Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1005061-11.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1005061-11.2023.8.26.0229"

Processo nº 5014566-38.2023.4.03.0000

ID: 281013767

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014566-38.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014566-38.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014566-38.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES - SP126274-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014566-38.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES - SP126274-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos com fundamento no art. 1.022, incs. I e II, do CPC, em face do v. acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação e homologou os cálculos da contadoria judicial. No recurso do Banco Santander S.A. sustenta-se a existência de obscuridade na extensão da tutela recursal parcialmente deferida, buscando-se esclarecimentos a respeito da homologação ou não dos cálculos da contadoria (necessidade ou não de refazimento) e a quem (embargante ou embargado) deveria ser dada oportunidade para a reanálise da conta. Alega também que o v. acórdão embargado, ao estabelecer a integralidade do proveito econômico como base de cálculo dos honorários, incorreu em violações aos arts. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 8º do CPC e ao Tema Repetitivo 1.076/STJ. No recurso da Fazenda Nacional pretende-se suprir omissão quanto à forma da apuração da base de cálculo adotada pela Contadoria Judicial (não aplicação do art. 354 do Código Civil em razão da Súmula 464 do STJ) para reconhecer a validade e aplicabilidade das Instruções Normativas da RFB nos cálculos da execução em cumprimento de sentença. Apresentadas respostas aos recursos, tornaram os autos à conclusão para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014566-38.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES - SP126274-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). No caso, o Banco Santander aponta obscuridade na extensão da tutela parcialmente deferida no agravo de instrumento, perquirindo se teria restado mantida ou afastada a homologação do cálculo da Contadoria Judicial. A Fazenda Nacional, por sua vez, alega que a decisão embargada teria omitido os fundamentos que justificaram a aplicação do art. 354 do Código Civil em detrimento do comando expresso na Súmula 464 do STJ. Reexaminando os autos, levando em consideração os apontamentos feitos pelos recorrentes, verifica-se a presença dos pressupostos para acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados. Trata-se de cumprimento de sentença de procedência do pedido proferida em ação ordinária ajuizada pelo Santander em face da União em que foi pleiteada a repetição da taxa de juros (SELIC) incidentes sobre pagamentos incorretamente recolhidos em favor da União (contribuinte equivocou-se ao recolher por DARF, e não por GARE, o pagamento de imposto/ITCMD devido ao Estado). Na fase de cumprimento de sentença, o principal ponto de divergência esteve na forma do cálculo de imputação do pagamento. O cálculo da Contadoria Judicial, objeto de homologação, adotou o art. 354 do CC, norteado pelo Manual de Cálculos aprovado pela Resolução 658/2020-CJF (primeiro abateu os acessórios/juros e, após, o principal), ao passo que a União considera a forma da imputação dos pagamentos de modo proporcional ao débito, com base na IN SRF 53/81 e 19/84. Em sede de liminar, o efeito suspensivo foi parcialmente deferido para readequar a base de cálculo dos honorários advocatícios (não mais sobre o valor integral a ser liquidado na execução, mas sim sob o valor da diferença) e postergou a análise do cálculo da contadoria judicial para depois da manifestação da parte agravada. Pois bem. A imputação do pagamento na seara tributária tem regime diverso àquele do direito privado (artigo 354 do Código Civil), inexistindo regra segundo a qual o pagamento parcial imputar-se-á primeiro sobre os juros para, só depois de findos estes, amortizar-se o capital. A propósito, o teor da Súmula 464 do STJ: "A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária". Nesse sentido, inúmeros precedentes do E. STJ (STJ, AgRg no AREsp 233.963/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/06/2013, STJ, AgRg no AREsp 354.664/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/10/2018; AgInt no REsp 1.602.366/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/02/2019; AgRg no REsp 1.492.500/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/02/2015; AgRg no REsp 1282949/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/04/2015; AgInt no REsp 1.353.317/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/08/2017), culminaram com o julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia (art. 543-C, do CPC/73) acerca da inaplicabilidade do art. 354, do CC em matéria de compensação tributária. Vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP, JULGADO EM 25/11/09, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. O princípio da irretroatividade implica a aplicação da LC 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação. 2. A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1002932/SP, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento de que "O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova." (RESP 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25/11/2009) 3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007). 