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"1010951-10.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca

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Processo nº 0815281-25.2025.8.14.0000

ID: 337757855

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815281-25.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: VARA ÚNICA DE GURUPÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815281-25.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA AGRAVADO: JOSE MAILSON OLIVEIRA … 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: VARA ÚNICA DE GURUPÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815281-25.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA AGRAVADO: JOSE MAILSON OLIVEIRA FERREIRA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial em ação de busca e apreensão, para comprovação da constituição em mora do devedor fiduciário, sob pena de indeferimento da inicial. A agravante alegou que a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato, sendo irrelevante o efetivo recebimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a constituição em mora em ação de busca e apreensão por inadimplemento contratual pode ser considerada válida com o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, mesmo que não tenha sido efetivamente recebida pelo devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição em mora é requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e da Súmula nº 72 do STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.132, fixou entendimento de que é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a comprovação do recebimento. 5. A devolução da correspondência com a anotação “não existe o número” não invalida a constituição em mora se a notificação foi enviada ao endereço contratual informado pelo devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. É válida a constituição em mora do devedor fiduciário por meio do envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento, conforme tese firmada no Tema 1.132 do STJ. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: DL 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC, arts. 321, parágrafo único; 932, IV e V; 926, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.132; STJ, Súmula nº 72. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Vara Única de Gurupá que determinou a emenda da inicial para comprovação da mora do devedor, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta pela agravante em desfavor de JOSE MAILSON OLIVEIRA FERREIRA, ora agravado (Proc. nº 0800453-61.2025.8.14.0020). Transcrevo a parte pertinente da decisão ora recorrida (ID 147525690 – autos de origem): “DECISÃO/MANDADO Vistos os autos. 1. A constituição em mora é requisito indispensável para a propositura da Ação de Busca e Apreensão, como disposto na redação do DL 911/69 e firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sua sumula 72. No caso em questão, no entanto, não consta comprovação de constituição do devedor fiduciário em mora. Embora exista correspondência endereçada ao Requerido, esta não foi entregue nem mesmo a terceiros, inviabilizando o desenvolvimento válido e regular da ação, nos termos do entendimento firmado pela jurisprudência: BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA. EMENDAÀ INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. I - Na ação de busca e apreensão, embora não seja necessário o recebimento pessoal da notificação para constituição do devedor em mora, é indispensável demonstrar que a correspondência foi efetivamente entregue no endereço constante do contrato, mediante juntada do AR com a assinatura do recebedor. II - Facultada a emenda da inicial para o autor comprovar a constituição em mora do réu, ele não cumpriu a determinação. Mantido o indeferimento da inicial. III - Apelação desprovida. (TJ-DF 07038006720218070008 DF 0703800-67.2021.8.07.0008, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/12/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2. Ressalto que existem meios pelos quais o Requerente pode fazer uso para localizar o devedor e ainda que, a notificação extrajudicial por carta não é o único meio de se comprovar a constituição em mora. 3. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, comprovando a regular notificação do devedor e que a constituição em mora do mesmo foi realizada, sob pena de indeferimento da Petição Inicial (Art. 321, parágrafo único, do CPC). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Esta decisão serve como Mandado e Carta de Citação e Intimação, além de Carta Precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Gurupá/PA, data registrada pelo sistema. MIRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza Titular da Vara Única da Comarca de Gurupá (PORTARIA nº 61/2024-SEJUD. Belém, 1º de julho de 2024)”. Inconformada, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA interpôs o presente agravo de instrumento (ID 28661167) sustentando que a decisão proferida, ao indeferir liminarmente o pedido de busca e apreensão sob o fundamento de ausência de comprovação da constituição em mora, violou os ditames legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie. Afirmou que a notificação extrajudicial foi regularmente enviada ao endereço indicado no contrato firmado com o agravado, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento, conforme entendimento consolidado no Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça. Com a remessa do feito, coube-me a relatoria. Ausência de contrarrazões nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Adianto assistir razão à parte recorrente, pelas razões que passo a expor abaixo. É fato incontroverso nos autos a celebração de Contrato de Alienação Fiduciária entre as partes (ID 146699227), bem como o inadimplemento da parte devedora, ora apelada. A comprovação da mora é, de fato, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão, conforme o enunciado da Súmula nº 72 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Este último dispositivo estabelece que a mora pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento. O cerne da questão reside na forma de comprovação. A jurisprudência, por longo tempo, debateu a necessidade do efetivo recebimento da notificação no endereço do devedor. Contudo, a controvérsia foi definitivamente pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.132, que fixou a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Desse modo, o entendimento consolidado passou a ser o de que, para a constituição em mora, basta o comprovante de envio da notificação ao endereço informado pelo devedor no contrato, sendo dispensável a prova do seu recebimento. Da detida análise dos autos, verifica-se que a notificação extrajudicial (ID 146699229) foi enviada ao endereço fornecido pela parte apelada no contrato: R FRANCISCO LIMA, 122, GURUPA – PA, CEP: 68300000 (ID 146699227 - Pág. 3). O fato de a correspondência ter retornado com a informação “NÃO EXISTE O NÚMERO” (ID 146699229 - Pág. 4) não invalida a constituição em mora, pois o credor cumpriu sua obrigação de notificar no local indicado pelo devedor, que, por sua vez, tem o dever de manter seus dados cadastrais atualizados. Nesse sentido, o entendimento dos Tribunais: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO EXISTE O NÚMERO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (TJ-MT - AC: 10538784720198110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2023) Apelação – Busca e apreensão – Bem objeto de alienação fiduciária – Notificação – AR devolvido com o motivo "não existe o número" – Irrelevância – Aplicação da tese definida pelo STJ nos recursos afetados como repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS – Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1132) – Devedor constituído em mora – Sentença de extinção anulada – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010951-30.2023.8 .26.0002 São Paulo, Relator.: Monte Serrat, Data de Julgamento: 29/01/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024) Portanto uma vez que o banco apelante demonstrou ter enviado a notificação extrajudicial para o endereço contratual da devedora apelada, resta devidamente comprovada a constituição em mora, nos exatos termos do Tema 1.132 do STJ, impondo-se a anulação da sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento para considerar válida a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do devedor, devendo o magistrado de origem prosseguir com a instrução do feito, nos termos da fundamentação. Não cabe a fixação de honorários sucumbenciais recursais em sede de agravo de instrumento se não há decisão terminativa ou extintiva do feito (art. 85, § 1º e 11, CPC), devendo estes serem fixados quando do julgamento da ação principal pelo Juízo a quo. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. À Secretaria para as devidas providências. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1010951-10.2022.8.26.0602"

Processo nº 0815281-25.2025.8.14.0000