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Processo nº 5003594-70.2024.4.03.6144

ID: 256979606

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003594-70.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELISA SOARES CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003594-70.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: ELISA SOARES CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO - SP424373 REU: INSTITUTO NACION… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003594-70.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: ELISA SOARES CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO - SP424373 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de demanda proposta por Elisa Soares Carvalho em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte requerendo a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. O despacho ID 350976379 determinou a emenda à petição inicial, para a apresentação de procuração em nome do advogado subscritor e de certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte. Petição ID 353807824 trouxe procuração e comprovante de requerimento da certidão aludida. Após a conclusão dos autos, juntou em ID 360037616 cópia dos autos de ação que busca o reconhecimento de união estável entre a autora e Carlos Alberto Carvalho Rodrigues e renovou o pedido de concessão de tutela de urgência. É o relatório. Passo a decidir. Consta do despacho inicial que "A tutela de urgência depende de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de ofendê-lo, ou prova de risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o artigo 300 do CPC." Embora haja permissão legal para a admissão de provas produzidas em outro processo, considerando o contraditório observado para sua produção, nos termos do art. 372, do CPC, no caso em tela observa-se que a sentença que reconheceu a existência de união estável nos autos de n. 1004068-49.2023.8.26.0299, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Jandira, não transitou em julgado. Ademais, a existência de união estável entre a parte autora e o de cujus não é o único elemento necessário à comprovação da probabilidade do direito exigida para a concessão de tutela de urgência. Até o momento, verifica-se que a autora não trouxe aos autos certidão de inexistência de outros dependentes habilitados a receber pensão por morte, circunstância que prejudica a análise sobre a concessão da medida pleiteada. Logo, no caso em tela, após análise preliminar, verifico que não há elementos que justifiquem a concessão da tutela de urgência. Há necessidade de adensamento do quadro probatório para a verificação da pertinência da pretensão trazida a Juízo. Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência em razão da ausência de probabilidade do direito invocado. Ainda, em face da pendência de apresentação do documento mencionado no despacho 35097637, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova a juntada do requerido documento, sob as penas da lei. Após, prossiga o feito na forma do despacho inicial. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009078-34.2025.4.03.0000

