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Processo nº 0019057-61.2010.8.14.0301

ID: 300457305

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0019057-61.2010.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO DA SILVA GUERRA ANA MARIA TAVARES CORREA CSM SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ELIEL DE CASTRO BRITO ESTADO DO PARÁ MARIA JÚLIA DA COSTA FINOTELO MINISTERIO DA FAZENDA MUNICIPIO DE BELEM ROSANGELA DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

IVELISE DO CARMO NEVES

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LUIZ ANTONIO AGUIAR DOS SANTOS

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MARCELO PONTE FERREIRA DE SOUZA

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RAUL YUSSEF CRUZ FRAIHA

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ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR

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ARILSON MIGUEL BACELAR DA COSTA

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EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº 0019057-61.2010.8.14.0301 PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS O MM Juiz de Direito, Dr. CRISTIANO ARANTES E SILVA, substituto automático da 12ª Vara Cível desta Comarca de Belém, c… EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº 0019057-61.2010.8.14.0301 PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS O MM Juiz de Direito, Dr. CRISTIANO ARANTES E SILVA, substituto automático da 12ª Vara Cível desta Comarca de Belém, capital do Estado do Pará, República Federativa do Brasil-TJPA etc... FAZ SABER a quem o presente Edital vir ou dele tiver conhecimento, que por este Juízo e expediente da Secretaria da 3ª UPJ – Varas de Comércio, Recuperação Judicial, Falência e Sucessões, nos autos da AÇÃO COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ORA CONVOLADA EM FALÊNCIA (ID 85436607), processo nº 0019057-61.2010.8.14.0301, foi proferida a decisão (ID 145985804). Ficam advertidos os que possuírem algum tipo de crédito aventado sob forma de Impugnação ou Habilitação, bem como quaisquer outros interessados eventuais, nos termos do art. 8º da Lei nº 11.101/05, a tomarem ciência do (ID 145985804), abaixo transcrita, e adotarem as cabíveis providências que entendam de direito a partir desta publicação: “(...) DECISÃO Apenas sobre solicitações oriundas de outros juízos. 1. MANDADOS DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. 1.1 Dos Mandados relativos à Massa Falida deste procedimento. Id 107801909, expediente oriundo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, relativo aos autos n. 0036041-81.2013.4.01.3900, da Execução Fiscal, movida pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Id 118489732, oriundo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, relativo aos autos ns. 0027100-69.2018.4.01.3900 e 1033791-43.2022.4.01.3900 das Execuções Fiscais movidas pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de MASSA FALIDA DE LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI – MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EXPEDIDO EM BELÉM, 22 de abril de 2024. Id 110964586, oriundo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, relativo aos autos n. 0034193-83.2018.4.01.3900 da Execução Fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de ANTONIO CARLOS FONSECA, PORTO BELLO INCORPORACAO SPE LTDA, MASSA FALIDA LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, MASSA FALIDA CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA, MASSA FALIDA SIGMA IMÓVEIS LTDA. MANDADO DE PENHORA. Ids 120423026, 119917966 e 118819924, oriundos da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, nos autos n. 0019449-88.2015.4.01.3900 da Execução Fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor da MASSA FALIDA DE LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI. Id 100803218, oriundo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, nos autos n. 0034848-60.2015.4.01.3900, da Execução Fiscal movida pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra ANTONIO CARLOS FONSECA e MASSA FALIDA DE SIGMA IMOVEIS LTDA. DELIBERAÇÃO: Trata-se de Mandados de Penhora no Rosto dos Autos oriundos da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, nos autos supra referenciados. Nos termos do art. 76 da Lei 11.101/2005, a decretação da falência implica a concentração, perante o juízo falimentar, de todas as ações que versem sobre bens, interesses e negócios da massa falida: O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas em Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Esse dispositivo consagra o princípio do juízo universal, cujo objetivo é assegurar a centralização da atuação jurisdicional sobre o acervo da empresa falida, viabilizando o controle unificado sobre os atos de constrição, alienação e pagamento, de forma a garantir o respeito à ordem legal de classificação de créditos estabelecida nos arts. 83 e 84 da Lei 11.101/05, e a isonomia entre os credores. Assim, em regra, não se admite a prática de atos executivos por juízos diversos que versem sobre créditos da massa, tampouco constrições isoladas, salvo as exceções previstas expressamente em lei. Quanto aos créditos tributários, no caso das recuperações judiciais, a Lei 11.101/05 estabeleceu que o “disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código” (grifei). Todavia, a norma não se aplica aos casos de Falência, tendo em vista que os pagamentos deverão ser realizados conforme as regras do concurso de credores, de modo que até se admite a penhora no rosto dos autos, no entanto, tal providência possui efeito de verdadeira reserva de crédito, não se admitindo a utilização do mecanismo para pagamento individual em descompasso com o concurso de credores: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. CRÉDITO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES ENTRE JUÍZOS DISTINTOS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. "A penhora no rosto dos autos da falência, determinada cautelarmente pelo Juízo da execução fiscal, não representa usurpação da competência do Juízo Universal porque, além de a pretensão satisfatória do fisco não se suspender com a quebra, os pagamentos são feitos conforme as regras do concurso de credores" (AgInt no CC n. 190.841/GO, relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/5/2023, DJe de 7/6/2023). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 200440 GO 2023/0363607-7, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/08/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/08/2024). Ou seja, nada obsta o registro da penhora no rosto dos autos em processo de falência, desde que tal medida não implique em transferência patrimonial direta e que os pagamentos continuem submetidos à ordem legal de preferência prevista na lei. Assim sendo, DETERMINO O REGISTRO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, lançando no CERTIDÃO DE REGISTRO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS (PRA), objeto dos mandados oriundos da 6ª e 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, nos autos supra referenciados, sem efeitos de constrição direta ou expropriação patrimonial, a título de publicidade e reserva cautelar do crédito fiscal, devendo: a) constar nestes autos a existência da penhora fiscal; b) ser observado que eventual pagamento do crédito reservado somente poderá ocorrer no juízo da falência, e segundo os critérios da ordem de classificação legal dos créditos (arts. 83 e 84 da LRF); e c) ser intimada a Fazenda Pública desta decisão, para ciência e controle dos atos processuais no juízo fiscal. Oficie-se, com URGÊNCIA, ao juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, em expedientes individuais para cada autos em referência, dando ciência desta decisão. 1.2 Dos Mandados relativos A procedimento diverso. Id 113432569, oriundo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, nos autos n. 0007501-35.2018.4.01.3904, da Execução Fiscal movida pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO em desfavor da empresa Y YAMADA SA COMERCIO E INDUSTRIA. DELIBERAÇÃO: A empresa executada é beneficiária de Recuperação Judicial que tramita perante a 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém sob o n. 0023683-79.2017.8.14.0301, o que impossibilita o cumprimento da diligência solicitada. Oficie-se, com URGÊNCIA, ao juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, dando ciência desta decisão. 2. ANÁLISE DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. Ids 109669778 e 105125787, oriundos da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, nos autos n. 0006186-91.2012.4.01.3900 da Execução Fiscal movida pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor da MASSA FALIDA DE SIGMA IMOVEIS LTDA. Id 111484678, expediente oriundo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, nos autos n. 0029294-18.2013.4.01.3900, relativo a Execução Fiscal movida pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Solicita, se entender ser o caso, a substituição do bem penhorado, na forma do art. 6º, §7º-B, da lei 11.101/05, da constrição realizada na execução fiscal em referência, que incidiu sobre o imóvel matriculado sob o nº 19414. DELIBERAÇÃO: Dando continuidade à fundamentação lançada no item 1.1, a substituição da penhora de bens no juízo fiscal não encontra respaldo legal no contexto da falência, pois, conforme já mencionado, qualquer medida que interfira sobre a destinação do ativo deve ser processada exclusivamente no juízo falimentar, com controle sob a ótica do interesse coletivo dos credores. É que o art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05, não se aplica à hipótese, pois restringe-se expressamente ao âmbito da recuperação judicial, e mesmo assim apenas autoriza a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, o que não se aplica a empresas já falidas, cujo funcionamento está encerrado por força de decreto judicial, como é o caso dos autos. Importa ainda destacar que o ativo da massa falida, uma vez arrecadado e vinculado ao juízo universal, está sujeito à ordem de pagamentos prevista nos arts. 83 e 84 da LRF, sendo inadmissível sua afetação por medidas unilaterais oriundas de juízos paralelos, ainda que no âmbito fiscal. Dessa forma, a substituição de constrição sobre bens da massa, postulada fora da via falimentar, configuraria afronta ao princípio da universalidade do juízo da falência, com risco de comprometimento do equilíbrio entre os credores e da integridade do procedimento concursal. Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. TRAMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO E PENHORA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. NECESSÁRIO CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. 2. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. O deferimento da recuperação judicial não possui o condão de sobrestar a execução fiscal, todavia, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14 .112, de 2020, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. 4. Em outros termos, o Juízo da execução fiscal poderá determinar a constrição bens e valores da recuperanda, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa, haja vista a sua elevada função social. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no CC: 177164 SP 2021/0016274-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 31/08/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/09/2021) Diante do exposto, ainda que se verifique a possibilidade de penhora de bens da massa falida, conforme mencionado no item anterior desta decisão (1), tal ato não ensejará efeitos de constrição direta ou expropriação patrimonial, devendo ser observado os critérios da ordem de classificação legal dos créditos para o pagamento (arts. 83 e 84 da LRF), e, por isso, concluo pela impossibilidade jurídica da substituição de bem penhorado conforme formulado pelo Juízo da execução fiscal, por manifesta incompatibilidade com o regime jurídico da falência, nos termos dos arts. 6º, § 7º-B, § 4º, V e 76 da Lei nº 11.101/2005. Oficie-se, com URGÊNCIA, ao juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA em expedientes individuais para cada autos em referência, nos autos em referência. Em relação ao Id 111484678 (7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, nos autos n. 0029294-18.2013.4.01.3900), oficie-se com URGÊNCIA ao Núcleo de Cooperação Judiciária, especificamente no procedimento n. 0845341-82.2024.8.14.0301, informando desta decisão e de que o juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA também foi comunicado. 3. LEVANTAMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Id 107528307, oriundo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, relativo aos autos n. 0010333-78.2003.4.01.3900, da Execução Fiscal movida pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor da EMPRESA DE TRANSPORTES ESPERANCA LTDA – ME e ANTONIO MENDES PEREIRA GOUVEIA. DELIBERAÇÃO: A penhora referida diz respeito ao processo de Falência n. 0045638-87.2000.8.14.0301, que também tramita perante a 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, no entanto, trata-se de falência diversa. Assim sendo, determino a 3UPJ que prova o desentranhamento do expediente deste feito e caminhamento para o de n. 0045638-87.2000.8.14.0301, em caso de viabilidade técnica do cumprimento da diligência. Caso não seja possível, e considerando tratar-se da mesma Secretaria, certifique-se naqueles autos o inteiro teor do expediente aportado da Justiça Federal. Oficie-se, com URGÊNCIA, ao juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, nos autos em referência. 