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"1003310-07.2022.8.26.0299" - Resultados da Busca

Resultados para "1003310-07.2022.8.26.0299"

Eletro Industrial Redentora Ltda x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 300940606

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018480-94.2023.8.16.0035

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELETRO INDUSTRIAL REDENTORA LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE BILIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CIRO BRÜNING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª Vara Cível VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS, AUTUADOS NESTE… FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª Vara Cível VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS, AUTUADOS NESTE JUÍZO SOB Nº 0018480-94.2023.8.16.0035. ELETRO INDUSTRIAL REDENTORA LTDA, qualificada e habilitada, propôs a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS contra PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, também devidamente qualificada, alegando em síntese o seguinte: Alega a autora que é empresa de manutenção e conserto de transformadores e motores elétricos e realizou a renovação do contrato de seguro do equipamento de movimentação e elevação de carga – GRUA/Guindaste proposta nº 67841587, gerando Apólice n.º 14022616 , contratado em 18/02/2023 com vigência até 18/02/2024. Aduz que esse equipamento estava instalado e acoplado em um caminhão de carga marca Scania, modelo: G-420, ano/modelo 2010, Placa: ATD-3219, o qual também estava coberto por contrato de seguro da Allianz Seguros, pois a autora utilizava a combinação dos equipamentos para realizar os seus trabalhos, tanto para o transporte quanto para o acesso até os transformadores na montagem e de desmontagem. Que tais equipamento também auxiliavam a autora em manutenção de rede elétricas, placas, retiradas de motores elétricos industriais e outros.Assevera que em 08/08/2023, a autora estacionou o seu veículo em uma obra na rua Alameda Arpo, nº 104, em São Jose dos Pinhais, aproximadamente 8 h da manhã, e quando retornou o mesmo não se encontrava mais no local. Por consequência, o equipamento guindaste – GRUA, - como estava instalado no caminhão, foi furtado também, da mesma sorte todas as suas ferramentas, equipamento de segurança do trabalho, entre outros pertences pessoais que se encontravam dentro do caminhão. Argumenta que foi aberto dois avisos de sinistro, um do caminhão junto à seguradora Allianz e outro junto a Porto Seguro, esse com o nº 101712023014864 referente ao guindaste ora em debate, sendo apresentada toda a documentação solicitada por ambas as seguradoras. Alega que a autora noticiou por Comunicação de Ocorrência à Polícia Civil na 1º Delegacia de Policial de São Jose dos Pinhais, no dia 09/08/2023 às 09h20, conforme Boletim de Ocorrência colacionado aos autos de furto. Alega que o aviso de sinistro referente ao caminhão, foi devidamente processado e autorizado o pagamento em 22/08/23. Porém, quanto ao aviso de sinistro realizado junto à Porto Seguro, houve a negativa de indenização em 21/08/2023, sob o fundamento de que o contrato de seguro possuiu cláusulas de exclusão especifica, tendo a Seguradora entendido que ocorreu o desaparecimento inexplicável e/ou simples extravio do bem segurado ou ainda, qualquer outra modalidade de (subtração) não prevista nas alíneas “a” e “b” da cláusula “30.1 SUBTRAÇÃO DO BEM”; ou simples desaparecimento, estelionato, apropriação indébita e extravio. Pugna ao final pela condenação da requerida na indenização securitária prevista na apólice de seguro contratado pela Requerente “SUBTRAÇÃO de BENS”, no importe de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), devidamente atualizados com juros legais e correção de monetária, conforme apólice; lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença; danos materiais e danos morais.A empresa requerida contestou o feito no mov. 45.1 alegando que contrato estabelece os limites e condições de indenização, bem como as exclusões do risco assumido pela seguradora perante a autora, conforme ocorreu no caso presente, eis a razão da impossibilidade de indenização securitária por força da exclusão prevista no contrato, e, em caso de procedência do pedido deverá respeitar o limite do capital segurado. Improcedem os lucros cessantes, pois não há cobertura no contrato de seguro para esta finalidade pela indisponibilidade do equipamento. Não há danos materiais porque não se indeniza danos hipotéticos. Não há danos morais a serem indenizados. Requer a improcedência da ação com as cominações legais. A contestação foi impugnada no mov. 49.1. No despacho saneador do mov. 56.1 os pontos controvertidos foram fixados; a inversão do ônus da prova foi acolhida, indeferida a prova pericial e deferida a prova documental e a oral. Na audiência de instrução foi ouvido um informante do autor e através de memoriai por escrito as partes ofertaram os memoriais ratificando as teses sustentadas nos