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"1505228-43.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca

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Processo nº 0816073-80.2024.8.14.0301

ID: 262473030

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara de Família de Belém Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0816073-80.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. D. S. E. S. L. T. V.

Decisão

Advogados:

YURI VIDAL CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA CAPACIO CORDEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara de Família da Capital PROCESSO: 0816073-80.2024.8.14.0301 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) AÇÃO:[Guarda] REQUERENTE: IRANICE ASSUNCAO DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara de Família da Capital PROCESSO: 0816073-80.2024.8.14.0301 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) AÇÃO:[Guarda] REQUERENTE: IRANICE ASSUNCAO DE SOUZA REQUERIDO: LAYNARA TRINDADE VELOSO, BISMAEL DE SOUZA E SOUZA Advogado(s) do reclamado: YURI VIDAL CORREA, ANA CARLA CAPACIO CORDEIRO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE GUARDA, DIREITO DE CONVÍVIO E OFERTA DE ALIMENTOS ajuizada por JOÃO MARIA DOS SANTOS, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Pará, em face de ADRIANE MANOELE DA SILVA BELO, todos qualificados na inicial. EM decisão presente no ID 135327590, foi fixado o direito de convívio dos requeridos em relação ao menor MAEL KALEBY TRINDADE DE SOUZA. No ID 130187399 a parte requerida LAYNARA TRINDADE VELOSO apresentou embargos de declaração requerendo a reforma da referida decisão, alegando, em suma, obscuridade na fixação do direito de convívio do requeridos em relação ao menor. É o breve relatório. Decido. Do Julgamento dos Embargos. Conheço dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023 do CPC. Quanto ao mérito do recurso, passo apreciar: É cediço pelo art. 494 do CPC que a sentença só pode ser alterada pelo juiz que a proferiu somente em duas hipóteses, erro material e por embargos de declaração, desde que preenchidos os requisitos do art. 1.023 do CPC, não havendo contradição, omissão ou obscuridade na sentença em si. Em bem da verdade, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, aponta que os embargos de declaração servem para sanear eventual omissão, obscuridade ou contradição NA DECISÃO RECORRIDA, não servindo o mesmo para rediscutir matéria já julgada. O Tribunal de Justiça do Paraná tem decisão recente sobre o assunto, vejamos: Ementa: Segue entendimento jurisprudencial nesse sentido: OMISSÃO CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE INOCORRÊNCIA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE EMBARGOS REJEITADOS. 1. - Devem ser rejeitados os embargos de declaração que não demonstrem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado. 2. - O Tribunal ad quem não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos legais quando já tenha achado fundamentos suficientes para embasar sua decisão. (TJPR - 9ª C.Cível - EDC 788628-8/01 - Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Sérgio Luiz Patitucci - Unânime - J. 19.04.2012) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata a espécie de embargos de declaração opostos por FABRÍCIO SEBASTIÃO TREVELIN, contra o v. acórdão desta Nona Câmara Cível, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUTOR/APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, ART. 333, I, CPC - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. Voto: Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios de decisão que contém obscuridade, contradição e ou omissão. Sendo assim, oportuno destacar o entendimento doutrinário esclarecedor da matéria: “OBSCURIDADE” significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das ideais, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A CONTRADIÇÃO, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamento de tribunais, com a ementa da decisão. Represente incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Finalmente, quando à OMISSÃO, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Essa atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado”. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p.556). O acórdão ora embargado, no entanto, não padece das alegadas omissões. Isto porque, explicitamente se observa do acórdão objurgado que restaram plenamente fundamentadas as razões que levaram à improcedência do pedido inicial: (omissis) Fica claro da leitura do presente recurso que pretende o ora embargante, em verdade, a rediscussão da matéria debatida no v. Acórdão, o que é vedado por meio de Embargos Declaratórios. Não é dado à parte interpor embargos de declaração tão somente para se insurgir contra a matéria já analisada, com nítida intenção de rediscutir tema amplamente discutido e já decidido, vez que esta Câmara decidiu o que lhe foi submetido e apontou para sua rejeição fundamentos suficientes, com o que se torna supérflua qualquer outra análise. (omissis) Assim, uma vez que os embargos declaratórios somente têm viabilidade quando há no acórdão omissão, obscuridade ou contradição, o que não é o caso dos autos, deve ser rejeitado de plano o presente recurso, pela absoluta falta de amparo legal. Por tais razões, voto no sentido de rejeitar os presentes embargos declaratórios. 