbosa em 01/03/2019 (doc. anexo), que vendeu os mencionados direitos ao primeiro Autor em 10/06/2019 (doc. anexo), este, por sua vez, em 20/01/2021 vendeu a área privativa de 198,00 metros quadrados (50% do imóvel) do lado direito de quem da rua olha o apontado imóvel, ao Autor Ariel Menino dos Santos, o qual, é casado com a terceira Autora, Cheyenne C. G. dos Santos, consoante pode se observar pelos inclusos documentos acostados a esta peça inicial. IV – DA PROVA INEQUÍVOCA DA POSSE DO IMÓVEL PELOS AUTORES Desde que adquiriram propriedade sobre o imóvel, os Autores vêm exercendo seus direitos de posse direta sobre ele, inclusive, realizando obras que podem ser notadas pelas fotos abaixo: Demais disso, cercaram-se das cautelas necessárias no momentoda aquisição dos direitos possessórios, vislumbrando que o imóvel efetivamente se trata de posse antiga e ininterrupta, inexistindo, à época, qualquer ação que denote intervenção de terceiras pessoas, o que lhes assegura o direito de serem mantidos na posse. Portanto, além da comprovação da condição de promissários compradores do imóvel constituído pelo Lote 16, da Quadra 06, da Planta Jardim de Guaratuba, a prova documental atesta com inexorável clareza a posse sobre a área inequivocamente exercida pelos Peticionários. V – DA DESNECESSIDADE DE ESGOTAR A VIA EXTRAJUDICIAL Não obstante a recente ampliação das possibilidades de reconhecimento extrajudicial da usucapião, não carece de interesse de agir o ingresso direito pela via judicial por se tratar de uma faculdade do interessado. Nesse sentido é o recente posicionamento do STJ sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERESSE PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO NA VIA EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 216- A DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. RESSALVA EXPRESSA DA VIA JURISDICIONAL. 1. Controvérsia acerca da exigência de prévio pedido de usucapião na via extrajudicial para se evidenciar interesse processual no ajuizamento de ação com o mesmo objeto. 2. Nos termos do art. 216-A da Lei 6.015/1973: "Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo [...]". 3. Existência de interesse jurídico no ajuizamento direto de ação de usucapião, independentemente de prévio pedido na via extrajudicial. 4. Exegese do art. 216-A da Lei 6.015/1973, em âmbito doutrinário. 5. Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para que prossiga a ação de usucapião. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1824133/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020). Razões pelas quais requer o imediato recebimento e prosseguimento do feito. VI – DO ASPECTO JURÍDICO VI. I. – Da Usucapião Extraordinária Conforme passa a demonstrar, os Autores satisfazem os requisitos do artigo 1.238 do Código Civil, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Assim, verifica-se inconteste o direito dos Autores, uma vez que a posse do referido imóvel já vem sendo exercida por eles e seus antecessores de forma contínua e pacífica por mais de 15 (quinze) anos, sem qualquer contestação do direito aqui pleiteado, nesta toada veja-se os precedentes sobre o tema: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA E INTERRUPTA - PRAZO - ANIMUS DOMINI. Deve ser reconhecida a usucapião extraordinária se provados a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de quinze (15) anos, com "animus domini". (TJ-MG - Apelação Cível 1.0637.10.007834-3/001, Relator(a): Des. (a) Maurílio Gabriel, julgamento em 19/12/2019, publicação da súmula em 22/01/2020). USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1238, CAPUT, DO CC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Considerando que a parte-autora comprovou que exerce a posse sobre o imóvel, objeto da presente ação, de forma habitual, sem oposição e por lapso temporal superior ao previsto no caput do art. 1.238 do CC, cabível a declaração de domínio pretendida. Apelação desprovida. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 70083092346, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 12-12-2019) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGOS 1.238 E 1.243 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS – PREENCHIMENTO - SOMATÓRIA DE POSSES - POSSIBILIDADE. A propriedade dos bens imóveis se adquire pela usucapião extraordinária desde que comprovados a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem, bem como a intenção real de ser dono, pelo prazo de quinze anos, reduzidos a dez anos caso o possuidor tenha fixado moradia ou efetuado melhorias no local. É possível que o interessado acrescente à sua posse a do antecessor, desde que ambas sejam contínuas, pacíficas e cercadas do propósito de animus domini. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0261.14.007626- 4/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo, julgamento em23/01/2020, publicação da súmula em 31/01 /2020). Usucapião Extraordinária - Elementos, trazidos apenas nesta instância, que comprovam o exercício de posse ad usucapionem pelo prazo previsto em Lei, considerando-se o tempo de posse dos antecessores - Documentos que, apesar de juntados a destempo, são analisados, em razão da inexistência de má-fé da demandante - Usucapião reconhecida - Ausência, todavia, de resistência ao pedido - Não condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais - Precedentes desta E. Corte - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002494-19.2015.8.26.0348; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2020; Data de Registro: 28/01/2020). Presente e ainda nítida a boa fé dos Autores, pois crêem genuinamente que a coisa lhes pertença, caracterizando o animus de donos. Ademais, os Requerentes vêm promovendo todos os pagamentos necessários à manutenção do bem, o que comprova o comprometimento com o imóvel. VI. II. – Da Sucessão Possessória Dispõe expressamente o Art. 1.243 do Código Civil acerca da possibilidade de sucessão possessória, in verbis: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (Art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do Art. 1.242, com justo título e de boa- fé. No presente caso, como já aventado acima, a posse do referido imóvel pertencia à Jhonattan Mariano Rora, o qual, em 18 /08/2016 alienou a posse à Jessica Thayna Barbosa com a informação de que já detinha a referida posse há mais de 15 anos, esta por sua vez alienou a mencionada posse ao Bruno Felipe Barbosa em 01/03/2019, que a vendeu para o primeiro Peticionário no ano de 10/06/2019, este então, em 20/01/2021, cedeu à título oneroso, a metade do lote (lado direito de quem da rua o olha) aos Segundo e Terceiro Autores, conforme se extrai dos inclusos instrumentos particulares de cessão de posse. Portanto, o tempo de posse dos Autores deve ser somado ao período antecessor, remontando o período de aproximadamente 20 (vinte) anos conforme precedentes sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA A SER USUCAPIDA. SOMA DE POSSES. REQUISITOS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PREENCHIDOS. Área objeto do pedido de usucapião que se encontra identificada, não havendo divergência a impedir o reconhecimento da usucapião.Preenchimento dos requisitos legais para a declaração do domínio em favor da autora, quais sejam, comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, durante determinado lapso temporal, além do chamado ânimo de dono. Mostra-se possível usucapir com base em posse adquirida em justo título. Posse qualificada da autora e dos anteriores ocupantes do imóvel, considerando a soma de posses pretendida. Procedência da ação que se impõe. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081482119, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 10-07-2019) E, ainda: USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Considerando que a parte- autora comprovou que exerce posse sobre o imóvel, objeto da presente ação, para fins de moradia, de forma habitual, sem oposição e por lapso temporal superior ao previsto no parágrafo único do art. 1.238 do CC, cabível a declaração de domínio pretendida. Possibilidade de somar à sua a posse anterior da genitora da autora. 2. Na excepcional situação dos autos, incide o regramento previsto no art. 493 do CPC, de modo a permitir o cômputo do lapso temporal implementado durante o trâmite da ação. Precedentes do STJ e desta Corte. Apelação provida.(Apelação Cível, Nº 70079763868, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 09-05- 2019). Razões pelas quais, requer o reconhecimento do período antecessor de aproximadamente 20 (vinte) anos, somado ao período de posse dos Autores, configurando tempo suficiente à prescrição aquisitiva. VI. III. – Posse Ininterrupta e Sem Oposição De Terceiros Consoante a disposição do artigo 1.243 do Código Civil3, a posse exercida pelo usucapiente deve ser ininterrupta e sem oposição de terceiros. Tal mister encontra-se delineado através das inclusas certidões expedidas pelo cartório distribuidor desta Comarca, as quais, atestam a inexistência de ações possessórias envolvendo os Autores. De outra banda a prova testemunhal, aperfeiçoará a força probante das alegações vestibulares, tudo para que não paire dúvida quanto às convicções de Vossa Excelência. 3 Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Além disso, a redação do artigo 1.238 do Código Civil dispensa a existência de justo título e de boa fé para configuração da usucapião extraordinária. Sob este aspecto os Autores desconhecem qualquer obstáculo que impeça a permanência destes no imóvel usucapiendo, bem como que lhes iniba a aquisição da coisa. Á luz desta peroração, observa-se que os Requerentes comprovam de forma breve, simples e objetiva o preenchimento de todos os elementos pessoais, reais e formais necessários para obtenção da propriedade, à título de usucapião extraordinária, do lote de terreno, objeto da demanda. Outrossim, a posse exercida pelos Usucapientes é revestida da mais plena e honesta boa-fé, nos moldes do que dispõe o artigo 1.2014 do Código Civil. No mesmo vértice, trata-se ainda de posse justa, à medida que os Peticionários e seus antecessores nunca precisaram munir-se de violência para sua manutenção, além da notoriedade e publicidade do fato, o que inibe qualquer alegação de clandestinidade. Ressalta, por fim, que sempre exerceram referido direito de posse sem qualquer restrição ou condição, comportando-se como se proprietários fossem, o