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"1003310-07.2022.8.26.0299" - Resultados da Busca

Processo nº 0807807-03.2025.8.14.0000

ID: 275170997

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807807-03.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARVIN BENTO MELO TORRES, REPRESENTADO POR LUCIANA DO SOCORRO MELO DOS REIS.

Decisão

Advogados:

ELTON TORRES FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.º: 0807807-03.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. AGRAVADO: M. B. M. T., representado por LUCIANA DO SOCORRO MELO DOS REIS RELAT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.º: 0807807-03.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. AGRAVADO: M. B. M. T., representado por LUCIANA DO SOCORRO MELO DOS REIS RELATORA: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. NATUREZA EXPERIMENTAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão do juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA, que, em sede de ação de obrigação de fazer proposta por menor portador de paralisia cerebral, leucomalácia cerebral neonatal e epilepsia, deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Canabidiol Prati-Donaduzzi (CBD 200mg/ml), com aplicação de multa diária em caso de descumprimento. A agravante alega ausência de obrigação contratual e legal, em razão de se tratar de medicamento de uso domiciliar, não registrado na Anvisa e de caráter experimental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há obrigação legal ou contratual da operadora de plano de saúde em fornecer medicamento à base de canabidiol, de uso domiciliar, não registrado na Anvisa; (ii) verificar a presença dos requisitos legais para concessão de efeito suspensivo à decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada no Tema 990, estabelece que operadoras de planos de saúde não são obrigadas a fornecer medicamentos sem registro na Anvisa, ressalvadas hipóteses específicas que não se aplicam ao caso concreto. 4. O medicamento prescrito não possui registro sanitário na Anvisa, tampouco consta no rol da ANS ou foi avaliado pela CONITEC, o que caracteriza sua natureza experimental, vedada pela Lei nº 9.656/1998 (art. 10, I). 5. O tratamento com canabidiol é de uso domiciliar, não se tratando de medicação antineoplásica, imunobiológica ou vinculada a home care, hipóteses únicas nas quais se admite a obrigatoriedade de cobertura contratual. 6. A Nota Técnica nº 274812 do NAT-Jus/PA conclui pela ausência de eficácia clínica robusta do canabidiol e reforça a inexistência de recomendação técnica para seu fornecimento. 7. A imposição de multa diária de R$ 10.000,00 sem respaldo legal e técnico configura risco de dano grave à operadora agravante, autorizando a concessão de efeito suspensivo com base no art. 995, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Efeito suspensivo deferido. Tese de julgamento: 1. É lícita a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar que não estejam previstos no rol da ANS, salvo nos casos expressamente autorizados por lei ou norma regulamentar. 2. Medicamento sem registro na Anvisa é considerado experimental e não gera obrigação de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. 3. A ausência de eficácia clínica comprovada e de recomendação por órgãos técnicos afasta a obrigação de fornecimento de medicamento à base de canabidiol no âmbito da saúde suplementar. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, I e VI, § 13; CPC, art. 995, parágrafo único; RN-ANS nº 465/2021, art. 17, parágrafo único, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2071955-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07.03.2024; STJ, AgInt no REsp 1.873.491/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 11.04.2024; TJ-PA, Apelação Cível 0880407-65.2020.8.14.0301, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, j. 09.09.2024; TJ-MT, Apelação Cível 1003310-03.2022.8.11.0015, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 26.11.2024; TJ-ES, Apelação Cível 5007421-16.2022.8.08.0024, Rel. Des. Marianne Júdice de Mattos. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA que, nos autos da ação de obrigação de fazer proposta por M. B. M.T., representado por sua genitora LUCIANA DO SOCORRO MELO DOS REIS, deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento à base de Canabidiol (CBD 200mg/ml – Prati Donaduzzi), com aplicação de multa cominatória diária pelo eventual descumprimento. BREVE RETROSPECTO Na petição inicial, o autor alega ser portador de paralisia cerebral, leucomalácia cerebral neonatal e epilepsia, enfermidades que exigem tratamento com medicamento à base de canabidiol, especificamente o fármaco CANABIDIOL PRATI DONADUZZI (CBD) 200mg/ml. Sustenta que, apesar da prescrição médica, houve recusa da operadora ré em fornecer o tratamento, sob a justificativa de que se trata de medicamento de uso domiciliar excluído da cobertura contratual. Em análise liminar, o Juízo a quo entendeu presentes os requisitos do art. 300 do CPC e deferiu a tutela de urgência, determinando que a ré forneça o medicamento conforme prescrição médica (0,85ml a cada 12 horas, 2 frascos por mês, por tempo indeterminado), sob pena de multa diária. Transcrevo a decisão AGRAVADA (id. 26283330): Ante o exposto, presentes os requisitos probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que a requerida forneça ao autor o tratamento com o medicamento CANABIDIOL PRATIDONADUZZI 200MG/ML - 2 vidros por mês, com administração de 0,85 ml a cada 12 horas, por tempo indeterminado, conforme prescrição médica, ressalvada a possibilidade de alteração de dosagem mediante justificativa médica, inicialmente em quantia suficiente para realização anual do tratamento. O não cumprimento desta determinação implicará o pagamento de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) por dia, limitado a R$100.000,00 (cem mil reais). Ressalto que a presente providência é liminar, possuindo caráter de provisoriedade, possibilitando-se, a posteriori, ampla discussão e produção de provas que fornecerão certeza para este Juízo apreciar e decidir o mérito da demanda. Inconformada, a agravante HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a decisão que determinou o fornecimento do medicamento Canabidiol Prati Donaduzzi a menor com paralisia cerebral e epilepsia, alegando ausência de urgência comprovada. Sustenta que o medicamento é de uso domiciliar, com cobertura excluída por lei (art. 10, VI da Lei 9.656/98) e pelo contrato. Afirma que o fornecimento não é obrigatório. Argumenta que o produto não possui registro na ANVISA, sendo classificado como experimental, o que afasta a obrigação de cobertura segundo jurisprudência do STJ (Tema 990). Requer a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso de Agravo de Instrumento. Pois bem. O recurso é tempestivo e foi instruído com as peças obrigatórios, pelo que entendo preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Consabido, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal, de acordo com o artigo art. 932, II do NCPC. Entendo estarem presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 995 do NCPC. Senão vejamos. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, E ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Após análise dos elementos trazidos aos autos e da fundamentação recursal, vislumbro a presença dos requisitos legais autorizadores da concessão do efeito suspensivo. Com efeito, no tocante à probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), verifica-se que o tratamento indicado, conquanto prescrita por médico assistente, não possui, até o momento, comprovação científica robusta. A Nota Técnica nº 274812 do NAT-Jus/PA afirma expressamente: “Os produtos à base de canabidiol ainda não são considerados medicamentos... O uso desses produtos só é recomendado pelos médicos quando todas as outras opções de tratamento já foram tentadas e não tiveram sucesso”. