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Resultados para "1003012-40.2024.8.26.0268"

Rosalina Lisboa Da Costa x Inss - Instituto Nacional De Seguro Social

ID: 315925024

Tribunal: TJPA Órgão: Termo Judiciário de Quatipuru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800058-85.2025.8.14.0144

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA LISBOA DA COSTA

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

NIVEA LUANA RIBEIRO ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SHIRLENE RIBEIRO ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: 1primavera@tjpa.jus.br PJe: 0800058-85.2025.8.14.0144 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: Nome: ROSALINA LISBOA DA COSTA Endereço: TRAVESSA SANTA MARIA, SN, SAO BENEDITO, QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 Réu: Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DECISÃO SANEADORA Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357, do CPC. O requerido apresentou contestação (ID. 140243258 ), alegando, em sede de preliminar: a) coisa julgada, com relação ao processo nº 1003012-98.2019.4.01.3904. Quanto a preliminar de coisa julgada, REJEITO. Diante de novo requerimento administrativo, e nova recusa (ID. 137210302), surge nova relação jurídica continuativa. Assim é possível relativizar a coisa julgada previdenciária. INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. COISA JULGADA. RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVOS DOCUMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU 43. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRIMAZIA DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 8. Tenho que o pedido de concessão de benefício por incapacidade comporta nova apreciação à vista da documentação reunida pela parte autora, que não integrou o acervo probatório do feito transitado em julgado (art. 485, VII, do Código de processo Civil), bem assim em razão da existência de novo requerimento administrativo, indeferido pelo INSS por falta de comprovação de incapacidade. Assim, considerando que quando da renovação do pedido a autora levou à apreciação da Autarquia outras provas, inclusive com relação à continuidade do tratamento de sua moléstia, tenho que a sentença proferida em ação anterior não impede a apreciação desses documentos. (...) 12. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. (TNU-TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. Proc. Nº 003186111.2011.4.03.6301/SP. Relator Juiz Federal João Batista Lazzari. Data da decisão: 07.05.2015 No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito, declaro saneado o processo. São questões de fato controvertidas: a) demonstração da qualidade de segurado(a) especial do(a) requerente; b) cumprimento do período de carência do benefício pretendido. O ônus da prova seguirá a distribuição legal, conforme art. 373, do CPC. Não há, entre as partes, controvérsia relevante sobre questões de direito, de sorte que a lide deverá ser resolvida à luz das disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91). POSTO ISSO, fixo como ponto controvertido a condição de trabalhador(a) rural do(a) instituidor(a) e demais requisitos que habilitem o(a) autor(a) ao benefício pretendido. DEFIRO o pedido de oitiva de testemunhas (ID. 147267520) e determino interrogatório da parte requerente. Realizado o presente saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC, art. 357, § 1º). As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz (CPC, art. 357, § 2º). DESIGNO audiência de instrução para o dia 23.07.2025, às 10h50 oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvida as testemunhas. A audiência será realizada, de forma híbrida, no TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA, na Câmara Municipal dos Vereadores de Quatipuru. Acesso à sala virtual de audiências: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODEzMGI1NjItNzJjNi00NWM1LWI1NGEtNTkxODhjYTQyZjdh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%225b8e68f1-5da9-4c1b-9896-14e084aef39b%22%7d Por força do disposto no art. 445, caput, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, como MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru

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