Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1010236-83.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 1 de 3

Processo nº 1010236-71.2025.4.01.4100

ID: 332665105

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010236-71.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REINALDO FREIRE ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TUANI GUERREIRO GOMES ROCHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 001/GABJU/6ª VARA/JEF) PROCESSO Nº: 1010236-71.2…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010236-56.2024.4.01.3308

ID: 332670944

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010236-56.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDINEIA NUNES AMARAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ARNALDO FERNANDES SOUZA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010236-56.2024.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010236-64.2025.4.01.3100

ID: 334235721

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010236-64.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. N. P.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO DUARTE COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1010236-64.2025.4.01.3100 DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de bene…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010236-83.2025.4.01.3902

ID: 283714627

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010236-83.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DANTAS DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAKSSON WILKER BRAGA MEDEIROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARIM JORGE MELEM NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO N. 1010236-83.2025.4.01.3902 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010236-24.2023.4.01.4300

ID: 336384972

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010236-24.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ALVES SOBRINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010236-24.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010236-24.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILMAR ALVES SOBRINH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010236-24.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010236-24.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILMAR ALVES SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010236-24.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010236-24.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILMAR ALVES SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor (ID. 415924414), contra sentença (ID. 415924400) que julgou parcialmente extinto o processo por litispendência e improcedente o pedido de danos morais. O autor opôs embargos de declaração, alegando contradição na sentença quanto à litispendência (argumentando distinção entre reforma militar e pensionamento civil/danos morais) e quanto à análise dos danos morais. O juízo de primeira instância rejeitou os embargos, considerando-os manifestamente protelatórios e manifestação de mera discordância com o conteúdo da decisão, aplicando multas de 2% por embargos protelatórios e 10% por litigância de má-fé sobre o valor da causa. Em suas razões de apelação, o autor reiterou a inexistência de litispendência, a presença de danos morais e a improcedência das multas aplicadas. A União apresentou contrarrazões (ID. 415924419), reiterando a litispendência e as demais teses de defesa. Assim, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010236-24.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010236-24.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILMAR ALVES SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Cinge-se a controvérsia recursal na análise da litispendência reconhecida em primeira instância, na existência de direito a pensionamento civil e danos morais, bem como na adequação das multas processuais aplicadas. I. Da Litispendência A litispendência, conforme o artigo 337, VI, e § 2º do Código de Processo Civil, ocorre quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas ações. Embora haja identidade de partes no presente caso (Gilmar Alves Sobrinho e União), a causa de pedir e os pedidos formulados nesta ação e na ação anterior (nº 1076679-09.2021.4.01.3400) não são idênticos. A ação que também tramita nesta 9ª Vara Federal do Distrito Federal (nº 1076679-09.2021.4.01.3400) versa sobre a nulidade do ato administrativo de licenciamento ilegal do autor do Exército e o direito à sua reforma militar, com base na Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), incluindo o pagamento de soldos atrasados. Trata-se, portanto, de uma ação de natureza previdenciária castrense, que busca um benefício específico do regime militar. A presente ação, por sua vez, pleiteia pensionamento civil e danos morais, com fundamento nos artigos 949 e 950 do Código Civil. O autor alega que as sequelas permanentes decorrentes dos acidentes em serviço resultaram em diminuição da capacidade de trabalho, justificando a indenização de natureza civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais é pacífica ao admitir a cumulação de benefício previdenciário (como a reforma militar) com indenização por danos materiais ou morais, pois possuem origens e fundamentos distintos: um decorre da previdência/regime estatutário e o outro do direito comum (responsabilidade civil). (STJ - AgRg no REsp: 703017 MG 2004/0135975-7, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 02/04/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2013). Dessa forma, a causa de pedir e os pedidos são nitidamente distintos. Na ação anterior, buscava-se o restabelecimento do status militar e os proventos decorrentes da reforma; nesta, busca-se a reparação civil por danos à capacidade laborativa (pensionamento) e danos extrapatrimoniais (danos morais), decorrentes