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"1005061-11.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

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M. A. C. D. A. x U. S. D. C.

ID: 274901953

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801291-17.2020.8.14.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

M. A. C. D. A.

Polo Passivo:

U. S. D. C.

Acórdão

Advogados:

ANDREY MARQUES BAPTISTA XAVIER

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ALEXANDRO FERREIRA DE ALENCAR

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ALEXANDRO FERREIRA DE ALENCAR

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ANDREY MARQUES BAPTISTA XAVIER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801291-17.2020.8.14.0040 APELANTE: M. A. C. D. A., U. S. D. C. APELADO: U. S. D. C., M. A. C. D. A. RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801291-17.2020.8.14.0040 APELANTE: M. A. C. D. A., U. S. D. C. APELADO: U. S. D. C., M. A. C. D. A. RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO COM PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS. POSSE DE IMÓVEL COMUM APÓS DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO. DIREITO DE PROPRIEDADE E PROTEÇÃO DA CRIANÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EX-CÔNJUGE DEVE DESOCUPAR O IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas, de um lado, por B.A.C., representada por sua genitora Maria Alcione Crus de Albuquerque Carvalho, e, de outro, por Uoston Silva de Carvalho, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de divórcio cumulada com guarda e alimentos, na qual foi decretado o divórcio, estabelecida a guarda unilateral da filha menor à genitora, fixados alimentos e partilhados bens, incluindo veículo e parte do valor das parcelas do imóvel financiado durante o casamento. Maria Alcione pleiteia a imediata desocupação do imóvel pelo ex-cônjuge, com base em violência doméstica e prejuízos à filha; Uoston alega cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal e pede a manutenção de sua posse no imóvel até a partilha, em razão de sua condição de saúde e hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a imediata desocupação do imóvel pelo ex-cônjuge em razão da propriedade exclusiva da ex-esposa e da proteção à filha menor; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova testemunhal e se é possível a permanência do apelante no imóvel até a formalização da partilha. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelação interposta por Maria Alcione preenche os requisitos de admissibilidade e impugna de forma específica os fundamentos da sentença, não se configurando ausência de dialeticidade. O indeferimento de prova testemunhal, diante da suficiência das provas documentais e da fundamentação do juízo a quo, não caracteriza cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do CPC e da jurisprudência do STJ. O imóvel em questão foi adquirido antes do casamento por Maria Alcione, sendo sua propriedade exclusiva, e a permanência do ex-cônjuge após o divórcio não encontra amparo legal, caracterizando esbulho possessório. A permanência do recorrido no imóvel gera prejuízos psicológicos e sociais à filha menor, afastada do lar em razão de medida protetiva por violência doméstica, devendo prevalecer os princípios da dignidade da pessoa humana, da função social da posse e da proteção integral da criança. O estado de saúde e a alegada vulnerabilidade econômica do ex-cônjuge não justificam a ocupação do imóvel de titularidade exclusiva da ex-esposa, não sendo configurada situação de miserabilidade absoluta nem direito real de habitação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido quanto à apelação de Maria Alcione Crus de Albuquerque Carvalho; recurso desprovido quanto à apelação de Uoston Silva de Carvalho. Tese de julgamento: A posse exclusiva de imóvel por ex-cônjuge que não detém sua titularidade e após a dissolução da união configura esbulho, devendo ser restituída à legítima proprietária. A proteção da criança e a ocorrência de violência doméstica justificam a desocupação imediata do lar por parte do agressor, com fundamento na Lei Maria da Penha e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento de prova é devidamente fundamentado e os autos se encontram suficientemente instruídos para o julgamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, XXXV; 6º; 227; CC, arts. 1.228, 1.231, 