4. In casu, a recorrente, que impetrou o presente mandamus em 26/08/2005, pugna pelo reconhecimento do prazo prescricional decenal, porquanto o Tribunal de origem entendeu ser aplicável à espécie o prazo quinquenal, merecendo reforma, nesse particular, o acórdão recorrido, para reconhecer a inocorrência da prescrição relativamente aos pagamentos efetuados nos 10 anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, com observância do critério de contagem do prazo prescricional acima explicitado. 5. A imputação do pagamento na seara tributária tem regime diverso àquele do direito privado (artigo 354 do Código Civil), inexistindo regra segundo a qual o pagamento parcial imputar-se-á primeiro sobre os juros para, só depois de findos estes, amortizar-se o capital. (Precedentes: REsp 1130033/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 16/12/2009; AgRg no Ag 1005061/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 03/09/2009; AgRg no REsp 1024138/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 04/02/2009; AgRg no REsp 995.166/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 24/03/2009; REsp 970.678/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 11/12/2008; REsp 987.943/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008; AgRg no REsp 971016/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 28/11/2008) 6. Os artigos do Código Civil, que regulam os institutos da imputação e da compensação, dispõem que, in verbis: Da Imputação do Pagamento (...) "Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois, no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar quitação por conta do capital." Da compensação (...) "Art. 374. A matéria da compensação, no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais, é regida pelo disposto neste capítulo." (Revogado pela Lei 10.677/03) "Art. 379. Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis serão observadas, no compensá-las, as regras estabelecidas quanto à imputação do pagamento." 7. O art. 374 restou expressamente revogado pela Lei n.º 10.677/2003, a qual, não tendo sido declarada inconstitucional pelo STF, deve ser aplicada, sob pena de violação de cláusula de plenário, ensejando reclamação por infringência da Súmula Vinculante nº 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 8. Destarte, o próprio legislador excluiu a possibilidade de aplicação de qualquer dispositivo do Código Civil à matéria de compensação tributária, determinando que esta continuasse regida pela legislação especial. O Enunciado nº 19 da Jornada de Direito Civil CEJ/STJ consolida esse entendimento, litteris: "19 - Art. 374: a matéria da compensação no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais de Estados, do Distrito Federal e de Municípios não é regida pelo art. 374 do Código Civil." 9. Deveras, o art. 379 prevê a aplicação das regras da imputação às compensações, sendo certo que a exegese do referido diploma legal deve conduzir à limitação da sua eficácia às relações regidas pelo Direito Civil, uma vez que, em seara de Direito Tributário, vige o princípio da supremacia do interesse público, mercê de o art. 354, ao disciplinar a imputação do pagamento no caso de amortização parcial do crédito por meio de compensação, ressalvar os casos em que haja estipulação em contrário, exatamente em virtude do princípio da autonomia da vontade, o qual, deslocado para o segmento fiscal, impossibilita que o interesse privado se sobreponha ao interesse público. 10. Outrossim, a previsão contida no art. 170 do CTN, possibilitando a atribuição legal de competência, às autoridades administrativas fiscais, para regulamentar a matéria relativa à compensação tributária, atua como fundamento de validade para as normas que estipulam a imputação proporcional do crédito em compensação tributária, ao contrário, portanto, das normas civis sobre a matéria. 11. Nesse sentido, os arts. 66 da Lei 8.383/91, e 74, da Lei 9.430/96, in verbis: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. (...) § 4º. O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." 12. Evidenciada, por conseguinte, a ausência de lacuna na legislação tributária, cuja acepção é mais ampla do que a adoção de lei, e considerando que a compensação tributária surgiu originariamente com a previsão legal de regulamentação pela autoridade administrativa, que expediu as IN's n.