de atos que o autor considera ilícitos da administração militar. Portanto, a sentença de primeira instância deve ser reformada para afastar a litispendência em relação aos pedidos de pensionamento civil e danos morais, prosseguindo-se a análise do mérito. II. Do Mérito Afastada a litispendência, passo à análise do mérito do pedido de pensionamento civil e danos morais. II.I. Do Pensionamento Civil (Danos Materiais) O pedido de pensionamento civil se baseia no artigo 950 do Código Civil, que prevê indenização quando da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho. Ocorre que a relação entre o militar e o Estado é regida por legislação específica, o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), que estabelece direitos e deveres dos militares. As formas de recomposição por acidente em serviço estão previstas nesse regime. O que não está expressamente previsto na legislação específica não pode ser criado sem a devida base legal no "micromundo castrense". Embora se tenha afastado a litispendência para a cumulação de benefícios, o tipo de dano e a extensão da incapacidade são determinantes para a aplicação do regime civil. Cabe ressaltar que, no caso dos autos, o autor sofreu lesões no joelho que, conforme o laudo pericial produzido no processo nº 1076679-09.2021.4.01.3400, resultaram em "incapacidade laboral de caráter parcial e permanente para atividades laborativas que tenham no seu exercício riscos laborais tais como: esforço físico intenso, repetição, levantamento e carregamento manual de peso". Destaca-se, ainda, que o mesmo laudo pericial, ao classificar a incapacidade, expressamente a define como "Uniprofissional: impede o Periciando de realizar apenas a atividade militar". O perito concluiu que "não estando descartada a possibilidade de processo de reabilitação/readaptação no sentido de desempenho de atividade laboral diversa a outrora exercida". Portanto, ainda que fosse aplicado o art. 950 do CC/2002 ao caso em tela, diante da comprovação de que a incapacidade do autor é uniprofissional (para atividades militares) e não o impede de exercer outras atividades laborais civis, o pedido de pensionamento civil não merece prosperar. II.II. Dos Danos Morais No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a sentença de primeira instância considerou que o dano moral não é presumível e deve ser provado. A União argumentou que não houve condições desumanas, aviltantes ou ultrajantes impostas ao autor na caserna. Embora o licenciamento do autor tenha sido declarado ilegal em outra ação, é importante ponderar que o autor também deu causa à situação em que se encontra, pois há informações de que abandonou o tratamento médico oferecido pelo Exército, bem como deixou de requerer sua reforma durante anos, tendo se acidentado em 2003 e sido mantido adido entre 2007 e 2021. O Exército, por sua vez, demonstrou ter disponibilizado tratamento médico e mantido o autor vinculado e recebendo soldo por todo esse tempo. Para que o dano moral seja configurado, é necessário que o ato ilícito vá além de mero dissabor, causando sofrimento intenso, humilhação ou violação à dignidade. No caso, os autos não se evidencia a ocorrência de tal dano. Considerando que a incapacidade foi essencialmente para a esfera militar, que houve um longo período de tratamento médico oferecido pelo Exército e alegado abandono por parte do autor, e que a situação de privação financeira já foi mitigada pela concessão da tutela de urgência na sentença dos autos de nº 1076679-09.2021.4.01.3400, não se vislumbra a comprovação de dano moral indenizável que transcenda o mero dissabor e que não tenha sido mitigado pela própria conduta do autor ou pelas providências já tomadas. II.III. Das Multas por Embargos Protelatórios e Litigância de Má-fé O apelante contesta a aplicação das multas, alegando que seus embargos de declaração visavam sanar contradições e não eram protelatórios, e que não houve litigância de má-fé. Nesse ponto, entendo ter razão a parte apelante, isso porque o embargos de declaração visavam demonstrar a ausência de litispendência, ora reconhecida. Desse modo, não entendo que houve utilização indevida de embargos de declaração para rediscutir o acerto da decisão, devendo ser afastadas as condenações por litigância de má-fé e caráter protelatório do recurso. Diante do cenário, as multas aplicadas devem ser afastadas. Ante ao explicitado e firme nas determinações evidenciadas no presente voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, para AFASTAR a litispendência entre o pedido de pensionamento civil formulado nesses autos e os pedidos dos autos de nº 1076679-09.2021.4.01.3400 e as multas por litigância de má-fé e caráter protelatório do recurso, proferidas na sentença dos embargos de declaração. No mérito, INDEFIRO O PEDIDO de pensionamento civil e mantenho a sentença no que tange ao pedido de dano moral. Majoro em 1% (um por cento) os honorários estipulados na sentença (art. 85, § 11, do CPC), restando tal verba suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na origem. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010236-24.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010236-24.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILMAR ALVES SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PENSIONAMENTO CIVIL E DANOS MORAIS. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. AFASTAMENTO. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS DA AÇÃO DE REFORMA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PENSIONAMENTO CIVIL. INCABÍVEL. LEGISLAÇÃO MILITAR PRÓPRIA. INCAPACIDADE UNIPROFISSIONAL (APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR). AUSÊNCIA DE DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA ATIVIDADES CIVIS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUTOR QUE TAMBÉM DEU CAUSA À DEMORA NO TRATAMENTO. MULTAS POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal na análise da litispendência reconhecida em primeira instância, na existência de direito a pensionamento civil e danos morais, bem como na adequação das multas processuais aplicadas. 