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"1003012-40.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca

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Município De Duque De Caxias x Ampla Energia E Serviços S/A

ID: 336463558

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Duque de Caxias- Cartório da 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012736-21.2019.8.19.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Sentença

Advogados:

FERNANDO MARQUES AMICHI JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS propõe ação pelo rito ordinário em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS LTDA., sob o argumento de nulidade de parte das cláusulas do contrato de fornecimento de energia e… MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS propõe ação pelo rito ordinário em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS LTDA., sob o argumento de nulidade de parte das cláusulas do contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado entre o Município e a Ampla, especificamente aquelas que regulamentam a arrecadação- pela Ampla - e posterior repasse ao Município dos valores relativos à Contribuição de Iluminação Pública (CIP) incidente sobre as faturas das unidades consumidoras atendidas no âmbito do Município de Duque de Caxias . Narra que a parte ré promove a compensação de valores controvertidos, por ausência de sua aferição concreta, dado que o consumo dos pontos de luz da cidade não é adequadamente medido e que a prática viola leis de controle da administração pública. Pede a declaração da nulidade das cláusulas contratuais que autorizam retenção e compensação e a condenação na obrigação de não reter os valores arrecadados com a CIP. Tutela antecipada às fls. 93. Contestação de fls. 113/148 que invoca as preliminares de incompetência do juízo de coisa julgada, e no mérito sustenta a regularidade da retenção e compensação dos valores arrecados com a CIP na forma da avença entre as partes, que serve para diminuir a dívida milionária da ré. Acórdão confirmando a liminar às fls. 518/528. Saneador às fls. 532. Petição com juntada de documentos às fls. 555/557, objeto da manifestação da parte contrária de fls. 973/976. É o relatório, decido. O feito está maduro para sentença, na forma do art. 355 do CPC, tratando-se de questão unicamente de direito, apontando que nesta data é prestada a jurisdição no feito conexo 56088-63.2018.8.19.0021. Rejeito a alegação de incompetência do juízo em razão de ação já extinta que tramitou na 6ª Vara Cível desta Comarca, aplicando os fundamentos da Súmula 235 do STJ. Rejeito ainda a alegação de coisa julgada, observada a questão já foi posta a exame pela instância superior, que a afastou, conforme se observa do acórdão de fls. 518/528, sendo certo que o contrato/convênio impugnado é posterior ao ajuizamento da demanda invocada pela parte ré, a demonstrar que a causa de pedir e o pedido são diferentes. As partes possuem relação jurídica para prestação de serviço de iluminação pública de prédios e pontos de iluminação em vias públicas/parques, aqueles com medidor, estes sem, com cobrança de valores pelo fornecimento de energia através de estimativa. A relação é lastreada em contrato (fls. 44/54) cujo anexo 3, cláusula 3.2, assim dispõe: 3.2. A AMPLA fica, desde já, formalmente autorizada pelo MUNICÍPIO a efetuar a quitação dos valores eventualmente devidos pelo MUNICÍPIO em razão do fornecimento de energia elétrica de iluminação pública e/ou da manutenção do sistema de iluminação pública, e/ou da taxa de administração do presente instrumento, abatendo os referidos débitos do crédito no momento do efetivo repasse, devendo a AMPLA enviar à Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a composição do saldo final repassado. Este o ponto central da lide, aferir se é possível essa retenção de verba pública e sua utilização para quitação/amortização de débitos da prefeitura pelo serviço de iluminação pública prestado pela ré. Por mais que se reconheça a existência de débito vultuoso e crescente da autora em relação à ré, o convencimento é de que essa retenção/compensação viola a legalidade, porquanto desatende ao regulamento da lei 4320/64, notadamente seus arts. 58, 59, 60, 62, 63 e 64, que atribuem ao ente público o empenho, a liquidação e a ordem de pagamento das suas dívidas, no seu exercício autotutela que visa proteger o erário. A lei 4320/64, em seus conceitos básicos e gerais, de direito financeiro, se sobrepõe aos atos normativos da ANEEL e dos entes federativos estaduais ou municipais, diante da reserva legal do art. 24, I, parágrafo primeiro da CF. Atribuir ao ente privado a quantificação do valor - que no caso em apreço é objeto de acesa controvérsia, inclusive através de outra ação judicial - viola a legalidade, ainda que pareça racional e justo. O setor público age dentro das amarras da lei, sendo inaplicáveis as regras de compensação em relação paritária do direito comum. Nem se diga que a lei municipal 1715/03 (fls. 55/59) permite a compensação, porquanto do seu teor não se extrai - nem poderia - que o ente privado tem a prerrogativa de quantificar o crédito que lhe é devido, cumprindo observar a cláusula 5.2.3.1 do contrato, ilegal também, prevê que a quantificação do crédito pode ser objeto de reclamação/recurso à concessionária, que decidirá a respeito, em inversão dos papéis dos atores público e privado. A jurisprudência dominante se inclina neste sentido: 0069770-75.