4. SOLICITAÇÃO DE RESERVA DE CRÉDITO EM RELAÇÃO A CREDOR DA MASSA FALIDA. Ids 130776503 e 101526251, expedientes oriundos da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, relativo aos autos n. 0001612-53.2012.8.14.0303, da Ação de Indenização por Dano Moral movida por JACQUELINE CRISTINA RAMOS DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO PARA S/S LTDA e SIMONE MELO DE CASTRO MENEZES. Solicita a reserva do valor de R$ 15.271,40 (quinze mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta centavos), do crédito eventualmente habilitado em favor de Simone Melo de Castro Menezes. DELIBERAÇÃO: Ao contrário do disposto nos itens 1 e 2 desta decisão, neste tópico não se trata de penhora de bens da Massa Falida, mas, sim, de RESERVA de eventual crédito pertencente a credor da Massa Falida. Assim sendo, determino ao Administrador Judicial informar a este juízo se existe crédito habilitado em favor de SIMONE MELO DE CASTRO MENEZES e, em havendo, qual o valor desse crédito. Em caso positivo, determino que que o Administrador Judicial promova o registro no Quadro Geral de Credores da reserva de crédito no valor de R$ 15.271,40 (quinze mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta centavos), procedendo a comunicação à credora SIMONE MELO DE CASTRO MENEZES, com comprovação nestes autos. Oficie-se ao juízo da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (autos n. 0001612-53.2012.8.14.0303). 5. INFORMAÇOES SOBRE ANDAMENTO PROCESSUAL. Id 139141834, oriundo da 10ª vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Rescisão Contratual C/C Obrigação de Entrega de Coisa Certa e Danos Morais (processo nº 0001901-89.2012.8.14.0301 - PJE), onde figura como requerente a GLISNEY MACHADO JOHNSON. DELIBERAÇÃO: Oficie-se ao juízo solicitante informando que o presente processo de Falência se encontra em regular tramitação, seguindo para a finalização da fase de realização dos ativos arrecadados, sendo que os valores advindos dessa fase se encontram depositados em conta vinculada ao juízo para, na fase seguinte, ser utilizado para o pagamentos dos credores observando-se a ordem de pagamentos prevista nos arts. 83 e 84 da Lei 11.101/05. Id 105109752, oriundo da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos n. 0012508-64.2012.8.14.0301, do pedido de Tutela Cautelar Antecedente movida por JOSE JUCELI ALVES BARREIROS em desfavor da CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA, LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. DELIBERAÇÃO: Oficie-se ao juízo solicitante informando a qualificação completa do Administrador Judicial nomeado nestes autos. A título de colaboração, dê-se ciência ao Administrador Judicial do expediente em referência. 6. DA DIFICULDADE DE MANUSEAR OS AUTOS 6.1 – Credores com Advogados Habilitados. A 3UPJ tem enfrentado problemas com a publicação de pronunciamentos judiciais em processos de Recuperação Judicial e Falência, inclusive, tramita no sistema de processo virtual da Corregedoria de Justiça o Pedido de Providência nº 0001217.22.2022.2.00.0814 (PJeCor), que trata justamente desse tema. Vide certidões Ids. 51662920, 52950730, 54245610, 74039860 e 77984671. O assunto foi levantado durante a Inspeção Ordinária do CNJ, no período de 25/29 de abril de 2022, e, após diversas interações, concluiu-se que o DJEN apresenta limitações em relação a publicação de atos judiciais quando existem centenas de credores cadastrados como parte litigante (quando, na verdade, não o são). Durante as tratativas administrativas junto a Secretaria de Informática do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, resolvi aprofundar nas pesquisas sobre o tema e percebi então que o assunto já havia sido tratado judicialmente, tendo inclusive encontrado julgados de tribunais no sentido de que o credor em processos de recuperação judicial e falência não é parte e nem figura como terceiro interessado para fins de autuação do feito, sendo de sua atribuição o acompanhamento dos atos processuais publicados em diário oficial, por exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CADASTRAMENTO DE ADVOGADO DE CREDOR INTERESSADO. DESNECESSIDADE. PROCESSAMENTO DAS OBJEÇÕES EM AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. 1 A Lei 11.101/2005 prevê que, nos autos da falência e da recuperação judicial, a intimação dos credores interessados se dê através de edital, procedendo-se a intimação via nota de expediente somente nas habilitações de crédito e nas ações que os credores forem efetivamente parte, não sendo hipótese de incidência do artigo 236 do Código de Processo Civil. 2 Certo é que a fiscalização dos credores sobre os atos praticados ocorre de forma administrativa, mediante assembleia, inexistindo previsão legal de cadastramento ou intimação de todos os credores por nota expediente, com a clara finalidade de evitar-se tumulto. 3 (...). (TJ-RS - AI: 70066952888 RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Data de Julgamento: 09/06/2016, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS DA CREDORA COM VISTAS À INTIMAÇÃO DE TODAS AS PUBLICAÇÕES OCORRIDAS NOS AUTOS. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI N. 11.101/2005, QUE PREVÊ A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS PARA CIENTIFICAÇÃO DOS CREDORES ACERCA DOS ATOS HAVIDOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDORES QUE, AINDA QUE ESTEJAM REPRESENTADOS POR ADVOGADO, NÃO ASSUMEM POSIÇÃO DE PARTE NO PROCESSO. (TJ-SC - AI: 4005717-23.2016.8.24.0000, Blumenau, Relator: Desembargador Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 20/04/2017, Primeira Câmara de Direito Comercial). O posicionamento adotado pelos citados tribunais sempre fez referência ao que o Superior Tribunal de Justiça decidiu: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. EDITAL. PUBLICAÇÃO. ART. 7º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 11.101/2005. CARÁTER PRELIMINAR E ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DOS CREDORES. DESNECESSIDADE. IMPUGNAÇÕES. FASE CONTENCIOSA. ART. 8º DA LEI N. 11.101/2005. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 3. Na fase de verificação de créditos e de apresentação de habilitações e divergências, dispensa-se a intimação dos patronos dos credores, mesmo já constituídos nos autos, ato processual que será indispensável a partir das impugnações (art. 8º da Lei n. 11.101/2005), quando se inicia a fase contenciosa, que requer a representação por advogado. 4. Se o legislador não exigiu certa rotina processual na condução da recuperação judicial ou da falência, seja a divulgação da relação de credores em órgão oficial somente após a publicação da decisão que a determinou, seja a necessidade de intimação de advogado simultânea com a intimação por edital, ao intérprete da lei não cabe fazê-lo nem acrescentar requisitos por ela não previstos. 5. Recurso especial conhecido e desprovido (REsp. n. 1.163.143/SP, rel.: Min. João Otávio de Noronha. J. em: 11-2-2014). E, de igual entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tratou do tema, cujo voto relator esclarece, até de maneira didática, o motivo do não cadastramento do credor habilitado por advogado nos autos principais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANOTAÇÃO DO PATRONO DO CREDOR PARA RECEBER INTIMAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A LEI 11.101/2005 PREVÊ QUE A CIENTIFICAÇÃO DOS CREDORES SE DÊ POR MEIO DE EDITAL, INEXISTINDO PREVISÃO DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS CREDORES NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INÚMEROS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-RJ - AI: 00755489420218190000, Relator: Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Data de Julgamento: 13/04/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2022) A doutrina entende que o credor no processo de recuperação e falência não parte litigante (ressalvada a hipótese de autos incidentais, como por exemplo, os de Habilitação ou Impugnação de Crédito), e nem deve ser inserido na autuação do processo principal como terceiro interessado, considerando a especialidade de rito nos processos de recuperação judicial e falência: "A determinação de edital contendo aviso aos credores sequer caracteriza intimação; os credores não são tomados como partes de um processo judicial, mesmo se estiverem representados por advogado. Aliás, sequer precisam ser representados por advogados para participar da assembleia de credores. Portanto, do edital não será necessário constar, como destinatários, os nomes dos credores e de seus advogados, não lhes beneficiando, neste particular, o Código de Processo Civil. Cria-se para todos os credores, portanto, um dever de acompanhamento constante do Diário Oficial como forma de tomar conhecimento do recebimento do plano de recuperação judicial" (MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro: falência e recuperação de empresas. 7ª ed. vol. 4. São Paulo: Atlas, 2015. p. 165). A questão ora imposta é de natureza prática, apesar de entender que a habilitação de advogados de credores é salutar, o problema é que a quantidade trava a publicação dos atos processuais e impede a tramitação do feito. Assim sendo, CHAMO O FEITO A ORDEM para determinar que a 3UPJ retifique a autuação deste processo de recuperação judicial para excluir todos os credores que foram cadastrados como parte ou terceiros interessados, devendo permanecer apenas as empresas em recuperação, o Administrador Judicial, o Ministério Público, as Fazendas Públicas e auxiliares da justiça, se for ocaso, incumbindo aos credores acompanharem a tramitação do feito bem como a publicação de Editais. A exclusão ora determinada, de cumprimento imediato, alcança 1) os credores, sem advogados, que foram cadastrados em razão de expedientes oriundos de outras unidades judiciárias; 2) os credores e advogados que juntaram procuração nos autos, mas que não fizeram nenhum pedido, mas apenas a habilitação ad judicia nos autos; 3) os credores e advogados que juntaram procuração nos autos e que fizeram pedido sujeito a deliberação do juízo, ficando cadastrado como “terceiro interessado”, mas tal exclusão deverá acontecer somente após a estabilização da decisão que envolve a hipótese indicada. Destaco que essa providência deverá ser específica deste processo de Falência, considerando que nos autos incidentes (habilitação e impugnação de crédito, por exemplo), as partes serão regularmente cadastradas na autuação (até porque nesse tipo de processo, não há problema de publicação). 6.2 – Das Habilitações e Impugnações de Crédito, e outras petições. Segue a íntegra os artigos da Lei nº 11.101/05 que indicam a tramitação dos pedidos de habilitação e impugnação de crédito em autos incidentais: Art. 8º No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º, § 2º, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. Parágrafo único. Autuada em separado, a impugnação será processada nos termos dos arts. 13 a 15 desta Lei. Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 5º As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei. Art. 13. A impugnação será dirigida ao juiz por meio de petição, instruída com os documentos que tiver o impugnante, o qual indicará as provas consideradas necessárias. Parágrafo único. Cada impugnação será autuada em separado, com os documentos a ela relativos, mas terão uma só autuação as diversas impugnações versando sobre o mesmo crédito. Ora, é de simples entendimento: a habilitação e a impugnação de crédito têm procedimento relativamente simples, só que incompatível com a tramitação do pedido de recuperação judicial, de modo que, se fosse para processar todos esses pedidos no bojo dos autos principais, estes JAMAIS chegariam a termo, porque todo o tempo seria disponibilizado para o contraditório e ampla defesa de tema relativo APENAS à fase de verificação e habilitação de créditos, que por sua vez é APENAS uma das fases do processo principal. Diante do explicitado, INDEFIRO todas as petições iniciais de Habilitação e ou Impugnação de Crédito protocoladas neste processo de Falência. Autorizo a 3ªUPJ a EXCLUIR todas as petições supramencionadas, a partir da digitalização dos autos no PJe (as juntadas quando os autos eram físicos, ficam indeferidas, no entanto, dispenso a 3UPJ de promover o desentranhamento por impossibilidade técnica) e/ou todas as juntadas nos autos que tramitaram desde o início no PJe. Autorizo, também, a 3ªUPJ a excluir TODAS AS PETIÇÕES futuras que se enquadrem nas indicações supra. Ratifico que a parte interessada, caso não encontre o seu crédito no Quadro Geral de Credores, pode apresentar pedido de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO na forma do art. 10, par. 5º, ou no caso eventualmente não concordar com o valor lançado no QGC, que interponham IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, nos termos do art. 8º, par. único, ambos da Lei 11.101/05. Enfim, não é nestes autos principais que o tema deve ser tratado, por questão, como já mencionei, de incompatibilidade de procedimento. Publique-se a íntegra desta decisão por EDITAL. Oficie-se com URGÊNCIA, conforme determinado acima. Ciência à Massa Falida através do Administrador Judicial, por publicação. Ciência ao Ministério Público, via sistema (se não tiver cadastrado, promova-se o cadastro no PJe). Cumpra-se as determinações lançadas nos despachos anteriores relativos à tramitação desta Falência. Publique-se. (...)” E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o MM. Juiz, expedir o presente EDITAL que será afixado no local público de costume e publicado conforme determina a Lei. Dado e passado nesta cidade de Belém, Estado do Pará, aos 12 de junho de 2025. Eu, SACHA DIODORO BERTOLO DE GÓES E CASTRO, Analista Judiciário do Núcleo de Cumprimento da 3ª UPJ Cível da Capital, redigi e o MM juiz subscreve. CRISTIANO ARANTES E SILVA Juiz Titular da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém, substituto automático da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém- TJPA

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Acqua Gelata Ind E Com De Apar.De Refrigeracao Ltda e outros x Laercio Guilhermino De Abreu

