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"1003075-05.2023.8.26.0655" - Resultados da Busca

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Processo nº 0807669-13.2025.8.14.0040

ID: 323601010

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807669-13.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITA RODRIGUES DE SOUSA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ IVAN NAIFF DA SILVA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: EXPEDITA RODRIGUES DE SOU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: EXPEDITA RODRIGUES DE SOUSA Endereço: Av. Cristo Rei, 99, rio verde, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS, Mercado Pago, 3003, LETRA PARTE E, BONFIM, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 PROCESSO n. 0807669-13.2025.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por EXPEDITA RODRIGUES DE SOUSA em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 147612676, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve produção de outras provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 147489716, passo a JULGAR os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 142702461. Por oportuno, é a tutela jurisdicional postulada: a) "Concessão de da tutela de urgência para liberar a quantia no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), retida no banco requerido, sob pena de multa diária, devendo o valor ser depositado em juízo"; b) "A procedência da ação para confirmar a tutela requerida no item anterior, bem como condenar o requerido em dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)". Ademais, a controvérsia principal dos autos consiste em determinar se a suspensão e posterior encerramento da conta digital da parte autora, com consequente retenção de valores, caracterizam conduta ilícita por parte da instituição financeira demandada, a justificar restituição de valores e indenização por danos morais. No caso em apreço, a parte ré apresentou relatório técnico que evidencia o bloqueio da conta da autora em razão de fundadas suspeitas de atividades irregulares, respaldado nos próprios Termos e Condições de uso da plataforma e na Circular BACEN nº 3.680/2013, que impõe às instituições financeiras o dever de adotar medidas de segurança para proteção do sistema e dos demais usuários. A propósito, ainda que a autora tenha demonstrado a existência do bloqueio e a tentativa de resolução extrajudicial, não restou demonstrado abuso de direito ou ato ilícito, tampouco comprovado dano moral indenizável, uma vez que o bloqueio se deu no exercício regular de direito contratual, amparado por regulação específica do Banco Central e sem prova de que tenha havido afronta à dignidade ou honra da parte autora. Além disso, o relatório do réu indicou que os valores bloqueados já teriam sido posteriormente disponibilizados à autora, descaracterizando a retenção injustificada. Assim, ausente ilicitude e não demonstrado abalo extraordinário, os pedidos devem ser julgados improcedentes. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPARAÇÃO MATERIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - SUSPEITA DE FRAUDE – CONSTANTES RECEBIMENTOS COM MOVIMENTAÇÕES INCOMUNS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA DECLARAÇÃO DE DEPÓSITO VIA PIX DA TRANSAÇÃO QUESTIONADA – BLOQUEIO DEVIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1.Alegação de falha na prestação de serviços. Bloqueio de valor e conta bancária do consumidor ante a suspeita de fraude. 2.Em se tratando de relação de consumo a responsabilidade é objetiva. Todavia, não há responsabilidade se estiver excluído o nexo causal, em virtude de fato de terceiro e fato do consumidor. 3.No caso em análise a instituição financeira demonstrou a existência de indício de fraude, o que gerou o bloqueio da conta bancária do autor. 4.Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação a direito da personalidade que enseje a responsabilização por dano moral. 5.Cumpre destacar que bloqueio administrativo de conta bancária por suspeita de fraude é medida possível e que no caso em análise verificando as movimentações anteriores e posteriores anotadas no extrato bancário. 6.Assim, consideradas as circunstâncias fáticas, que em contestação foi esclarecido que o bloqueio teve origem em razão de suspeita de fraude anunciada por terceiros, e em impugnação a dita transação não foi esclarecida, assim como não houve apresentação de declaração do responsável pela transferência em comento. 7. Ausência de ato ilícito praticado, ausência de dever indenizatório. 8.Recurso improvido. (TJMT, N.U 1044366-58.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE – IMPROCEDÊNCIA – RÉU QUE COMPROVOU QUE O BLOQUEIO OCORREU A PEDIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM RAZÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE APÓS SER EFETUADA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM FAVOR DA AUTORA NO VALOR DE R$40.171,00 – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. Comprovado pelo Banco a existência de indícios de fraude em conta corrente, decorrente de investigação realizada por outra instituição financeira, justifica-se o bloqueio da conta e constrição dos valores, havendo justo motivo. Não tendo a autora demonstrado a licitude da transferência bancária recebida em sua conta, de valor expressivo, reputa-se temerário o desbloqueio da quantia antes do término do processo de apuração instaurado pela CEF. Ausência de ato ilício a justificar o arbitramento de indenização por dano moral Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003075-32.2020.8.26.0001; Relator (a): Daniela Claudia Herrera Ximenes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/09/2020; Data de Registro: 29/09/2020) Portanto, a instituição financeira ré trouxe aos autos (ID 147489718) elementos que comprovam movimentações atípicas e pedido de retenção de valores. Aliado a isso, houve a comunicação a autora e não há saldo a restituir, visto que houve desbloqueio e retirada de valores. No mais, não tendo o réu praticado ato ilícito ao bloquear a conta da autora, não há que se falar em indenização por danos materiais e morais, ao agirem em exercício regular de direito. III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que, na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. IV. DELIBERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n.° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente após o decurso dos 15 dias para cumprimento voluntário, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050909305034700000132866186 Anexo 01 - Procuracao Expedita Instrumento de Procuração 25050909305088800000132866187 Anexo 02 - Rg expedita Documento de Identificação 25050909305125500000132866188 Anexo 03 - reclamacao procon Documento de Comprovação 25050909305171400000132866189 Anexo 04 - Conta suspensa Documento de Comprovação 25050909305234400000132866191 Anexo 05 - Comprovante de residencia Expedita Documento de Comprovação 25050909305276300000132866192 Decisão Decisão 25051315160768800000132974669 Citação Citação 25051408205544500000133153339 Intimação Intimação 25051408205576300000133153340 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25051504294858700000133234225 Habilitação nos autos Petição 25052012473520600000133596465 No 0807669-13.2025.8.14.0040 Petição 25052012462640500000133596466 MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PG Instrumento de Procuração 25052012462684500000133596467 Contestação Contestação 25070116104659500000136386801 PROVAS. Documento de Comprovação 25070116104693000000136386803 MERCADO PAGO ATUAL_compressed Instrumento de Procuração 25070116104724700000136386805 Termos e Condições de Uso MERCADO PAGO Documento de Comprovação 25070116104795300000136386806 Termos e condicoes gerais de uso site Mercado Livre. Documento de Comprovação 25070116104870200000136386807 Petição Petição 25070211500419000000136441917 MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PG Instrumento de Procuração 25070211500436500000136441918 C.P. VIRTUAL TOTALJUR BRASIL - EXCETO ES Documento de Comprovação 25070211500504300000136441920 SUBS VIRTUAL TOTALJUR BRASIL - EXCETO ES Documento de Identificação 25070211500533700000136441922 Decisão Decisão 25070309180567200000136498663 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1003075-05.2023.8.26.0655"

Processo nº 0807669-13.2025.8.14.0040