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, firmou tese no sentido de que o Rol da ANS é taxativo, admitindo exceções apenas quando preenchidos cumulativamente requisitos técnicos, dentre eles: 1. Inexistência de substituto terapêutico no rol; 2. Existência de eficácia comprovada por evidências científicas; 3. Recomendação de órgãos técnicos como CONITEC e NAT-Jus; 4. Ausência de negativa expressa de incorporação pela ANS. No presente caso, nenhum desses requisitos encontra-se preenchido. O canabidiol prescrito: • Não possui registro na ANVISA como medicamento; • Não foi avaliado nem recomendado pela CONITEC; • Foi objeto de parecer desfavorável do NAT-Jus, que concluiu pela ausência de eficácia clínica comprovada para o TEA. DA PROIBIÇÃO LEGAL DO CUSTEIO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL Nos termos do art. 10, I, da Lei nº 9.656/98, é vedada a cobertura obrigatória de tratamento clínico ou cirúrgico experimental. A Resolução Normativa ANS nº 465/2021 reitera esse entendimento, ao prever expressamente que produtos não registrados ou reconhecidos pelos conselhos de classe não devem ser objeto de cobertura obrigatória. Como também esclarece o parecer do NAT-Jus, o canabidiol prescrito à menor não faz parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), tampouco possui registro sanitário como medicamento, o que reforça sua natureza experimental. DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR A pretensão da parte agravante, de compelir a operadora de saúde UNIMED DE BELÉM a fornecer medicação à base de canabidiol (CBD, CBN e CBG), esbarra em limitações legais e jurisprudenciais relativas à cobertura contratual de medicamentos de uso domiciliar não incorporados ao rol da ANS e sem registro na Anvisa. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema Repetitivo nº 990, firmou entendimento no sentido de que as operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamentos não registrados pela Anvisa, por força do disposto no art. 10, I, da Lei nº 9.656/98. É verdade que há distinções (distinguishing) admitidas pela jurisprudência para hipóteses excepcionais, como nos casos em que a Anvisa autoriza a importação excepcional de medicamentos à base de canabidiol para uso pessoal e mediante prescrição médica, o que evidenciaria, ainda que de forma limitada, uma análise prévia da segurança sanitária do produto. No entanto, o próprio Superior Tribunal de Justiça estabelece limites claros a essa exceção, aplicando-a apenas a medicamentos antineoplásicos orais, àqueles administrados em regime de internação domiciliar (home care) ou incluídos expressamente no Rol da ANS para tal finalidade (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998; art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021). No caso concreto, trata-se de medicação de uso domiciliar comum, sem vinculação a home care ou qualquer internação substitutiva, tampouco pertencente ao grupo de medicações antineoplásicas ou imunobiológicas reconhecidas pelo ordenamento jurídico para fornecimento obrigatório na saúde suplementar. A Nota Técnica nº 274812 do NAT-Jus ratifica essa conclusão ao destacar que o canabidiol prescrito sequer é registrado como medicamento pela Anvisa e não possui incorporação à lista da RENAME/SUS ou à saúde suplementar, tampouco avaliação técnica pela CONITEC. Assim, mesmo que presente prescrição médica e autorização de importação excepcional, não se verifica hipótese legal que obrigue a operadora ao custeio da medicação pretendida, por se tratar de fármaco: 1. De uso domiciliar não previsto no Rol da ANS; 2.Não registrado como medicamento na Anvisa; 3. Não prescrito em contexto de internação hospitalar ou domiciliar (home care); 4. Sem comprovação científica robusta de eficácia para a condição tratada (TEA). Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim (arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 - atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN- ANS nº 465/2021). Na mesma direção, cito precedentes do STJ: “RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI. PRESCRIÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO § 13 DO ART. 10 DA LEI 9.656/1998. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 06/01/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/01/2023 e concluso ao gabinete em 23/05/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS (Canabidiol Prati-Donaduzzi), cuja prescrição atende aos requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998. 3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o Tribunal de origem ofendeu os dispositivos legais indicados, o que importa na inviabilidade do recurso especial (súmula 284/STF). 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 282/STF). 5. A Lei 9.656/1998, especificamente no que tange às disposições do inciso VI edo § 13, ambos do art. 10, deve ser interpretada de modo a harmonizar o sentido e alcance dos dispositivos para deles extrair a regra que prestigia a unidade e a coerência do texto legal. 6. A regra que impõe a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS (§ 13) não alcança as exceções previstas nos incisos do caput do art. 10 da Lei 9.656/1998, de modo que, salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2071955 - RS , relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024, sem grifo no original) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FÁRMACO À BASE DE CANABIDIOL. MEDICAMENTO. ANVISA. REGISTRO. AUSÊNCIA. IMPORTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL. DISTINGUISHING. DEVER DE COBERTURA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. SITUAÇÃO. HOME CARE. CONVERSÃO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CUSTEIO. OBSERVÂNCIA. 1. As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa (Tema Repetitivo nº 990 do STJ). 2. Em caso de medicamento sem registro cuja importação foi autorizada pela Anvisa, a exemplo de fármaco à base de canabidiol, este Tribunal Superior tem promovido o distinguishing. 3. A autorização da ANVISA para a importação do medicamento para uso próprio do paciente, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei nº 6.437/1977 e art. 12, c/c art. 66, da Lei nº 6.360/1976. 4. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim (arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 - atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021). 5. A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida). 6. Na hipótese, a autora encontrava-se em home care, atenção à saúde concedida em substituição à internação hospitalar, de modo que a medicação prescrita nesse estado de internação, mesmo sendo uma "solução oral", deve ser coberta pelo plano de saúde, não se caracterizando, no caso, o simples "uso domiciliar", mas, ao contrário, é uma substituição do ambiente hospitalar em que o fármaco estaria sendo custeado (medicação assistida). 7. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.873.491/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Corroborando o entendimento acima, a Jurisprudência desta 1ª turma julgadora do egrégio TJ/PA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO . CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DA COBERTURA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE . CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação para determinar o fornecimento de medicamento à base de canabidiol ao agravado, menor, diagnosticado com grave condição neurológica, com base em prescrição médica. A decisão de primeiro grau havia negado o pedido, com fundamento na exclusão contratual da cobertura de medicamentos importados e de uso domiciliar. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as operadoras de plano de saúde são obrigadas a fornecer medicamento importado, à base de canabidiol, de uso domiciliar, cuja importação foi autorizada pela ANVISA, mesmo não havendo registro do produto no Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A jurisprudência do STJ (Tema 990) reconhece que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a fornecer medicamentos sem registro na ANVISA, exceto quando a importação é autorizada pela agência. 4. Entretanto, a cobertura não se estende a medicamentos de uso domiciliar, exceto em casos de antineoplásicos e tratamentos realizados em home care, o que não é o caso em questão. Precedentes do STJ reforçam a exclusão de cobertura para tais medicamentos . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e provido para negar provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência. Tese de julgamento: "É lícita a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar, mesmo que autorizados pela ANVISA, excetuados os casos previstos em lei ou norma regulamentar, como antineoplásicos e home care ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, VI, § 13; RN nº 465/2021 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2071955-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07.03 .2024. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08804076520208140301 22126453, Relator.: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 09/09/2024, 1ª Turma de Direito Privado) E dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL/PRATI-DONADUZZI 200MG/ML. USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. NÃO COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS NÃO CONTEMPLADO. PRECEDENTES STJ . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Com relação ao fornecimento desta medicação, a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS (Canabidiol Prati-Donaduzzi), cuja prescrição atende aos requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9 .656/1998, não se sustenta. Isso porque, em se tratando de uso domiciliar, ainda que haja preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, segundo entendimento do STJ . [...]6. A regra que impõe a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS (§ 13) não alcança as exceções previstas nos incisos do caput do art. 10 da Lei 9.656/1998, de modo que, salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art . 10 da Lei 9.656/1998. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido . (REsp n. 2071955 - RS , relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024 [...]”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10033100320228110015, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 26/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007421-16.2022.8.08 .0024 APELANTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADO: M.J.C.V . REPRESENTADA POR SUA GENITORA RELATORA DESIGNADA: MARIANNE JÚDICE DE MATTOS ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO . CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. ORAL. NÃO É MEDICAMENTO ANTIONEOPLÁSICO . NÃO ESTÁ NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. LEI 9656/98 ARTIGO 10, VI. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. Inexiste cobertura para o medicamento postulado, haja vista que o medicamento prescrito pelo médico que acompanha a Apelada, diagnosticada com transtorno do espectro autismo, a saber, canabidiol 200mg/ ml (30ml) é de uso domiciliar, oral, e não se trata de medicamento antineoplásico oral, medicação assistida (home care) ou incluído no Rol da ANS para esse fim, razão pela qual inexiste obrigatoriedade na sua cobertura pela Operadora de Saúde Apelante. 2. Muito embora em data recente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA tenha concedido autorização sanitária para comercialização no Brasil de medicamentos à base de canabidiol, o fato é que se trata de medicamento destinado a realização de tratamento médico de uso oral e domiciliar, o que, nos termos do artigo 10, inciso VI da Lei 9 .656/98 não está entre as hipóteses de cobertura obrigatória por parte do Plano de Saúde. 3. No mesmo rumo, é o que prevê a Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde - RN nº 461 de 2021 que estabelece expressamente que é permitida a exclusão assistencial de medicamentos para tratamento domiciliar, os quais são aqueles prescritos pelo médico para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde. 4 . Desse modo, tratando-se de medicamento de uso domiciliar que não é antineoplásico, nem de continuidade à assistência prestada no âmbito da internação hospitalar, forçoso concluir que o Plano de Saúde Apelante não pode ser obrigado a fornecê-lo. Precedentes do STJ e dos Tribunais pátrios. 5. Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vitória/ES, RELATORA (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5007421-16.2022.8 .08.0024, Relator.: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível) Deste modo, presente a probabilidade do direito da agravante, pois o medicamento solicitado é de uso domiciliar e não possui registro na ANVISA, o que afasta a obrigatoriedade de cobertura conforme a Lei nº 9.656/98 e o entendimento do STJ (Tema 990). No tocante ao periculum in mora, verifica-se que a manutenção dos efeitos da decisão agravada pode implicar dano grave e de difícil reparação à operadora agravante, diante multa diária de R$ 10.000,00, imposta em caráter coercitivo, sem respaldo técnico-científico nem contratual que legitime a imposição da obrigação. Ante o exposto, concedo o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. À Secretaria para as devidas providências. Belém, data registrada no sistema MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0807807-03.2025.8.14.0000

ID: 275171005

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807807-03.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.º: 0807807-03.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. AGRAVADO: M. B. M. T., representado por LUCIANA DO SOCORRO MELO DOS REIS RELAT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.º: 0807807-03.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. AGRAVADO: M. B. M. T., representado por LUCIANA DO SOCORRO MELO DOS REIS RELATORA: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. NATUREZA EXPERIMENTAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão do juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA, que, em sede de ação de obrigação de fazer proposta por menor portador de paralisia cerebral, leucomalácia cerebral neonatal e epilepsia, deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Canabidiol Prati-Donaduzzi (CBD 200mg/ml), com aplicação de multa diária em caso de descumprimento. A agravante alega ausência de obrigação contratual e legal, em razão de se tratar de medicamento de uso domiciliar, não registrado na Anvisa e de caráter experimental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há obrigação legal ou contratual da operadora de plano de saúde em fornecer medicamento à base de canabidiol, de uso domiciliar, não registrado na Anvisa; (ii) verificar a presença dos requisitos legais para concessão de efeito suspensivo à decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada no Tema 990, estabelece que operadoras de planos de saúde não são obrigadas a fornecer medicamentos sem registro na Anvisa, ressalvadas hipóteses específicas que não se aplicam ao caso concreto. 4. O medicamento prescrito não possui registro sanitário na Anvisa, tampouco consta no rol da ANS ou foi avaliado pela CONITEC, o que caracteriza sua natureza experimental, vedada pela Lei nº 9.656/1998 (art. 10, I). 5. O tratamento com canabidiol é de uso domiciliar, não se tratando de medicação antineoplásica, imunobiológica ou vinculada a home care, hipóteses únicas nas quais se admite a obrigatoriedade de cobertura contratual. 6. A Nota Técnica nº 274812 do NAT-Jus/PA conclui pela ausência de eficácia clínica robusta do canabidiol e reforça a inexistência de recomendação técnica para seu fornecimento. 7. A imposição de multa diária de R$ 10.000,00 sem respaldo legal e técnico configura risco de dano grave à operadora agravante, autorizando a concessão de efeito suspensivo com base no art. 995, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Efeito suspensivo deferido. Tese de julgamento: 1. É lícita a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar que não estejam previstos no rol da ANS, salvo nos casos expressamente autorizados por lei ou norma regulamentar. 2. Medicamento sem registro na Anvisa é considerado experimental e não gera obrigação de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. 3. A ausência de eficácia clínica comprovada e de recomendação por órgãos técnicos afasta a obrigação de fornecimento de medicamento à base de canabidiol no âmbito da saúde suplementar. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, I e VI, § 13; CPC, art. 995, parágrafo único; RN-ANS nº 465/2021, art. 17, parágrafo único, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2071955-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07.03.2024; STJ, AgInt no REsp 1.873.491/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 11.04.2024; TJ-PA, Apelação Cível 0880407-65.2020.8.14.0301, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, j. 09.09.2024; TJ-MT, Apelação Cível 1003310-03.2022.8.11.0015, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 26.11.2024; TJ-ES, Apelação Cível 5007421-16.2022.8.08.0024, Rel. Des. Marianne Júdice de Mattos. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA que, nos autos da ação de obrigação de fazer proposta por M. B. M.T., representado por sua genitora LUCIANA DO SOCORRO MELO DOS REIS, deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento à base de Canabidiol (CBD 200mg/ml – Prati Donaduzzi), com aplicação de multa cominatória diária pelo eventual descumprimento. BREVE RETROSPECTO Na petição inicial, o autor alega ser portador de paralisia cerebral, leucomalácia cerebral neonatal e epilepsia, enfermidades que exigem tratamento com medicamento à base de canabidiol, especificamente o fármaco CANABIDIOL PRATI DONADUZZI (CBD) 200mg/ml. Sustenta que, apesar da prescrição médica, houve recusa da operadora ré em fornecer o tratamento, sob a justificativa de que se trata de medicamento de uso domiciliar excluído da cobertura contratual. Em análise liminar, o Juízo a quo entendeu presentes os requisitos do art. 300 do CPC e deferiu a tutela de urgência, determinando que a ré forneça o medicamento conforme prescrição médica (0,85ml a cada 12 horas, 2 frascos por mês, por tempo indeterminado), sob pena de multa diária. Transcrevo a decisão AGRAVADA (id. 26283330): Ante o exposto, presentes os requisitos probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que a requerida forneça ao autor o tratamento com o medicamento CANABIDIOL PRATIDONADUZZI 200MG/ML - 2 vidros por mês, com administração de 0,85 ml a cada 12 horas, por tempo indeterminado, conforme prescrição médica, ressalvada a possibilidade de alteração de dosagem mediante justificativa médica, inicialmente em quantia suficiente para realização anual do tratamento. O não cumprimento desta determinação implicará o pagamento de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) por dia, limitado a R$100.000,00 (cem mil reais). Ressalto que a presente providência é liminar, possuindo caráter de provisoriedade, possibilitando-se, a posteriori, ampla discussão e produção de provas que fornecerão certeza para este Juízo apreciar e decidir o mérito da demanda. Inconformada, a agravante HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a decisão que determinou o fornecimento do medicamento Canabidiol Prati Donaduzzi a menor com paralisia cerebral e epilepsia, alegando ausência de urgência comprovada. Sustenta que o medicamento é de uso domiciliar, com cobertura excluída por lei (art. 10, VI da Lei 9.656/98) e pelo contrato. Afirma que o fornecimento não é obrigatório. Argumenta que o produto não possui registro na ANVISA, sendo classificado como experimental, o que afasta a obrigação de cobertura segundo jurisprudência do STJ (Tema 990). Requer a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso de Agravo de Instrumento. Pois bem. O recurso é tempestivo e foi instruído com as peças obrigatórios, pelo que entendo preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Consabido, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal, de acordo com o artigo art. 932, II do NCPC. Entendo estarem presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 995 do NCPC. Senão vejamos. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, E ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Após análise dos elementos trazidos aos autos e da fundamentação recursal, vislumbro a presença dos requisitos legais autorizadores da concessão do efeito suspensivo. Com efeito, no tocante à probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), verifica-se que o tratamento indicado, conquanto prescrita por médico assistente, não possui, até o momento, comprovação científica robusta. A Nota Técnica nº 274812 do NAT-Jus/PA afirma expressamente: “Os produtos à base de canabidiol ainda não são considerados medicamentos... O uso desses produtos só é recomendado pelos médicos quando todas as outras opções de tratamento já foram tentadas e não tiveram sucesso”. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, firmou tese no sentido de que o Rol da ANS é taxativo, admitindo exceções apenas quando preenchidos cumulativamente requisitos técnicos, dentre eles: 1. Inexistência de substituto terapêutico no rol; 2. Existência de eficácia comprovada por evidências científicas; 3. Recomendação de órgãos técnicos como CONITEC e NAT-Jus; 4. Ausência de negativa expressa de incorporação pela ANS. No presente caso, nenhum desses requisitos encontra-se preenchido. O canabidiol prescrito: • Não possui registro na ANVISA como medicamento; • Não foi avaliado nem recomendado pela CONITEC; • Foi objeto de parecer desfavorável do NAT-Jus, que concluiu pela ausência de eficácia clínica comprovada para o TEA. DA PROIBIÇÃO LEGAL DO CUSTEIO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL Nos termos do art. 10, I, da Lei nº 9.656/98, é vedada a cobertura obrigatória de tratamento clínico ou cirúrgico experimental. A Resolução Normativa ANS nº 465/2021 reitera esse entendimento, ao prever expressamente que produtos não registrados ou reconhecidos pelos conselhos de classe não devem ser objeto de cobertura obrigatória. Como também esclarece o parecer do NAT-Jus, o canabidiol prescrito à menor não faz parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), tampouco possui registro sanitário como medicamento, o que reforça sua natureza experimental. DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR A pretensão da parte agravante, de compelir a operadora de saúde UNIMED DE BELÉM a fornecer medicação à base de canabidiol (CBD, CBN e CBG), esbarra em limitações legais e jurisprudenciais relativas à cobertura contratual de medicamentos de uso domiciliar não incorporados ao rol da ANS e sem registro na Anvisa. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema Repetitivo nº 990, firmou entendimento no sentido de que as operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamentos não registrados pela Anvisa, por força do disposto no art. 10, I, da Lei nº 9.656/98. É verdade que há distinções (distinguishing) admitidas pela jurisprudência para hipóteses excepcionais, como nos casos em que a Anvisa autoriza a importação excepcional de medicamentos à base de canabidiol para uso pessoal e mediante prescrição médica, o que evidenciaria, ainda que de forma limitada, uma análise prévia da segurança sanitária do produto. No entanto, o próprio Superior Tribunal de Justiça estabelece limites claros a essa exceção, aplicando-a apenas a medicamentos antineoplásicos orais, àqueles administrados em regime de internação domiciliar (home care) ou incluídos expressamente no Rol da ANS para tal finalidade (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998; art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021). No caso concreto, trata-se de medicação de uso domiciliar comum, sem vinculação a home care ou qualquer internação substitutiva, tampouco pertencente ao grupo de medicações antineoplásicas ou imunobiológicas reconhecidas pelo ordenamento jurídico para fornecimento obrigatório na saúde suplementar. A Nota Técnica nº 274812 do NAT-Jus ratifica essa conclusão ao destacar que o canabidiol prescrito sequer é registrado como medicamento pela Anvisa e não possui incorporação à lista da RENAME/SUS ou à saúde suplementar, tampouco avaliação técnica pela CONITEC. Assim, mesmo que presente prescrição médica e autorização de importação excepcional, não se verifica hipótese legal que obrigue a operadora ao custeio da medicação pretendida, por se tratar de fármaco: 1. De uso domiciliar não previsto no Rol da ANS; 2.Não registrado como medicamento na Anvisa; 3. Não prescrito em contexto de internação hospitalar ou domiciliar (home care); 4. Sem comprovação científica robusta de eficácia para a condição tratada (TEA). Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim (arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 - atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN- ANS nº 465/2021). Na mesma direção, cito precedentes do STJ: “RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI. PRESCRIÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO § 13 DO ART. 10 DA LEI 9.656/1998. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 06/01/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/01/2023 e concluso ao gabinete em 23/05/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS (Canabidiol Prati-Donaduzzi), cuja prescrição atende aos requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998. 