Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1010236-83.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1010236-83.2023.8.26.0229"

Processo nº 0800517-14.2025.8.14.0136

ID: 260368274

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0800517-14.2025.8.14.0136

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOCSA BARROS VALADARES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORRAN RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0800517-14.2025.8.14.0136 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Acessão] … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0800517-14.2025.8.14.0136 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Acessão] REQUERENTE: Nome: JOCSA BARROS VALADARES SANTOS Endereço: Rua Padre Vicente, s/n, Jardim América, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: SENTENÇA (com resolução do mérito) Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária em que JOCSA BARROS VALADARES SANTOS, devidamente qualificados nos autos, postula autorização para transferência veículo marca/modelo FIAT/UNO MILLER WAY ECON, de Placa: OGM7869/GO, CHASSI: 9BD15844AD6761272, MOTOR: 146E10111099079, COR: BRANCA, deixado pelo de cujus JOÃO GOMES VALADARES. Narra a exordial que a requerente é filha do Sr. João Gomes Valadares e da Sra. Anita Borges de Barros Valadares, ambos falecidos no dia 22 de dezembro de 2022, conforme certidões de óbito anexas aos autos. Os falecidos deixaram 04 (quatro) herdeiros, todos maiores de idade, a Saber: Abrigida Barros Valadares Nogueira; Izabel Barros Valadares; Aniel Barros Valadares e Jocsa Barros Valadares Santos, esta última figurando aqui como requerente. Alega que os demais herdeiros acima citados estão de pleno acordo em que o veículo seja transferido para a requerente, Jocsa Barros Valadares Santos. Juntou documentos, entre eles, documentos pessoais da autora, certidão de óbito do de cujus, Certificado de Registro de Veículo, termo de renúncia de Aniel Barros Valadares id num. 13649160. Em decisão de id num. 139708144, foi determinada a intimação pessoal dos herdeiros Izabel Barros Valadares (id num. 136491609) e Abrígida Barros Valadares Nogueira (id num.136491607), para no prazo de 5 (cinco) dias, comparecem em juízo e certificar/declarar em secretaria a renúncia ou não dos direitos hereditários quanto ao objeto da lide, visto que os termos juntados aos autos não possuem firma reconhecida. Certidão de renúncia de Izabel Barros em id 139853049. Certidão de renúncia de Abrígida Barros em id 139950094. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório necessário. Passo a decidir. O Decreto n. 85.845/81, que regulamenta a Lei 6.858/80, estabelece que: Art. 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I - quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; III - saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; IV - restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. Da leitura dos incisos, percebe-se que a lei não previu expressamente a hipótese de alvará judicial para transferência de bem móvel, a fim de dispensar o procedimento do inventário ou arrolamento. Não obstante a literalidade da lei, a exegese mais adequada e em consonância com os fins sociais da norma permite uma interpretação sistemática e teleológica, como uma medida de celeridade e economia processual. Trata-se de uma mitigação do artigo 666 do Código de Processo Civil, o qual prevê que “Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”, e do artigo 1º, acima transcrito. Nesse diapasão, os tribunais têm flexibilizado a questão, admitindo o procedimento de alvará judicial quando se tratar de único bem da pessoa falecida, ou de pequeno valor econômico, e desde que estejam concordes os herdeiros do de cujus. Vejamos a jurisprudência: ALVARÁ JUDICIAL – INSURGÊNCIA DOS AUTORES CONTRA A SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO – DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO – BEM DE PEQUENO VALOR – APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 666 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA LEI Nº 6858/80 – SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10102367220218260320 SP 1010236-72.2021.8.26.0320, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 06/12/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2021) CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VENDA DE DOIS ÚNICOS BENS DO DE CUJUS (MOTOCICLETAS POPULARES). BAIXO VALOR ECONÔMICO. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. APLICAÇÃO DO ART. 723 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária por meio do qual o apelante requereu a expedição de alvará judicial que autorizasse transferir para o seu nome, com a anuência dos demais herdeiros, a propriedade de duas motocicletas de modelo popular, uma do ano de 2014 e a outra do ano de 2001, de baixo valor econômico, as quais eram os únicos bens deixados pelo seu falecido genitor. 