2. A litispendência, conforme o artigo 337, VI, e § 2º do Código de Processo Civil, ocorre quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas ações. 3. Embora haja identidade de partes no presente caso, a causa de pedir e os pedidos formulados nesta ação e na ação anterior (nº 1076679-09.2021.4.01.3400) não são idênticos. A ação de nº 1076679-09.2021.4.01.3400 versa sobre a nulidade do ato administrativo de licenciamento ilegal do autor do Exército e o direito à sua reforma militar, com base na Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), incluindo o pagamento de soldos atrasados. Trata-se, portanto, de uma ação de natureza previdenciária castrense, que busca um benefício específico do regime militar. A presente ação, por sua vez, pleiteia pensionamento civil e danos morais, com fundamento nos artigos 949 e 950 do Código Civil. O autor alega que as sequelas permanentes decorrentes dos acidentes em serviço resultaram em diminuição da capacidade de trabalho, justificando a indenização de natureza civil. Portanto, a sentença de primeira instância deve ser reformada para afastar a litispendência em relação aos pedidos de pensionamento civil e danos morais, prosseguindo-se a análise do mérito. 4. O pedido de pensionamento civil se baseia no artigo 950 do Código Civil, que prevê indenização quando da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho. Ocorre que a relação entre o militar e o Estado é regida por legislação específica, o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), que estabelece direitos e deveres dos militares. As formas de recomposição por acidente em serviço estão previstas nesse regime. O que não está expressamente previsto na legislação específica não pode ser criado sem a devida base legal no "micromundo castrense". Embora se tenha afastado a litispendência para a cumulação de benefícios, o tipo de dano e a extensão da incapacidade são determinantes para a aplicação do regime civil. 5. Ainda que fosse aplicado o art. 950 do CC/2002 ao caso em tela, diante da comprovação de que a incapacidade do autor é uniprofissional (apenas para atividades militares) e não o impede de exercer outras atividades laborais civis, o pedido de pensionamento civil não merece prosperar. 6. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a sentença de primeira instância considerou que o dano moral não é presumível e deve ser provado. A União argumentou que não houve condições desumanas, aviltantes ou ultrajantes impostas ao autor na caserna. Embora o licenciamento do autor tenha sido declarado ilegal em outra ação, é importante ponderar que o autor também deu causa à situação em que se encontra, pois há informações de que abandonou o tratamento médico oferecido pelo Exército, bem como deixou de requerer sua reforma durante anos, tendo se acidentado em 2003 e sido mantido adido entre 2007 e 2021. O Exército, por sua vez, demonstrou ter disponibilizado tratamento médico e mantido o autor vinculado e recebendo soldo por todo esse tempo. 7. Para que o dano moral seja configurado, é necessário que o ato ilícito vá além de mero dissabor, causando sofrimento intenso, humilhação ou violação à dignidade. No caso, os autos não se evidencia a ocorrência de tal dano. 8. O apelante contesta a aplicação das multas, alegando que seus embargos de declaração visavam sanar contradições e não eram protelatórios, e que não houve litigância de má-fé. Nesse ponto, tem razão o apelante, isso porque o embargos de declaração visavam demonstrar a ausência de litispendência, ora reconhecida. Diante do cenário, as multas aplicadas devem ser afastadas. 9. Apelação da autora parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PACIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010236-62.2024.4.01.9999

ID: 307592152

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010236-62.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELAD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010236-52.2025.4.01.0000

ID: 306676676

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010236-52.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: MARIA DA PAZ ALVES MARTINS Advogado do(a)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010236-48.2023.4.01.3904

ID: 283254597

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010236-48.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE VAGNER PESSOA MACAPUNA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010236-48.2023.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010236-14.2024.4.01.4001

ID: 320033292

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010236-14.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO SILVA BORGES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010236-14.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010236-89.2025.4.01.3900

ID: 334640728

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010236-89.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MACIEL SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IURI CUOCO SAMPAIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARYKSON MORAES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010236-89.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1010236-83.2023.8.26.0229" – Página 1 de 3

Processo nº 1010236-71.2025.4.01.4100

Processo nº 1010236-56.2024.4.01.3308

Processo nº 1010236-64.2025.4.01.3100

Processo nº 1010236-83.2025.4.01.3902

Processo nº 1010236-24.2023.4.01.4300

Processo nº 1010236-62.2024.4.01.9999

Processo nº 1010236-52.2025.4.01.0000

Processo nº 1010236-48.2023.4.01.3904

Processo nº 1010236-14.2024.4.01.4001

Processo nº 1010236-89.2025.4.01.3900