autos. Após, os autos vieram conclusos para a prolação da sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. A requerente, através da presente demanda, pretende a cobrança do valor da indenização securitária no valor de R$ 150.000,00, mais os danos materiais pelos gastos de locação e transporte de um novo equipamento, lucros cessantes pela impossibilidade de uso do equipamento furtado e indenização pelos danos morais.A requerida, por sua vez, argumenta que não efetuou o pagamento da indenização porque os fatos ocorridos são riscos que excluem o direito de a autora receber o valor da indenização securitária, sendo que a requerida não praticou nenhum ato ilícito e também agiu dentro das normas contratuais. Para uma melhor compreensão dos fatos, a autora acabou renovando o contrato de seguro com a requerida referente ao equipamento de movimentação e elevação de carga –GRUA/Guindaste proposta nº 67841587, gerando Apólice n.º 14022616, contratado em 18/02/2023 com vigência até 18/02/2024. O equipamento mencionado estava instalado e acoplado em um caminhão de carga marca Scania, modelo: G-420, ano/modelo 2010, Placa: ATD-3219, no qual também estava coberto por contrato de seguro da Allianz Seguros. Não se pode olvidar que o furto do principal (caminhão) acarretou, via de consequência, o furto do acessório (equipamento). Esclareço, ainda, que restou demonstrado nos autos o pagamento da indenização securitária em relação ao furto do caminhão de propriedade da autora, cujo contrato de seguro foi celebrado com a Seguradora Allianz Seguros S/A, conforme indenização paga através do recibo de pagamento juntado no mov. 1.10. Importante asseverar que se afigura incontroversa a existência da Apólice de Seguro (mov. 1.6); ocorrência do sinistro (furto – Boletim de Ocorrência no mov. 1.4) dentro da vigência do contrato e a quitação do prêmio, pois nenhum destes aspectos foram contestados. Analisando as condições gerais do contrato celebrado entre as partes, cuja cópia encontra-se carreada no mov. 45.3.2, mais precisamente a cláusula 30.1 e 30.1.1, preveem o que poderá ser indenizado e o que é caso de exclusão de indenização, respectivamente, senão vejamos:Casos de indenização Casos de exclusões O Boletim de Ocorrência juntado no mov. 1.4, demonstra que o crime que está sendo apurado é o de furto, circunstância que não condiciona a capitulação do crime que deverá ser feita pelo Ministério Público, a qual será acolhida ou não pelo Poder Judiciário. A distinção entre furto simples , furto qualificado e roubo não são tangíveis e alcançáveis pelos leigos, que não estão obrigados a conhecer conceitos jurídicos tão específicos de tipos penais que criminalizam condutas lesivas contra o patrimônio. A restrição de indenização por furto simples implica em grande limitação aos direitos dos consumidores. Na esteira da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do C. Superior Tr ibunal de Justiça, a cláusula contratual que exclui da cobertura o furto simples deve ser reconhecid o como abusiva, quando violado o dever de informação. Este o caso dos autos e, portanto, as circunstâncias fáticas, ou seja, se o furto foi simples ou quali ficado, torna - se de menor relevância.O informante EDEMIR (mov. 91.2), na condição de corretor de imóveis declarou que a autora tinha contrato com a requerido por uns três anos, e, alegou que a cada renovação nunca ocorreu esclarecimentos sobre os riscos de exclusão. Declarou que nunca foi realizada vistoria no equipamento segurado. Declarou que a empresa deve estar tendo um prejuízo financeiro porque quem paga seguro espera ser ressarcido quando acontece algo parecido com o caso presente. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida, a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil. Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil. Destaco, nessa senda, que o elemento material do contrato de seguro é a cobertura do risco, sendo o segurador um garante do risco do segurado. O risco é o perigo, é a possibilidade de dano decorrente de acontecimento futuro e possível, pois onde não houver risco não haverá seguro, razão pela qual deve prevalecer o elemento essencial do contrato em observância ao princípio da boa-fé, o qual possui expressa previsão no Código Civil, dada sua importância, senão vejamos: Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. O caso em exame se apresenta na condição de um seguro empresarial contratado pela pessoa jurídica, com o propósito de proteger o seu patrimônio, inclusive quanto a insumos utilizados em sua atividade comercial.Nos contratos de adesão, como é o caso do contrato de seguro , as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque para permitir sua imediata e fácil compreensão - art. 54, § 4º, do C ódigo de Defesa do Consumidor . O consumidor tem direito de receber a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ( art. 6º , III , CDC) . Ausente informação adequada e clara à consum idora, conforme ocorreu no caso em exame, - tendo em vista qu e na apólice consta