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Resultados para "1036713-20.2025.8.26.0506"

Pamela Andrea Lopes Quiroga x Bruno Rafael Oppelt e outros

ID: 325187171

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002761-87.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA ANDREA LOPES QUIROGA

Polo Passivo:

BRUNO RAFAEL OPPELT DELMAR OPPELT

Conclusão

Advogados:

RODRIGO ALEXANDRE DE PAULA MOREIRA DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CIBELE MARIA VITORINO DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALEXANDRE DE PAULA MOREIRA DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO MALAVAZI JEROMINE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0002761-87.2023.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0002761- 87.2023.8.16.0030 de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito c/c lucros ce… Autos nº 0002761-87.2023.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0002761- 87.2023.8.16.0030 de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito c/c lucros cessantes, em que é parte autora PAMELA ANDREA LOPES QUIROGA e é parte ré BRUNO RAFAEL OPPELT e DELMAR OPPELT, já qualificados. Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C LUCROS CESSANTES. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO PELA TABELA FIPE. NECESSIDADE DE ENTREGA DO VEÍCULO SINISTRADO AOS RÉUS. DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS. TAXA DE ATENDIMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS. REEMBOLSO À PARTE AUTORA. ABALOS FÍSICOS E PSICOLÓGICOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. IMPEDIMENTO DE TRABALHO. PROVA DOCUMENTAL. PEDIDO DA AUTORA JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, em que a autora alega ter sofrido perda total de seu veículo e lesões físicas após colisão com o veículo dos réus, que trafegava em alta velocidade pela faixa lateral destinada a táxis. A autora requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, danos morais e lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser condenados ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes em razão de acidente de trânsito causado pela imprudência do réu condutor. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A culpa exclusiva do réu Bruno Rafael foi comprovada, pois ele trafegava em alta velocidade pela via marginal, realizando manobra imprudente. 4. A autora agiu com cautela, sinalizando e aguardando momento seguro para realizar a conversão, sendo surpreendida pelo veículo do réu. 5. O proprietário do veículo, Delmar Oppelt, é solidariamente responsável pelos danos. 6. Os danos materiais foram comprovados por documentos que atestam a perda total do veículo e despesas médicas. 7. Os danos morais são reconhecidos devido ao impacto físico e emocional sofrido pela autora em decorrência do acidente. 8. Os lucros cessantes foram calculados com base na receita bruta da autora, considerando a presunção de 60% de lucro líquido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedidos julgados parcialmente procedentes, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$35.872,41, danos morais no valor de R$5.000,00 e lucros cessantes no valor de R$8.000,00, devendo a autora entregar, à parte ré, o veículo sinistrado, para evitar enriquecimento ilícito. Tese de julgamento: Em acidentes de trânsito, o proprietário do veículo é solidariamente responsável pelos danos causados por quem o conduz, independentemente de ser seu empregado ou preposto, configurando responsabilidade objetiva. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 932, III, e 389, p.u.; CPC/2015, arts. 487, I, e 85, § 2º; CTB, art. 126. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 577902/DF, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.06.2006; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1872866 PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.06.2022; TJPR, Apelação Cível 0014496-90.2018.8.16.0031, Rel. Cristiane Santos Leite, 10ª Câmara Cível, j. 03.11.2020; TJ-SP, Embargos de Declaração 1036713- 03.2019.8.26.0224, Rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 05.02.2024; Súmula nº 54/STJ; Súmula nº 362/STJ. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que os réus, Bruno Rafael e Delmar Oppelt, devem pagar uma indenização à autora, Pamela Andrea LopesQuiroga, por causa de um acidente de trânsito. O juiz entendeu que Bruno foi o responsável pelo acidente, pois dirigia em alta velocidade e fez uma manobra imprudente. A autora teve perda total do seu carro e sofreu danos físicos e emocionais. Assim, os réus terão que pagar R$35.872,41 pelos danos materiais, R$5.000,00 por danos morais e R$8.000,00 por lucros cessantes, totalizando R$48.872,41. Além disso, a autora deve entregar o carro danificado aos réus para evitar que ela se beneficie indevidamente. PAMELA ANDREA LOPES QUIROGA ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes contra BRUNO RAFAEL OPPELT e DELMAR OPPELT, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 01/12/2022, na Avenida das Cataratas, em Foz do Iguaçu/PR. Narrou que conduzia seu veículo GM/Zafira para acessar a área de embarque do Hotel Mabu, quando foi surpreendida pelo veículo Hyundai/Tucson, conduzido por Bruno, que trafegava em alta velocidade pela faixa lateral destinada a táxis, realizando manobra proibida e colidindo frontalmente com o automóvel da autora. Relatou que o réu Bruno agiu com imprudência e infringiu normas de trânsito, e que o réu Delmar é o proprietário do veículo, razão pela qual ambos devem ser responsabilizados solidariamente. Alegou que sofreu perda total do veículo, lesões físicas e prejuízos materiais e morais. Requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de R$35.872,41, indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 e lucros cessantes no valor de R$13.333,33. Deferida a justiça gratuita à parte autora, evento 21.1.A tentativa de conciliação restou infrutífera, evento 39.1. Os réus Bruno Rafael Oppelt e Delmar Oppelt apresentaram contestação no evento 40.1, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do segundo réu, Delmar Oppelt, por ser apenas o proprietário formal do veículo envolvido no acidente, o qual teria sido doado ao primeiro réu, seu filho, para que este pudesse obter renda. Requereram, ainda, o chamamento ao processo da seguradora Multiproteção Associação Veicular, ao argumento de responsabilidade solidária, mencionando inclusive a existência de ação ajuizada pela autora contra essa entidade (processo nº 0005073- 36.2023.8.16.0030), o que poderia caracterizar duplicidade de pedidos. No mérito, impugnaram integralmente os fatos narrados na inicial, sustentando que a autora teria agido com imprudência ao realizar manobra para ingressar no hotel, colidindo lateralmente com o veículo conduzido por Bruno, que trafegava de forma regular e dentro do limite de velocidade. Afirmaram que a via utilizada pelo réu não era de acesso proibido e que não havia sinalização impeditiva para o tráfego. Negaram a existência de danos morais, sustentando tratar-se de mero aborrecimento, e alegaram que não houve perda total do veículo da autora. Por fim, requereram a improcedência do pedido, a condenação da autora por litigância de má-fé e a concessão da justiça gratuita. Impugnação à contestação, evento 43.1. Indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré, evento 52.1. Indeferido o chamamento ao processo, evento 74.1.Saneado o feito, afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral, evento 83.1. Em audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos da autora, réu, duas testemunhas arroladas pela autora e quatro testemunhas arroladas pelo réu, evento 130. As partes apresentaram alegações finais nos eventos 132.1 e 135.1. É o relatório. Decido. O pedido é parcialmente procedente. A autora sustenta que trafegava pela Avenida das Cataratas, no sentido centro-bairro, quando, ao se aproximar do hotel, iniciou a conversão à esquerda utilizando a agulha de acesso, com o objetivo de buscar passageiros. Alega que deu seta, parou e aguardou o momento seguro para a manobra, sendo surpreendida frontalmente por veículo conduzido por Bruno Rafael, que teria ingressado irregularmente pela via marginal destinada ao ponto de táxi, com o objetivo de evitar os quebra-molas ali existentes, trafegando em alta velocidade e colidindo de forma violenta com seu veículo. Afirma que houve perda total do automóvel e que sofreu prejuízos materiais, morais e profissionais. Os réus, por sua vez, alegam que a culpa pelo acidente foi exclusiva da autora, que teria realizado manobra imprudente ao atravessar a avenida. Sustentam que o réu Bruno trafegava regularmente pela via auxiliar com o intuito de pegar uma colega no ponto de ônibus. Argumentam que a autora atravessou a pista de forma descuidada, atingindo a lateral do veículo do réu, e que não há prova da alegada imprudência por parte deste.Segundo