ID: 300457615

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0019057-61.2010.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ACQUA GELATA IND E COM DE APAR.DE REFRIGERACAO LTDA ADMA INDUSTRIA DE POLIESTIRENO EXPANDIDO LTDA ADOLFO GUILHERME CORREA DO ROSARIO ADRIANA DA CONCEICAO LIMA LOBATO ADRIANO DOS SANTOS ALBUQUERQUE AGA FACTORING FOMENTO LTDA AGOSTINHA DE SOUZA QUADROS ALAN JOSE BENTES CARVALHO ALCINO MACHADO FREIRE ALDA MARTA SILVA FERREIRA ALESSANDRO RODRIGO CUNHA ARAUJO ALEXANDRO RODRIGO C ARAUJO ALVARO ROBERTO MONTEIRO ARRUDA JUNIOR AMANCIO CASSEB FILHO ANA CAROLINA MARQUES SIQUEIRA ANA CELIA SARMENTO GUEDES ANA CRISTINA DE ALMEIDA DUNCAN ANA KARLA MORAES CARVALHO ANA PAULA DOS REIS ALVES PINTO ANDRE ROBERTO FREIRE DIAS DA SILVA ANNETHE NASCIMENTO DA COSTA ANTONIA VANDA LOPES CAVALCANTE ANTONIO CARLOS SILVA PANTOJA ANTONIO DAMASCENO PINHEIRO FILHO ANTONIO JOSE BARBOSA CARVALHO ANTONIO MARIA MARCOS DE MOURA ARACELIA VIEIRA DE QUEIROZ ARACY COSTA SANTOS ARETHA CARLA SILVA SOUZA ARNALDO DOPAZO ANTONIO JOSE AURA RITA CASTRO SILVA BANCO BRADESCO S.A. BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BETANIA BENJAMIN DIAS DA PAZ BETON CONCRETO LTDA BRUNA DA COSTA GOMES CARITAS LENA ALMEIDA DUNCAN CARLOS JERONIMO UCHOA FRANCA CARLOS PEREIRA ARAUJO CARLOS ROBERTO DE JESUS MONTEIRO CESARINA DA COSTA GUIMARAES CICERO BATISTA SOBRINHO CILENE LIMA DA SILVA CINTHYA COSTA DE CASTRO CLAUDIO LUIZ SANTOS SILVA CLEBER ALVES DE SA CARVALHO CLEIA SANTOS DE ABREU CLEITON LUIZ DA SILVA FREITAS CLEONICE DE SOUZA MADUREIRA CLIVIA L GANTUSS CLIVIA LOBATO GANTUSS COLLETTI ANA ACACIO COSTA CONCEICAO DE MARIA FARIAS ARANHA CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA DAIANE LIMA DOS SANTOS DANIEL HABER DE SOUSA SANTOS DANIEL LACERDA FARIAS DANIEL MASTER PENEDO DARCIA LIRA SANTANA DEBORA DE SOUZA PINTO DELTA PUBLICIDADE LTDA DENIZE DANIELA AZEVEDO COSTA DICASA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. DIRCE ANTONIA VIEIRA SERRA DORI EDSON DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES EDILSON DA SILVA NEVES EDIRAILSON DA FONSECA PEREIRA EDSON FILHO DA CUNHA MACIEL EDUARDO ARAUJO FRANCA EDUARDO FILIPE COSTA ELARRAT EDUARDO NAZARENO AMORIM DIAS EDVALDO CARIBE COSTA FILHO EDY CARLOS DA CONCEICAO BORGES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDY CARLOS DA CONCEICAO BORGES EFRAIM DE SOUSA CAMPOS ELANE PAIVA DE ALMEIDA ELETROLUZ MATERIAL ELETRICO LTDA ELIEL DE CASTRO BRITO ELIS PONTES LIMA ELITE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ELTON DOS SANTOS PINHEIRO EMERSON MARCELO SANTOS DE LIMA ERICKA DANIELLE MIRANDA DE QUEIROZ EUDILEA MARIA COSTA DE GUSMAO EURICLES RAIMUNDO VALE DE SOUZA EVANDRO RIBEIRO COSTA EVELYN BACELAR MARINHO FABIO DE JESUS CUNHA RAMOS FABRICIO COLENI DA SILVA MIRANDA FABRICIO MAGNO HABER FABRICIO PALHETA LEAL FERNANDA CRISTINA BENDELACK DIAS FERNANDA DANIELE RODRIGUES DO NASCIMENTO ARAUJO FERNANDA ENGELHARD SIQUEIRA FERNANDO LUIS OEIRAS CARNEIRO FRANCINETE CASTRO DA CONCEICAO FRANCINETE CUIMAR DE OLIVEIRA FRANCISCO CARLOS SOUZA DA ROCHA FRANKANNE MAGALHAES PEREIRA DA MOTA FUNDICAO BUNI LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIO NAO PADRONIZADO GEORGE WANDERLY VALCÁCIO DOS SANTOS GERCINO CORREA DA COSTA GERDAU ACOS LONGOS SA GERMANO DA SILVA SANTOS GILDESIO RODRIGUES DE SOUZA GILVANNI SILVA DIAS GIOVANY DE JESUS MALCHER FIGUEIREDO GRACIETE VIENA PEREIRA LOPES GUILHERME ALVES DE LIMA JUNIOR HELDA DO SOCORRO MONTEIRO DA SILVA HELIO FARIAS DOS SANTOS HILDENAR HELSER DE AGUIAR FRANCO HSBC BANK BRASIL SABANCO MULTIPLO HUGO FACUNDO DE ALMEIDA FILHO HUMBERTO VALENTE AZULAY IDA CATARINA BENTES CARVALHO IDELFONSO DO CANTO LOPES ILKA MARGARETH FARAH DOS SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ISAIAS LACERDA DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A. IVANETE DA ROCHA COSTA JADER CLEMIR GEMAQUE JANDER MIRES DOS SANTOS JANY KELLEY BASTAZINE JIMME PAULO FERNANDES GARCIA JOANNE VALERIA FREIRE GONCALVES CARVALHO JOAO CARLOS MAIA SANTANA JOAO CLAUDIO DOS SANTOS LOUREIRO JUNIOR JOAO FERNANDO NETO DA MOTA JOAO GONCALVES DE MELO JUNIOR JOAO MARCIO DA CONCEICAO BELEM ANDRADE NORONHA JOAO MARCIO VIEIRA MONTEIRO JOAO PAULO DE ALMEIDA MORAES JOAQUIM MARTINHO DE CARVALHO NETO JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO JOAREZ MELO SILVA JOELMA OLIVEIRA SOUZA JONAS DA CONCEICAO SILVA JONAS MENDES LIMA JONAS PONTE DE ARAUJO JOSE CARLOS DOS SANTOS COSTA JOSE DE NAZARE BARRETO COUTINHO JOSE ELIAS PEREIRA DAMASCENO JOSE ERISVALDO SOARES DE SOUSA JOSE FLAVIO COUTINHO DE SOUZA JOSE LOPES TAVARES JUNIOR JOSE MAURO DE CARVALHO VIANNA JOSE PAULO DE SENA NETO JOSE ROCHA DA COSTA JUNIOR JOSE TOLENTINO MENDES CARVALHO JUAREZ RODRIGUES DE MAGALHAES JULIA CARLA CORREA MAIA JULIANA SILVA PAIVA KELLY CRISTIANNE DO NASCIMENTO LUZ KELLY CRISTINE LEITE DOS SANTOS LEDA MARTHA YRES LIMA LEONARDO BARRETO LIMA LETHANIA DOS SANTOS RODRIGUES LILIAN MATOS DE MOURA LINDALVA MORAIS DA SILVA LIVIA REJANE DE SOUZA OLIVEIRA LUANE JACÓ LIMA SAMSELSKI LUCAS PAMPLONA PAOLELLI LUIS CLAUDIO MARTINS DA COSTA LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA COUTO LUIZ DA SILVA SA FILHO LUIZ SERGIO MIRANDA DEL PULPO LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MAQUISUL COMERCIAL LTDA MARCELO DOS SANTOS SOUZA MARCELO MAURO DA SILVA RAMOS MARCELO MOTA HUHN MARCIA CRISTINA DA SILVA MACI MARCIA HELENA DE OLIVEIRA ALVES SERIQUE MARCOS ELIAS MENDES DAS CHAGAS MARCOS GARCIA DE SOUZA MARCOS GIOVANNI DOS SANTOS MARCUS FABRICIO DA SILVA MARCUS GAUDENCIO BRITO PUREZA MARIA CRISTINA NUNES BAIA MARIA DA CONCEICAO PINHO BOTELHO FREIRE MARIA DE NAZARE LIMA DA SILVA MARIA DO CARMO DOS SANTOS AMORIM MARIA HELOISA ALVES DA SILVA MARIA KATIA ELOI DA SILVA CARVALHO MARIA LEONOR DA SILVA NASCIMENTO COSTA MARIA LIDEA BITTENCOURT RODRIGUES MARIA PUREZA MENDES DAS CHAGAS MARILIA DE NAZARE DE OLIVEIRA FERREIRA MARILUZE MELO MOUTINHO MARLINE GASPAR PIRES DE MEDEIROS MAURICELIA SILVA RODRIGUES CARVALHO MAURO HENRIQUE SARMENTO DA SILVA MAX ALBERTO DOS SANTOS ARAUJO MAYARA DO VALE VON PAUMGARTTEN MERCEDES DE FATIMA SILVA TAVARES MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA AMANCO BRASIL LTDA MICHAEL CARNEIRO LOPES MICHELI SILVANA ALBUQUERQUE DE SOUZA SHIKAMA MILTON DA SILVA SANTOS MIRIAM REGINA COSTA LIMA MONICA LAHIS DE MIRANDA VELLOSO MONICA MENDONCA PAIVA ANTONIO JOSE NELMA CELIA PEREIRA DOS SANTOS NELSON RIBEIRO DE MAGALHAES E SOUZA NEMER ALFREDO FINOTELO NILZA SILVA CABRAL NORMA CRISTINA SILVA DA SILVA NORMA SUELY DIAS DE BRITO ODNELIA CRISTINA SIQUEIRA DE AMARAL PALMAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA PAULO AFONSO JESUS BARBOSA PAULO ANDRE DOS SANTOS RAMALHO PAULO CEZAR DE SOUSA CARVALHO POLIMIX CONCRETO LTDA PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA. PRISCILA GLEYCE NUNES NOBRE RAIMUNDA FERNANDES DOS SANTOS RAIMUNDA PEREIRA LIMA KOLLER RAIMUNDO CORREA RODRIGUES RAIMUNDO DE SOUZA MOURA RAIMUNDO FLAVIO DE MORAES NETO RAIMUNDO MAGNO LOPES RAIMUNDO ROBERTO SANTOS FRANCA REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA REGINA DE OLIVEIRA MEIRELES RENATO CORADASSI RENATO MARINHO DE BRITO RENILDA VIANA VAZ RENNAN GUILHERME DE LIMA ALVES RILDO DE SOUSA SANTOS R N FOMENTO MERCANTIL LTDA ROBSON JOSE BARBOSA MELO ROGERIO ALVES DE SOUZA SILVA ROGERIO BARBOSA QUEIROZ ROMOLO DAMASCENO DE ARAUJO ROMULO BRAGA FERNANDES RONALDO ALMEIDA CORREA DOS SANTOS ROSANGELA DA SILVA BRITO ROSELENA DA SILVA RIBEIRO ROSINETE BARBOSA SOARES DE MIRANDA RUI FERNANDES DE MELO RUI GUILHERME SILVA NOBRE RUTE ANDREA DE SOUZA CAMPOS SAMIRA CRISTINA TORRES CASTRO SANDRA KARINA SANTOS DE SOUZA SANDRO ROBERTO SARAIVA BRAZ SELMA VIEIRA NASCIMENTO SEVERA ROMANA CAMPOS DE MENEZES SHIRLEI AMORIM DA SILVA SHIRLEY AMORIM DA SILVA SIDICLAY GOMES MESQUITA SIGMA IMOVEIS LTDA SILVANA BARBOSA RODRIGUES SILVANA DOS SANTOS JARDIM CAVALCANTE SILVIA BRUNA PALOMA RAMALHO MIRANDA SIMONE CLAUDIA SCHOLZ SIMONE MELO DE CASTRO MENEZES SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DE BELEM STICMB SOLANGE MARIA REZENDE SANTOS SOL INFOMATICA LTDA SUZY SOUZA DE OLIVEIRA TAYNAN MONTEIRO PEREIRA TELEVISAO LIBERAL LTDA THAYRONE CARDOSO DA SILVA TOTVS SA VALDECI FERREIRA GARRIDO VALDETE DE NAZARE MONTEIRO MAIA VALENTE VANYA ALCANTARA PESSOA WALKER ANTONIO GUIMARAES RABELLO WANDERLEY LUIZ PINHEIRO DE SOUSA WILKER MIRANDA VALENTE WILLIAM LIMA TAVARES ZENAIDE AMARAL FREITAS