3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o Tribunal de origem ofendeu os dispositivos legais indicados, o que importa na inviabilidade do recurso especial (súmula 284/STF). 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 282/STF). 5. A Lei 9.656/1998, especificamente no que tange às disposições do inciso VI edo § 13, ambos do art. 10, deve ser interpretada de modo a harmonizar o sentido e alcance dos dispositivos para deles extrair a regra que prestigia a unidade e a coerência do texto legal. 6. A regra que impõe a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS (§ 13) não alcança as exceções previstas nos incisos do caput do art. 10 da Lei 9.656/1998, de modo que, salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2071955 - RS , relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024, sem grifo no original) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FÁRMACO À BASE DE CANABIDIOL. MEDICAMENTO. ANVISA. REGISTRO. AUSÊNCIA. IMPORTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL. DISTINGUISHING. DEVER DE COBERTURA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. SITUAÇÃO. HOME CARE. CONVERSÃO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CUSTEIO. OBSERVÂNCIA. 1. As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa (Tema Repetitivo nº 990 do STJ). 2. Em caso de medicamento sem registro cuja importação foi autorizada pela Anvisa, a exemplo de fármaco à base de canabidiol, este Tribunal Superior tem promovido o distinguishing. 3. A autorização da ANVISA para a importação do medicamento para uso próprio do paciente, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei nº 6.437/1977 e art. 12, c/c art. 66, da Lei nº 6.360/1976. 4. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim (arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 - atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021). 5. A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida). 6. Na hipótese, a autora encontrava-se em home care, atenção à saúde concedida em substituição à internação hospitalar, de modo que a medicação prescrita nesse estado de internação, mesmo sendo uma "solução oral", deve ser coberta pelo plano de saúde, não se caracterizando, no caso, o simples "uso domiciliar", mas, ao contrário, é uma substituição do ambiente hospitalar em que o fármaco estaria sendo custeado (medicação assistida). 7. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.873.491/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Corroborando o entendimento acima, a Jurisprudência desta 1ª turma julgadora do egrégio TJ/PA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO . CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DA COBERTURA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE . CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação para determinar o fornecimento de medicamento à base de canabidiol ao agravado, menor, diagnosticado com grave condição neurológica, com base em prescrição médica. A decisão de primeiro grau havia negado o pedido, com fundamento na exclusão contratual da cobertura de medicamentos importados e de uso domiciliar. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as operadoras de plano de saúde são obrigadas a fornecer medicamento importado, à base de canabidiol, de uso domiciliar, cuja importação foi autorizada pela ANVISA, mesmo não havendo registro do produto no Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A jurisprudência do STJ (Tema 990) reconhece que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a fornecer medicamentos sem registro na ANVISA, exceto quando a importação é autorizada pela agência. 4. Entretanto, a cobertura não se estende a medicamentos de uso domiciliar, exceto em casos de antineoplásicos e tratamentos realizados em home care, o que não é o caso em questão. Precedentes do STJ reforçam a exclusão de cobertura para tais medicamentos . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e provido para negar provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência. Tese de julgamento: "É lícita a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar, mesmo que autorizados pela ANVISA, excetuados os casos previstos em lei ou norma regulamentar, como antineoplásicos e home care ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, VI, § 13; RN nº 465/2021 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2071955-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07.03 .2024. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08804076520208140301 22126453, Relator.: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 09/09/2024, 1ª Turma de Direito Privado) E dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL/PRATI-DONADUZZI 200MG/ML. USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. NÃO COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS NÃO CONTEMPLADO. PRECEDENTES STJ . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Com relação ao fornecimento desta medicação, a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS (Canabidiol Prati-Donaduzzi), cuja prescrição atende aos requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9 .656/1998, não se sustenta. Isso porque, em se tratando de uso domiciliar, ainda que haja preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, segundo entendimento do STJ . [...]6. A regra que impõe a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS (§ 13) não alcança as exceções previstas nos incisos do caput do art. 10 da Lei 9.656/1998, de modo que, salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art . 10 da Lei 9.656/1998. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido . (REsp n. 2071955 - RS , relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024 [...]”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10033100320228110015, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 26/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007421-16.2022.8.08 .0024 APELANTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADO: M.J.C.V . REPRESENTADA POR SUA GENITORA RELATORA DESIGNADA: MARIANNE JÚDICE DE MATTOS ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO . CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. ORAL. NÃO É MEDICAMENTO ANTIONEOPLÁSICO . NÃO ESTÁ NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. LEI 9656/98 ARTIGO 10, VI. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. Inexiste cobertura para o medicamento postulado, haja vista que o medicamento prescrito pelo médico que acompanha a Apelada, diagnosticada com transtorno do espectro autismo, a saber, canabidiol 200mg/ ml (30ml) é de uso domiciliar, oral, e não se trata de medicamento antineoplásico oral, medicação assistida (home care) ou incluído no Rol da ANS para esse fim, razão pela qual inexiste obrigatoriedade na sua cobertura pela Operadora de Saúde Apelante. 2. Muito embora em data recente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA tenha concedido autorização sanitária para comercialização no Brasil de medicamentos à base de canabidiol, o fato é que se trata de medicamento destinado a realização de tratamento médico de uso oral e domiciliar, o que, nos termos do artigo 10, inciso VI da Lei 9 .656/98 não está entre as hipóteses de cobertura obrigatória por parte do Plano de Saúde. 3. No mesmo rumo, é o que prevê a Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde - RN nº 461 de 2021 que estabelece expressamente que é permitida a exclusão assistencial de medicamentos para tratamento domiciliar, os quais são aqueles prescritos pelo médico para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde. 4 . Desse modo, tratando-se de medicamento de uso domiciliar que não é antineoplásico, nem de continuidade à assistência prestada no âmbito da internação hospitalar, forçoso concluir que o Plano de Saúde Apelante não pode ser obrigado a fornecê-lo. Precedentes do STJ e dos Tribunais pátrios. 5. Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vitória/ES, RELATORA (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5007421-16.2022.8 .08.0024, Relator.: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível) Deste modo, presente a probabilidade do direito da agravante, pois o medicamento solicitado é de uso domiciliar e não possui registro na ANVISA, o que afasta a obrigatoriedade de cobertura conforme a Lei nº 9.656/98 e o entendimento do STJ (Tema 990). No tocante ao periculum in mora, verifica-se que a manutenção dos efeitos da decisão agravada pode implicar dano grave e de difícil reparação à operadora agravante, diante multa diária de R$ 10.000,00, imposta em caráter coercitivo, sem respaldo técnico-científico nem contratual que legitime a imposição da obrigação. Ante o exposto, concedo o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. À Secretaria para as devidas providências. Belém, data registrada no sistema MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0807393-05.2025.8.14.0000