1.659, I; CPC, arts. 355, I, 370, 536, §1º; Lei nº 11.340/06, art. 22, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2082385/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.12.2023; STJ, AgInt no AREsp 661203/ES, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 24.04.2023; TJ-PR, APL 0002049-34.2014.8.16.0056, Rel. Juiz Luciano Falavinha Souza, j. 16.05.2018; TJ-SP, ApCiv 1000861-22.2023.8.26.0047, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 13.02.2025; TJ-DF, APL 0709429-49.2022.8.07.0020, Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto, j. 23.08.2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por B.A.C. representada por sua genitora MARIA ALCIONE CRUS DE ALBUQUERQUE CARVALHO, e por UOSTON SILVA DE CARVALHO. Acordam os Exmos. Senhores Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, CONHECER DOS RECURSO E CONCEDER PROVIMENTO A UM DELES nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador-Relator Alex Pinheiro Centeno. Belém, 06 de maio de 2025. RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por B.A.C. representada por sua genitora MARIA ALCIONE CRUS DE ALBUQUERQUE CARVALHO, e por UOSTON SILVA DE CARVALHO, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que, nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS, julgou parcialmente procedentes os pedidos. Em breve síntese da inicial relatou a autora, MARIA ALCIONE CRUS DE ALBUQUERQUE CARVALHO, contraiu matrimônio com o Requerido em 20 de julho de 2011, no entanto, diante de desentendimentos e incompatibilidades entre o casal, a vida em comum se tornou insuportável, sobrevindo a separação de fato. Alegou que durante a união o único bem adquirido foi um veículo, modelo FOX, placa OTR 1355, ano 2015. Relata que imóvel no qual residia o casal foi adquirido antes da união pela autora, não fazendo parte dos bens partilháveis. No mais, informou que tiveram uma filha, ainda menor de idade. Com essas razões, requereu a decretação do divórcio, a partilha dos bens, a guarda unilateral da filha menor, decretando a perda do poder familiar do Requerido, além da fixação de pensão alimentícia em favor da criança no montante de 30% dos rendimentos do Requerido. A sentença recorrida (id. 4318229) julgou a ação parcialmente, conforme segue: ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, c/c art. 40 da Lei nº 6.515/77, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, inciso I do NCPC, para, confirmando a decisão liminar: a) DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, podendo ambos os cônjuges voltar a usar seus nomes de solteiros; b) DETERMINAR a partilha, na proporção de 50% para cada um dos cônjuges, conforme fundamentado acima, dos seguintes bens: - um veículo, modelo FOX, placa OTR 1355, ano 2015; - O valor pago pelas parcelas do financiamento do imóvel localizado na Rua 82, Lote 26 Quadra 533, Nova Carajás, Parauapebas/PA, desde a data do casamento até a quitação, permanecendo a autora na propriedade do bem. c) condenar o requerido ao pagamento de alimentos definitivos no percentual de 15% (quinze por cento) da sua remuneração bruta (excetuados apenas os descontos legais – INSS, IR), devendo o percentual incidir, inclusive, sobre o décimo terceiro salário e sobre o terço de férias, tudo de acordo com mais recente entendimento do STJ, no julgamento do Recurso Repetitivo nº REsp 1106654/RJ, tema 192, devendo tal valor ser descontado diretamente em folha de pagamento do requerido e creditados em conta de titularidade da genitora do menor informada na inicial, como consequência, fica a guarda dos menores com a genitora, assegurado o direito de visitas do pai como acima regulamentado (item 2.2). Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §2º e §16 do Código de Processo Civil de 2015. No entanto, ante a gratuidade de justiça, que defiro neste ato, fica a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Expeça-se Termo Definitivo de Guarda da menor, BELLA ALBUQUERQUE CARVALHO, em favor da genitora, MARIA ALCIONE CRUS DE ALBUQUERQUE CARVALHO. Após a apresentação de Embargos de Declaração, o juízo primevo reconheceu a omissão na sentença (id. 4318233) para definir os juros e correção monetária a incidir sobre a divisão do valor pago pelas parcelas do financiamento, conforme segue: ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos de declaração, para, em relação à divisão do valor pago pelas parcelas do financiamento, durante a constância