Polo Passivo:

LAERCIO GUILHERMINO DE ABREU

Edital

Advogados:

ANA CRISTINA LOUCHARD PIRES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE OLIVEIRA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

CARMEN MANUELA LOPES GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YANNICK MIRANDA SANZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIELE RIBEIRO DE CARVALHO LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELIA CATARINA NONATO FONSECA MARINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MANOEL SILVA BEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ANDRE VIEIRA SERRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IVELISE DO CARMO NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO AGUIAR DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO PONTE FERREIRA DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAUL YUSSEF CRUZ FRAIHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARILSON MIGUEL BACELAR DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº 0019057-61.2010.8.14.0301 PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS O MM Juiz de Direito, Dr. CRISTIANO ARANTES E SILVA, substituto automático da 12ª Vara Cível desta Comarca de Belém, c… EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº 0019057-61.2010.8.14.0301 PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS O MM Juiz de Direito, Dr. CRISTIANO ARANTES E SILVA, substituto automático da 12ª Vara Cível desta Comarca de Belém, capital do Estado do Pará, República Federativa do Brasil-TJPA etc... FAZ SABER a quem o presente Edital vir ou dele tiver conhecimento, que por este Juízo e expediente da Secretaria da 3ª UPJ – Varas de Comércio, Recuperação Judicial, Falência e Sucessões, nos autos da AÇÃO COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ORA CONVOLADA EM FALÊNCIA (ID 85436607), processo nº 0019057-61.2010.8.14.0301, foi proferida a decisão (ID 145985804). Ficam advertidos os que possuírem algum tipo de crédito aventado sob forma de Impugnação ou Habilitação, bem como quaisquer outros interessados eventuais, nos termos do art. 8º da Lei nº 11.101/05, a tomarem ciência do (ID 145985804), abaixo transcrita, e adotarem as cabíveis providências que entendam de direito a partir desta publicação: “(...) DECISÃO Apenas sobre solicitações oriundas de outros juízos. 1. MANDADOS DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. 1.1 Dos Mandados relativos à Massa Falida deste procedimento. Id 107801909, expediente oriundo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, relativo aos autos n. 0036041-81.2013.4.01.3900, da Execução Fiscal, movida pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Id 118489732, oriundo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, relativo aos autos ns. 0027100-69.2018.4.01.3900 e 1033791-43.2022.4.01.3900 das Execuções Fiscais movidas pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de MASSA FALIDA DE LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI – MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EXPEDIDO EM BELÉM, 22 de abril de 2024. Id 110964586, oriundo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, relativo aos autos n. 0034193-83.2018.4.01.3900 da Execução Fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de ANTONIO CARLOS FONSECA, PORTO BELLO INCORPORACAO SPE LTDA, MASSA FALIDA LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, MASSA FALIDA CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA, MASSA FALIDA SIGMA IMÓVEIS LTDA. MANDADO DE PENHORA. Ids 120423026, 119917966 e 118819924, oriundos da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, nos autos n. 0019449-88.2015.4.01.3900 da Execução Fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor da MASSA FALIDA DE LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI. Id 100803218, oriundo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, nos autos n. 0034848-60.2015.4.01.3900, da Execução Fiscal movida pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra ANTONIO CARLOS FONSECA e MASSA FALIDA DE SIGMA IMOVEIS LTDA. DELIBERAÇÃO: Trata-se de Mandados de Penhora no Rosto dos Autos oriundos da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, nos autos supra referenciados. Nos termos do art. 76 da Lei 11.101/2005, a decretação da falência implica a concentração, perante o juízo falimentar, de todas as ações que versem sobre bens, interesses e negócios da massa falida: O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas em Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Esse dispositivo consagra o princípio do juízo universal, cujo objetivo é assegurar a centralização da atuação jurisdicional sobre o acervo da empresa falida, viabilizando o controle unificado sobre os atos de constrição, alienação e pagamento, de forma a garantir o respeito à ordem legal de classificação de créditos estabelecida nos arts. 83 e 84 da Lei 11.101/05, e a isonomia entre os credores. Assim, em regra, não se admite a prática de atos executivos por juízos diversos que versem sobre créditos da massa, tampouco constrições isoladas, salvo as exceções previstas expressamente em lei. Quanto aos créditos tributários, no caso das recuperações judiciais, a Lei 11.101/05 estabeleceu que o “disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código” (grifei). Todavia, a norma não se aplica aos casos de Falência, tendo em vista que os pagamentos deverão ser realizados conforme as regras do concurso de credores, de modo que até se admite a penhora no rosto dos autos, no entanto, tal providência possui efeito de verdadeira reserva de crédito, não se admitindo a utilização do mecanismo para pagamento individual em descompasso com o concurso de credores: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. CRÉDITO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES ENTRE JUÍZOS DISTINTOS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. "A penhora no rosto dos autos da falência, determinada cautelarmente pelo Juízo da execução fiscal, não representa usurpação da competência do Juízo Universal porque, além de a pretensão satisfatória do fisco não se suspender com a quebra, os pagamentos são feitos conforme as regras do concurso de credores" (AgInt no CC n. 190.841/GO, relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/5/2023, DJe de 7/6/2023). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 200440 GO 2023/0363607-7, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/08/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/08/2024). Ou seja, nada obsta o registro da penhora no rosto dos autos em processo de falência, desde que tal medida não implique em transferência patrimonial direta e que os pagamentos continuem submetidos à ordem legal de preferência prevista na lei. Assim sendo, DETERMINO O REGISTRO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, lançando no CERTIDÃO DE REGISTRO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS (PRA), objeto dos mandados oriundos da 6ª e 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, nos autos supra referenciados, sem efeitos de constrição direta ou expropriação patrimonial, a título de publicidade e reserva cautelar do crédito fiscal, devendo: a) constar nestes autos a existência da penhora fiscal; b) ser observado que eventual pagamento do crédito reservado somente poderá ocorrer no juízo da falência, e segundo os critérios da ordem de classificação legal dos créditos (arts. 83 e 84 da LRF); e c) ser intimada a Fazenda Pública desta decisão, para ciência e controle dos atos processuais no juízo fiscal. Oficie-se, com URGÊNCIA, ao juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, em expedientes individuais para cada autos em referência, dando ciência desta decisão. 1.2 Dos Mandados relativos A procedimento diverso. Id 113432569, oriundo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, nos autos n. 0007501-35.2018.4.01.3904, da Execução Fiscal movida pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO em desfavor da empresa Y YAMADA SA COMERCIO E INDUSTRIA. DELIBERAÇÃO: A empresa executada é beneficiária de Recuperação Judicial que tramita perante a 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém sob o n. 0023683-79.2017.8.14.0301, o que impossibilita o cumprimento da diligência solicitada. Oficie-se, com URGÊNCIA, ao juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, dando ciência desta decisão. 2. ANÁLISE DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. Ids 109669778 e 105125787, oriundos da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, nos autos n. 0006186-91.2012.4.01.3900 da Execução Fiscal movida pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor da MASSA FALIDA DE SIGMA IMOVEIS LTDA. Id 111484678, expediente oriundo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, nos autos n. 0029294-18.2013.4.01.3900, relativo a Execução Fiscal movida pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Solicita, se entender ser o caso, a substituição do bem penhorado, na forma do art. 6º, §7º-B, da lei 11.101/05, da constrição realizada na execução fiscal em referência, que incidiu sobre o imóvel matriculado sob o nº 19414. DELIBERAÇÃO: Dando continuidade à fundamentação lançada no item 1.1, a substituição da penhora de bens no juízo fiscal não encontra respaldo legal no contexto da falência, pois, conforme já mencionado, qualquer medida que interfira sobre a destinação do ativo deve ser processada exclusivamente no juízo falimentar, com controle sob a ótica do interesse coletivo dos credores. É que o art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05, não se aplica à hipótese, pois restringe-se expressamente ao âmbito da recuperação judicial, e mesmo assim apenas autoriza a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, o que não se aplica a empresas já falidas, cujo funcionamento está encerrado por força de decreto judicial, como é o caso dos autos. Importa ainda destacar que o ativo da massa falida, uma vez arrecadado e vinculado ao juízo universal, está sujeito à ordem de pagamentos prevista nos arts. 83 e 84 da LRF, sendo inadmissível sua afetação por medidas unilaterais oriundas de juízos paralelos, ainda que no âmbito fiscal. Dessa forma, a substituição de constrição sobre bens da massa, postulada fora da via falimentar, configuraria afronta ao princípio da universalidade do juízo da falência, com risco de comprometimento do equilíbrio entre os credores e da integridade do procedimento concursal. Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. TRAMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO E PENHORA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. NECESSÁRIO CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. 2. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. O deferimento da recuperação judicial não possui o condão de sobrestar a execução fiscal, todavia, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14 .112, de 2020, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. 4. Em outros termos, o Juízo da execução fiscal poderá determinar a constrição bens e valores da recuperanda, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa, haja vista a sua elevada função social. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no CC: 177164 SP 2021/0016274-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 31/08/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/09/2021) Diante do exposto, ainda que se verifique a possibilidade de penhora de bens da massa falida, conforme mencionado no item anterior desta decisão (1), tal ato não ensejará efeitos de constrição direta ou expropriação patrimonial, devendo ser observado os critérios da ordem de classificação legal dos créditos para o pagamento (arts. 83 e 84 da LRF), e, por isso, concluo pela impossibilidade jurídica da substituição de bem penhorado conforme formulado pelo Juízo da execução fiscal, por manifesta incompatibilidade com o regime jurídico da falência, nos termos dos arts. 6º, § 7º-B, § 4º, V e 76 da Lei nº 11.101/2005. Oficie-se, com URGÊNCIA, ao juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA em expedientes individuais para cada autos em referência, nos autos em referência. Em relação ao Id 111484678 (7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, nos autos n. 0029294-18.2013.4.01.3900), oficie-se com URGÊNCIA ao Núcleo de Cooperação Judiciária, especificamente no procedimento n. 0845341-82.2024.8.14.0301, informando desta decisão e de que o juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA também foi comunicado. 3. LEVANTAMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Id 107528307, oriundo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, relativo aos autos n. 0010333-78.2003.4.01.3900, da Execução Fiscal movida pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor da EMPRESA DE TRANSPORTES ESPERANCA LTDA – ME e ANTONIO MENDES PEREIRA GOUVEIA. DELIBERAÇÃO: A penhora referida diz respeito ao processo de Falência n. 0045638-87.2000.8.14.0301, que também tramita perante a 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, no entanto, trata-se de falência diversa. Assim sendo, determino a 3UPJ que prova o desentranhamento do expediente deste feito e caminhamento para o de n. 0045638-87.2000.8.14.0301, em caso de viabilidade técnica do cumprimento da diligência. Caso não seja possível, e considerando tratar-se da mesma Secretaria, certifique-se naqueles autos o inteiro teor do expediente aportado da Justiça Federal. Oficie-se, com URGÊNCIA, ao juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, nos autos em referência. 4. SOLICITAÇÃO DE RESERVA DE CRÉDITO EM RELAÇÃO A CREDOR DA MASSA FALIDA. Ids 130776503 e 101526251, expedientes oriundos da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, relativo aos autos n. 0001612-53.2012.8.14.0303, da Ação de Indenização por Dano Moral movida por JACQUELINE CRISTINA RAMOS DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO PARA S/S LTDA e SIMONE MELO DE CASTRO MENEZES. Solicita a reserva do valor de R$ 15.271,40 (quinze mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta centavos), do crédito eventualmente habilitado em favor de Simone Melo de Castro Menezes. DELIBERAÇÃO: Ao contrário do disposto nos itens 1 e 2 desta decisão, neste tópico não se trata de penhora de bens da Massa Falida, mas, sim, de RESERVA de eventual crédito pertencente a credor da Massa Falida. Assim sendo, determino ao Administrador Judicial informar a este juízo se existe crédito habilitado em favor de SIMONE MELO DE CASTRO MENEZES e, em havendo, qual o valor desse crédito. Em caso positivo, determino que que o Administrador Judicial promova o registro no Quadro Geral de Credores da reserva de crédito no valor de R$ 15.271,40 (quinze mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta centavos), procedendo a comunicação à credora SIMONE MELO DE CASTRO MENEZES, com comprovação nestes autos. Oficie-se ao juízo da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (autos n. 0001612-53.2012.8.14.0303). 5. INFORMAÇOES SOBRE ANDAMENTO PROCESSUAL. Id 139141834, oriundo da 10ª vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Rescisão Contratual C/C Obrigação de Entrega de Coisa Certa e Danos Morais (processo nº 0001901-89.2012.8.14.0301 - PJE), onde figura como requerente a GLISNEY MACHADO JOHNSON. DELIBERAÇÃO: Oficie-se ao juízo solicitante informando que o presente processo de Falência se encontra em regular tramitação, seguindo para a finalização da fase de realização dos ativos arrecadados, sendo que os valores advindos dessa fase se encontram depositados em conta vinculada ao juízo para, na fase seguinte, ser utilizado para o pagamentos dos credores observando-se a ordem de pagamentos prevista nos arts. 83 e 84 da Lei 11.101/05. Id 105109752, oriundo da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos n. 0012508-64.2012.8.14.0301, do pedido de Tutela Cautelar Antecedente movida por JOSE JUCELI ALVES BARREIROS em desfavor da CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA, LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. DELIBERAÇÃO: Oficie-se ao juízo solicitante informando a qualificação completa do Administrador Judicial nomeado nestes autos. A título de colaboração, dê-se ciência ao Administrador Judicial do expediente em referência. 6. DA DIFICULDADE DE MANUSEAR OS AUTOS 6.1 – Credores com Advogados Habilitados. A 3UPJ tem enfrentado problemas com a publicação de pronunciamentos judiciais em processos de Recuperação Judicial e Falência, inclusive, tramita no sistema de processo virtual da Corregedoria de Justiça o Pedido de Providência nº 0001217.22.2022.2.00.0814 (PJeCor), que trata justamente desse tema. Vide certidões Ids. 51662920, 52950730, 54245610, 74039860 e 77984671. O assunto foi levantado durante a Inspeção Ordinária do CNJ, no período de 25/29 de abril de 2022, e, após diversas interações, concluiu-se que o DJEN apresenta limitações em relação a publicação de atos judiciais quando existem centenas de credores cadastrados como parte litigante (quando, na verdade, não o são). Durante as tratativas administrativas junto a Secretaria de Informática do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, resolvi aprofundar nas pesquisas sobre o tema e percebi então que o assunto já havia sido tratado judicialmente, tendo inclusive encontrado julgados de tribunais no sentido de que o credor em processos de recuperação judicial e falência não é parte e nem figura como terceiro interessado para fins de autuação do feito, sendo de sua atribuição o acompanhamento dos atos processuais publicados em diário oficial, por exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CADASTRAMENTO DE ADVOGADO DE CREDOR INTERESSADO. DESNECESSIDADE. PROCESSAMENTO DAS OBJEÇÕES EM AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. 1 A Lei 11.101/2005 prevê que, nos autos da falência e da recuperação judicial, a intimação dos credores interessados se dê através de edital, procedendo-se a intimação via nota de expediente somente nas habilitações de crédito e nas ações que os credores forem efetivamente parte, não sendo hipótese de incidência do artigo 236 do Código de Processo Civil. 2 Certo é que a fiscalização dos credores sobre os atos praticados ocorre de forma administrativa, mediante assembleia, inexistindo previsão legal de cadastramento ou intimação de todos os credores por nota expediente, com a clara finalidade de evitar-se tumulto. 3 (...). (TJ-RS - AI: 70066952888 RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Data de Julgamento: 09/06/2016, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS DA CREDORA COM VISTAS À INTIMAÇÃO DE TODAS AS PUBLICAÇÕES OCORRIDAS NOS AUTOS. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI N. 11.101/2005, QUE PREVÊ A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS PARA CIENTIFICAÇÃO DOS CREDORES ACERCA DOS ATOS HAVIDOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDORES QUE, AINDA QUE ESTEJAM REPRESENTADOS POR ADVOGADO, NÃO ASSUMEM POSIÇÃO DE PARTE NO PROCESSO. (TJ-SC - AI: 4005717-23.2016.8.24.0000, Blumenau, Relator: Desembargador Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 20/04/2017, Primeira Câmara de Direito Comercial). O posicionamento adotado pelos citados tribunais sempre fez referência ao que o Superior Tribunal de Justiça decidiu: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. EDITAL. PUBLICAÇÃO. ART. 7º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 11.101/2005. CARÁTER PRELIMINAR E ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DOS CREDORES. DESNECESSIDADE. IMPUGNAÇÕES. FASE CONTENCIOSA. ART. 8º DA LEI N. 11.101/2005. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 3. Na fase de verificação de créditos e de apresentação de habilitações e divergências, dispensa-se a intimação dos patronos dos credores, mesmo já constituídos nos autos, ato processual que será indispensável a partir das impugnações (art. 8º da Lei n. 11.101/2005), quando se inicia a fase contenciosa, que requer a representação por advogado. 4. Se o legislador não exigiu certa rotina processual na condução da recuperação judicial ou da falência, seja a divulgação da relação de credores em órgão oficial somente após a publicação da decisão que a determinou, seja a necessidade de intimação de advogado simultânea com a intimação por edital, ao intérprete da lei não cabe fazê-lo nem acrescentar requisitos por ela não previstos. 5. Recurso especial conhecido e desprovido (REsp. n. 1.163.143/SP, rel.: Min. João Otávio de Noronha. J. em: 11-2-2014). E, de igual entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tratou do tema, cujo voto relator esclarece, até de maneira didática, o motivo do não cadastramento do credor habilitado por advogado nos autos principais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANOTAÇÃO DO PATRONO DO CREDOR PARA RECEBER INTIMAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A LEI 11.101/2005 PREVÊ QUE A CIENTIFICAÇÃO DOS CREDORES SE DÊ POR MEIO DE EDITAL, INEXISTINDO PREVISÃO DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS CREDORES NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INÚMEROS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-RJ - AI: 00755489420218190000, Relator: Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Data de Julgamento: 13/04/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2022) A doutrina entende que o credor no processo de recuperação e falência não parte litigante (ressalvada a hipótese de autos incidentais, como por exemplo, os de Habilitação ou Impugnação de Crédito), e nem deve ser inserido na autuação do processo principal como terceiro interessado, considerando a especialidade de rito nos processos de recuperação judicial e falência: "A determinação de edital contendo aviso aos credores sequer caracteriza intimação; os credores não são tomados como partes de um processo judicial, mesmo se estiverem representados por advogado. Aliás, sequer precisam ser representados por advogados para participar da assembleia de credores. Portanto, do edital não será necessário constar, como destinatários, os nomes dos credores e de seus advogados, não lhes beneficiando, neste particular, o Código de Processo Civil. Cria-se para todos os credores, portanto, um dever de acompanhamento constante do Diário Oficial como forma de tomar conhecimento do recebimento do plano de recuperação judicial" (MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro: falência e recuperação de empresas. 7ª ed. vol. 4. São Paulo: Atlas, 2015. p. 165). A questão ora imposta é de natureza prática, apesar de entender que a habilitação de advogados de credores é salutar, o problema é que a quantidade trava a publicação dos atos processuais e impede a tramitação do feito. Assim sendo, CHAMO O FEITO A ORDEM para determinar que a 3UPJ retifique a autuação deste processo de recuperação judicial para excluir todos os credores que foram cadastrados como parte ou terceiros interessados, devendo permanecer apenas as empresas em recuperação, o Administrador Judicial, o Ministério Público, as Fazendas Públicas e auxiliares da justiça, se for ocaso, incumbindo aos credores acompanharem a tramitação do feito bem como a publicação de Editais. A exclusão ora determinada, de cumprimento imediato, alcança 1) os credores, sem advogados, que foram cadastrados em razão de expedientes oriundos de outras unidades judiciárias; 2) os credores e advogados que juntaram procuração nos autos, mas que não fizeram nenhum pedido, mas apenas a habilitação ad judicia nos autos; 3) os credores e advogados que juntaram procuração nos autos e que fizeram pedido sujeito a deliberação do juízo, ficando cadastrado como “terceiro interessado”, mas tal exclusão deverá acontecer somente após a estabilização da decisão que envolve a hipótese indicada. Destaco que essa providência deverá ser específica deste processo de Falência, considerando que nos autos incidentes (habilitação e impugnação de crédito, por exemplo), as partes serão regularmente cadastradas na autuação (até porque nesse tipo de processo, não há problema de publicação). 6.2 – Das Habilitações e Impugnações de Crédito, e outras petições. Segue a íntegra os artigos da Lei nº 11.101/05 que indicam a tramitação dos pedidos de habilitação e impugnação de crédito em autos incidentais: Art. 8º No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º, § 2º, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. Parágrafo único. Autuada em separado, a impugnação será processada nos termos dos arts. 13 a 15 desta Lei. Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 5º As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei. Art. 13. A impugnação será dirigida ao juiz por meio de petição, instruída com os documentos que tiver o impugnante, o qual indicará as provas consideradas necessárias. Parágrafo único. Cada impugnação será autuada em separado, com os documentos a ela relativos, mas terão uma só autuação as diversas impugnações versando sobre o mesmo crédito. Ora, é de simples entendimento: a habilitação e a impugnação de crédito têm procedimento relativamente simples, só que incompatível com a tramitação do pedido de recuperação judicial, de modo que, se fosse para processar todos esses pedidos no bojo dos autos principais, estes JAMAIS chegariam a termo, porque todo o tempo seria disponibilizado para o contraditório e ampla defesa de tema relativo APENAS à fase de verificação e habilitação de créditos, que por sua vez é APENAS uma das fases do processo principal. Diante do explicitado, INDEFIRO todas as petições iniciais de Habilitação e ou Impugnação de Crédito protocoladas neste processo de Falência. Autorizo a 3ªUPJ a EXCLUIR todas as petições supramencionadas, a partir da digitalização dos autos no PJe (as juntadas quando os autos eram físicos, ficam indeferidas, no entanto, dispenso a 3UPJ de promover o desentranhamento por impossibilidade técnica) e/ou todas as juntadas nos autos que tramitaram desde o início no PJe. Autorizo, também, a 3ªUPJ a excluir TODAS AS PETIÇÕES futuras que se enquadrem nas indicações supra. Ratifico que a parte interessada, caso não encontre o seu crédito no Quadro Geral de Credores, pode apresentar pedido de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO na forma do art. 10, par. 5º, ou no caso eventualmente não concordar com o valor lançado no QGC, que interponham IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, nos termos do art. 8º, par. único, ambos da Lei 11.101/05. Enfim, não é nestes autos principais que o tema deve ser tratado, por questão, como já mencionei, de incompatibilidade de procedimento. Publique-se a íntegra desta decisão por EDITAL. Oficie-se com URGÊNCIA, conforme determinado acima. Ciência à Massa Falida através do Administrador Judicial, por publicação. Ciência ao Ministério Público, via sistema (se não tiver cadastrado, promova-se o cadastro no PJe). Cumpra-se as determinações lançadas nos despachos anteriores relativos à tramitação desta Falência. Publique-se. (...)” E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o MM. Juiz, expedir o presente EDITAL que será afixado no local público de costume e publicado conforme determina a Lei. Dado e passado nesta cidade de Belém, Estado do Pará, aos 12 de junho de 2025. Eu, SACHA DIODORO BERTOLO DE GÓES E CASTRO, Analista Judiciário do Núcleo de Cumprimento da 3ª UPJ Cível da Capital, redigi e o MM juiz subscreve. CRISTIANO ARANTES E SILVA Juiz Titular da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém, substituto automático da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém- TJPA

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Acqua Gelata Ind E Com De Apar.De Refrigeracao Ltda e outros x Laercio Guilhermino De Abreu

ID: 295557101

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0019057-61.2010.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ACQUA GELATA IND E COM DE APAR.DE REFRIGERACAO LTDA ADMA INDUSTRIA DE POLIESTIRENO EXPANDIDO LTDA ADOLFO GUILHERME CORREA DO ROSARIO ADRIANA DA CONCEICAO LIMA LOBATO ADRIANO DOS SANTOS ALBUQUERQUE AGA FACTORING FOMENTO LTDA AGOSTINHA DE SOUZA QUADROS ALAN JOSE BENTES CARVALHO ALCINO MACHADO FREIRE ALDA MARTA SILVA FERREIRA ALESSANDRO RODRIGO CUNHA ARAUJO ALEXANDRO RODRIGO C ARAUJO ALVARO ROBERTO MONTEIRO ARRUDA JUNIOR AMANCIO CASSEB FILHO AMARILDO DA SILVA GUERRA ANA CAROLINA MARQUES SIQUEIRA ANA CELIA SARMENTO GUEDES ANA CRISTINA DE ALMEIDA DUNCAN ANA KARLA MORAES CARVALHO ANA MARIA TAVARES CORREA ANA PAULA DOS REIS ALVES PINTO ANDRE ROBERTO FREIRE DIAS DA SILVA ANNETHE NASCIMENTO DA COSTA ANTONIA VANDA LOPES CAVALCANTE ANTONIO CARLOS SILVA PANTOJA ANTONIO DAMASCENO PINHEIRO FILHO ANTONIO JOSE BARBOSA CARVALHO ANTONIO MARIA MARCOS DE MOURA ARACELIA VIEIRA DE QUEIROZ ARACY COSTA SANTOS ARETHA CARLA SILVA SOUZA ARNALDO DOPAZO ANTONIO JOSE AURA RITA CASTRO SILVA BANCO BRADESCO S.A. BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BETANIA BENJAMIN DIAS DA PAZ BETON CONCRETO LTDA BRUNA DA COSTA GOMES CARITAS LENA ALMEIDA DUNCAN CARLOS JERONIMO UCHOA FRANCA CARLOS PEREIRA ARAUJO CARLOS ROBERTO DE JESUS MONTEIRO CESARINA DA COSTA GUIMARAES CICERO BATISTA SOBRINHO CILENE LIMA DA SILVA CINTHYA COSTA DE CASTRO CLAUDIO LUIZ SANTOS SILVA CLEBER ALVES DE SA CARVALHO CLEIA SANTOS DE ABREU CLEITON LUIZ DA SILVA FREITAS CLEONICE DE SOUZA MADUREIRA CLIVIA L GANTUSS CLIVIA LOBATO GANTUSS COLLETTI ANA ACACIO COSTA CONCEICAO DE MARIA FARIAS ARANHA CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA CSM SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA DAIANE LIMA DOS SANTOS DANIEL HABER DE SOUSA SANTOS DANIEL LACERDA FARIAS DANIEL MASTER PENEDO DARCIA LIRA SANTANA DEBORA DE SOUZA PINTO DELTA PUBLICIDADE LTDA DENIZE DANIELA AZEVEDO COSTA DICASA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. DIRCE ANTONIA VIEIRA SERRA DORI EDSON DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES EDILSON DA SILVA NEVES EDIRAILSON DA FONSECA PEREIRA EDSON FILHO DA CUNHA MACIEL EDUARDO ARAUJO FRANCA EDUARDO FILIPE COSTA ELARRAT EDUARDO NAZARENO AMORIM DIAS EDVALDO CARIBE COSTA FILHO EDY CARLOS DA CONCEICAO BORGES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDY CARLOS DA CONCEICAO BORGES EFRAIM DE SOUSA CAMPOS ELANE PAIVA DE ALMEIDA ELETROLUZ MATERIAL ELETRICO LTDA ELIEL DE CASTRO BRITO ELIS PONTES LIMA ELITE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ELTON DOS SANTOS PINHEIRO EMERSON MARCELO SANTOS DE LIMA ERICKA DANIELLE MIRANDA DE QUEIROZ EUDILEA MARIA COSTA DE GUSMAO EURICLES RAIMUNDO VALE DE SOUZA EVANDRO RIBEIRO COSTA EVELYN BACELAR MARINHO FABIO DE JESUS CUNHA RAMOS FABRICIO COLENI DA SILVA MIRANDA FABRICIO MAGNO HABER FABRICIO PALHETA LEAL FERNANDA CRISTINA BENDELACK DIAS FERNANDA DANIELE RODRIGUES DO NASCIMENTO ARAUJO FERNANDA ENGELHARD SIQUEIRA FERNANDO LUIS OEIRAS CARNEIRO FRANCINETE CASTRO DA CONCEICAO FRANCINETE CUIMAR DE OLIVEIRA FRANCISCO CARLOS SOUZA DA ROCHA FRANKANNE MAGALHAES PEREIRA DA MOTA FUNDICAO BUNI LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIO NAO PADRONIZADO GEORGE WANDERLY VALCÁCIO DOS SANTOS GERCINO CORREA DA COSTA GERDAU ACOS LONGOS SA GERMANO DA SILVA SANTOS GILDESIO RODRIGUES DE SOUZA GILVANNI SILVA DIAS GIOVANY DE JESUS MALCHER FIGUEIREDO GRACIETE VIENA PEREIRA LOPES GUILHERME ALVES DE LIMA JUNIOR HELDA DO SOCORRO MONTEIRO DA SILVA HELIO FARIAS DOS SANTOS HILDENAR HELSER DE AGUIAR FRANCO HSBC BANK BRASIL SABANCO MULTIPLO HUGO FACUNDO DE ALMEIDA FILHO HUMBERTO VALENTE AZULAY IDA CATARINA BENTES CARVALHO IDELFONSO DO CANTO LOPES ILKA MARGARETH FARAH DOS SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ISAIAS LACERDA DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A. IVANETE DA ROCHA COSTA JADER CLEMIR GEMAQUE JANDER MIRES DOS SANTOS JANY KELLEY BASTAZINE JIMME PAULO FERNANDES GARCIA JOANNE VALERIA FREIRE GONCALVES CARVALHO JOAO CARLOS MAIA SANTANA JOAO CLAUDIO DOS SANTOS LOUREIRO JUNIOR JOAO FERNANDO NETO DA MOTA JOAO GONCALVES DE MELO JUNIOR JOAO MARCIO DA CONCEICAO BELEM ANDRADE NORONHA JOAO MARCIO VIEIRA MONTEIRO JOAO PAULO DE ALMEIDA MORAES JOAQUIM MARTINHO DE CARVALHO NETO JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO JOAREZ MELO SILVA JOELMA OLIVEIRA SOUZA JONAS DA CONCEICAO SILVA JONAS MENDES LIMA JONAS PONTE DE ARAUJO JOSE CARLOS DOS SANTOS COSTA JOSE DE NAZARE BARRETO COUTINHO JOSE ELIAS PEREIRA DAMASCENO JOSE ERISVALDO SOARES DE SOUSA JOSE FLAVIO COUTINHO DE SOUZA JOSE LOPES TAVARES JUNIOR JOSE MAURO DE CARVALHO VIANNA JOSE PAULO DE SENA NETO JOSE ROCHA DA COSTA JUNIOR JOSE TOLENTINO MENDES CARVALHO JUAREZ RODRIGUES DE MAGALHAES JULIA CARLA CORREA MAIA JULIANA SILVA PAIVA KELLY CRISTIANNE DO NASCIMENTO LUZ KELLY CRISTINE LEITE DOS SANTOS LEDA MARTHA YRES LIMA LEONARDO BARRETO LIMA LETHANIA DOS SANTOS RODRIGUES LILIAN MATOS DE MOURA LINDALVA MORAIS DA SILVA LIVIA REJANE DE SOUZA OLIVEIRA LUANE JACÓ LIMA SAMSELSKI LUCAS PAMPLONA PAOLELLI LUIS CLAUDIO MARTINS DA COSTA LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA COUTO LUIZ DA SILVA SA FILHO LUIZ SERGIO MIRANDA DEL PULPO LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MAQUISUL COMERCIAL LTDA MARCELO DOS SANTOS SOUZA MARCELO MAURO DA SILVA RAMOS MARCELO MOTA HUHN MARCIA CRISTINA DA SILVA MACI MARCIA HELENA DE OLIVEIRA ALVES SERIQUE MARCOS ELIAS MENDES DAS CHAGAS MARCOS GARCIA DE SOUZA MARCOS GIOVANNI DOS SANTOS MARCUS FABRICIO DA SILVA MARCUS GAUDENCIO BRITO PUREZA MARIA CRISTINA NUNES BAIA MARIA DA CONCEICAO PINHO BOTELHO FREIRE MARIA DE NAZARE LIMA DA SILVA MARIA DO CARMO DOS SANTOS AMORIM MARIA HELOISA ALVES DA SILVA MARIA JÚLIA DA COSTA FINOTELO MARIA KATIA ELOI DA SILVA CARVALHO MARIA LEONOR DA SILVA NASCIMENTO COSTA MARIA LIDEA BITTENCOURT RODRIGUES MARIA PUREZA MENDES DAS CHAGAS MARILIA DE NAZARE DE OLIVEIRA FERREIRA MARILUZE MELO MOUTINHO MARLINE GASPAR PIRES DE MEDEIROS MAURICELIA SILVA RODRIGUES CARVALHO MAURO HENRIQUE SARMENTO DA SILVA MAX ALBERTO DOS SANTOS ARAUJO MAYARA DO VALE VON PAUMGARTTEN MERCEDES DE FATIMA SILVA TAVARES MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA AMANCO BRASIL LTDA MICHAEL CARNEIRO LOPES MICHELI SILVANA ALBUQUERQUE DE SOUZA SHIKAMA MILTON DA SILVA SANTOS MIRIAM REGINA COSTA LIMA MONICA LAHIS DE MIRANDA VELLOSO MONICA MENDONCA PAIVA ANTONIO JOSE NELMA CELIA PEREIRA DOS SANTOS NELSON RIBEIRO DE MAGALHAES E SOUZA NEMER ALFREDO FINOTELO NILZA SILVA CABRAL NORMA CRISTINA SILVA DA SILVA NORMA SUELY DIAS DE BRITO ODNELIA CRISTINA SIQUEIRA DE AMARAL PALMAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA PAULO AFONSO JESUS BARBOSA PAULO ANDRE DOS SANTOS RAMALHO PAULO CEZAR DE SOUSA CARVALHO POLIMIX CONCRETO LTDA PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA. PRISCILA GLEYCE NUNES NOBRE RAIMUNDA FERNANDES DOS SANTOS RAIMUNDA PEREIRA LIMA KOLLER RAIMUNDO CORREA RODRIGUES RAIMUNDO DE SOUZA MOURA RAIMUNDO FLAVIO DE MORAES NETO RAIMUNDO MAGNO LOPES RAIMUNDO ROBERTO SANTOS FRANCA REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA REGINA DE OLIVEIRA MEIRELES RENATO CORADASSI RENATO MARINHO DE BRITO RENILDA VIANA VAZ RENNAN GUILHERME DE LIMA ALVES RILDO DE SOUSA SANTOS R N FOMENTO MERCANTIL LTDA ROBSON JOSE BARBOSA MELO ROGERIO ALVES DE SOUZA SILVA ROGERIO BARBOSA QUEIROZ ROMOLO DAMASCENO DE ARAUJO ROMULO BRAGA FERNANDES RONALDO ALMEIDA CORREA DOS SANTOS ROSANGELA DA SILVA BRITO ROSELENA DA SILVA RIBEIRO ROSINETE BARBOSA SOARES DE MIRANDA RUI FERNANDES DE MELO RUI GUILHERME SILVA NOBRE RUTE ANDREA DE SOUZA CAMPOS SAMIRA CRISTINA TORRES CASTRO SANDRA KARINA SANTOS DE SOUZA SANDRO ROBERTO SARAIVA BRAZ SELMA VIEIRA NASCIMENTO SEVERA ROMANA CAMPOS DE MENEZES SHIRLEI AMORIM DA SILVA SHIRLEY AMORIM DA SILVA SIDICLAY GOMES MESQUITA SIGMA IMOVEIS LTDA SILVANA BARBOSA RODRIGUES SILVANA DOS SANTOS JARDIM CAVALCANTE SILVIA BRUNA PALOMA RAMALHO MIRANDA SIMONE CLAUDIA SCHOLZ SIMONE MELO DE CASTRO MENEZES SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DE BELEM STICMB SOLANGE MARIA REZENDE SANTOS SOL INFOMATICA LTDA SUZY SOUZA DE OLIVEIRA TAYNAN MONTEIRO PEREIRA TELEVISAO LIBERAL LTDA THAYRONE CARDOSO DA SILVA TOTVS SA VALDECI FERREIRA GARRIDO VALDETE DE NAZARE MONTEIRO MAIA VALENTE VANYA ALCANTARA PESSOA WALKER ANTONIO GUIMARAES RABELLO WANDERLEY LUIZ PINHEIRO DE SOUSA WILKER MIRANDA VALENTE WILLIAM LIMA TAVARES ZENAIDE AMARAL FREITAS

