Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1036507-43.2022.4.01.3900"

Processo nº 6001686-76.2024.4.06.0000

ID: 290731958

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001686-76.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HEXAGON MINING TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA VICTORIA LEONCIO DE MELO PINHEIRO DE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMANUEL GONÇALVES DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA DIAS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6001686-76.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : HEXAGON MINING TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA ADVOGADO(A) : PAOLA DIAS DE CAR… Agravo de Instrumento Nº 6001686-76.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : HEXAGON MINING TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA ADVOGADO(A) : PAOLA DIAS DE CARVALHO (OAB MG173062) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO (OAB MG071197) ADVOGADO(A) : EMANUEL GONÇALVES DINIZ (OAB MG228506) ADVOGADO(A) : MARIA VICTORIA LEONCIO DE MELO PINHEIRO DE CAMPOS (OAB MG155164) EMENTA Administrativo. Agravo de instrumento. Obrigatoriedade de registro em conselho profissional. Empresa de tecnologia da informação. Atividade preponderante. Inexigibilidade. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por HEXAGON MINING TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA contra decisão que indeferiu liminar para que conselhos regionais subordinados ao agravado se abstenham de lavrar novas autuações em seu desfavor por falta de registro. A agravante sustenta que suas atividades estão voltadas ao desenvolvimento de software e suporte técnico em informática, não se enquadrando nas áreas fiscalizadas pelo agravado. II. Questão em discussão 2. Discute-se a obrigatoriedade de registro da agravante no conselho profissional, considerando a atividade preponderante por ela desenvolvida, em juízo de tutela provisória de urgência. III. Razões de decidir 3. O registro no conselho profissional deve observar a atividade básica ou a natureza dos serviços prestados pela empresa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. A atividade principal da agravante, conforme contrato social, está relacionada ao desenvolvimento de software e serviços de tecnologia da informação, o que não exige registro no conselho profissional do agravado. 5. A jurisprudência consolidada reconhece que empresas cuja atividade-fim não se enquadra nas áreas fiscalizadas por determinado conselho profissional não estão obrigadas ao registro. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O registro em conselho profissional é exigível apenas quando a atividade preponderante da empresa se enquadra na área de fiscalização da entidade de classe. 2. Empresas cuja atividade básica está relacionada ao desenvolvimento de software e serviços de tecnologia da informação não estão obrigadas ao registro em conselho profissional de engenharia ou administração." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.839/1980, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.537.473/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/11/2016; TRF-3, ApCiv 5003363-41.2021.4.03.6114, Rel. Des. Fed. Mônica Autran Machado Nobre, julgado em 26/04/2022, DJEN 05/05/2022; TRF-1, AC 1003236-43.2022.4.01.3900, Rel. Des. Fed. Hércules Fajoses, julgado em 30/08/2022, 7ª Turma, PJe 05/09/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar ao AGRAVADO e os Conselhos Regionais a ele subordinados que se abstenham de lavrar novas autuações em desfavor da autora, sob o argumento de "falta de registro" até final julgamento da ação originária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001510-73.2018.4.01.3803

ID: 295803500

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001510-73.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA REZENDE DE OLIVEIRA BURJAILI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORGES DE AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001510-73.2018.4.01.3803/MG APELANTE : SANDRA MARA REZENDE DE OLIVEIRA BURJAILI ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB… Apelação Cível Nº 1001510-73.2018.4.01.3803/MG APELANTE : SANDRA MARA REZENDE DE OLIVEIRA BURJAILI ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) DESPACHO/DECISÃO ___________________________________________________ DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se da apelação interposta pela autora/apelante (evento 31) e da apelação adesiva interposta pela ré, também apelante, Universidade Federal de Uberlândia – UFU (evento 36) contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido inicial, não reconhecendo o