ID: 260238005

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807393-05.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CIMARA DA SILVA LIMA M. A. L. G. F.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AFONSO GATO FREIRE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Processo nº: 0807393-05.2025.8.14.0000 Origem: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA Agravante: M. A. L. G. F., r… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Processo nº: 0807393-05.2025.8.14.0000 Origem: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA Agravante: M. A. L. G. F., representada por CIMARA DA SILVA LIMA Agravado: UNIMED DE BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Relator(a): Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO COM MEDICAMENTO À BASE DE CANNABIS. USO DOMICILIAR. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. ROL DA ANS TAXATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por M. A. L. G. F., representada por Cimara da Silva Lima, contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer movida contra UNIMED Belém – Cooperativa de Trabalho Médico. O pedido visava compelir a operadora de saúde ao custeio imediato de medicamentos à base de cannabis (CBD, CBN e CBG), prescritos para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) severo da menor agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é obrigatória a cobertura, por operadora de saúde, de medicamentos à base de cannabis, não registrados na Anvisa e de uso domiciliar, para tratamento de TEA; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência em tal contexto. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 990) estabelece que planos de saúde não estão obrigados a fornecer medicamentos não registrados pela Anvisa, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei ou norma regulamentar, o que não se aplica ao caso em exame. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS é taxativo, admitindo exceções apenas quando preenchidos requisitos cumulativos, entre os quais a recomendação por órgãos técnicos como a CONITEC e o NAT-Jus, inexistentes no presente caso. O canabidiol prescrito à menor agravante não possui registro na Anvisa como medicamento, tampouco está incorporado ao rol da ANS, nem foi avaliado positivamente por órgãos técnicos, sendo classificado como produto experimental. Medicamentos de uso domiciliar, não relacionados a tratamento antineoplásico, home care ou expressamente previstos no Rol da ANS, não estão abrangidos pela cobertura obrigatória da saúde suplementar, nos termos da Lei nº 9.656/1998 e da RN nº 465/2021. A Nota Técnica do NAT-Jus/PA aponta que os produtos à base de canabidiol não têm eficácia clínica comprovada para tratamento do TEA e devem ser utilizados apenas como último recurso terapêutico, o que não restou demonstrado nos autos. Não se evidencia probabilidade do direito ou risco de dano irreparável, exigências legais para concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300), especialmente diante da disponibilidade de outras terapias reconhecidas para manejo do autismo. A ausência de instrução probatória e a necessidade de avaliação técnica sobre a eficácia do tratamento inviabilizam o deferimento de medida liminar, impondo-se a necessidade de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É lícita a negativa de cobertura, por operadora de plano de saúde, de medicamentos à base de cannabis não registrados na Anvisa e destinados a uso domiciliar, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei ou norma regulamentar. A concessão de tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano, os quais não se presumem em casos que demandam instrução probatória técnica. O rol da ANS é taxativo, admitindo exceções somente quando preenchidos requisitos técnicos cumulativos, conforme jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, art. 300; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, I e VI, § 13; RN-ANS nº 465/2021, art. 17, parágrafo único, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2071955/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07.03.2024; STJ, AgInt no REsp 1.873.491/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 11.04.2024; TJ-PA, Apelação Cível 0880407-65.2020.8.14.0301, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, j. 09.09.2024; TJ-MT, Apelação Cível 1003310-03.2022.8.11.0015, j. 26.11.2024; TJ-ES, Apelação Cível 5007421-16.2022.8.08.0024, Rel. Des. Marianne Júdice de Mattos. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por M. A. L. G. F., representada por CIMARA DA SILVA LIMA, contra UNIMED DE BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando a reforma de decisão interlocutória de Id 137460643 - autos de origem 0814306-70.2025.8.14.0301) que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento de medicação à base de cannabis, necessária ao tratamento de saúde da menor agravante, diagnosticada com autismo severo. A decisão recorrida foi prolatada nos seguintes termos: “(...) Assim sendo, indefiro o pedido de tutela de urgência ante a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito neste momento processual. Cite-se o réu UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, preferencialmente de forma eletrônica, para responder a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 344 do CPC). Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente.” Na origem cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por M. A. L. G. F., neste ato representada por Cimara da Silva Lima, em desfavor de UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na qual a autora afirma que foi diagnosticada com transtorno do espectro autista e transtorno grave de humor e que fez uso de medicações convencionais sem boa evolução prognóstica e efeitos benéficos (Id 137460643 - autos de origem 0814306-70.2025.8.14.0301) Em razão disto, conta que o médico assistente indicou tratamento com medicamento a base de cannabis de acordo com esquema terapêutico, porém a ré negou o pedido de custeio sob a alegação de que a Resolução Normativa 465/2021 exclui a cobertura de medicamento para uso domiciliar. Assim, pretende a concessão da tutela de urgência para que a ré forneça: - Cannabidiol Isolado CR Wellness 6000mg, - Cbn Isolado CR Welness 1500mg – Cbg Isolado CR Welness 1500mg, de acordo com a prescrição médica. Carreou documentos ao feito. Sobreveio a decisão agravada. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento no Id 26154411. A parte agravante sustenta, em síntese, que: É beneficiária de plano de saúde sem carência e tem diagnóstico de autismo severo e comorbidades, inclusive quadro de risco com surtos agressivos e autolesivos; A medicação convencional não surtiu efeitos e foi substituída por tratamento à base de cannabis (CBD, CBN e CBG), prescrito por especialista; O tratamento é de urgência, com necessidade de início imediato, e não pode ser adiado sob pena de agravamento do quadro e risco à vida; A negativa da agravada fere o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, especialmente tratando-se de criança com deficiência, protegida por normas constitucionais e internacionais; A cobertura contratual existe para a doença e cabe ao médico assistente determinar o tratamento, não à operadora; Invoca dispositivos do CDC, da Constituição Federal, da Lei nº 9.656/98 e jurisprudência que reconhece a abusividade de cláusulas restritivas nesse contexto; Postula o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova; Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita por ser hipossuficiente. PEDIDOS A agravante requer: Recebimento e conhecimento do presente Agravo de Instrumento; Concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF e arts. 98 e 99 do CPC; Inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII do CDC; Reforma da decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência, para que: Seja determinada à agravada a cobertura integral e imediata do tratamento com medicamentos à base de cannabis (CBD, CBN e CBG), conforme prescrição médica; Reconhecimento da abusividade da negativa de cobertura, por violação aos direitos do consumidor e da criança com deficiência; Aplicação subsidiária das súmulas e jurisprudência dos tribunais sobre o tema, inclusive da ANVISA e da RDC 327/2019. Requer, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Defiro a Justiça gratuita. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do agravo de instrumento em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nesta instância revisora, a parte agravante submete suas pretensões à apreciação, objetivando a reforma do interlocutório que indeferiu o pedido de tutela de urgência para o fornecimento de medicação à base de cannabis (CBD, CBN e CBG), destinada ao tratamento da menor M. A. L. G. F., diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) severo. A controvérsia recursal consiste em saber se é obrigatória, ou não, a cobertura, por parte da operadora de saúde UNIMED DE BELÉM, do fornecimento de medicamento à base de canabidiol (CBD, CBN e CBG) para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) em menor diagnosticada com autismo severo, considerando que se trata de medicamento de uso domiciliar, não registrado na Anvisa, não incluído no Rol de Procedimentos da ANS, e sem recomendação de órgãos técnicos como a CONITEC e o NAT-Jus, o que, segundo entendimento consolidado do STJ, afasta a obrigatoriedade de cobertura contratual pela saúde suplementar. Ainda que se reconheça o diagnóstico de autismo severo e a hipervulnerabilidade da menor agravante, não estão presentes, nesta fase inicial do processo, os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, previstos no art. 300 do CPC, a saber: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A terapêutica indicada, conquanto prescrita por médico assistente, não possui, até o momento, comprovação científica robusta. A Nota Técnica nº 274812 do NAT-Jus/PA afirma expressamente: “Os produtos à base de canabidiol ainda não são considerados medicamentos... O uso desses produtos só é recomendado pelos médicos quando todas as outras opções de tratamento já foram tentadas e não tiveram sucesso”. Não se demonstrou nos autos que todas as alternativas terapêuticas que possuem comprovação científica tenham sido esgotadas. DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, firmou tese no sentido de que o Rol da ANS é taxativo, admitindo exceções apenas quando preenchidos cumulativamente requisitos técnicos, dentre eles: Inexistência de substituto terapêutico no rol; Existência de eficácia comprovada por evidências científicas; Recomendação de órgãos técnicos como CONITEC e NAT-Jus; Ausência de negativa expressa de incorporação pela ANS. No presente caso, nenhum desses requisitos encontra-se preenchido. O canabidiol prescrito: Não possui registro na ANVISA como medicamento; Não foi avaliado nem recomendado pela CONITEC; Foi objeto de parecer desfavorável do NAT-Jus, que concluiu pela ausência de eficácia clínica comprovada para o TEA. DA PROIBIÇÃO LEGAL DO CUSTEIO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL Nos termos do art. 10, I, da Lei nº 9.656/98, é vedada a cobertura obrigatória de tratamento clínico ou cirúrgico experimental. A Resolução Normativa ANS nº 465/2021 reitera esse entendimento, ao prever expressamente que produtos não registrados ou reconhecidos pelos conselhos de classe não devem ser objeto de cobertura obrigatória. Como também esclarece o parecer do NAT-Jus, o canabidiol prescrito à menor não faz parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), tampouco possui registro sanitário como medicamento, o que reforça sua natureza experimental. DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR A pretensão da parte agravante, de compelir a operadora de saúde UNIMED DE BELÉM a fornecer medicação à base de canabidiol (CBD, CBN e CBG), esbarra em limitações legais e jurisprudenciais relativas à cobertura contratual de medicamentos de uso domiciliar não incorporados ao rol da ANS e sem registro na Anvisa. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema Repetitivo nº 990, firmou entendimento no sentido de que as operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamentos não registrados pela Anvisa, por força do disposto no art. 10, I, da Lei nº 9.656/98. É verdade que há distinções (distinguishing) admitidas pela jurisprudência para hipóteses excepcionais, como nos casos em que a Anvisa autoriza a importação excepcional de medicamentos à base de canabidiol para uso pessoal e mediante prescrição médica, o que evidenciaria, ainda que de forma limitada, uma análise prévia da segurança sanitária do produto. No entanto, o próprio Superior Tribunal de Justiça estabelece limites claros a essa exceção, aplicando-a apenas a medicamentos antineoplásicos orais, àqueles administrados em regime de internação domiciliar (home care) ou incluídos expressamente no Rol da ANS para tal finalidade (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998; art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021). No caso concreto, trata-se de medicação de uso domiciliar comum, sem vinculação a home care ou qualquer internação substitutiva, tampouco pertencente ao grupo de medicações antineoplásicas ou imunobiológicas reconhecidas pelo ordenamento jurídico para fornecimento obrigatório na saúde suplementar. A Nota Técnica nº 274812 do NAT-Jus ratifica essa conclusão ao destacar que o canabidiol prescrito sequer é registrado como medicamento pela Anvisa e não possui incorporação à lista da RENAME/SUS ou à saúde suplementar, tampouco avaliação técnica pela CONITEC. Assim, mesmo que presente prescrição médica e autorização de importação excepcional, não se verifica hipótese legal que obrigue a operadora ao custeio da medicação pretendida, por se tratar de fármaco: De uso domiciliar não previsto no Rol da ANS; Não registrado como medicamento na Anvisa; Não prescrito em contexto de internação hospitalar ou domiciliar (home care); Sem comprovação científica robusta de eficácia para a condição tratada (TEA). Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim (arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 - atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN- ANS nº 465/2021). Na mesma direção, cito precedentes do STJ: “RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI. PRESCRIÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO § 13 DO ART. 10 DA LEI 9.656/1998. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 06/01/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/01/2023 e concluso ao gabinete em 23/05/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS (Canabidiol Prati-Donaduzzi), cuja prescrição atende aos requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998. 3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o Tribunal de origem ofendeu os dispositivos legais indicados, o que importa na inviabilidade do recurso especial (súmula 284/STF). 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 282/STF). 5. A Lei 9.656/1998, especificamente no que tange às disposições do inciso VI edo § 13, ambos do art. 10, deve ser interpretada de modo a harmonizar o sentido e alcance dos dispositivos para deles extrair a regra que prestigia a unidade e a coerência do texto legal. 6. A regra que impõe a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS (§ 13) não alcança as exceções previstas nos incisos do caput do art. 10 da Lei 9.656/1998, de modo que, salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2071955 - RS , relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024, sem grifo no original) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FÁRMACO À BASE DE CANABIDIOL. MEDICAMENTO. ANVISA. REGISTRO. AUSÊNCIA. IMPORTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL. DISTINGUISHING. DEVER DE COBERTURA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. SITUAÇÃO. HOME CARE. CONVERSÃO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CUSTEIO. OBSERVÂNCIA. 1. As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa (Tema Repetitivo nº 990 do STJ). 2. Em caso de medicamento sem registro cuja importação foi autorizada pela Anvisa, a exemplo de fármaco à base de canabidiol, este Tribunal Superior tem promovido o distinguishing. 