Polo Passivo:

LAERCIO GUILHERMINO DE ABREU

Decisão

Advogados:

ANA CRISTINA LOUCHARD PIRES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE OLIVEIRA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

CARMEN MANUELA LOPES GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YANNICK MIRANDA SANZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIELE RIBEIRO DE CARVALHO LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELIA CATARINA NONATO FONSECA MARINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MANOEL SILVA BEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ANDRE VIEIRA SERRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IVELISE DO CARMO NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO AGUIAR DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO PONTE FERREIRA DE SOUZA

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RAUL YUSSEF CRUZ FRAIHA

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ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR

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ARILSON MIGUEL BACELAR DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Administração judicial] PROCESSO Nº:0019057-61.2010.8.14.0301 REQUERENTE: ADMA INDUSTRIA DE POLIESTIRENO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Administração judicial] PROCESSO Nº:0019057-61.2010.8.14.0301 REQUERENTE: ADMA INDUSTRIA DE POLIESTIRENO EXPANDIDO LTDA, LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA e SIGMA IMOVEIS LTDA DECISÃO Apenas sobre solicitações oriundas de outros juízos. 1. MANDADOS DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. 1.1 Dos Mandados relativos à Massa Falida deste procedimento. Id 107801909, expediente oriundo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, relativo aos autos n. 0036041-81.2013.4.01.3900, da Execução Fiscal, movida pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Id 118489732, oriundo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, relativo aos autos ns. 0027100-69.2018.4.01.3900 e 1033791-43.2022.4.01.3900 das Execuções Fiscais movidas pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de MASSA FALIDA DE LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI – MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EXPEDIDO EM BELÉM, 22 de abril de 2024. Id 110964586, oriundo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, relativo aos autos n. 0034193-83.2018.4.01.3900 da Execução Fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de ANTONIO CARLOS FONSECA, PORTO BELLO INCORPORACAO SPE LTDA, MASSA FALIDA LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, MASSA FALIDA CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA, MASSA FALIDA SIGMA IMÓVEIS LTDA. MANDADO DE PENHORA. Ids 120423026, 119917966 e 118819924, oriundos da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, nos autos n. 0019449-88.2015.4.01.3900 da Execução Fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor da MASSA FALIDA DE LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI. Id 100803218, oriundo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, nos autos n. 0034848-60.2015.4.01.3900, da Execução Fiscal movida pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra ANTONIO CARLOS FONSECA e MASSA FALIDA DE SIGMA IMOVEIS LTDA. DELIBERAÇÃO: Trata-se de Mandados de Penhora no Rosto dos Autos oriundos da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, nos autos supra referenciados. Nos termos do art. 76 da Lei 11.101/2005, a decretação da falência implica a concentração, perante o juízo falimentar, de todas as ações que versem sobre bens, interesses e negócios da massa falida: O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas em Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Esse dispositivo consagra o princípio do juízo universal, cujo objetivo é assegurar a centralização da atuação jurisdicional sobre o acervo da empresa falida, viabilizando o controle unificado sobre os atos de constrição, alienação e pagamento, de forma a garantir o respeito à ordem legal de classificação de créditos estabelecida nos arts. 83 e 84 da Lei 11.101/05, e a isonomia entre os credores. Assim, em regra, não se admite a prática de atos executivos por juízos diversos que versem sobre créditos da massa, tampouco constrições isoladas, salvo as exceções previstas expressamente em lei. Quanto aos créditos tributários, no caso das recuperações judiciais, a Lei 11.101/05 estabeleceu que o “disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código” (grifei). Todavia, a norma não se aplica aos casos de Falência, tendo em vista que os pagamentos deverão ser realizados conforme as regras do concurso de credores, de modo que até se admite a penhora no rosto dos autos, no entanto, tal providência possui efeito de verdadeira reserva de crédito, não se admitindo a utilização do mecanismo para pagamento individual em descompasso com o concurso de credores: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. CRÉDITO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES ENTRE JUÍZOS DISTINTOS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. "A penhora no rosto dos autos da falência, determinada cautelarmente pelo Juízo da execução fiscal, não representa usurpação da competência do Juízo Universal porque, além de a pretensão satisfatória do fisco não se suspender com a quebra, os pagamentos são feitos conforme as regras do concurso de credores" (AgInt no CC n. 190.841/GO, relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/5/2023, DJe de 7/6/2023). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 200440 GO 2023/0363607-7, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/08/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/08/2024) Ou seja, nada obsta o registro da penhora no rosto dos autos em processo de falência, desde que tal medida não implique em transferência patrimonial direta e que os pagamentos continuem submetidos à ordem legal de preferência prevista na lei. Assim sendo, DETERMINO O REGISTRO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, lançando no CERTIDÃO DE REGISTRO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS (PRA), objeto dos mandados oriundos da 6ª e 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, nos autos supra referenciados, sem efeitos de constrição direta ou expropriação patrimonial, a título de publicidade e reserva cautelar do crédito fiscal, devendo: a) constar nestes autos a existência da penhora fiscal; b) ser observado que eventual pagamento do crédito reservado somente poderá ocorrer no juízo da falência, e segundo os critérios da ordem de classificação legal dos créditos (arts. 83 e 84 da LRF); e c) ser intimada a Fazenda Pública desta decisão, para ciência e controle dos atos processuais no juízo fiscal. Oficie-se, com URGÊNCIA, ao juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, em expedientes individuais para cada autos em referência, dando ciência desta decisão. 1.2 Dos Mandados relativos A procedimento diverso. Id 113432569, oriundo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, nos autos n. 0007501-35.2018.4.01.3904, da Execução Fiscal movida pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO em desfavor da empresa Y YAMADA SA COMERCIO E INDUSTRIA. DELIBERAÇÃO: A empresa executada é beneficiária de Recuperação Judicial que tramita perante a 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém sob o n. 0023683-79.2017.8.14.0301, o que impossibilita o cumprimento da diligência solicitada. Oficie-se, com URGÊNCIA, ao juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, dando ciência desta decisão. 2. ANÁLISE DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. Ids 109669778 e 105125787, oriundos da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, nos autos n. 0006186-91.2012.4.01.3900 da Execução Fiscal movida pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor da MASSA FALIDA DE SIGMA IMOVEIS LTDA. Id 111484678, expediente oriundo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, nos autos n. 0029294-18.2013.4.01.3900, relativo a Execução Fiscal movida pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Solicita, se entender ser o caso, a substituição do bem penhorado, na forma do art. 6º, §7º-B, da lei 11.101/05, da constrição realizada na execução fiscal em referência, que incidiu sobre o imóvel matriculado sob o nº 19414. DELIBERAÇÃO: Dando continuidade à fundamentação lançada no item 1.1, a substituição da penhora de bens no juízo fiscal não encontra respaldo legal no contexto da falência, pois, conforme já mencionado, qualquer medida que interfira sobre a destinação do ativo deve ser processada exclusivamente no juízo falimentar, com controle sob a ótica do interesse coletivo dos credores. É que o art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05, não se aplica à hipótese, pois restringe-se expressamente ao âmbito da recuperação judicial, e mesmo assim apenas autoriza a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, o que não se aplica a empresas já falidas, cujo funcionamento está encerrado por força de decreto judicial, como é o caso dos autos. Importa ainda destacar que o ativo da massa falida, uma vez arrecadado e vinculado ao juízo universal, está sujeito à ordem de pagamentos prevista nos arts. 83 e 84 da LRF, sendo inadmissível sua afetação por medidas unilaterais oriundas de juízos paralelos, ainda que no âmbito fiscal. Dessa forma, a substituição de constrição sobre bens da massa, postulada fora da via falimentar, configuraria afronta ao princípio da universalidade do juízo da falência, com risco de comprometimento do equilíbrio entre os credores e da integridade do procedimento concursal. Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. TRAMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO E PENHORA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. NECESSÁRIO CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. 2. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. O deferimento da recuperação judicial não possui o condão de sobrestar a execução fiscal, todavia, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14 .112, de 2020, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. 4. Em outros termos, o Juízo da execução fiscal poderá determinar a constrição bens e valores da recuperanda, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa, haja vista a sua elevada função social. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no CC: 177164 SP 2021/0016274-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 31/08/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/09/2021) Diante do exposto, ainda que se verifique a possibilidade de penhora de bens da massa falida, conforme mencionado no item anterior desta decisão (1), tal ato não ensejará efeitos de constrição direta ou expropriação patrimonial, devendo ser observado os critérios da ordem de classificação legal dos créditos para o pagamento (arts. 83 e 84 da LRF), e, por isso, concluo pela impossibilidade jurídica da substituição de bem penhorado conforme formulado pelo Juízo da execução fiscal, por manifesta incompatibilidade com o regime jurídico da falência, nos termos dos arts. 6º, § 7º-B, § 4º, V e 76 da Lei nº 11.101/2005. Oficie-se, com URGÊNCIA, ao juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA em expedientes individuais para cada autos em referência, nos autos em referência. Em relação ao Id 111484678 (7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, nos autos n. 0029294-18.2013.4.01.3900), oficie-se com URGÊNCIA ao Núcleo de Cooperação Judiciária, especificamente no procedimento n. 0845341-82.2024.8.14.0301, informando desta decisão e de que o juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA também foi comunicado. 3. LEVANTAMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Id 107528307, oriundo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, relativo aos autos n. 0010333-78.2003.4.01.3900, da Execução Fiscal movida pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor da EMPRESA DE TRANSPORTES ESPERANCA LTDA – ME e ANTONIO MENDES PEREIRA GOUVEIA. DELIBERAÇÃO: A penhora referida diz respeito ao processo de Falência n. 0045638-87.2000.8.14.0301, que também tramita perante a 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, no entanto, trata-se de falência diversa. Assim sendo, determino a 3UPJ que prova o desentranhamento do expediente deste feito e caminhamento para o de n. 0045638-87.2000.8.14.0301, em caso de viabilidade técnica do cumprimento da diligência. Caso não seja possível, e considerando tratar-se da mesma Secretaria, certifique-se naqueles autos o inteiro teor do expediente aportado da Justiça Federal. Oficie-se, com URGÊNCIA, ao juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, nos autos em referência. 