consta do boletim de acidente de trânsito Bateu nº M4E06A568AKD/6, a descrição do acidente se deu da seguinte forma: “SEGUNDO INFORMACOES FORNECIDAS PELOS ENVOLVIDOS, O AUTOMOVEL HYUNDAI TUCSON, PLACA NHZ5H84, TRANSITA PELA PARALELA DA AVENIDA DAS CATARATAS, ACESSO AO HOTEL MABU, SENTIDO NORTE, E O VEICULO GM/ZAFIRA, PLACA NWY1G16, TRANSITAVA TAMBEM PELA AVENIDA DAS CATARATAS, QUANDO FEZ O RETORNO, EM FRENTE AO NUMERAL 3175, NO SENTIDO LESTE, E AMBOS OS VEICULOS ENVOLVERAM-SE EM UM ABALROAMENTO TRANSVERSAL, CONFORME CROQUI E DECLARACOES”. Durante a instrução processual foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e das testemunhas arroladas. A autora Pamela Quiroga, em depoimento pessoal, afirmou que trafegava pela Avenida das Cataratas, no sentido centro- bairro, e que estava com o pisca ligado e com o veículo parado na pista da esquerda, aguardando a oportunidade para realizar a conversão à esquerda, pela agulha de acesso ao Hotel Mabu, quando, ao ingressar na marginal, foi surpreendida pelo veículo conduzido por Bruno, que veio em alta velocidade pela via paralela à avenida principal. Afirmou que o veículo conduzido pelo réu colidiu com força na frente de seu carro, fazendo-o rodar na pista. Disse que sofreu ferimentos, ficou com sequelas e perdeu completamente seu automóvel, que utilizava para transporte de turistas, o que impactou sua atividade profissional. O réu Bruno Rafael Oppelt declarou que conduzia o veículo pela marginal com o intuito de buscar uma colega, Júlia, no ponto de ônibus, e que, ao ingressar na faixa marginal, foi surpreendido pelo veículo da autora, que teria atravessado a pista repentinamente. Alegou que o acidente ocorreu na faixa lateral da via e que não teve culpa pelo ocorrido. Nãosoube precisar a velocidade em que trafegava. Afirmou que seu veículo não ficou danificado. A testemunha Sérgio Lopes, taxista com ponto fixo nas proximidades do Hotel Mabu, afirmou ter presenciado o acidente. Relatou que o veículo da autora estava parado e sinalizando com a seta, aguardando o momento de ingressar na agulha que dá acesso ao hotel. Disse que o réu Bruno estava trafegando pela via marginal, em alta velocidade, com o intuito de cortar caminho e evitar o quebra-molas existente na via principal. Afirmou que esse tipo de conduta, embora comum, é irregular, pois aquela via marginal é destinada a parada de táxis e não a trânsito contínuo. Declarou que viu o veículo do réu atingir em cheio a parte frontal do veículo da autora, que estava fazendo a conversão de forma prudente. Confirmou que o local é movimentado e exige cuidado redobrado. A testemunha Otávio, apresentada pela parte ré, relatou ter conhecido os envolvidos apenas após o acidente. Disse que auxiliou a autora nos dias seguintes, mas não presenciou os fatos. A testemunha Leandro, policial militar, apenas atendeu a ocorrência e lavrou o boletim, sem presenciar o acidente. A testemunha Luiz, amigo do réu Bruno, tampouco presenciou o acidente e limitou-se a relatar que o réu estava indo buscar uma colega. A testemunha Rafael, mecânico, apenas fez avaliação técnica do veículo da autora. Com base na prova produzida, especialmente os depoimentos colhidos em audiência, não remanescem dúvidas quanto à dinâmica do acidente e à culpa exclusiva do réu Bruno Rafael. A autora apresentou narrativa coesa desde a inicial e reafirmou, em Juízo, que realizava manobra de conversão à esquerda,com sinalização e cautela, aguardando momento seguro para acessar a agulha que dá entrada ao Hotel Mabu, quando foi surpreendida por veículo conduzido pelo réu Bruno, que trafegava em velocidade elevada pela via marginal, vindo a colidir com seu carro. A autora ressaltou que sofreu ferimentos e que seu automóvel foi severamente danificado, fato corroborado por documentos e fotografias juntados aos autos. A versão do réu, por outro lado, é fragilizada por contradições e pela ausência de elementos de corroboração. Embora tenha afirmado que utilizava a via marginal para buscar uma colega chamada Júlia, esta sequer foi arrolada como testemunha. A narrativa de que trafegava normalmente não se sustenta diante do depoimento de Sérgio Lopes, única testemunha presencial, que relatou de forma firme e objetiva que o réu desrespeitou as normas de circulação ao utilizar a via marginal – destinada à parada de táxis – como desvio irregular para evitar o quebra-molas. O testemunho de Sérgio é particularmente relevante: ele trabalha há anos como taxista no local