º 21/97, 210/2002, 323/2003, 600/2005 e 900/2008, as quais não exorbitaram do poder regulamentar ao estipular a imputação proporcional do crédito em compensação tributária, reputa-se legítima a metodologia engendrada pela autoridade fiscal, tanto no âmbito formal quanto no material. 13. A interpretação a contrario sensu do art. 108 do CTN conduz à conclusão no sentido de que a extensa regulamentação emanada das autoridades administrativas impõe-se como óbice à integração da legislação tributária pela lei civil, máxime à luz da sistemática adotada pelo Fisco, a qual respeita a integridade do crédito fiscal, cuja amortização deve engendrar-se de forma única e indivisível, principal e juros, em perfeita sintonia com a legislação vigente e com os princípios da matemática financeira, da isonomia, ao corrigir tanto o crédito quanto o débito fiscais pelo mesmo índice (SELIC), mercê de se compatibilizar com o disposto no art. 167 do CTN, que veda a capitalização de juros. 14. Sob esse enfoque são os termos da IN SRF 900/08, que regulamenta, hodiernamente, a matéria referente à compensação com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior. 15. Recurso especial parcialmente provido, tão-somente para determinar a aplicação do prazo prescricional decenal. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 960239 SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 24/06/2010) Nesse mesmo sentido, trago à colação os seguintes precedentes desta E. Corte: TRIBUTARIO. APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL NA IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO EM MATERIA DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A imputação em pagamento em matéria tributária difere daquela prevista no Código Civil, a teor da Súmula 464/STJ. 2. Recurso Especial Representativo de Controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/73, declarou a inaplicabilidade do art. 354, do CC, na hipótese dos autos. Matéria decidida no REsp 960239/SC, julgado em 09.06.10. Recurso de apelação improvido. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 307413 - 0004852-80.2006.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 15/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/10/2018 ). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO PROVIDO. 1. O STJ pacificou a orientação de que a regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil é inaplicável às dívidas da Fazenda Pública" (STJ, AgRg no AREsp 233.963/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/06/2013). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 354.664/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/10/2018; AgInt no REsp 1.602.366/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/02/2019; AgRg no REsp 1.492.500/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/02/2015; AgRg no REsp 1282949/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/04/2015; AgInt no REsp 1.353.317/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/08/2017. 2. Agravo instrumento provido. (TRF3, Primeira Turma, AI 5020319-44.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, j. em 03.02.23, Dje 08.02.23) . AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. JUROS DE MORA. ART. 354 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. - (...). - No caso dos autos, a manifestação da contadoria contra a qual se insurge o agravante informa ter adotado, quanto aos juros de mora, “o mais adequado critério aritmético/contábil” e, ao mesmo tempo, levar em consideração o preceito jurídico previsto no art. 354, do Código Civil. - O FGTS tem disciplina própria (Lei nº 8.036/1990; Lei Complementar 110/2001), não se podendo cogitar de aplicação do art. 354, do Código Civil, inserido no capítulo disciplinador da Imputação do Pagamento (Direito das Obrigações), eis que não se está diante de dívida civil. - Necessária, portanto, adequação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, servindo para tanto, também, os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal no que forem compatíveis com a coisa julgada. - Agravo de instrumento provido. (TRF3, AI 5027267-36.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. em 21.10.21, Dje 28.10.21). Necessária, portanto, a adequação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, ficando afastada a incidência do disposto no artigo 354 do Código Civil, constante no item 4.1.8 do Manual de Cálculos (imputação de pagamento nas diretrizes gerais da liquidação de sentença), in verbis: “Ocorrendo pagamento parcial de crédito não sujeito à requisição (art. 100 da Constituição Federal), a imputação do pagamento observará o disposto no art. 354 do Código Civil”. Prosseguindo no exame dos recursos, agora no tocante à omissão apontada pelo Banco Santander, o julgado embargado não está a merecer ajuste. Acerca dos pontos específicos da irresignação dos embargantes, verifica-se do decisum embargado que as questões foram devidamente enfrentadas, expondo de forma clara as razões de decidir. O v. acórdão recorrido assinalou que a condenação em honorários advocatícios deverá incidir sobre R$ 285.031,30, valor o qual a União efetivamente sucumbiu (valor da diferença entre o quantum que a União reconheceu como devido e o total homologado). A propósito, assim tem entendido a jurisprudência deste Tribunal: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1 – É expressa a previsão legal de arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, conforme art. 85, §1º, do CPC. 2 - Figurando a Fazenda Pública como parte, a verba honorária deverá observar os critérios estabelecidos no §3º do já citado art. 85, mormente considerando que as condenações pecuniárias da autarquia são suportadas por toda a sociedade. 