4. SOLICITAÇÃO DE RESERVA DE CRÉDITO EM RELAÇÃO A CREDOR DA MASSA FALIDA. Ids 130776503 e 101526251, expedientes oriundos da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, relativo aos autos n. 0001612-53.2012.8.14.0303, da Ação de Indenização por Dano Moral movida por JACQUELINE CRISTINA RAMOS DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO PARA S/S LTDA e SIMONE MELO DE CASTRO MENEZES. Solicita a reserva do valor de R$ 15.271,40 (quinze mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta centavos), do crédito eventualmente habilitado em favor de Simone Melo de Castro Menezes. DELIBERAÇÃO: Ao contrário do disposto nos itens 1 e 2 desta decisão, neste tópico não se trata de penhora de bens da Massa Falida, mas, sim, de RESERVA de eventual crédito pertencente a credor da Massa Falida. Assim sendo, determino ao Administrador Judicial informar a este juízo se existe crédito habilitado em favor de SIMONE MELO DE CASTRO MENEZES e, em havendo, qual o valor desse crédito. Em caso positivo, determino que que o Administrador Judicial promova o registro no Quadro Geral de Credores da reserva de crédito no valor de R$ 15.271,40 (quinze mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta centavos), procedendo a comunicação à credora SIMONE MELO DE CASTRO MENEZES, com comprovação nestes autos. Oficie-se ao juízo da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (autos n. 0001612-53.2012.8.14.0303). 5. INFORMAÇOES SOBRE ANDAMENTO PROCESSUAL. Id 139141834, oriundo da 10ª vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Rescisão Contratual C/C Obrigação de Entrega de Coisa Certa e Danos Morais (processo nº 0001901-89.2012.8.14.0301 - PJE), onde figura como requerente a GLISNEY MACHADO JOHNSON. DELIBERAÇÃO: Oficie-se ao juízo solicitante informando que o presente processo de Falência se encontra em regular tramitação, seguindo para a finalização da fase de realização dos ativos arrecadados, sendo que os valores advindos dessa fase se encontram depositados em conta vinculada ao juízo para, na fase seguinte, ser utilizado para o pagamentos dos credores observando-se a ordem de pagamentos prevista nos arts. 83 e 84 da Lei 11.101/05. Id 105109752, oriundo da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos n. 0012508-64.2012.8.14.0301, do pedido de Tutela Cautelar Antecedente movida por JOSE JUCELI ALVES BARREIROS em desfavor da CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA, LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. DELIBERAÇÃO: Oficie-se ao juízo solicitante informando a qualificação completa do Administrador Judicial nomeado nestes autos. A título de colaboração, dê-se ciência ao Administrador Judicial do expediente em referência. ______ 6. DA DIFICULDADE DE MANUSEAR OS AUTOS 6.1 – Credores com Advogados Habilitados. A 3UPJ tem enfrentado problemas com a publicação de pronunciamentos judiciais em processos de Recuperação Judicial e Falência, inclusive, tramita no sistema de processo virtual da Corregedoria de Justiça o Pedido de Providência nº 0001217.22.2022.2.00.0814 (PJeCor), que trata justamente desse tema. Vide certidões Ids. 51662920, 52950730, 54245610, 74039860 e 77984671. O assunto foi levantado durante a Inspeção Ordinária do CNJ, no período de 25/29 de abril de 2022, e, após diversas interações, concluiu-se que o DJEN apresenta limitações em relação a publicação de atos judiciais quando existem centenas de credores cadastrados como parte litigante (quando, na verdade, não o são). Durante as tratativas administrativas junto a Secretaria de Informática do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, resolvi aprofundar nas pesquisas sobre o tema e percebi então que o assunto já havia sido tratado judicialmente, tendo inclusive encontrado julgados de tribunais no sentido de que o credor em processos de recuperação judicial e falência não é parte e nem figura como terceiro interessado para fins de autuação do feito, sendo de sua atribuição o acompanhamento dos atos processuais publicados em diário oficial, por exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CADASTRAMENTO DE ADVOGADO DE CREDOR INTERESSADO. DESNECESSIDADE. PROCESSAMENTO DAS OBJEÇÕES EM AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. 1 A Lei 11.101/2005 prevê que, nos autos da falência e da recuperação judicial, a intimação dos credores interessados se dê através de edital, procedendo-se a intimação via nota de expediente somente nas habilitações de crédito e nas ações que os credores forem efetivamente parte, não sendo hipótese de incidência do artigo 236 do Código de Processo Civil. 2 Certo é que a fiscalização dos credores sobre os atos praticados ocorre de forma administrativa, mediante assembleia, inexistindo previsão legal de cadastramento ou intimação de todos os credores por nota expediente, com a clara finalidade de evitar-se tumulto. 3 (...). (TJ-RS - AI: 70066952888 RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Data de Julgamento: 09/06/2016, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS DA CREDORA COM VISTAS À INTIMAÇÃO DE TODAS AS PUBLICAÇÕES OCORRIDAS NOS AUTOS. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI N. 11.101/2005, QUE PREVÊ A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS PARA CIENTIFICAÇÃO DOS CREDORES ACERCA DOS ATOS HAVIDOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDORES QUE, AINDA QUE ESTEJAM REPRESENTADOS POR ADVOGADO, NÃO ASSUMEM POSIÇÃO DE PARTE NO PROCESSO. (TJ-SC - AI: 4005717-23.2016.8.24.0000, Blumenau, Relator: Desembargador Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 20/04/2017, Primeira Câmara de Direito Comercial). O posicionamento adotado pelos citados tribunais sempre fez referência ao que o Superior Tribunal de Justiça decidiu: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. EDITAL. PUBLICAÇÃO. ART. 7º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 11.101/2005. CARÁTER PRELIMINAR E ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DOS CREDORES. DESNECESSIDADE. IMPUGNAÇÕES. FASE CONTENCIOSA. ART. 8º DA LEI N. 11.101/2005. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 3. Na fase de verificação de créditos e de apresentação de habilitações e divergências, dispensa-se a intimação dos patronos dos credores, mesmo já constituídos nos autos, ato processual que será indispensável a partir das impugnações (art. 8º da Lei n. 11.101/2005), quando se inicia a fase contenciosa, que requer a representação por advogado. 4. Se o legislador não exigiu certa rotina processual na condução da recuperação judicial ou da falência, seja a divulgação da relação de credores em órgão oficial somente após a publicação da decisão que a determinou, seja a necessidade de intimação de advogado simultânea com a intimação por edital, ao intérprete da lei não cabe fazê-lo nem acrescentar requisitos por ela não previstos. 5. Recurso especial conhecido e desprovido (REsp. n. 1.163.143/SP, rel.: Min. João Otávio de Noronha. J. em: 11-2-2014). E, de igual entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tratou do tema, cujo voto relator esclarece, até de maneira didática, o motivo do não cadastramento do credor habilitado por advogado nos autos principais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANOTAÇÃO DO PATRONO DO CREDOR PARA RECEBER INTIMAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A LEI 11.101/2005 PREVÊ QUE A CIENTIFICAÇÃO DOS CREDORES SE DÊ POR MEIO DE EDITAL, INEXISTINDO PREVISÃO DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS CREDORES NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INÚMEROS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-RJ - AI: 00755489420218190000, Relator: Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Data de Julgamento: 13/04/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2022) A doutrina entende que o credor no processo de recuperação e falência não parte litigante (ressalvada a hipótese de autos incidentais, como por exemplo, os de Habilitação ou Impugnação de Crédito), e nem deve ser inserido na autuação do processo principal como terceiro interessado, considerando a especialidade de rito nos processos de recuperação judicial e falência: "A determinação de edital contendo aviso aos credores sequer caracteriza intimação; os credores não são tomados como partes de um processo judicial, mesmo se estiverem representados por advogado. Aliás, sequer precisam ser representados por advogados para participar da assembleia de credores. Portanto, do edital não será necessário constar, como destinatários, os nomes dos credores e de seus advogados, não lhes beneficiando, neste particular, o Código de Processo Civil. Cria-se para todos os credores, portanto, um dever de acompanhamento constante do Diário Oficial como forma de tomar conhecimento do recebimento do plano de recuperação judicial" (MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro: falência e recuperação de empresas. 7ª ed. vol. 4. São Paulo: Atlas, 2015. p. 165). A questão ora imposta é de natureza prática, apesar de entender que a habilitação de advogados de credores é salutar, o problema é que a quantidade trava a publicação dos atos processuais e impede a tramitação do feito. Assim sendo, CHAMO O FEITO A ORDEM para determinar que a 3UPJ retifique a autuação deste processo de recuperação judicial para excluir todos os credores que foram cadastrados como parte ou terceiros interessados, devendo permanecer apenas as empresas em recuperação, o Administrador Judicial, o Ministério Público, as Fazendas Públicas e auxiliares da justiça, se for ocaso, incumbindo aos credores acompanharem a tramitação do feito bem como a publicação de Editais. A exclusão ora determinada, de cumprimento imediato, alcança 1) os credores, sem advogados, que foram cadastrados em razão de expedientes oriundos de outras unidades judiciárias; 2) os credores e advogados que juntaram procuração nos autos, mas que não fizeram nenhum pedido, mas apenas a habilitação ad judicia nos autos; 3) os credores e advogados que juntaram procuração nos autos e que fizeram pedido sujeito a deliberação do juízo, ficando cadastrado como “terceiro interessado”, mas tal exclusão deverá acontecer somente após a estabilização da decisão que envolve a hipótese indicada. Destaco que essa providência deverá ser específica deste processo de Falência, considerando que nos autos incidentes (habilitação e impugnação de crédito, por exemplo), as partes serão regularmente cadastradas na autuação (até porque nesse tipo de processo, não há problema de publicação). 6.2 – Das Habilitações e Impugnações de Crédito, e outras petições. Segue a íntegra os artigos da Lei nº 11.101/05 que indicam a tramitação dos pedidos de habilitação e impugnação de crédito em autos incidentais: Art. 8º No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º, § 2º, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. Parágrafo único. Autuada em separado, a impugnação será processada nos termos dos arts. 13 a 15 desta Lei. Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 5º As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei. Art. 13. A impugnação será dirigida ao juiz por meio de petição, instruída com os documentos que tiver o impugnante, o qual indicará as provas consideradas necessárias. Parágrafo único. Cada impugnação será autuada em separado, com os documentos a ela relativos, mas terão uma só autuação as diversas impugnações versando sobre o mesmo crédito. Ora, é de simples entendimento: a habilitação e a impugnação de crédito têm procedimento relativamente simples, só que incompatível com a tramitação do pedido de recuperação judicial, de modo que, se fosse para processar todos esses pedidos no bojo dos autos principais, estes JAMAIS chegariam a termo, porque todo o tempo seria disponibilizado para o contraditório e ampla defesa de tema relativo APENAS à fase de verificação e habilitação de créditos, que por sua vez é APENAS uma das fases do processo principal. Diante do explicitado, INDEFIRO todas as petições iniciais de Habilitação e ou Impugnação de Crédito protocoladas neste processo de Falência. Autorizo a 3ªUPJ a EXCLUIR todas as petições supramencionadas, a partir da digitalização dos autos no PJe (as juntadas quando os autos eram físicos, ficam indeferidas, no entanto, dispenso a 3UPJ de promover o desentranhamento por impossibilidade técnica) e/ou todas as juntadas nos autos que tramitaram desde o início no PJe. Autorizo, também, a 3ªUPJ a excluir TODAS AS PETIÇÕES futuras que se enquadrem nas indicações supra. Ratifico que a parte interessada, caso não encontre o seu crédito no Quadro Geral de Credores, pode apresentar pedido de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO na forma do art. 10, par. 5º, ou no caso eventualmente não concordar com o valor lançado no QGC, que interponham IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, nos termos do art. 8º, par. único, ambos da Lei 11.101/05. Enfim, não é nestes autos principais que o tema deve ser tratado, por questão, como já mencionei, de incompatibilidade de procedimento. _________ Publique-se a íntegra desta decisão por EDITAL. Oficie-se com URGÊNCIA, conforme determinado acima. Ciência à Massa Falida através do Administrador Judicial, por publicação. Ciência ao Ministério Público, via sistema (se não tiver cadastrado, promova-se o cadastro no PJe). Cumpra-se as determinações lançadas nos despachos anteriores relativos à tramitação desta Falência. Publique-se. Belém, (data constante na assinatura digital). CRISTIANO ARANTES E SILVA Juiz Titular da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém, substituto automático da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM

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