e tem conhecimento da rotina de tráfego na região. Afirmou que presenciou a colisão e que a autora estava parada, com pisca alerta ligado, aguardando o momento para acessar o hotel, sendo atingida pelo veículo do réu que, trafegando com pressa pela marginal, cortou o caminho de maneira imprudente. Disse, ainda, que essa prática é comum, mas não por isso legal ou segura, e que o acidente ocorreu justamente por conta dessa conduta imprudente. Ressaltou que o ponto de impacto foi a frente do carro da autora, o que se coaduna com a dinâmica de manobra de acesso e reforça a tese de que ela já estava iniciando a conversão de forma correta. As demais testemunhas ou informantes arroladas pela parte ré – Luiz, Leandro, Otávio e Rafael – não presenciaram o acidente. Seus relatos se limitaram a questões periféricas, como avaliaçãotécnica do veículo ou informações de terceiros, não contribuindo para infirmar a robustez da versão da autora, nem o valor probatório do testemunho de Sérgio. Assim, o conjunto probatório conduz à convicção de que o acidente decorreu da conduta imprudente do réu Bruno Rafael, que, ao tentar cortar caminho utilizando a via marginal em desacordo com sua destinação, gerou situação de risco e provocou a colisão. Ainda que o trecho seja fisicamente acessível, o uso daquela via para desvio do quebra-molas, com retorno imprudente à pista principal, contraria os deveres de prudência, atenção e respeito às normas de trânsito, especialmente em área de grande fluxo e movimentação de veículos e pedestres, como é o entorno de hotel de turismo. Quanto à alegação da parte ré de que a autora teria ingressado de forma indevida, não há elementos nos autos que sustentem essa versão. Ao contrário: a prova dos autos é indicativa de que a autora agiu com cautela, sinalizou, aguardou a abertura de espaço no trânsito e ingressou de maneira legítima na agulha de conversão, conduta usual naquele trecho da via. Em relação ao segundo réu, Delmar Oppelt, é incontroverso que figura como proprietário do veículo. Conforme o art. 932, III, do Código Civil, o proprietário de veículo automotor responde objetivamente pelos danos causados por quem o conduz com sua permissão. A alegação de que teria presenteado o filho com o veículo não encontra respaldo na prova documental, tampouco afasta a responsabilidade solidária. Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva. Nesse sentido já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. NATUREZA RELATIVA. DANOS MORAIS . RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUEENTENDERAM SER SUFICIENTE PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA . REVISÃO. SUMÚLA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. JUROS MORATÓRIOS . CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. ... . 2. ... 3. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros . Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" (STJ, REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279) . Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento (Súmula n . 362/STJ). 5. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ) . 6. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplica-se a taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, devendo incidir a partir do arbitramento da indenização. 7. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1872866 PR 2020/0103765-7, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) Desse modo, comprovada a culpa exclusiva do réu Bruno Rafael pata a ocorrência do acidente, e diante da responsabilidade objetiva do réu Delmar Oppelt, impõe-se o reconhecimento do dever de ambos de indenizar os prejuízos experimentados pela autora.Dos danos materiais. A autora pleiteia indenização por danos materiais decorrentes da perda total de seu veículo em razão de acidente de trânsito, bem como o reembolso das despesas médicas e do valor pago ao Corpo de Bombeiros pelo atendimento emergencial. Alega que, em razão da gravidade do impacto, o veículo sofreu danos irreparáveis, tendo o DETRAN/PR procedido à baixa definitiva do RENAVAM, impossibilitando o licenciamento e a transferência do bem, conforme notificação juntada aos autos (mov. 1.7). Para fins de aferição do prejuízo, apresenta dois orçamentos de conserto do veículo, nos valores de R$37.090,00 (mov. 1.8) e R$35.684,00 (mov. 1.9), ambos superiores ao valor de mercado indicado pela Tabela FIPE na época do acidente, de R$35.180,00, o que evidencia a inviabilidade de