direito daquela a ter seu Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC processado e decidido administrativamente, respeitadas as normas da Lei nº. 12.772/2012, para o fim de obter a Retribuição por Titulação – RT. Alega a autora/apelante que a RT decorrente do procedimento administrativo de RSC é verba remuneratória de caráter linear e genérico, isto é, devida a todos os servidores da ativa e àqueles aposentados que comprovem a garantia constitucional de paridade e a equivalência da titulação pelo processo administrativo de RSC – ou seja, àquela também –, requerendo, ao final, a reforma daquela sentença. A ré/apelante interpôs apelação adesiva , pretendendo a "revogação dos benefícios da gratuidade da justiça deferidos à parte autora" , e, subsidiariamente, "em caso de não acolhida do pleito precedente, a revogação parcial da gratuidade judiciária, para que a parte vencida arque com as custas, despesas e demais ônus processuais de maneira proporcional à sua capacidade financeira, em patamar a ser fixado por esta Egrégia Corte" . Intimadas, as partes oferecerem contrarrazões (eventos 35 e 42). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO De antemão, é a decisão por não conhecer da apelação adesiva, porquanto inadmissível na forma dos arts. 932, inciso III, 997, §§ 1º e 2º, inciso III do Código de Processo Civil. Incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. E dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal - STF, do Superior Tribunal de Justiça - STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (arts. 932, IV e V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, inciso I do Código de Processo Civil). A Lei nº. 12.772/2012, em seus artigos 16 e seguintes, instituiu a retribuição por titulação – RT, "devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível de titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV" , consignando que ela, a RT, "será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação". Segundo o art. 18 daquela lei, "no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC". A equivalência, ao seu turno, dá-se na forma do § 2º daquele artigo, nestes termos: "§ 2º A equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma: I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização; II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; e III - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado." O entendimento no Superior Tribunal de Justiça – STJ de que a RT é devida aos servidores ativos e inativos que comprovem a garantia constitucional de paridade e a equivalência da titulação pelo processo administrativo de RSC na forma do art. 18, § 2º da Lei nº. 12.772/2012 e desde que os certificados ou títulos tenham sido obtidos anteriormente à inativação (art. 17, § 1º da Lei nº. 12.772/2012), há tempo pacificado (AgInt no AREsp n. 1.863.257/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023, AgInt no AREsp n. 2.133.645/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022), confirmou-se no recente julgamento do tema repetitivo 1.292 , em que se tratou de firmar a tese de que "o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), é extensível ao servidor do Magistério Federal Básico, Técnico e Tecnológico aposentado antes da Lei nº. 12.772/2012 e que tenha direito à paridade remuneratória constitucional" . A partir daí, comprovadas a garantia constitucional à paridade e a equivalência da titulação pelo processo administrativo de RSC e desde que os certificados ou títulos tenham sido obtidos anteriormente à inativação, a apelante faz jus à RT correspondente. A propósito, destacam-se os seguintes julgados: "APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). APOSENTADORIA COM DIREITO A PARIDADE REMUNERATÓRIA. REQUISÍTO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A matéria posta em discussão consiste em se definir se a parte autora faz jus, ou não, à garantia constitucional da paridade remuneratória com os servidores em atividade. No caso concreto, não há tal possibilidade. 2. Conforme a lição de Maria Sylvia Zanella di Pietro, em relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41-2003, quatro opções de aposentadorias, sendo que no particular o lado recorrente se jubilou segundo as normas do art. 40 da CF/88, com proventos fixados de acordo com o § 3º do mesmo dispositivo, e possibilidade de observância do limite estabelecido para o regime geral de previdência, quando instituída a previdência complementar. 3. Em razão da aposentadoria da parte autora ter sido fundamentada no art. 40, III da Constituição Federal, alterado pela EC nº 20/98 (id. 260109642 - Pág. 3), situação que se enquadra na opção supramencionada, não faz jus ao direito da paridade remuneratória e por consequência ao direito ao recebimento do Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC, como vindicado na inicial. 