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"1004068-40.2022.8.26.0281" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800894-91.2020.8.14.0125

ID: 319704658

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800894-91.2020.8.14.0125

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800894-91.2020.8.14.0125 RECORRENTE: BANCO DO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800894-91.2020.8.14.0125 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: DELMA JANE ANTUNES DE ANDRADE RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO DO BRASIL S/A, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de São Geraldo do Araguaia que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada em desfavor de e DELMA JANE ANTUNES DE ANDRADE, homologou acordo celebrado entre as partes, extinguindo o feito com base no art. 487, III, “b” do CPC. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID. 13951266), defendendo que o acordo celebrado entre as partes continha pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação, na forma do art. 922, CPC. Contudo, o juízo a quo extinguiu o feito, ignorando que não havia ocorrido a satisfação integral crédito, vez que o acordo previa parcelas até 2025. Diante disso, sustenta que a sentença homologatória está em contradição com o que restou pactuado entre as partes, já que postularam conjuntamente pela suspensão da ação até o cumprimento da obrigação. Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida. Sem contrarrazões. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. DECIDO. O recurso é cabível, tendo sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço da presente apelação e passo ao seu julgamento. O banco credor ingressou com a presente ação de execução em face da pessoa física (que figurou como emitente na CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA nº 40/02187-4 (Operação nº 40/02187-4 - Numeração Interna Sistêmica); apontou o não pagamento da dívida, a ensejar a necessidade dos procedimentos executórios previstos em lei em face da devedora, visando a obter o crédito estampado no título, com as incidências decorrentes da mora. No curso da ação, consoante ID. 13951254, as partes celebraram um acordo no qual a requerida confessou a dívida e concordou com o pagamento do débito da seguinte forma: pagamento da entrada e mais quatro parcelas anuais, vencendo-se a última no dia 26/03/2025. Ao final, as partes postularam a homologação do acordo nos seguintes termos: “I) homologar o presente acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; II) determinar a penhora do(s) bem descrito(s) na CLÁUSULA NONA DA PENHORA, com a lavratura do respectivo Termo, intimação do(s) Executado(s) e expedição de oficio ao CRI competente para inclusão dos gravames, respondendo o(s) Executado(s) pelas despesas e custos correlatos; III) determinar a extinção de ações conexas, quando for o caso; IV) determinar a expedição de oficio para retirada de restrições nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, etc.), se for o caso; V) determinar a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo Exequente para que o(s) Executado(s) cumpra(m) voluntariamente a obrigação acordada, nos termos previstos no art. 922 do CPC, ou até a retomada do processo, em caso de inadimplemento; VI) intimar o(s) Executado(s) para promover(em) o recolhimento das custas e despesas finais remanescentes.” (grifei) Contudo, ao homologar o acordo por sentença, o d. Magistrado julgou extinta a execução com fundamento no artigo 487, III, “b”, do CPC. Ademais, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela instituição bancária, o juízo de origem consignou que "Com devida vênia, basta executar o acordo em caso de inadimplência, não podendo o processo já resolvido pela transação ficar nos escaninhos." Contra esse fundamento se insurge a instituição bancária credora - e razão lhe assiste. Em primeiro lugar, deve ser destacado que o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, se aplica a processos na fase de conhecimento em que as partes celebraram acordo homologado, permitindo a extinção do processo com resolução de mérito, sendo desnecessária a suspensão da demanda até o cumprimento do acordado prevista no art. 922 do CPC. O art. 922 do CPC regula a suspensão do processo de execução quando há acordo na fase de execução, mas não é aplicável a processos de conhecimento, onde ainda não se formou título executivo judicial antes da homologação do acordo. O caso em testilha se trata de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, cujo acordo celebrado prevê o parcelamento do débito, não seu adimplemento imediato, considerando o pagamento em parcelas