recuperação econômica do bem e confirma a caracterização da perda total. Relata, ainda, que sofreu ferimentos em razão da colisão, o que a levou a realizar consultas médicas e exames, cujos comprovantes totalizam R$676,00 (mov. 1.16 e 1.18), além do valor de R$16,41 pago ao Corpo de Bombeiros pelo atendimento emergencial (mov. 1.20). Em contestação, os réus impugnaram os pedidos de indenização, sustentando, em síntese, a ausência de nexo de causalidade entre os valores apresentados e o acidente, a ausência de prova da imprescindibilidade dos atendimentos médicos realizados, bem como a suposta falta de pertinência ou exatidão dos orçamentos apresentados para o conserto do veículo. Tais argumentos, contudo, não merecem acolhimento. A documentação juntada aos autos pela autora é suficiente para comprovar, com razoável segurança, a extensão do dano suportado. A notificação do DETRAN/PR (mov. 1.7) atesta danos de média monta no veículo, acompanhada das fotografias dos danos (mov. 1.6), da cotação da Tabela FIPE edos orçamentos de oficinas especializadas, são elementos aptos a demonstrar não apenas a ocorrência do acidente, mas também o efetivo prejuízo material. Embora a parte ré defenda que não houve perda total do veículo, percebe-se por meio das fotografias e orçamentos apresentados (movs. 1.8/1.9), que o conserto do veículo demandaria valor superior ao de tabela FIPE do veículo. A adoção da Tabela FIPE como parâmetro indenizatório é aceita, sendo desnecessária a produção de laudo técnico pericial nas hipóteses em que os documentos forneçam elementos suficientes de convicção. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MATERIAIS. DANOS EM VEÍCULO QUE RESTARAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ORÇAMENTOS. PERDA TOTAL. VENDA COMO SUCATA. TABELA FIPE QUE DEVE SER UTILIZADA COMO PARÂMETRO PARA A REPARAÇÃO PRETENDIDA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 0014496- 90.2018.8.16.0031, Relator(a): Cristiane Santos Leite, 10ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 03/11/2020, Data de Publicação: 15/11/2020) A parte autora, no entanto, deve entregar o veículo sinistrado à parte ré, para evitar o enriquecimento ilícito da autora, bem como providenciar a entrega dos documentos necessários à transferência do bem, conforme o artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro. A obrigação de transferência do veículo sinistrado é decorrência, portanto, da vedação ao enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884 do Código Civil.Quanto às despesas médicas, os documentos de mov. 1.16 e 1.18 comprovam o desembolso dos valores contemporâneos ao acidente, assim como as fotografias demonstram que a autora foi projetada contra os airbags, sofrendo cortes e contusões. A mesma situação se aplica à taxa do Corpo de Bombeiros, cujo valor é módico e compatível com o atendimento emergencial prestado no local, e que encontra respaldo documental no comprovante juntado aos autos. Assim, restando comprovada a ocorrência do acidente, a responsabilidade do réu e a vinculação dos prejuízos aos fatos narrados, deve ser reconhecido o direito da autora à reparação dos danos materiais, no montante total de R$35.872,41, correspondente ao valor do veículo conforme Tabela FIPE no valor de R$ 35.180,00, das despesas médicas no valor de R$676,00 e da taxa do Corpo de Bombeiros no valor de R$ 16,41, devidamente corrigido, devendo a autora entregar o veículo sinistrado à parte ré, para evitar o enriquecimento ilícito da autora, bem como providenciar a entrega dos documentos necessários à transferência do bem, conforme o artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro. Danos morais. A autora pleiteia indenização por danos morais alegando que, em razão do acidente de trânsito causado por culpa exclusiva do réu Bruno Rafael, sofreu abalos físicos e psicológicos relevantes. Sustenta que a colisão foi violenta, resultando em ferimentos, perda total de seu veículo e comprometimento de sua atividade profissional, uma vez que utilizava o automóvel como meio de trabalho no transporte de turistas. Alega, ainda, que o acidente lhe causou profundo abalo emocional, além de desconforto, insegurança e perda de qualidade de vida. Em seu depoimento pessoal, a autora reiterou os fatos narrados na inicial, destacando que, no momento do acidente, trafegavaem baixa velocidade e realizava a manobra de conversão à esquerda com cautela, quando foi surpreendida pelo veículo conduzido