4. A sentença se encontra bem fundamentada, razão pela qual deve ser mantida, pois além de razoável, proporcional e ampla é suficientemente harmônica frente ao contexto fático-jurídico. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Honorários de sucumbência majorados e exigibilidade suspensa. (AC 1002293-76.2020.4.01.4003, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 12/12/2023 PAG.)" "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS RSC. CERTIFICAÇÃO OU TÍTULO OBTIDO ANTES DA APOSENTADORIA E DA VIGÊNCIA DA LEI 12.772/2012. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. A Lei n. 12.772/2012 estruturou o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, instituindo a Retribuição por Titulação a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 139), firmou entendimento de que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, têm direito à paridade remuneratória com os servidores ativos. 3. Nessa linha, o STJ assentou o entendimento de que a Retribuição por Titulação a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) deve ser estendida ao servidor que se aposentou antes da reestruturação da Carreira de Magistério Superior, promovida pela Lei n. 12.772/2012, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à inativação. 4. No presente caso, a parte autora ingressou no serviço público antes da EC 41/2003, subsistindo o direito à apreciação do pleito de certificação acadêmica (RSC) conforme os parâmetros estabelecidos pela Lei n. 12.772/2012, levando em consideração as experiências profissionais obtidas ao longo do exercício do cargo até sua inativação. 5. Comprovada a obtenção de certificado ou título anteriormente à aposentadoria, é devido a Retribuição por Titulação a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), com o pagamento de parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal. 6. A correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ, Tema 810 STF e art. 3º e conexos da EC 113/2021. 7. Honorários advocatícios recursais majorados em 1% (§11 do art. 85 do CPC/2015). 8. Apelação e remessa oficial não providas. (AC 1002363-43.2022.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2023 PAG.)" Dito isso, veja-se que já não se discute nos autos os requisitos para o processamento administrativo do RSC na forma da Lei nº. 12.772/2012, restando superados. Por outro lado, registra-se, sob pena de incursão indevida no âmbito de atuação tipicamente administrativa, não se entende possível acolher integralmente os pedidos da inicial, no sentido de declarar o direito à RT decorrente do RSC ou, ainda, determinar a condenação da ré ao pagamento das parcelas pretéritas quando não se sabe ao certo se a autora efetivamente possuía os saberes e competências necessários para a concessão do RSC e seu respectivo nível, que deverá ser apurado em processo administrativo. A esse respeito, destaca-se: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N° 12.772/2012. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS RSC. RSC-III. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por PASCOAL DE AGUIAR GOMES em face da sentença que deu parcial provimento aos pedidos iniciais para declarar que a parte autora possui direito de comprovar os requisitos necessários para a obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências RSC, estabelecido no art. 18 da Lei n.º 12.772/2012, com base na regulamentação vigente a época do requerimento. 2. O autor é servidor público federal aposentado desde 21/09/2015, pertencente à Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico EBTT na Universidade Federal de Rondônia UNIR, Campus de Vilhena/RO, inscrito no SIAPE sob o nº 0696989 e busca com a presente demanda, que lhe sejam garantidos os direitos de avaliação, reconhecimento e implantação imediata do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-III) por equivalência, nos termos da Lei 12.772/12 e Resolução n.º 01 de 20/02/2014. Afirma que teve sua aposentadoria concedida em 21/09/2015 e que, até o presente momento, a Universidade não teria tomado as providências legais para implantação e pagamento do RSC aos docentes EBTTS, ativos e inativos. 3. A controvérsia diz respeito aos efeitos advindos da sentença e aos limites da atuação judicial na tratativa de assuntos que demandam profunda análise e avaliação administrativa para a implementação de gratificação por desempenho. 