da união (imóvel localizado na Rua 82, Lote 26 Quadra 533, Nova Carajás, Parauapebas/PA) incluir juros, na monta de 1% ao mês, bem como a correção monetária pelo INPC, que devem incidir desde a prolação da sentença, momento da constituição do crédito. Inconformada, B.A.C. representada por sua genitora MARIA ALCIONE CRUS DE ALBUQUERQUE CARVALHO interpôs apelação (id. 4318235). Sustenta ser legítima, com interesse processual e devidamente representada, e que o recurso foi interposto de forma tempestiva, pois os embargos de declaração anteriormente opostos interromperam o prazo recursal. No mérito, pleiteia a concessão de tutela recursal, com base no artigo 300 do CPC, alegando que estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, uma vez que permanece afastada do imóvel em razão de violência doméstica sofrida durante o relacionamento, conforme registrado em boletim de ocorrência e medida protetiva deferida judicialmente. Sustenta ainda que o imóvel foi adquirido na constância do casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens, e que investiu em melhorias na residência, inclusive com a construção de quarto temático para a filha menor. Destaca o abalo psicológico e o prejuízo ao desenvolvimento da criança, que se vê privada de seu lar e pertences, defendendo a aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, da função social da posse e da proteção integral da criança. A apelante também requer o reconhecimento da gratuidade da justiça, já anteriormente deferida, e a reforma da sentença a fim de que seja determinada a desocupação imediata do imóvel pelo apelado, permitindo seu retorno ao lar com a filha. Por fim, postula a condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Deseja que a medida protetiva deferida seja efetivamente cumprida, em nome da segurança e bem-estar da criança e da apelante. Por sua vez, UOSTON SILVA DE CARVALHO, também inconformado interpôs apelação (id. 4318237), Aduz preliminarmente que houve cerceamento de defesa, pois requereu, de forma expressa e fundamentada na contestação, a produção de prova testemunhal para comprovar a existência de esforço comum na aquisição dos bens móveis utilizados no estabelecimento da recorrida, o que foi ignorado com o julgamento antecipado da lide. O apelante alega que o juízo de primeiro grau desconsiderou as provas documentais e visuais que indicam que a apelada é titular de um estabelecimento comercial autônomo, o qual foi montado durante a constância do casamento. Afirma que o julgamento antecipado, além de indevido diante da controvérsia fática existente, violou seu direito à ampla defesa, uma vez que a decisão baseou-se na ausência de prova de titularidade dos bens sem oportunizar a produção da prova requerida. Sustenta que a matéria não é apenas de direito, mas demanda verificação fática quanto ao vínculo da apelada com o estabelecimento comercial e os bens nele utilizados, sendo indispensável a reabertura da instrução probatória. No mérito, o recorrente argumenta que, diante de seu estado de saúde debilitado — decorrente de doença degenerativa na coluna que lhe causa dores crônicas e limitações de mobilidade, somada a transtornos psicológicos agravados pelo fim do relacionamento —, encontra-se em condição de vulnerabilidade social e econômica. Relata que está impossibilitado de arcar com os custos de aluguel ou aquisição de novo imóvel, razão pela qual pleiteia o direito de permanecer na residência até a formalização da partilha, como medida que respeita sua dignidade e sua condição de hipossuficiência. Por fim, requer o provimento do recurso para que a sentença seja anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução e produção da prova testemunhal, assegurando-se, assim, o devido processo legal e a efetiva apreciação da controvérsia. Em sede de contrarrazões, B.A.C. representada por sua genitora MARIA ALCIONE CRUS DE ALBUQUERQUE CARVALHO (id. 4318253) sustenta que o recurso de apelação de Uoston Silva deve ser rejeitado por carecer de fundamento jurídico e por não impugnar adequadamente os termos da sentença, violando o princípio da dialeticidade. Afirma que não houve cerceamento de defesa, pois as provas já constantes nos autos foram suficientes ao julgamento, e rebate a alegação de que possui clínica própria, dizendo que apenas utiliza uma sala cedida. Defende que o imóvel não é bem comum, pois foi adquirido antes do casamento, e que a permanência de Uoston no