pelo réu, que trafegava pela via marginal em alta velocidade e colidiu frontalmente com seu carro. Afirmou ter sido socorrida, sentido dores no corpo e ter procurado atendimento médico, realizando exames e consulta ginecológica, conforme comprovantes acostados aos autos. Em contestação, os réus impugnaram o pedido de danos morais, sustentando que o acidente não gerou maiores consequências à autora, limitando-se a prejuízos materiais e eventuais incômodos inerentes a qualquer colisão viária. Alegaram que não houve demonstração de sofrimento psíquico grave, lesão à dignidade ou transtorno relevante que justifique a indenização pretendida, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento da vida cotidiana. Contudo, a análise do conjunto probatório afasta a tese da parte ré. O acidente em questão não se configura como simples aborrecimento ou contratempo cotidiano. Conforme reconhecido na fundamentação sobre a responsabilidade, restou demonstrado que o veículo da autora foi atingido com impacto suficiente para causar perda total. Os danos foram de tal magnitude que inviabilizaram a recuperação do automóvel, que era o único meio de locomoção da autora e essencial para o exercício de sua atividade profissional. Ademais, a autora comprovou que buscou atendimento médico em razão do acidente, com realização de exames e consulta ginecológica (movs. 1.16 e 1.18), evidenciando que não apenas sofreu o impacto físico da colisão, como também vivenciou uma experiência traumática com repercussões emocionais. O simples fato de ter se envolvido em um acidente dessa gravidade, com perda de patrimônio essencial e consequências à saúde, já é suficiente para caracterizar dano moral indenizável.O comportamento culposo do réu Bruno Rafael, ao trafegar pela via marginal em velocidade excessiva, com o objetivo de evitar um quebra-molas, culminando em colisão frontal contra veículo que realizava manobra sinalizada e legítima, agrava a gravidade do dano moral suportado. A autora, além do trauma do acidente em si, teve sua fonte de renda comprometida, conforme alegado de forma coerente e não impugnado de modo eficaz pela parte ré. Quanto à fixação do quantum indenizatório, este deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a extensão do dano, a gravidade da conduta do agente, as circunstâncias do caso concreto e o caráter pedagógico e compensatório da indenização. No presente caso, entendo que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se justo e adequado à reparação do dano sofrido, levando em conta: (i) a gravidade do acidente e da colisão; (ii) a perda total do veículo da autora; (iii) os impactos físicos e emocionais vivenciados; (iv) o comprometimento da atividade profissional; e (v) os parâmetros usualmente adotados em casos análogos. Dos lucros cessantes. A autora pleiteia indenização por lucros cessantes no valor de R$13.333,33, alegando que, à época do acidente, utilizava o veículo sinistrado como instrumento de trabalho, exercendo atividade de transporte de turistas. Sustenta que, diante da perda total do bem, ficou impedida de trabalhar por dois meses, deixando de auferir rendimentos. Os réus, em contestação, impugnaram o pedido sob alegação de ausência de provas quanto à atividade econômica da autora, à dependência do veículo para o desempenho profissional e à efetiva perda de receita. Alegam que o pedido é genérico e sem base documental.As alegações dos réus não merecem acolhimento. A responsabilidade do réu pelo acidente foi reconhecida nos autos, e a autora apresentou a Declaração Anual do Simples Nacional – SIMEI (mov. 1.23), na qual declarou receita bruta anual de R$80.000,00, o que corresponde a uma média de R$6.666,67 por mês oriundos da prestação de serviços. A atividade dependente do veículo, inclusive, foi reiterada em seu depoimento pessoal, e os réus não apresentaram prova em sentido contrário. Nos termos da legislação tributária vigente, especificamente o art. 47, II, do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda), presume-se que 60% da receita bruta corresponde ao lucro da atividade de transporte de passageiros, sendo os 40% restantes atribuídos aos custos operacionais, como combustível, manutenção, impostos, seguro e depreciação do veículo. Essa presunção fiscal tem sido utilizada como parâmetro de razoabilidade para arbitramento de lucros cessantes em ações indenizatórias envolvendo profissionais autônomos do transporte. Afinal, a indenização por lucros cessantes