anuais. Aliás, é certo que a celebração de acordo de parcelamento configura mera novação da dívida, modificando valores e forma de pagamento, não implicando sua extinção. Assim, com todo o respeito ao entendimento lançado na r. sentença, a solução encontrada pelo d. Juízo "a quo" não poderia prosperar. Nos termos do art. 922 do CPC, em se tratando de execução e havendo concessão de prazo para o cumprimento da obrigação, deve o juízo suspender o processo até a extinção total da obrigação. Não bastasse, havendo no acordo assinado por ambas as partes pedido expresso pela suspensão da execução até a comunicação do adimplemento, afigurava-se mais prudente que o feito fosse, de fato, suspenso, aguardando no acervo virtual da vara de origem até o cumprimento dos termos homologados. Tal providência inclusive permitiria, na hipótese de descumprimento do quanto avençado, que a credora, mediante petição simples, retomasse o andamento da ação de execução, não sendo necessária - com todas as vênias - a instauração de um incidente de cumprimento de sentença, como asseverou o d. Magistrado. Esse entendimento se coaduna com os princípios da celeridade, da efetividade da justiça e do aproveitamento dos atos, não se justificando a criação de mais um possível óbice para que a parte credora (em favor de quem tramita a execução) receba o crédito que lhe é de direito e foi inclusive confessado pela parte devedora. Corroborando o entendimento, colaciono julgados de casos semelhantes: Cumprimento de sentença. Homologação de acordo de parcelamento da dívida, com a extinção do incidente. Irresignação da exequente. Acolhimento. Hipótese em que não houvera a novação da obrigação, mas mero parcelamento da dívida exequenda. Suspensão da execução até ulterior notícia do pagamento integral da dívida. Inteligência do art. 922 do CPC. Recurso provido. (Apelação Cível 0003513-40.2022.8.26.0281; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024) Execução fiscal. Parcelas de IPTU dos exercícios de 2009 e 2010. A sentença extinguiu o feito em razão da celebração de acordo de parcelamento dos débitos e assinalou a perda superveniente do interesse de agir do exequente. Necessidade de reforma. O ajuste não implica em extinção do feito, tampouco na perda do interesse processual fazendário. O feito deve permanecer suspenso até a materialização do cumprimento integral do acordo ou sua retomada, em caso de descumprimento. (...). Dá-se provimento ao recurso. (Apelação Cível 0004804-57.2011.8.26.0444; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Público; Foro de Pilar do Sul - Vara Única; Data do Julgamento: 29/02/2024) EXECUÇÃO - Execução julgada extinta com base no art. 485, VI, do CPC/2015 A transação, no processo executivo, que apenas nova o valor do débito ou a forma de cumprir a obrigação, implica a suspensão do processo, para aguardar o cumprimento do acordo, na forma do art. 922, do CPC/2015, e, somente após o seu regular cumprimento, com satisfação das obrigações pactuadas, é que se legitima o julgamento de extinção, com base no art. 924, II, do CPC/2015 Como (a) as partes exequente e executada formularam requerimento de homologação do acordo avençado, com o parcelamento e redução do montante da dívida reconhecida, e de suspensão do processo, o final cumprimento da obrigação pela parte executada, de rigor, (b) a reforma da r. sentença, em parte, para homologar o acordo em todos os seus termos, inclusive quanto à responsabilidade do executado pelo pagamento das custas finais de satisfação da execução, suspendendo-se o processo durante o prazo concedido pela exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, com base no art. 922, do CPC, afastando o julgamento de extinção do feito, com base no art. 485, VI, do CPC. Recurso provido. (Apelação Cível 1003878- 96.2021.8.26.0577; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024) Em consequência, fica a r. sentença desconstituída na parcela impugnada, devendo o feito ser suspenso para aguardar o cumprimento do acordo, na forma do artigo 922 do CPC/2015; somente após o seu regular adimplemento, com a efetiva satisfação da obrigação pactuada, é que se procederá à extinção da ação com base no artigo 924, II, do CPC/2015. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. Advirto às partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Advirto, ainda, que caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e este venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do § 4º do art. 1021 do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data da assinatura digital. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1004068-40.2022.8.26.0281"

Processo nº 0800894-91.2020.8.14.0125