3. A autorização da ANVISA para a importação do medicamento para uso próprio do paciente, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei nº 6.437/1977 e art. 12, c/c art. 66, da Lei nº 6.360/1976. 4. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim (arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 - atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021). 5. A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida). 6. Na hipótese, a autora encontrava-se em home care, atenção à saúde concedida em substituição à internação hospitalar, de modo que a medicação prescrita nesse estado de internação, mesmo sendo uma "solução oral", deve ser coberta pelo plano de saúde, não se caracterizando, no caso, o simples "uso domiciliar", mas, ao contrário, é uma substituição do ambiente hospitalar em que o fármaco estaria sendo custeado (medicação assistida). 7. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.873.491/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Corroborando o entendimento acima, a Jurisprudência desta 1ª turma julgadora do egrégio TJ/PA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO . CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DA COBERTURA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE . CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação para determinar o fornecimento de medicamento à base de canabidiol ao agravado, menor, diagnosticado com grave condição neurológica, com base em prescrição médica. A decisão de primeiro grau havia negado o pedido, com fundamento na exclusão contratual da cobertura de medicamentos importados e de uso domiciliar. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as operadoras de plano de saúde são obrigadas a fornecer medicamento importado, à base de canabidiol, de uso domiciliar, cuja importação foi autorizada pela ANVISA, mesmo não havendo registro do produto no Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A jurisprudência do STJ (Tema 990) reconhece que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a fornecer medicamentos sem registro na ANVISA, exceto quando a importação é autorizada pela agência. 4. Entretanto, a cobertura não se estende a medicamentos de uso domiciliar, exceto em casos de antineoplásicos e tratamentos realizados em home care, o que não é o caso em questão. Precedentes do STJ reforçam a exclusão de cobertura para tais medicamentos . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e provido para negar provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência. Tese de julgamento: "É lícita a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar, mesmo que autorizados pela ANVISA, excetuados os casos previstos em lei ou norma regulamentar, como antineoplásicos e home care ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, VI, § 13; RN nº 465/2021 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2071955-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07.03 .2024. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08804076520208140301 22126453, Relator.: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 09/09/2024, 1ª Turma de Direito Privado) E dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL/PRATI-DONADUZZI 200MG/ML. USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. NÃO COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS NÃO CONTEMPLADO. PRECEDENTES STJ . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Com relação ao fornecimento desta medicação, a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS (Canabidiol Prati-Donaduzzi), cuja prescrição atende aos requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9 .656/1998, não se sustenta. Isso porque, em se tratando de uso domiciliar, ainda que haja preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, segundo entendimento do STJ . [...]6. A regra que impõe a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS (§ 13) não alcança as exceções previstas nos incisos do caput do art. 10 da Lei 9.656/1998, de modo que, salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art . 10 da Lei 9.656/1998. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido . (REsp n. 2071955 - RS , relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024 [...]”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10033100320228110015, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 26/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007421-16.2022.8.08 .0024 APELANTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADO: M.J.C.V . REPRESENTADA POR SUA GENITORA RELATORA DESIGNADA: MARIANNE JÚDICE DE MATTOS ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO . CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. ORAL. NÃO É MEDICAMENTO ANTIONEOPLÁSICO . NÃO ESTÁ NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. LEI 9656/98 ARTIGO 10, VI. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. Inexiste cobertura para o medicamento postulado, haja vista que o medicamento prescrito pelo médico que acompanha a Apelada, diagnosticada com transtorno do espectro autismo, a saber, canabidiol 200mg/ ml (30ml) é de uso domiciliar, oral, e não se trata de medicamento antineoplásico oral, medicação assistida (home care) ou incluído no Rol da ANS para esse fim, razão pela qual inexiste obrigatoriedade na sua cobertura pela Operadora de Saúde Apelante. 2. Muito embora em data recente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA tenha concedido autorização sanitária para comercialização no Brasil de medicamentos à base de canabidiol, o fato é que se trata de medicamento destinado a realização de tratamento médico de uso oral e domiciliar, o que, nos termos do artigo 10, inciso VI da Lei 9 .656/98 não está entre as hipóteses de cobertura obrigatória por parte do Plano de Saúde. 3. No mesmo rumo, é o que prevê a Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde - RN nº 461 de 2021 que estabelece expressamente que é permitida a exclusão assistencial de medicamentos para tratamento domiciliar, os quais são aqueles prescritos pelo médico para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde. 4 . Desse modo, tratando-se de medicamento de uso domiciliar que não é antineoplásico, nem de continuidade à assistência prestada no âmbito da internação hospitalar, forçoso concluir que o Plano de Saúde Apelante não pode ser obrigado a fornecê-lo. Precedentes do STJ e dos Tribunais pátrios. 5. Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vitória/ES, RELATORA (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5007421-16.2022.8 .08.0024, Relator.: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível) Assim, sob qualquer ângulo de análise, não se vislumbra obrigação legal ou contratual da agravada em custear o fornecimento do medicamento à base de canabidiol, razão pela qual deve ser mantida a decisão de indeferimento da tutela de urgência. DA INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO IMINENTE Não se verifica risco de dano irreparável, pois há, segundo a própria nota técnica, múltiplas terapias disponíveis e reconhecidas para o manejo clínico do TEA, como: ABA (Análise do Comportamento Aplicada); Terapia Ocupacional; Fonoaudiologia; Fisioterapia; Ecoterapia, entre outras. Assim, a negativa da cobertura não acarreta desassistência integral, mas apenas a recusa de um tratamento ainda não regulamentado. DA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL Ademais, a presente demanda exige análise técnica mais aprofundada, de modo que a instrução probatória, especialmente pericial, mostra-se imprescindível. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que não se deve deferir tutela antecipada quando a controvérsia depende de provas ainda não produzidas. Assim, não se pode obrigar a operadora de saúde agravada a custear, neste momento processual, tratamento que não encontra respaldo técnico nem legal, razão pela qual a decisão combatida deve ser mantida. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo incólume a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração e Agravo Interno fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC e 1.021, §4º, do CPC. P.R.I.C. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1003310-07.2022.8.26.0299"

Processo nº 0807807-03.2025.8.14.0000

Processo nº 0807807-03.2025.8.14.0000

Processo nº 0807393-05.2025.8.14.0000