o pagamento do seguro somente em caso de roubo ou furto qualificado de bens enquanto que, nas cláusulas gerais, que sequer foram entregues ao consumidor, consta como exclusão da cobertura securitária, quando ocorrer furto simples , - deve prevalecer interpretação de forma mais favorável ao consumidor, conforme preceitua o art. 47 , do referido Código . Diante da violação do direito de informação, transparência, e , ainda, boa - fé contratual, deve ser declarada a nulidade da cláusula que limita a cobertura somente em caso de furto qualificado por rompimento de obstáculo , sendo devida a indenização securitária mesmo por furto simples . Colaciono decisões jurisprudenciais neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA RESTRITIVA DE COBERTURA - FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NA APÓLICE - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE CONSTATADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Caracteriza-se relação de consumo no seguro empresarial contratado pela pessoa jurídica, com o propósito de proteger o seu patrimônio, inclusive quanto a insumos utilizados em sua atividade comercial. Nos contratos de adesão, como é o caso do contrato de seguro, as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque para permitir sua imediata e fácil compreensão - art. 54, § 4º, do CDC. O consumidor tem direito de receber a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços - art. 6º, III, do CDC. Ausente informação adequada e clara à consumidora, tendo em vista que na apólice consta a cobertura de furto, sem mencionar qualquer restrição, enquanto que, nas cláusulas gerais, que sequer foram entregues ao consumidor, consta limitação da cobertura securitária, referente apenas a furto qualificado por rompimento de obstáculo, deve prevalecer interpretação de forma mais favorável ao consumidor, conforme preceitua o art. 47 do CDC. Não é viável exigir do consumidor conhecimento técnico-jurídico específico, inclusive quanto a diferença entre tipos penais, como furto simples e furto qualificado, e também, as diversas qualificadoras deste. Diante da violação do direito de informação, transparência, e boa-fé contratual, deve ser declarada a nulidade da cláusula que limita a cobertura ao furtoqualificado por rompimento de obstáculo, sendo devida a indenização securitária. A proteção ao direito da personalidade da pessoa jurídica tem natureza objetiva, referindo-se à sua imagem, nome e credibilidade nas relações empresariais e econômicas. A negativa de cobertura do seguro, por si, não enseja qualquer violação aos referidos direitos, o que afasta a indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000212311534001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 25/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2022). Apelação. Ação de Cobrança. Indenização Securitária decorrente de furto de aparelho celular. Recusa administrativa das rés em realizar o pagamento da indenização. Alegação de que a cobertura do seguro abrange apenas o "furto qualificado" do aparelho celular, excluída a subtração decorrente de "furto simples". Sentença de procedência, com a condenação das requeridas ao pagamento da indenização por danos materiais e morais. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Relação contratual sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecimento da abusividade de cláusula que exclui da cobertura securitária as hipóteses de furto simples. Violação do dever informacional previsto nos artigos 6º, III, e 46 do CDC. Precedentes do STJ e desta Corte. Contrato que, ainda, veicula conceitos imprecisos acerca dos tipos penais e suas qualificadoras. Interpretação der cláusula dúbia e obscura que deve ser favorável ao consumidor, por força do artigo 47 do CDC. Danos morais. Inocorrência. Ausência de comprovação do efeito abalo moral indenizável. Recusa administrativa que caracteriza mero inadimplemento contratual e, por si só, não enseja a presunção da ocorrência de dano moral. Indenização por danos morais afastada. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10033107220218260127 SP 1003310-72.2021.8.26.0127, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 24/05/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2022). Voto nº 1000289-53 Recurso Inominado. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro residencial. Indenização negada com base em cláusula de exclusão. Cláusula de cobertura para furto qualificado. sem definição de sua extensão. abusividade. Ofensa ao dever de informação. Consumidor leigo- Desconhecimento das diferenças dos tipos penais (furto simples e furto qualificado). Cláusula em desacordo com o art. 51, IV, do CDC. Indenização devida. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000289-53.2023.8.26.0407 Osvaldo Cruz, Relator: Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato, Data de Julgamento: 08/01/2024, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/01/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. existência de três contratos de seguro de maquinário agrícola firmados entre as partes . furtos parciais ocorridos em cada um destes (antenas, gps, monitores e rádios). Negativa da cobertura. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA da seguradora. COBERTURA PARA “ROUBO E FURTO QUALIFICADO”. AUSÊNCIA DE CLAREZA E DE ESPECIFICAÇÃO ACERCA DO FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A OCORRÊNCIA DESTE EVENTO. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA (FURTO simples e PARCIAL) CONSTANTE APENAS NAS “CONDIÇÕES GERAIS”, CUJA CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR E DESTAQUE NÃO FORAM COMPROVADOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO BÁSICO DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA E QUE O COLOCA EM DESVANTAGEM EXAGERADA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 6º, INC . III, 54, § 4º E 51, INC. IV, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO IMPRECISA e abstrata da apelante sobre uma das três parcelas que compõem a indenização. rejeição. ORIENTAÇÃO majoritária do e. tjpr em casos semelhantes. SENTENÇA ESCORREITA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS ( CPC, ART . 85, § 11). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00041126320238160170 Toledo, Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 05/08/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024) Por derradeiro, o acolhimento do pedido de indenização securitária formulado pela autora é a decisão que mais se coaduna com o direito e a justiça.Passo a analisar os demais pedidos indenizatórios postulados na inicial. DANOS MATERIAIS (aluguel equipamento). O pedido de indenização por danos ma teriais ( alugueres e transporte por locação de equipamento ) estão fundados na falta de pagamento da indenização securitária. Alega a autora que em razão disso se obrigou a locar outro equipamento para dar continuidade aos serviços gerando despesas a título de dan os materiais . Não se pode olvidar que os danos materiais para serem acolhidos dependem de comprovação extreme de dúvida. No caso vertente estão evidenciados pelas notas fiscais juntados no mov. 1.11 a 1.13, no valor total entre serviços e transporte do eq uipamento no valor de R$ 21.800,00 (vin te e um mil e oitocentos reais), cujos valores deverão ser devidamente corrigidos. Importante ressaltar que não há exclusão expressa na apólice juntada aos autos acerca d a indenização por danos materiais pela ausência de pagamento indevido da indenização securitária. DANOS MATERIAIS (lucros cessantes)Al ega a autora que al ém dos valores locatícios, no período sem o equipamento, teve lucros cessantes ao deixar de aferir lucros no p eríodo. Reputo contraditória a tese sustentada pela autora ao postular indenização pelos lucros cessantes quando acabou locando e transportando outro equipamento para continuar a realização dos serviços mediante a contraprestação financeira. Ademais, o pedido de ressarcimento pelos alugueres do equipamento (objeto de furto), assim como o transporte do mesmo, foi um pedido acolhido no tópico anterior, razão pela qual fica desautorizada a cumulação com o pedido de lucros cessantes, constituindo-se o denominado “bis in idem”. Portanto, indevido o pedido epigrafado. DANOS MORAIS Pugna a autora pela condenação da requerida pelos danos morais, pois as pessoas jurídicas também sofrem danos morais. Não bastasse o fato de ser sido furtada sofrendo prejuízos de grande monta, teve de suportar os infortúnios da negativa. Aduz que a quitação do seguro foi realizada de forma integral, assim, tendo em vista que a recusa injustificada constitui ato ilícito, e uma vez que restou demonstrado o nexo de causalidade e a ocorrência dos danos é dever das requeridas repará-los. É cediço que são considerados direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e a reparação de danos patrimoniais e morais, conforme preconiza o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor.Inicialmente, importante mencionar que, embora a pessoa jurídica não disponha de direitos da personalidade, por esses possuírem como fundamento a dignidade humana, merece a proteção que deles decorrem. Nesse sentido o artigo 52 do Código Civil estabelece que "aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade". Obviamente, não são todas as proteções ao direito da personalidade que se aplicam às pessoas jurídicas, mas somente aquelas que se conformarem com a sua falta de estrutura. Nessa linha, é possível a proteção dos direitos à imagem e ao nome da pessoa jurídica, de modo que a afronta a esses direitos caracteriza dano moral (Súmula 227, STJ). O dever de indenizar pressupõe a demonstraç ão simultânea: (a) do dano; (b) da conduta do ofensor e, eventualmente, da sua culpa ou dolo ou má - fé; e (c) do nexo causal entre os elementos anteriores. De início, vale observar que, no caso em tela, não houve protesto de título, nem inscrição do nome da autora em nenhum cadastro restritivo de crédito, o que afasta a hipótese de dano moral presumido (in re ipsa). Ademais, como a autora é pessoa jurídica, não há que se falar em ofensa de ordem subjetiva, sendo ela passível de sofrer dano moral apenas na sua honra objetiva, vale dizer, que afete a sua imagem, bom nome e reputação no mercado.Sobre ser indispensável a demonstração concreta da ocorrência do dano moral à pessoa jurídica trago à colação a seguinte decisão jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 52 DO CC/02 . PROTEÇÃO DE SUA PERSONALIDADE, NO QUE COUBER. HONRA OBJETIVA. LESÃO A SUA VALORAÇÃO SOCIAL. BOM NOME, CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO. PROVA. INDISPENSABILIDADE.1. Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais decorrentes de atraso na conclusão das obras necessárias para o aumento da potência elétrica na área de atividade da recorrida, o que prejudicou seu projeto de aumento da comercialização de picolés e sorvetes durante o verão.2. Recurso especial interposto em: 03/12/2018; conclusos ao gabinete em: 07/05/2019; aplicação do CPC/15 .3. O propósito recursal consiste em determinar a) quais os requisitos para a configuração do dano moral alegadamente sofrido pela pessoa jurídica recorrida; e b) se, na hipótese concreta, foi demonstrada a efetiva ocorrência do dano moral 4. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.5. Os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva).6. As pessoas jurídicas merecem, no que couber, a adequada proteção de seus direitos da personalidade, tendo a jurisprudência dessa Corte consolidado, na Súmula 227/STJ, o entendimento de que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral.7. A tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação.8. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). 9. É, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedente.10. (...) (STJ-3ª Turma, REsp 1807242/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j.20/08/2019, REPDJe 18/09/2019, DJe 22/08/2019). A o negar o pagamento da indenização securitária, tendo por base no contrato celebrado, não tem o condão de, isoladamente, violar a imagem da autora perante o mercado de consumo. É inequívoco que o não pagamento da indenização securitária ocasionou aborrecimento e dissabor para o sócio ou sócios da pessoa jurídica, mas insuscetível, por si só , de justificar a pretendida condenação a título de dano moral.A negativa da requerida de efetuar o pagamento da indenização , embora contrariando as normas do CDC , não implica na presunção de dano moral. E, no caso, a autora não relatou e nem demonstrou a ocorrência de nenhum fato concreto que vulnerasse o seu bom nome, fama e reputação. O que se tem na hipótese é um evidente aborrecimento decorrente d a conclusão e análise equivocada do contrato. Tal fato, contudo, é insuficiente para gerar o dever de i ndenizar. Outrossim, é inviável a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais com mera finalidade punitiva ou pedagógica. A uma, porque, a rigor, o ordenamento jurídico pátrio não dissocia da verba indenizatória a sua função de compens ação do dano sofrido, elemento que inexiste no caso concreto. E, a duas, porque não é possível aferir com segurança a existência de má - fé da requerida. Portanto, observada a ausência de dano concreto e a precípua finalidade compensatória da verba indeniz atória, é incabível o seu arbitramento no caso concreto. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e tudo mais que dos presentes autos se extrai, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão da requerente em face da requerida para fins de:a) CONDENAR a requerida no pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que deverão ser corrigidos pela média entre o INPC e IGP-DI desde a data do sinistro (08.08.2023) e acrescidos de juros de mora de 1% aos mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a qual ocorreu em data de 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil; a) CONDENAR a requerida no pagamento de R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais) a título de danos materiais (pagamento de alugueres e transporte do equipamento furtado), que deverão ser corrigidos pela média entre o INPC e IGP-DI desde a data do sinistro (08.08.2023) e acrescidos de juros de mora de 1% aos mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a qual ocorreu em data de 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil; b) Reconheço a sucumbência recíproca (artigo 86, do CPC), para condenar a requerida ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, mais os honorários advocatícios que os fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de forma corrigida, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.b.1) Por outro lado, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais no montante de 50% (cinquenta por cento), mais a verba honorária que a fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico (R$ 10.000,00 – dez mil reais - pedido de danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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