3 – Incidência dos honorários advocatícios sobre o valor da diferença havida entre os valores efetivamente acolhidos e aqueles apurados pelo INSS. Precedente desta 7ª Turma. 4 - Agravo de instrumento interposto pela sociedade de advogados desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012417-40.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 29/11/2021, Intimação via sistema DATA: 03/12/2021) "PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO. I - Não há que se falar em impossibilidade de condenação do vencido em honorários advocatícios, na impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista a expressa previsão do § 1º do artigo 85 do CPC de 2015. II - Vale mencionar que a Súmula nº 519 do E. STJ foi editada em 26.02.2015 e trata da impugnação prevista no artigo 475-L e 475-M do CPC de 1973, que não se aplica à execução contra a Fazenda Pública, caso dos autos. III - Os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da diferença entre os cálculos (impugnado e homologado), que corresponde ao valor da causa na execução. IV - Agravo de instrumento do INSS parcialmente provido.” (TRF3º Região, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5030996-41.2018.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, Órgão Julgador 10ª Turma, Data do Julgamento 25/04/2019, Data da Publicação/Fonte e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/04/2019) Verifica-se que os argumentos da embargante Santander, no tocante à alegada omissão quanto à base de cálculo dos honorários, denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Banco Santander e pela União para sanar os vícios apontados e determinar nova remessa dos autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos sem a aplicação do disposto no art. 354 do Código Civil. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. OBSCURIDADE E OMISSÃO. VÍCIOS SANADOS. APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL NA IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO EM MATERIA DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/15, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). - Na fase de cumprimento de sentença, o principal ponto de divergência esteve na forma do cálculo de imputação do pagamento. O cálculo da Contadoria Judicial, objeto de homologação, adotou o art. 354 do CC, norteado pelo Manual de Cálculos aprovado pela Resolução 658/2020-CJF (primeiro abateu os acessórios/juros e, após, o principal), ao passo que a União considera a forma da imputação dos pagamentos de modo proporcional ao débito, com base na IN SRF 53/81 e 19/84. - Em sede de liminar, o efeito suspensivo foi parcialmente deferido para readequar a base de cálculo dos honorários advocatícios (não mais sobre o valor integral a ser liquidado na execução, mas sim sob o valor da diferença) e postergou a análise do cálculo da contadoria judicial para depois da manifestação da parte agravada. - A imputação do pagamento na seara tributária tem regime diverso àquele do direito privado (artigo 354 do Código Civil), inexistindo regra segundo a qual o pagamento parcial imputar-se-á primeiro sobre os juros para, só depois de findos estes, amortizar-se o capital. - Súmula 464 do STJ: "A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária". Súmula 464 do STJ e Recurso Especial Representativo de Controvérsia REsp 960.239/SC, julgado em 09.06.10. - Necessária, portanto, a adequação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, ficando afastada a incidência do disposto no artigo 354 do Código Civil, constante no item 4.1.8 do Manual de Cálculos (imputação de pagamento nas diretrizes gerais da liquidação de sentença). - O v. acórdão recorrido assinalou que a condenação em honorários advocatícios deverá incidir sobre R$ 285.031,30, valor o qual a União efetivamente sucumbiu (valor da diferença entre o quantum que a União reconheceu como devido e o total homologado). - Embargos de declaração parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Banco Santander e pela União para sanar os vícios apontados e determinar nova remessa dos autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos sem a aplicação do disposto no art. 354 do Código Civil, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. WILSON ZAUHY , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1005061-11.2023.8.26.0229"

Processo nº 5014566-38.2023.4.03.0000