que exclui a precariedade elencada no artigo 1.2005 do Código Civil. Por sua vez, restou cabalmente provado no bojo da documentação acostada, cujo teor será ratificado no decorrer da instrução processual, que a posse exercida pelos Autores, trata-se de posse na modalidade ad usucapionem, destacandose que os mesmos a exercem com expresso animo de proprietários, além de revestir-se da mais plena pacificidade, vez que jamais foram molestados. Conclui-se, portanto, Excelência que não há óbice quanto ao deferimento do presente pedido à este Juízo, eis que encontram-se em plena consonância com os termos legais e com o entendimento de nossos Tribunais, considerando ainda que os requisitos para concessão da usucapião extraordinária encontram-se provados nos autos, pendendo apenas aqueles alinhavados na prova testemunhal, os quais serão assim comprovados na oportunidade que Vossa Excelência determinar. VII – CONFRONTANTES Têm-se como confrontantes do imóvel, os seguintes: Lote nº 15 ARI DOS SANTOS, portador da Cédula de Identidade 4.440.711-6, inscrito no CPF sob o nº 461.755.479-34, residente e domiciliado na Avenida Damião Botelho de Souza, nº 1923, Bairro Piçarras, na Cidade e Comarca de Guaratuba/PR. Lote nº 17 NILSO FIGUEIRO, inscrito no CPF sob o nº 805.216.309-91, residente e domiciliado à Rua Rio Taquari, nº 561, Bairro Iguaçu I, na Cidade e Comarca de Fazenda Rio Grande/PR, Cep. 83833-540. Lote nº 18 ESPOLIO DE MAURO PACIORNICK, qualificação desconhecida, residente e domiciliado à Avenida Carlos de Carvalho, Bairro Batel, na Cidade e Comarca de Curitiba/PR, Cep. 80430-000. Lote nº 19 GABRIELA CARNEIRO GHIZZI, portadora da Cédula de Identidade RG sob o nº 44.317.244-4 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 324.014.038-17, residente e domiciliada à Avenida Presidente Altino, nº 802, Bairro Jaguaré, na Cidade e Comarca de São Paulo/SP, Cep. 05323-001. Lote nº 23 RICARDO PIETROVICZ e TATIANA MORO REDESCHI MARQUES PIETROVICZ, qualificação desconhecida, residente e domiciliado à Rua São João Januário, nº 1027, Bairro Botânico, na Cidade e Comarca de Curitiba/PR, Cep. 80210-300. VIII – DOS REQUERIMENTOS FINAIS Ex positis, requer-se: a) O recebimento e processamento da presente ação; b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos Peticionários, na forma do artigo 98, do CPC; c) A gratuidade dos emolumentos necessários para o deslinde do processo; d) A citação dos confinantes, a fim de que se pronunciem acerca de possível interesse no feito, na condição de terceiros interessados, através de Oficial de Justiça; e) A citação através da via editalícia dos réus incertos e terceiros interessados, na conformidade com o artigo 259, inciso I do Novo Código de Processo Civil, para que, no prazo legal, se manifestem no processo; f) A intimação do digno representante do Ministério Público para intervir obrigatoriamente no feito como custus legis, também guardando obediência ás disposições do artigo 944 do antigo Código de Processo Civil; g) A intimação, online, dos representantes das Fazendas Públicas da União, Estado e Município, para que manifestem interesse na causa, conforme dispõe o artigo 943 do antigo Código de Processo Civil; h) Pela procedência integral da presente ação, declarando-se a propriedade da metade do imóvel do lado direito de quem da rua olha este, aos Autores Ariel Menino dos Santos e Cheyenne C. G. dos Santos, e a propriedade da outra metade no que se refere ao lado esquerdo ao Autor Idalécio Minatti, materializados sobre a área constituída pelo lote n.º 16, Quadra 06, da Planta Jardim de Guaratuba, medindo 12,00 metros de frente para Rua Augusto Bertoldi, na lateral direita mede 33,00 metros da frente aos fundos, confrontando com os Lotes 19, 18 e 17; na lateralesquerda mede 33,00 metros da frente aos fundos confrontando com o Lote 15; na linha dos fundos mede 12,00 metros confrontando o Lote 23. Com uma área total de 396,00 m², conforme descrito no memorial descritivo anexo, nos termos e para os efeitos legais, tudo em conformidade com as disposições do artigo 1.241 do Código Civil; i) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental que acosta a presente, bem como a testemunhal, cujo rol oportunamente será apresentado, além do que a pericial, caso necessário ao pleito; j) ao final, pugna pela expedição do competente mandado de abertura de duas matrículas, sendo uma no que se refere a metade do lote (lado esquerdo) de direito do primeiro Autor e outra no que se refere a metade do lote (lado direito) de direito dos demais Autores, ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a fim de fazer constar os autores como proprietários do imóvel sub judice; XI – ATRIBUIÇÃO DE VALOR DA CAUSA Dá-se à causa, para os efeitos fiscais, o valor de R$ 38.800,00 (trinta e oito mil e oitocentos reais). Nestes termos, Pede Deferimento. Guaratuba/PR, datado eletronicamente. assinado digitalmente RICARDO GODOY Sociedade de Advogados – OAB/PR 8.715. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. Eu, BRUNO DIAS RODRIGUES, Analista Judiciário, conferi e digitei. Guaratuba, 07 de julho de 2025. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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