4. O apelante reúne os requisitos para que lhe seja assegurada a avaliação com fins de determinar o nível da parcela a ser percebida pelo servidor. Em complemento à Lei nº 12.772/2012, a Resolução nº 01 de 20/02/2014 do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação vem disciplinar os pressupostos, as diretrizes e os procedimentos para a concessão de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) aos docentes da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, por meio de processo avaliativo especial. 5. Há muito mais a ser analisado quando da avaliação dos critérios para concessão e determinação do nível do RSC do que o mero exame de títulos. Por tal razão, correta a sentença ao afirmar que sob pena de incursão indevida do Poder Judiciário no âmbito de atuação tipicamente administrativa, não é possível acolhimento integral dos pedidos da inicial, no sentido de declarar que a parte autora possui direito ao RSC-III ou, ainda, determinar a condenação do requerido ao pagamento das parcelas pretéritas quando não se sabe ao certo se a parte autora efetivamente possuía os saberes e competências necessários para a concessão do RSC e seu respectivo nível. 6. De modo algum a sentença se mostra ineficaz à pretensão do autor/apelante. A inércia da apelada na realização da avaliação e enquadramento do apelante no correto nível da gratificação demonstra a necessidade da movimentação da máquina jurídica para que se determinasse o direito do servidor à comprovação dos requisitos necessários para a obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências RSC. 7. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de condenação da requerida à obrigação de fazer a avaliação da RSC. Procedência dos pedidos do autor para determinar o pagamento das parcelas devidas desde o implemento dos requisitos, conforme apuração a ser feita pela administração. 8. Sobre a alegação de interrupção do prazo prescricional, o apelante afirma que por ato administrativo, houve a interrupção do prazo prescricional do direito ora vindicado, por ato do Diretor de Recursos Humanos da Apelada, que determinou a suspensão de todos os processos relativos aos servidores EBTTs, por meio do Memorando n. 343/2010/DRH/UNIR (id 1246572247 - Declaração (11. Memorando 343 2010 DRH UNIR), expedido em 24/11/2010, gerando a interrupção do prazo prescricional do direito pleiteado. Ocorre que tal interrupção ou suspensão não beneficia o apelante, que ajuizou a presente ação no ano de 2022, com a sua prescrição quinquenal alcançando o ano de 2017. Afinal, a resolução que estabelece os pressupostos, diretrizes e procedimentos do processo avaliativo especial foi publicada no ano de 2014 e a aposentadoria foi no ano de 2015, não subsistindo interrupção ou suspensão do prazo prescricional a partir de então. 9. Os efeitos financeiros devem ser estendidos retroativamente à data da implementação dos requisitos do benefício, respeitada a prescrição quinquenal, conforme Súmula 85/STJ ("Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação"), estando, portanto, fulminadas as parcelas anteriores a 01/08/2017 (correção, de ofício, de inexatidão material constante da sentença), tendo em vista o ajuizamento da ação em 01/08/2022. 10. Apelação parcialmente provida para determinar o pagamento de parcelas devidas desde o implemento dos requisitos, conforme apuração a ser feita pela Administração, com os acréscimos remuneratórios indicados, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição. (AC 1001781-16.2022.4.01.4103, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/04/2024 PAG.)" Por todo o exposto nos autos, deve-se conhecer da apelação interposta pela autora/apelante e dar parcial provimento unicamente para reconhecer o seu direito a ter seu RSC processado e decidido administrativamente, respeitadas as normas da Lei nº. 12.772/2012, para o fim de obter a RT, sendo-lhe devidas as parcelas desde o cumprimento dos requisitos legais, respeitada a prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento desta ação. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, é a decisão para conhecer e dar parcial provimento à apelação interposta pela autora/apelante e dar parcial provimento unicamente para reconhecer o seu direito a ter seu RSC processado e decidido administrativamente, respeitadas as normas da Lei nº. 12.772/2012, para o fim de obter a RT. É a decisão, também, para não conhecer da apelação adesiva, porquanto inadmissível na forma dos arts. 932, inciso III, 997, §§ 1º e 2º, inciso III do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios devidos pela ré Universidade Federal de Uberlândia – UFU, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa na forma do art. 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, Minas Gerais, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes