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"1010951-10.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca

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Processo nº 0801750-79.2025.8.15.0601

ID: 337737716

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801750-79.2025.8.15.0601

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: bel-vuni@tjpb.jus.br | Tel. (83) 326… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: bel-vuni@tjpb.jus.br | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Processo: 0801750-79.2025.8.15.0601 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: A. D. C. N. H. L. REU: J. C. D. S. J. DECISÃO Custas iniciais e diligências recolhidas. Sabe-se que a ação de busca e apreensão somente é cabível quando comprovada a relação contratual, o inadimplemento e a constituição em mora do devedor fiduciante, pelo que, se não atendidos tais pressupostos legais, é possível a sumária extinção do processo, sem resolução de mérito. Pela exegese do § 2º, do art. 2º, do Decreto-lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei n. 13.043/2014, a mora em que incorre o devedor deve “ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Por sua vez, a Súmula n. 72 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Desse modo, a comprovação da mora traduz-se, no caso, em pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Por ser assim, cabe ao credor-fiduciário, quando da constituição em mora do devedor, agir de forma que este seja regularmente notificado, possibilitando-lhe oportunidade para purgar a mora. E nem se alegue que o endereço constante do contrato é o mesmo para o qual foi enviada a carta devolvida, pois, se a instituição financeira tivesse realizado o cadastro regular do devedor, inclusive com a exigência de comprovante de residência, certamente não teria assumido o risco de registrar erroneamente ou de forma incompleta o endereço da residência do contratante. Ademais, frustrada a notificação extrajudicial do devedor por meio de carta, permite-se ao credor, para satisfazer a exigência procedimental em apreço, valer-se do protesto do título, cabível a intimação do devedor por edital nos termos do artigo 15 da Lei 9.492/97. No caso dos autos, a notificação extrajudicial que instrui a petição inicial, a princípio, comprova a mora, sendo irrelevante a informação “AUSENTE", nos termos da tese fixada pelo STJ quando do julgamento do Tema 1.132, quando enviada ao mesmo endereço constante do contrato, como no caso dos autos (IDs 115975981 - Pág. 3 e 115975983 - Pág. 3) Veja-se: Apelação – Busca e apreensão – Bem objeto de alienação fiduciária – Notificação – AR devolvido com o motivo "não existe o número" – Irrelevância – Aplicação da tese definida pelo STJ nos recursos afetados como repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS – Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1132) – Devedor constituído em mora – Sentença de extinção anulada – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010951-30.2023.8 .26.0002 São Paulo, Relator.: Monte Serrat, Data de Julgamento: 29/01/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024) No entanto, verifico que a notificação extrajudicial enviada ao devedor não atingiu sua finalidade em razão de ser completamente genérica (ID 115975983 - Pág. 1), não sendo eficaz para constituir em mora a parte devedora. Conquanto dispensável a indicação do valor do débito, era imprescindível que a notificação indicasse quais parcelas em atraso estavam sendo objeto da constituição em mora, de modo a viabilizar o pagamento pelo devedor, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão agravada deferiu a liminar . Inconformismo da parte requerida. Gratuidade da justiça concedida para processamento e julgamento do recurso. Mantida por disposição expressa do CPC. Declaração de hipossuficiência . Ausência de provas para contrariá-la. Notificação com informações genéricas, insuficientes a permitir ao devedor tomar ciência certa de qual (ou quais) parcela (s) está (ão) supostamente inadimplida (s), no intuito de permitir a verificação de regularidade do documento e a aferição acerca dos pagamentos já realizados. Notificação genérica que, de fato, atenta contra o princípio da boa-fé contratual. Válida a notificação encaminhada ao endereço constante do contrato, indevida a concessão da liminar da busca e apreensão em razão da insuficiência de informações na notificação extrajudicial . Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23178445020238260000 Campinas, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 27/06/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) Posto isso, intime-se a parte autora, por seu advogado, para EMENDAR A INICIAL, no sentido de comprovar a mora do devedor, em 15 (quinze) dias, mediante notificação extrajudicial devidamente enviada ao endereço do devedor, com informações concretas do débito, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Findo o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão. Cumpra-se. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1010951-10.2022.8.26.0602"

Processo nº 0801750-79.2025.8.15.0601