deve se referir ao que razoavelmente deixou de lucrar, e não ao faturamento bruto. Assim, tomando-se por base a média mensal de R$6.666,67, aplica-se a presunção de 60% de lucro líquido, o que corresponde a R$4.000,00 por mês. Considerando o período de dois meses de inatividade profissional, o valor da indenização por lucros cessantes é fixado em R$8.000,00 (oito mil reais), acolhendo-se parcialmente o pedido da autora. Nesse sentido: Embargos de Declaração. Omissão em relação aos lucros cessantes sanada. Embargante que em contestação e contrarrazões havia pleiteado, em relação aos lucros cessantes, o desconto de 50% dos rendimentos obtidos como motorista de aplicativo referente aos gastos com combustível,manutenção etc. Legislação tributária que prevê a incidência de imposto sobre 60% dos rendimentos obtidos por trabalhador autônomo com transporte de passageiros . Presunção de que 40% dos ganhos se destinam aos custos da atividade, como combustível, manutenção, seguro etc. Lucros cessantes que se referem a lucro líquido e não se confundem com rendimento bruto/faturamento Determinado o desconto de 40% do valor dos rendimentos a serem apurados em liquidação de sentença para fixação dos lucros cessantes no período estabelecido na apelação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJ-SP 1036713-03 .2019.8.26.0224 Guarulhos, Relator.: L . G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 05/02/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2024) Da litigância de má-fé. A parte ré requereu a condenação da autora por litigância de má-fé, com fundamento no artigo 80 do Código de Processo Civil, sustentando que a demanda foi ajuizada com base em suposições infundadas, com o intuito de prejudicar injustamente os réus. Todavia, não assiste razão à parte ré. Conforme amplamente analisado na sentença, a versão apresentada pela autora se revelou correta e foi confirmada pelas provas produzidas. Ao contrário do alegado pelos réus, não se vislumbra qualquer conduta temerária, dolosa ou desleal por parte da autora no exercício de seu direito de ação. A controvérsia existente sobre a dinâmica do acidente foi regularmente submetida à apreciação judicial e resolvida com base na prova dos autos, sem que tenha havido alteração da verdade dos fatos, oposição infundada ao andamento do processo ou uso do processo para finalidade ilícita. A caracterização da litigância de má-fé exige prova inequívoca do dolo processual ou da má-fé objetiva da parte, o que não severifica no presente caso. Diante disso, afasta-se o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. A parcial procedência do pedido, portanto, é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por PAMELA ANDREA LOPES QUIROGA contra BRUNO RAFAEL OPPELT e DELMAR OPPELT, para: a) condenar, solidariamente, os réus no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$35.872,41 (trinta e cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondente ao valor do veículo conforme Tabela FIPE, despesas médicas e taxa de atendimento do Corpo de Bombeiros, corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso ou do efetivo prejuízo, ressalvando- se que, a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º); b) condenar, solidariamente, os réus no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente segundo a variação do IPCA, e acrescido de juros moratórios pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir desta data; c) condenar, solidariamente, os réus no pagamento do valor de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por lucros cessantes, corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do efetivo prejuízo, ressalvando-se que, a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação doIPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º). A autora entregará o veículo sinistrado à parte ré, para evitar o seu enriquecimento ilícito, bem como providenciará a entrega dos documentos necessários à transferência do bem, conforme o artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro. Reconheço a sucumbência mínima da autora. Condeno os réus, solidariamente, no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observados a mediana complexidade da causa e o tempo de tramitação do processo. Observe o Senhor Escrivão as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 12 de julho de 2025. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

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