ID: 261389941

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009078-34.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELISA SOARES CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009078-34.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA AGRAVANTE: ELISA SOARES CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009078-34.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA AGRAVANTE: ELISA SOARES CARVALHO Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO - SP424373-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Elisa Soares Carvalho contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Barueri/SP, que na ação objetivando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Sustenta a agravante que seu pedido administrativo de pensão por morte foi indeferido, ante o não reconhecimento de sua condição de dependente do segurado falecido, e que, em razão disso, promoveu ação de reconhecimento de união estável perante o juízo da 2ª Vara da Comarca de Jandira/SP. Considerando que, naquele feito, houve prolação de sentença na qual foi reconhecida a união estável entre a agravante e o falecido, afirma que está demonstrada a verossimilhança de suas alegações, o que possibilita a antecipação da tutela. Requer, liminarmente, a antecipação da tutela, bem como o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, reconhecendo o seu direito à pensão por morte. É o breve relatório. Decido. Dispõe o caput do artigo 300 do CPC/2015 que a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O benefício previdenciário de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado, e encontra-se disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91, cujo texto original foi objeto de alterações, estando em vigor atualmente com a redação dada pela Lei n.º 13.846/2019 de 18.6.2019. Sobre a concessão da pensão por morte, observa-se o teor da Súmula n. 340 do Superior Tribunal de Justiça: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.” Os requisitos a serem observados para a concessão da pensão por morte estão previstos nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, sendo necessária a comprovação, cumulativamente: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa) da Previdência Social; b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido. Do caso concreto. A decisão ora agravada indeferiu a antecipação da tutela, conforme fundamentação que segue: “Consta do despacho inicial que "A tutela de urgência depende de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de ofendê-lo, ou prova de risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o artigo 300 do CPC." Embora haja permissão legal para a admissão de provas produzidas em outro processo, considerando o contraditório observado para sua produção, nos termos do art. 372, do CPC, no caso em tela observa-se que a sentença que reconheceu a existência de união estável nos autos de n. 1004068-49.2023.8.26.0299, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Jandira, não transitou em julgado. Ademais, a existência de união estável entre a parte autora e o de cujus não é o único elemento necessário à comprovação da probabilidade do direito exigida para a concessão de tutela de urgência. Até o momento, verifica-se que a autora não trouxe aos autos certidão de inexistência de outros dependentes habilitados a receber pensão por morte, circunstância que prejudica a análise sobre a concessão da medida pleiteada. Logo, no caso em tela, após análise preliminar, verifico que não há elementos que justifiquem a concessão da tutela de urgência. Há necessidade de adensamento do quadro probatório para a verificação da pertinência da pretensão trazida a Juízo. Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência em razão da ausência de probabilidade do direito invocado.” Em sede de pedido de reconsideração, o MM. Juízo a quo manteve a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, nos termos que seguem: “Mantenho a decisão que indeferiu o pleito de tutela provisória (ID 360785106). A autora afirma que a ação em trâmite no juízo estadual transitou em julgado, mas não trouxe a documentação comprobatória para suprir tal formalidade. Reapreciarei o pleito liminar ao menos após a vinda da contestação, o que reputo necessário para a correta compreensão da lide, além de privilegiar o princípio constitucional do contraditório pelo INSS, que não participou diretamente da produção de provas no juízo estadual. ” Afirma a agravante que formulou pedido de pensão por morte em razão do óbito do Sr. Carlos Alberto Carvalho Rodrigues, ocorrido em 20.09.2022, e que seu pleito foi indeferido administrativamente por falta de qualidade de dependente, razão pela qual ajuizou demanda na esfera estadual objetivando o reconhecimento da união estável. Carreou aos autos de origem, entre outros documentos, a sentença proferida na esfera estadual, na qual foi reconhecida a existência de união estável entre a autora e o Sr. Carlos Alberto Carvalho Rodrigues. Inicialmente, aponto que o reconhecimento judicial do direito ao benefício previdenciário pleiteado envolve o preenchimento de todos os requisitos previstos na norma previdenciária, não havendo, a princípio, requisito incontroverso, independentemente da justificativa administrativa para o indeferimento do pedido. No mais, em que pese o teor da sentença proferida na ação de reconhecimento de união estável, o documento não constitui, na esfera previdenciária, prova plena da condição de dependente da agravante, especialmente considerando que a autarquia não integrou a lide. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DO JUÍZO CÍVEL NÃO VINCULA JUÍZO PREVIDENCIÁRIO. NECESSÁRIO O CONTRADITÓRIO. 1. Em sede de Pensão por Morte devem-se demonstrar, basicamente, os seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado do falecido, aposentado ou não; (b) dependência econômica do interessado, a teor do artigo 74 e seguintes da Lei 8.213/91. 2. Mesmo apresentada a sentença do Juízo Cível em que tenha sido reconhecida a união estável, tal decisão não vincula automaticamente o entendimento do Juízo Previdenciário, sendo necessária sua confirmação através de outras provas produzidas nos autos da própria ação de natureza previdenciária. 3. Os documentos acostados pela parte autora no feito originário não constituem provas suficientes para demonstrar, de plano, sua qualidade de dependente, havendo necessidade de ampla instrução probatória. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018331-51.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 12/04/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. SENTENÇA. UNIÃO ESTÁVEL. INSS NÃO INTEGROU A LIDE. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A decisão impugnada mostra-se compatível com a orientação consagrada pela jurisprudência, porque a sentença que reconheceu a união estável entre a agravante e o de cujus, apresentada depois da interposição de recurso administrativo, não implica necessariamente reconhecimento do direito ao benefício, mas, fato novo a ser contemplado na análise do pedido. - A ação de reconhecimento de união estável não pode ser considerada, por si mesma, prova plena da união estável para os fins previdenciários, pois o INSS não integrou a lide, de modo que não pode, assim, ser submetido aos efeitos da coisa julgada dela emanados. - No contexto dos autos, entendo não demonstrada a probabilidade do direito alegado a ensejar a concessão do benefício requerido. - Sem dúvida, a questão relativa à condição da parte autora de companheira do falecido carece de dilação probatória, a qual não é admitida na via estreita do mandado de segurança. - Agravo de Instrumento desprovido. Decisão agravada mantida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020266-63.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 17/03/2022, Intimação via sistema DATA: 23/03/2022)” Mostra-se, portanto, necessária a dilação probatória, ou ao menos manifestação da autarquia quanto aos documentos apresentados no feito de origem. Ao indicar que vai reapreciar o pedido de antecipação da tutela após a contestação o MM. Juízo do de origem agiu com a cautela necessária, garantindo a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, elementos que considerou necessários para aferição do direito da agravante. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Intime-se o agravado para resposta, no prazo legal (art. 1.019, II, CPC/2015). Oficie-se o D. Juízo a quo dando ciência desta decisão. I. São Paulo, data da assinatura digital.

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