3. ACORDAM os Senhores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR e DARTAGNAN SERPA SÁ. Curitiba, 19 de setembro de 2013.DES. JOSÉ ANICETO Relator--OMISSÃO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS (TJ-PR - EXSUSP: 1015813101 PR 1015813-1/01 (Acórdão), Relator: José Augusto Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 19/09/2013, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1197 01/10/2013) (grifos nossos) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO DO JULGADO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de fatos e provas, com o intuito de modificar o julgado sem apontar efetiva omissão ou contradição no acórdão. A existência de erro material na indicação da reprimenda imposta ao embargante merece correção através dos embargos declaratórios. Embargos parcialmente acolhidos para suprimir o erro material, com a retificação do julgado. (TJ-PR - EXSUSP: 994238501 PR 994238-5/01 (Acórdão), Relator: Jorge Wagih Massad, Data de Julgamento: 19/09/2013, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1204 10/10/2013) Conforme dito linhas acima, o STJ também tem recentes decisões nesse sentido: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TEMA JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1.(omissis). 2.A embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 3.A inteligência do art. 535 do CPC é no sentido de que a contradição, omissão ou obscuridade. Porventura existentes, só ocorre entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc, o que não ocorreu no presente caso. 4. Em face do caráter infringente dos embargos de declaração opostos contra acórdão assentado em jurisprudência firmada no rito previsto no art. 543-C do CPC, impõe-se aplicação de multa em 1% (um por cento) sobre o valor da causa (mutatis mutandis, Questão de Ordem no REsp 1.025.220/RS apreciada pela Primeira Seção - aplicação de Multa - art. 557, § 2o, do CPC). Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl ^ no AgRg no REsp 1220923/RS, Rei. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 22/06/2012) (grifo nosso) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. NÀO COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXTRATO DE CONTA TELEFÔNICA NÃO É PROVA HÁBIL A ATESTAR TEMPESTIVIDADE DE RECURSO VIA FAX. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. (omissis). 2. (omissis). 3. A demanda recursal foi analisada e julgada integralmente e de modo fundamentado, inexistindo, portanto, omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. 4. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão de matéria já decidida. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 96.516/DF, Rei. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 26/06/2012) (grifo nosso) Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO. DOLO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADOS. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os embargos de declaração tem como objetivo sanear eventual obscuridade. Contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. [...] 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente o pedido, nos termos da sentença. (REsp 1269564/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012) (grifo nosso) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VÁRIOS FUNDAMENTOS. ART. 543-C, § 7º, DO CPC. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA. VIABILIDADE DO AGRAVO (ART. 544 DO CPC). ESCLARECIMENTOS. 1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) no julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, o STJ firmou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores; e b) ressalta-se que, mesmo antes da vigência da Lei 11.445/2007, havia posicionamento do STJ no sentido de que "a lei não exige que a tarifa só seja cobrada quando todo o mecanismo do tratamento do esgoto esteja concluído", e "o início da coleta dos resíduos caracteriza prestação de serviço remunerado" (REsp 431.121/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 7/10/2002). 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria já decidida. 3. Nestes Aclaratórios, o embargante sustenta que o decisum impugnado "contém erro material consistente no conhecimento de um ARESP interposto, em 24/04/2013, contra decisão denegatória proferida com amparo no julgamento do recurso repetitivo RESP nº 1.113.403 - art. 543-C, § 7º, I, do Código de Processo Civil" (fl. 1.056, e-STJ). 4. In casu, embora o 1º Vice-Presidente do TJPR tenha se reportado ao art. 543-C, § 7º, I, do CPC para negar seguimento ao Recurso Especial quanto à matéria repetitiva (REsp nº 1.113.403/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 15.9.09), observa-se que a decisão apreciou outras questões com relação às quais foram efetivamente examinados os requisitos de admissibilidade do especial. 5. Nesse contexto, não é razoável exigir da parte que interponha dois recursos contra a mesma decisão: um Agravo Regimental no Tribunal de origem para impugnar a decisão no ponto em que denegou o recurso com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC e um Agravo em Recurso Especial para atacar a decisão no que se refere às demais matérias. 6. Assim, não se aplica o entendimento consagrado na QO no Ag n. 1.154.599/SP, visto que o art. 543-C, § 7º, I, do CPC não foi o único fundamento adotado para negar seguimento ao Recurso Especial na origem. 7. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente, apenas para prestar esclarecimentos. (Processo: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1505228 PR 2014/0059453-0. Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. Publicação: DJe 23/05/2016. Julgamento: 16 de fevereiro de 2016. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN.) Dessa forma, não há qualquer contradição, omissão ou obscuridade na referida decisão, quanto ao que foi pleiteado pela recorrente nestes embargos, que não são o meio processual adequado para rediscutir a sentença. Pelo exposto, decide este juízo, conhecer dos Embargos Declaração opostos, e, no mérito julgá-los TOTALMENTE IMPROCEDENTES, visto que a sentença presente no ID 135327590, não apresenta qualquer omissão e/ou contradição quanto ao requerido pela embargante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, dia, mês e ano registrado no sistema PJE. DRA. ROSA DE FÁTIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1505228-43.2023.8.26.0302"

Processo nº 0816073-80.2024.8.14.0301