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Resultados para "1036713-20.2025.8.26.0506"

Antonilde Rodrigues Dos Santos x Alianca Transporte De Passageiros E Turismo Ltda

ID: 320169160

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806190-82.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONILDE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALIANCA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

ROSECLAYR FERRARO NUNES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SIMONE SOUZA DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO FERREIRA DE ALENCAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: ANTONILDE RODRIGUES DOS S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: ANTONILDE RODRIGUES DOS SANTOS Endereço: AVENIDA IGARAPÉ, QD 914, LT 28, NOVA CARAJÁS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: ALIANCA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA Endereço: AV G5, S/N, QUADRA 28G, LOTE 04, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0806190-82.2025.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por ANTONILDE RODRIGUES DOS SANTOS em face de ALIANÇA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 146116962, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve a produção de mais provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 146057087, JULGO os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 140978480. É a tutela jurisdicional postulada (objeto do processo): a) “pagamento dos lucros cessantes no valor de R$ 7.018,69 (sete mil e dezoito reais e sessenta e nove centavos)”; b) “pagamento de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”. A controvérsia principal dos autos consiste em determinar se a empresa requerida deve ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes de acidente causado por veículo de sua frota que colidiu com o estabelecimento comercial da autora, ocasionando a interrupção das atividades por 9 dias. A responsabilidade civil objetiva da ré está configurada, nos termos dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil, bem como do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o veículo era conduzido por preposto da empresa em serviço. Comprovada a paralisação temporária das atividades da autora, que tem no bar seu único meio de subsistência, impõe-se o reconhecimento de prejuízo financeiro. Entretanto, lucros cessantes referem-se ao lucro líquido efetivamente deixado de auferir, e não ao faturamento bruto da atividade. Vejamos: Embargos de Declaração. Omissão em relação aos lucros cessantes sanada. Embargante que em contestação e contrarrazões havia pleiteado, em relação aos lucros cessantes, o desconto de 50% dos rendimentos obtidos como motorista de aplicativo referente aos gastos com combustível, manutenção etc. Legislação tributária que prevê a incidência de imposto sobre 60% dos rendimentos obtidos por trabalhador autônomo com transporte de passageiros. Presunção de que 40% dos ganhos se destinam aos custos da atividade, como combustível, manutenção, seguro etc. Lucros cessantes que se referem a lucro líquido e não se confundem com rendimento bruto/faturamento. Determinado o desconto de 40% do valor dos rendimentos a serem apurados em liquidação de sentença para fixação dos lucros cessantes no período estabelecido na apelação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS." (TJSP, Embargos de Declaração Cível 1036713-03.2019.8.26.0224, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, DJe 22/02/2024). Logo, presume-se que ao menos 40% da receita bruta seja destinada a despesas operacionais inevitáveis (como insumos, contas, manutenção e afins), sendo razoável a adoção de critério de dedução proporcional para apuração do lucro líquido. Aplicando-se essa diretriz ao caso concreto, e considerando o rendimento anual declarado de R$ 73.000,00 e tomando como base a projeção de rendimentos mensais da autora (R$ 6.083,33) e o valor proporcional diário (R$ 202,78), apura-se um faturamento bruto aproximado de R$ 1.825,00 para 9 dias. Em seguida, aplicando o redutor de 40% sobre esse valor, o lucro líquido estimado é de R$ 1.095,00. À luz do princípio da razoabilidade, adota-se o arbitramento em R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) como valor justo e equitativo a título de lucros cessantes. Jurisprudência: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. PROCESSO N. 0848125-08.2019.8.14.0301. Data do Documento: 04/05/2025. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. DESLIGAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. LUCROS CESSANTES. DEDUÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÕES SANADAS. EMBARGOS DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se ausência de prova robusta de abalo emocional ou repercussão concreta que ultrapasse os meros aborrecimentos decorrentes do acidente, não havendo elementos que autorizem reparação pecuniária por dano extrapatrimonial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o pedido parcialmente procedente para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), a título de indenização por lucros cessantes. Correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (10/06/2024), nos termos da Súmula 43 do STJ. Juros de mora a partir do evento danoso (10/06/2024), nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Conforme a Lei n.º 14.905/2024, a atualização monetária deverá seguir os seguintes critérios: utiliza-se o INPC para os períodos com termo final até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, aplica-se o IPCA. Quanto aos juros de mora, incide a taxa de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, passa a ser adotada a Taxa Selic. Quanto à aplicação da Taxa Selic, nos períodos em que houver apenas a cobrança de juros de mora (sem atualização monetária), deverá ser feita a dedução do índice do IPCA da Selic, pois esta já inclui correção monetária. Caso essa dedução resulte em valor negativo, os juros devem ser fixados em zero, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Por fim, nos casos em que há simultaneamente correção monetária e juros de mora, utiliza-se apenas a Selic, por já englobar ambos os encargos. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. IV.DELIBERAÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041016030981600000131296221 1. PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 25041016031011700000131296222 2. CNH Documento de Identificação 25041016031046300000131296223 3. COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 25041016031078900000131296224 4. BO Documento de Comprovação 25041016031116500000131296225 5. MEI ANTONILDE Documento de Comprovação 25041016031149900000131296227 6. CNPJ RÉ Documento de Comprovação 25041016031195800000131296228 7. IMAGENS ACIDENTE Documento de Comprovação 25041016031227700000131299729 8. INSTAGRAM PORTAL PEBAO Documento de Comprovação 25041016031269200000131299730 9. EXTRATO SUMUP Documento de Comprovação 25041016031327500000131299731 10. EXTRATO INTER Documento de Comprovação 25041016031361900000131299732 11. EXTRATO NUBANK Documento de Comprovação 25041016031395000000131299734 Decisão Decisão 25041521094450500000131323151 Intimação Intimação 25041612055561300000131655424 Citação Citação 25041612055584300000131655425 AR Identificação de AR 25052208060217200000133746944 AR Identificação de AR 25052208060222500000133746945 Contestação Contestação 25061019441020400000135082277 CONTRATO_SOCIAL Documento de Comprovação 25061019441048200000135085288 PROCURAÇÃO_aliança_ANTONILDE Documento de Comprovação 25061019441094300000135085279 CARTA_PREPOSTO_alianca_ANTONILDE Documento de Comprovação 25061019441123300000135085280 APOLICE - 14152 Documento de Comprovação 25061019441149400000135085281 CRLV-14152 Documento de Comprovação 25061019441179400000135085282 BOLETIM DE OCORRENCIA (1) Documento de Comprovação 25061019441206000000135085283 NOTAS_ORCAMENTOS_01 Documento de Comprovação 25061019441242600000135085284 NOTAS_ORCAMENTOS_02 Documento de Comprovação 25061019441301700000135085285 NOTAS_ORCAMENTOS_03 Documento de Comprovação 25061019441424500000135085287 Decisão Decisão 25061311595050900000135136559 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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