local decorre de uma falsa alegação de vulnerabilidade, já que ele possui emprego estável e plano de saúde. Argumenta que foi obrigada a sair de casa com a filha por causa de ameaças, e pede que ele seja compelido a desocupar o imóvel. Por sua vez, nas contrarrazões (id. 4318247), Uoston Silva de Carvalho defende a inadmissibilidade do recurso interposto por Maria Alcione por ausência de dialeticidade, argumentando que a apelação não impugna diretamente os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir argumentos anteriores. No mérito, contesta a alegação de violência doméstica, sustentando que não houve comprovação de tal fato nos autos e que a saída da apelante do lar foi voluntária. Afirma que permanece no imóvel em razão de sua condição de saúde debilitada, decorrente de doença degenerativa e problemas psicológicos, o que o torna financeiramente e fisicamente incapaz de se mudar, especialmente por não contar com apoio familiar na cidade. Requer, portanto, o não conhecimento do recurso e a manutenção de sua permanência no imóvel até a formalização da partilha. O Ministério Público do Estado do Pará manifestou-se pelo conhecimento de ambos os recursos e opinou pelo desprovimento do recurso apresentado por Uoston Silva de Carvalho e pelo provimento do Recurso de Apelação interposto por Maria Alcione Cruz de Albuquerque (id. 25350830). É o Relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo agravante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir voto. QUESTÕES PRELIMINARES Inicialmente passo à análise das preliminares suscitadas. Preliminar de Dialeticidade Nas contrarrazões apresentadas por Uoston Silva de Carvalho, o recorrido sustenta a inadmissibilidade do recurso interposto por Maria Alcione Crus de Albuquerque Carvalho, sob o fundamento de que as razões recursais não teriam atacado, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, incidindo na hipótese de ausência de dialeticidade, o que atrairia a incidência do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, compulsando os autos, verifica-se que a apelação apresentada pela genitora de Bella Albuquerque Carvalho, ora recorrente, preenche os requisitos do artigo 1.010 do CPC, apresentando exposição clara dos fatos e do direito, bem como impugnação fundamentada ao que foi decidido, especialmente no que diz respeito à omissão da sentença quanto ao pedido de desocupação do imóvel pelo recorrido, além de discorrer sobre os efeitos psicológicos e sociais causados pela situação à menor. Dessa forma, não procede a preliminar de ausência de dialeticidade, devendo ser afastada. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. Preliminar de Cerceamento de Defesa Por sua vez, Uoston Silva de Carvalho suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que foi indeferida, sem fundamentação idônea, a produção de prova testemunhal requerida na contestação, a qual seria essencial para comprovar o alegado esforço comum na aquisição de bens móveis utilizados no estabelecimento estético onde a recorrente presta serviços. Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova e possui discricionariedade para determinar as diligências probatórias que entender necessárias à formação de seu convencimento, podendo indeferir aquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias, desde que o faça por decisão motivada. Dispõe o referido dispositivo: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, o art. 355, inciso I, do CPC, permite o julgamento antecipado do mérito quando a questão for unicamente de direito ou, sendo de fato, estiver suficientemente instruída, como restou reconhecido pelo juízo de origem. No caso concreto, observa-se que o juízo sentenciante justificou o julgamento antecipado da lide com base na suficiência dos elementos constantes nos autos, que permitiram o deslinde da controvérsia sem a necessidade de instrução adicional. A controvérsia sobre os bens móveis decorre de questão documental: não se demonstrou, por parte do apelante, a efetiva existência de vínculo patrimonial com os itens do referido estabelecimento, não sendo suficiente a mera alegação de esforço comum, desacompanhada de documentação robusta. Consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ . 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca da análise das provas e da ausência de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n . 7 do STJ.Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento . Precedentes.Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 661203 ES 2015/0028065-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023) Outrossim, não se vislumbra prejuízo concreto à parte, elemento indispensável à configuração do cerceamento de defesa, como exige o princípio pas de nullité sans grief (art. 282, §1º, do CPC/15). O apelante não demonstrou, com a necessária clareza, como a eventual prova testemunhal requerida alteraria o desfecho da demanda, tratando-se de insurgência genérica. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. MÉRITO Cinge-se controvérsia recursal à no recurso de apelação interposto por Maria Alcione Crus de Albuquerque Carvalho, à insurgência contra a omissão da sentença quanto ao pedido de desocupação do imóvel comum pelo ex-cônjuge, ora recorrido, sob o fundamento de que sua permanência no bem acarreta prejuízos psicológicos e materiais à filha menor, que se encontra afastada de sua residência em razão de alegada violência doméstica, amparada por medida protetiva deferida judicialmente; já no recurso interposto por Uoston Silva de Carvalho, questiona-se, de um lado, a ocorrência de cerceamento de defesa, ante o indeferimento de prova testemunhal tida como essencial para comprovar o esforço comum na aquisição de bens móveis que teriam sido excluídos da partilha, e, de outro, a necessidade de sua permanência no imóvel até a formalização da partilha, em razão de seu estado de saúde e situação de vulnerabilidade socioeconômica. DO RECURSO DE B. A. C. REPRESENTADA POR MARIA ALCIONE CRUS DE ALBUQUERQUE CARVALHO A insurgência recursal apresentada por B. A. C., representada por sua genitora Maria Alcione Crus de Albuquerque Carvalho, cinge-se à necessidade de imediata desocupação do imóvel localizado na Rua 82, Lote 26, Quadra 533, Nova Carajás, Parauapebas/PA, pelo ex-cônjuge Uoston Silva de Carvalho, a fim de viabilizar o retorno da apelante e de sua filha menor ao lar, do qual foram afastadas em decorrência de situação de violência doméstica reconhecida judicialmente. O ponto central da controvérsia envolve a posse do bem imóvel após a dissolução da sociedade conjugal. Conforme consta nos autos, o bem foi adquirido antes do matrimônio por Maria Alcione, sendo incontroverso que a propriedade do imóvel está em nome exclusivo da apelante. O juízo de origem corretamente reconheceu que, em virtude do financiamento havido durante a constância do casamento, caberia ao ex-cônjuge o direito à meação apenas sobre as parcelas quitadas no período em comum, e não sobre a titularidade do imóvel. Ocorre que, mesmo diante do reconhecimento da titularidade exclusiva do bem, não foi determinada a imediata desocupação do imóvel por parte do recorrido. A omissão, nesse ponto, importa violação a direitos fundamentais da mulher e da criança envolvidas na relação processual, impondo-se a reforma parcial da sentença. Com efeito, o artigo 1.231 do Código Civil consagra o direito exclusivo do proprietário ao uso, gozo e disposição do bem, e o artigo 1.228 reforça que o domínio confere à pessoa a prerrogativa de reaver o imóvel da posse injusta de terceiro. A permanência do recorrido no imóvel, ainda que se alegue em situação de vulnerabilidade, não pode sobrepujar o direito real da titular e tampouco a proteção especial assegurada à criança, ora envolvida na controvérsia. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, finda a relação conjugal, inexistindo pacto que estabeleça o direito real de habitação — o qual, registre-se, é assegurado apenas ao cônjuge sobrevivente nos termos do artigo 1.831 do Código Civil —, deve ser restabelecido o pleno domínio do bem ao proprietário: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins. Apelação Cível. Ação de alienação judicial bem imóvel. Partilha homologada judicialmente . Bem de família. Moradia ex-mulher e filhos menores do casal. Proteção aos princípios que norteiam o direito das famílias. Razoabilidade . Recurso provido. 1.“Ainda que a partilha dos bens seja a consequência lógica do fim do casamento, se a venda do único bem, que é o imóvel que serve de residência à família, não permite a aquisição de dois outros, impositivo postergar a divisão e com isso a alienação do bem onde reside um dos cônjuges, principalmente se está ele com a guarda dos filhos. Para permitir que o cônjuge permaneça na residência comum cabe invocar o direito constitucional à moradia ( CF 6º), o direito real de uso e até o direito real de habitação ( CC 1 .412, 1.412 e 1.831). Apesar de o último ser instituto afeito ao direito sucessório e a favor do cônjuge, pode ser analogicamente aplicado em situações excepcionais a favor dos filhos menores” . (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 10 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p . 341). 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 12ª C .Cível - 0002049-34.2014.8.16 .0056 - Cambé - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 16.05 .2018) (TJ-PR - APL: 00020493420148160056 PR 0002049-34.2014.8.16 .0056 (Acórdão), Relator.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 16/05/2018, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2018) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO NÃO PROVIDO . I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de arbitramento de aluguel, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2 . A questão em discussão consiste em determinar se o direito real de habitação da viúva impede a cobrança de aluguéis pela autora. III. Razões de Decidir 3. O direito real de habitação, conforme o artigo 1 .831 do Código Civil, impede a cobrança de aluguéis do cônjuge sobrevivente. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal confirma que o direito real de habitação é vitalício, personalíssimo e gratuito, garantindo moradia digna ao cônjuge ou companheiro sobrevivente. IV . Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito real de habitação assegura ao cônjuge sobrevivente a permanência no imóvel sem ônus de aluguel . 2. A discussão sobre a extinção do direito real de habitação deve ocorrer no juízo do inventário. Legislação Citada: Código Civil, art. 884, art . 1.831. CPC, art. 98, § 3º, art . 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1 .846.167/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j . 09.02.2021. TJSP, Apelação Cível 1005061-41 .2023.8.26.0704, Rel . Alexandre Marcondes, j. 27.01.2025 . TJSP, Apelação Cível 1031553-61.2022.8.26 .0007, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 22.12 .2024. TJSP, Apelação Cível 1010462-67.2022.8 .26.0506, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, j. 17 .12.2024. TJSP, Apelação Cível 1004342-52.2023 .8.26.0577, Rel. Moreira Viegas, j . 17.07.2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10008612220238260047 Assis, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 13/02/2025, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2025) Acrescente-se a isso o conjunto probatório que aponta para situação de violência doméstica, inclusive com deferimento de medida protetiva nos autos do processo nº 0001165-97.2020.8.14.0040, o que fundamenta, ainda que de forma indireta, o afastamento do recorrido do lar comum, nos moldes do art. 22, I, da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). O legislador conferiu proteção especial à mulher em situação de violência, autorizando a imediata separação de corpos e a retirada do agressor da residência compartilhada. A aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção integral da criança (art. 227 da CF e arts. 3º e 4º do ECA) e da função social da posse exige que se priorize o bem-estar da menor, atualmente privada de seu lar e de suas referências afetivas, como demonstrado nos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é sensível à matéria: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA E PARTILHA DE BENS. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 224, 231 E 335, TODOS DO CPC. DIA DO COMEÇO DO PRAZO QUE CORRESPONDE À JUNTADA DO MANDADO OU AVISO DE RECEBIMENTO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO QUE CORRESPONDE AO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À JUNTADA. DIA DO COMEÇO DO PRAZO QUE É EXCLUÍDO DA CONTAGEM POR FORÇA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO LEGISLATIVA NO CPC/15 A RESPEITO DA MATÉRIA. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA NA HIPÓTESE EM JULGAMENTO. GUARDA COMPARTILHADA . VIOLAÇÃO DE REGRA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. INVOCAÇÃO DE REGRAS SEM CONTEÚDO PERTINENTE À MATÉRIA DECIDIDA. SÚMULA 284/STF . AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INSTITUTO DE DIREITO SUCESSÓRIO . PRESERVAÇÃO DA MORADIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO DIREITO DE FAMÍLIA E AO DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO PELO DISSÍDIO QUE NÃO INVOCA ESPECIFICAMENTE UMA REGRA JURÍDICA QUE SERIA OBJETO DO DISSENSO E APENAS MENCIONA REGRA QUE NÃO POSSUI PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INADMISSIBILIDADE. 1- Ação distribuída em 22/01/2018 . Recurso especial interposto em 02/09/2021 e atribuído à Relatora em 06/03/2023.2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se, na nova legislação processual, o prazo para a resposta do réu se iniciaria no próprio dia em que juntado aos autos o mandado cumprido de sua citação; (ii) se é viável, na hipótese, a implementação da guarda compartilhada sem prejuízo da estabilidade psicológica e emocional da criança; (iii) se, na hipótese de divórcio, a ex-cônjuge faz jus a direito real de habitação por residir com a filha do casal no imóvel que servia de residência à entidade familiar ao tempo do matrimônio; e (iv) se o acórdão recorrido destoou de precedente desta Corte quanto à aplicação do princípio da causalidade no arbitramento dos honorários recursais.3- A despeito da redação menos precisa do que na legislação revogada, a interpretação conjunta dos arts. 224, 231, I ou II, e 335, III, todos do CPC/15, conduz à conclusão de que não se deve confundir o dia do começo do prazo de contestação, que será a juntada aos autos do aviso de recebimento ou mandado cumprido (arts . 335, III e 231, I ou II), com o início da contagem do prazo para contestar, eis que o dia do começo do prazo é excluído da contagem em virtude da regra do art. 224 do CPC.4- Na hipótese, sendo incontroverso que a contestação foi apresentada pelo recorrido no 15º dia útil, contado o termo inicial do prazo de defesa a partir do dia útil subsequente à juntada aos autos do mandado de citação cumprido, conclui-se que o acórdão recorrido não violou os arts. 231, II, e 335, III, ambos do CPC .5- Não se conhece do recurso especial interposto com base nos arts. 227 e 229, ambos da Constituição Federal, quanto à impossibilidade de guarda compartilhada, eis que o exame de tais matérias não são de competência desta Corte.6- Ainda sobre a alegada impossibilidade de fixação de guarda compartilhada, os arts. 3º, 4º e 5º, todos do ECA, de natureza eminentemente principiológica, não possuem densidade normativa suficiente para impedir a sua implementação, seja por se tratar de matéria com regramento específico (arts . 1.583 e seguintes do CC/2002, atraindo a incidência da Súmula 284/STF), seja por ausência de pré-questionamento (incidência da Súmula 211/STJ).7- O direito real de habitação é um instituto específico do direito sucessório que tem por finalidade preservar o direito de moradia ao cônjuge sobrevivente, excluindo a possibilidade de os demais herdeiros usarem, fruírem ou disporem daquele bem específico, não havendo a possibilidade de sua aplicação, por analogia, ao direito de família, mais especificamente no momento da dissolução do vínculo conjugal pelo divórcio.8- Não se conhece do recurso especial fundado no dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários quando a questão não foi decidida pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ), não houve menção ao dispositivo legal sobre o qual teria existido a controvérsia jurídica, o único disposto mencionado esparsamente nas razões não possui densidade normativa para sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF) e não houve cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma desta Corte .9- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não-provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 2082385 SP 2022/0388820-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) Ademais, como bem pontuado pelo Ministério Público, “não há nos autos qualquer direito real de habitação que ampare a permanência de ex-cônjuge no local, assistindo razão à recorrente, devendo retornar com sua filha ao lar”. A permanência injustificada do recorrido no imóvel configura esbulho possessório e afronta os direitos fundamentais da criança e da mulher envolvidas na demanda. Portanto, deve ser reformada a sentença a fim de determinar a imediata desocupação do imóvel pelo recorrido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de despejo compulsório, autorizando-se, desde logo, o uso de força policial caso necessário, conforme o disposto no art. 536, §1º do CPC. DO RECURSO DE UOSTON SILVA DE CARVALHO Quanto ao apelo interposto por Uoston Silva de Carvalho, o recorrente pleiteia o reconhecimento do direito de permanecer no imóvel até a formalização da partilha, alegando condição de saúde debilitada, transtornos emocionais, hipossuficiência econômica e ausência de amparo familiar. Embora se reconheça a condição de saúde alegada, devidamente documentada nos autos, tal circunstância, por si só, não justifica a ocupação exclusiva e prolongada de imóvel que não lhe pertence, notadamente em prejuízo do direito de propriedade da ex-cônjuge e da proteção à filha menor. A permanência no imóvel, conforme já fundamentado, não está amparada por qualquer título jurídico ou direito real, sendo mera tolerância durante o casamento. Com o fim da sociedade conjugal e a ausência de acordo entre as partes, a posse deve ser restituída à legítima proprietária, especialmente diante do histórico de violência reportado. Cumpre observar que o ordenamento jurídico assegura mecanismos de proteção social e de saúde pública que não dependem da utilização indevida de bens alheios. Além disso, não se vislumbra, nos autos, que o apelante esteja em situação de miserabilidade absoluta que o impeça de buscar outra moradia, inclusive com auxílio da rede pública de assistência social. A alegação de vulnerabilidade, nesse contexto, não autoriza a manutenção da ocupação do imóvel em detrimento da parte adversa. A jurisprudência, mais uma vez, é uníssona nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONJUGAL. BEM PARTICULAR. EDIFICAÇÃO SOBRE O IMÓVEL. INDENIZAÇÃO SOBRE METADE DO VALOR EDIFICADO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS INDEVIDO . INEXISTÊNCIA DE COPROPRIEDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Afasta-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade quando possível se observar a impugnação específica aos termos da sentença, apresentando o recorrente argumentos suficientes acerca do arbitramento de aluguéis pela utilização do imóvel e o enriquecimento sem causa da ex-cônjuge e os motivos pelo provimento recursal. 2. A jurisprudência autoriza o arbitramento de aluguéis em favor do ex-cônjuge após a separação legal e a partilha dos imóveis de propriedade comum do ex-casal, momento a partir do qual se institui uma relação condominial entre eles, e um dos ex-consortes permanece na utilização do imóvel de forma exclusiva. 2 .1. Essa orientação pauta-se em impedir o enriquecimento injustificado da pessoa que desfruta exclusivamente do bem. 2.2 . Precedentes do STJ e do TJDFT. 3. Essa orientação jurisprudencial não se aplica ao caso concreto, visto que o imóvel pertence exclusivamente à ex-esposa, o qual foi adquirido antes do casamento, razão pela qual foi excluído da comunhão, conforme preconiza o art. 1 .659, I, do Código Civil. 3.1. Destarte, verifica-se o ex-marido não se apresenta como coproprietário do imóvel, de modo que, com a dissolução conjugal e a partilha dos bens, não restou constituída uma relação condominial sobre o bem . 4. O direito do ex-marido sobre a edificação realizada no terreno é de natureza indenizatória, consoante dispõe o art. 1.255 do Código Civil, e a ele se assegura 50% (cinquenta por cento) sobre os direitos decorrentes da avaliação do que foi edificado sobre o imóvel, durante a constância do matrimônio. 4.1 Todavia, inexiste fundamento para o ressarcimento de frutos civis (alugueres), já que os direitos sobre o imóvel não se comunicaram ao requerente, não havendo que se falar em copropriedade sobre o bem. 5. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido. (TJ-DF 07094294920228070020 1749322, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 23/08/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/09/2023) Por todos esses fundamentos, nego provimento ao recurso de apelação interposto por Uoston Silva de Carvalho, mantendo-se íntegra a sentença nesse ponto. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO ambos os recursos de apelação, e na esteira do parecer da Douta Procuradoria de Justiça, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE MARIA ALCIONE CRUS DE ALBUQUERQUE CARVALHO, para determinar a desocupação do imóvel situado na Rua 82, Lote 26, Quadra 533, Nova Carajás, Parauapebas, pelo recorrido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de despejo, e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE UOSTON SILVA DE CARVALHO. É COMO VOTO. Belém, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator Belém, 13/05/2025

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