2. Entendeu o juízo a quo pela necessidade de abertura de inventário, e com isso julgou improcedente o pedido. 3. A jurisprudência tem flexibilizado a questão, admitindo o procedimento de alvará judicial quando se tratar de único bem da pessoa falecida, ou de pequeno valor econômico, e desde que estejam concordes os herdeiros do de cujus. 4. No caso em julgamento, não há qualquer impedimento à transferência do bem por meio de alvará judicial, sendo extremamente desnecessário se recorrer ao procedimento de inventário e partilha, máxime porque há concordância dos herdeiros, bem como trata-se de dois únicos bens deixados pelo falecido somado ao fato de serem de valor de mercado reduzido, não havendo prejuízo de qualquer ordem. (...) (TJ-CE - AC: 00009276620178060150 CE 0000927-66.2017.8.06.0150, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 04/08/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2020) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO - HERDEIROS MAIORES, CAPAZES E CONCORDES COM O PEDIDO – MOTOCICLETA, BEM DE PEQUENO VALOR - MITIGAÇÃO DO ARTIGO 666 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – RECURSO PROVIDO. 1. Embora a transmissão do patrimônio do autor da herança, em regra, ocorra por meio de inventário ou arrolamento, excepcionalmente, o artigo 666 do Código de Processo Civil, permite aos herdeiros o acesso a valores mediante um procedimento mais simples. 2. Ainda que a Lei de nº 6.858/80, não faça menção de dispensa de inventário ou arrolamento para casos de motocicletas, entendo que, como o valor do bem móvel é baixo e há concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes, para a transmissão do direito pleiteado na inicial para a neta do “de cujus”, deve ser relativizado a aplicação do artigo 666 do Código de Processo Civil, em homenagem aos princípios da instrumentalidade, da celeridade e da economia processual. (TJ-MT 10010900420188110005 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 10/11/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI NCPC. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO DEIXADO PELO DE CUJUS. AUTOMÓVEL DE PEQUENO VALOR. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ENSEJOU A PERDA TOTAL DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA A LIBERAÇÃO DA QUANTIA PELA SEGURADORA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 666 DO CPC/2015. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL COMO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ART. 725, VII DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE O ÓRGÃO DECISÓRIO JULGAR COM BASE NA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LIMITAÇÃO DA LEGALIDADE ESTRITA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 723 DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO, DESDE QUE OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900829687 nº único0001846-30.2018.8.25.0073 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 16/12/2019) (TJ-SE - AC: 00018463020188250073, Relator: Luiz Antônio Araújo Mendonça, Data de Julgamento: 16/12/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) Sobre o tema, a doutrina converge: A prática demonstrou que em certas situações, apesar da obrigatoriedade do inventário e da partilha, tais requisitos podem ser simplificados ou até mesmo dispensados. Como não há interesse do Fisco, quando a herança é composta somente de valores mobiliários, ou de um único bem móvel (automóvel, por exemplo), sendo poucos e conhecidos os herdeiros, passou-se à prática de permitir tão-só um pedido de alvará para a liberação desses valores aos herdeiros e ao cônjuge, levando-se em consideração, principalmente, o caráter finalístico da lei e a instrumentalidade do processo. Assim, normalmente, se faz quando se cuida, por exemplo, apesar de autorizar a transferência de um automóvel, ou a abertura de um cofre de aluguel, como único(s) bem(ns) deixado(s) pelo de cujus. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Direito das Sucessões. São Paulo: Atlas, 2005, pág. 258.). No que concerne às provas dos fatos alegados, a certidão de óbito, os documentos pessoais das partes e do veículo, bem como os termos de renúncia dos demais herdeiros, permitem autorizar, de forma excepcional, a expedição do competente alvará judicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO o processo com resolução de mérito, determinando que seja expedido ALVARÁ JUDICIAL a fim de autorizar a transferência de propriedade do veículo (marca/modelo FIAT/UNO MILLER WAY ECON, de Placa: OGM7869/GO, CHASSI: 9BD15844AD6761272, MOTOR: 146E10111099079, COR: BRANCA, registrado em nome do de cujus JOÃO GOMES VALADARES) para a requerente JOCSA BARROS VALADARES SANTOS EXPEÇA-SE o competente alvará judicial. Sem custas, face à gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, data, hora e assinatura do sistema

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1010236-83.2023.8.26.0229"

Processo nº 0800517-14.2025.8.14.0136