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 30/04/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ARRECADAÇÃO DA CIP. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para que a parte ré se abstenha de efetuar a retenção dos valores, bem como a compensação entre o produto da arrecadação da CIP, com os valores devidos pelo Município, e efetue o repasse mensal integral da CIP arrecadada. 2. O valor para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é cobrado do contribuinte na conta de luz e, em seguida, deve ser repassado ao setor responsável pelos serviços de manutenção do parque de iluminação pública, não podendo ser remanejado para qualquer outra atividade. 3. Embora a agravada alegue que a compensação dos créditos oriundos da CIP está fundamentada na cláusula terceira do contrato firmado, a leitura da referida cláusula não conduz a essa conclusão. 4. Pelo que se extrai dos autos, a concessionária, responsável por arrecadar os valores relativos à iluminação pública do Município, realiza a compensação do valor arrecadado mensalmente para o pagamento das despesas com a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica do Município sem que haja a regular liquidação. 5. Essa prática impede que o gestor público controle os referidos pagamentos, considerando que o Município tem o dever de conferir a memória de cálculo da carga que foi considerada e o montante que está sendo cobrado como consumo para depois pagar as faturas. 6. Embora o art. 170 do Código Tributário Nacional possibilite a compensação tributária com créditos líquidos e certos, as faturas de energia elétrica referentes à iluminação pública não equivalem a créditos líquidos e certos, considerando que a maior parte dos valores são provenientes de cobranças por estimativas e sem utilização de equipamentos de medição para aferição do consumo. 6. Conhecimento e provimento do recurso, consolidando a tutela recursal, para determinar que a parte ré se abstenha de efetuar a retenção de qualquer valor arrecadado a título de CIP e realize o repasse mensal integral da CIP arrecadada, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor retido em caso de descumprimento. APELAÇÃO - Ação Civil Pública - Pretensão do autor, Ministério Público do Estado de São Paulo, em afastar cláusulas e disposições de Convênio celebrado entre concessionária de energia elétrica e o Município de Cunha para cobrança e compensação de valores destinados à contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública (CIP) com débitos municipais, bem como cobrança de remuneração sobre o valor arrecadado - Possibilidade - Disposições que afrontam o princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal)- Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000096-40.2022 .8.26.0159 Cunha, Relator.: Renato Delbianco, Data de Julgamento: 02/04/2024, Data de Publicação: 03/04/2024) 065167-32.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 17/09/2019 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA CLÁUSULA TERCEIRA DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE COMPENSAR O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP COM O DEVIDO PELO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E A REPASSAR A ESTE ÚLTIMO, MENSALMENTE, OS VALORES INTEGRAIS DO TRIBUTO. 1. In casu, constata-se, em sede de cognição sumária, que o convênio firmado entre as partes confere à Agravante a apuração do quantum arrecadado com a CIP e a realização de um acerto de contas de forma unilateral para o pagamento da energia elétrica consumida pelo Agravado para, após, se for o caso, realizar o repasse do saldo remanescente. 2. Observa-se, in initio litis, que não constam das faturas de consumo e dos relatórios apresentados pela Agravante dados necessários para a compensação de créditos estabelecida no convênio celebrado, como as informações a respeito da cobrança enviada aos consumidores e os detalhamentos sobre a variação da tarifa mês a mês e os contribuintes inadimplentes. 3. A controvérsia envolve cifras milionárias, devendo se ter em mira a finalidade específica da CIP de custear a prestação efetiva ou potencial de serviços de instalação, manutenção e operação do sistema de iluminação das vias e logradouros públicos. 4. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5. A decisão agravada não se mostra teratológica ou manifestamente contrária à prova dos autos ou à lei. Súmula nº 59, deste Tribunal de Justiça. 6. Desprovimento do recurso. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COBRANÇA. 1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO POR CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTADA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECONHECIDA. 1. A suscitação tardia da nulidade da sentença (incompetência do juízo por cláusula de eleição de foro) somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvio o conhecimento do referido vício anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira ou bolso, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta. 2. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A Contribuição de Iluminação Pública - CIP, foi instituída pela Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2.002 e amparada no artigo 149-A, da Constituição Federal. Outrossim, sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.675-0/SC, declarou a sua constitucionalidade. 3. RETENÇÃO DA CIP. FINALIDADE DIVERSA. IRREGULARIDADE RECONHECIDA. In casu, apresenta-se inconcebível que o Município venha se valer da Contribuição de Iluminação Pública ? CIP para saldar suas dívidas pretéritas com a concessionária de energia elétrica, onerando mais os consumidores, fugindo da finalidade deste tributo, ou seja, deixando de custear serviços e obras de melhoramento, manutenção, instalação e expansão relativas à rede de iluminação pública. 4. VERBA SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. Na hipótese, deve ser mantida a verba honorária fixada na sentença a quo, baseando-se no valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º do CPC. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Conforme § 11 do art. 85 do CPC, o Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso, arbitrará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo causídico, na instância revisora; daí, face à sucumbência da Apelante/Ré, a condenação desta ao pagamento dos honorários recursais é medida que se impõe. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELO. CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,0031023-91.2014.8.09.0051,DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD,3ª Câmara Cível,Publicado em 28/09/2022 10:44:21 Ementa APELAÇÃO - Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Leme e de Elektro Eletricidade e Serviços S/A ou Elektro Redes (Neoenergia Elektro), visando à nulidade das cláusulas e disposições do Convênio que permitam a compensação da CIP (Contribuição de Iluminação Pública), arrecadada com as dívidas do Município para com a Elektro, bem como das disposições que permitam a remuneração de 4.5% sobre o valor arrecadado com a CIP, de forma que a integralidade arrecadada seja transferida para a conta municipal sem qualquer desconto e que a municipalidade, após seguir o trâmite da Lei nº 4.320/64, pague a Concessionária pelo uso da energia - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - A decisão proferida no mandado de segurança coletivo nº 1003012-87.2021.4.01.0000, que recebeu a apelação da ANEEL com efeito suspensivo para decretar a suspensão das obrigações previstas na Resolução Normativa nº 888/2020, quais sejam, serviço de arrecadação gratuito; limite de 1% até a próxima revisão tarifária, e impedimento de compensação de valores, até o julgamento final da apelação , não goza de efeitos erga omnes e não se aplica ao presente feito, eis que nele foi proferida sentença de improcedência, e o art. 16 da Lei da Ação Civil Pública determina que o efeito erga omnes não se aplica às demandas julgadas improcedentes - que é justamente o caso em comento. Ausência do direito à compensação pela concessionária, porque necessária a existência de lei que estabeleça referido procedimento, sob pena de violar os princípios da Administração Pública insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, o que não se verifica na Lei Complementar Municipal nº 560/2009, que trata da matéria (págs. 63/65), nem nas que asa alteraram, Leis Complementares Municipais nºs 586, de 2010, e 678, de 2013. Não há como afastar as disposições previstas na Lei nºs 4.320/64, quanto às normas de empenho de despesas e gastos públicos. Não se aplica, ao caso, o art. 368 do CC, pois não se trata de obrigação entre particulares. A remuneração de 4,5% sobre o valor arrecadado paga à concessionária, também não se mostra lícita, eis que a hipótese se enquadra como substituição tributária, e não mera prestação de serviços que justificasse eventual dever de remuneração e manutenção do equilíbrio contratual , mas sim de relação regida pelos artigos 121, II e 128 do CTN. RECURSO IMPROVIDO. Assim, assenta-se a ilegalidade da retenção/compensação financeira, efetuada pela própria concessionária por liquidação que promove, entre valores recolhidos a título de CIP e valores devidos pelo consumo de energia elétrica. CONCLUSÃO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando-se a tutela antecipada, para declarar a nulidade da cláusula 3.2 do anexo 3 do contrato firmado entre as partes, e para condenar a ré à obrigação de se abster de reter e de efetuar a compensação entre o produto da arrecadação da CIP com os valores devidos pelo Município, e para que efetue o depósito mensal integral da CIP arrecadada, na conta do Tesouro Municipal (Banco do Brasil, agência 0329, conta corrente nº 51000-9). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários de advogado, em 10% sobre o valor da causa. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

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Resultados para o tribunal: TJRJ

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Município De Duque De Caxias x Ampla Energia E Serviços S/A