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Resultados para "1505228-43.2023.8.26.0302"

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fabio Junior Dos Santos

ID: 255840378

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Isabel do Ivaí Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001126-62.2024.8.16.0151

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FABIO JUNIOR DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MATTOS GIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MATTOS GIL CASAGRANDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 Autos nº. 0001126-62.2024.8.16.0151 Processo: 0001126-62.2024.8.16.0151 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 10/08/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): FABIO JUNIOR DOS SANTOS Vistos. 1. O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu representante nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de FÁBIO JÚNIOR DOS SANTOS, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A denúncia foi recebida em 24.10.2024 (mov. 53.1). O réu foi citado (mov. 62.1) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensora constituída, que requereu a instalação de incidente de insanidade mental (mov. 72.1). Manifestação ministerial no mov. 76.1. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. 2. Tendo em vista que no presente caso não há indícios para aplicação da regra prevista no art. 397, do Código de Processo Penal (absolvição sumária), bem como não houve alegações preliminares na resposta à acusação (mov. 72.1), RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 3. Quanto ao pedido de instauração de incidente de insanidade mental O incidente de insanidade mental tem previsão legal no artigo 149 e seguintes do Código de Processo Penal, o qual estabelece que o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados, ordenará sua instauração “quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado”. A dúvida que justifica a instauração, entretanto, é aquela razoável, fundada em elementos concretos, colhidos dos autos. Nesse sentido, lição de Renato Brasileiro de Lima (in Manual de processo Penal: volume único. 5. Ed. rev., ampl. E atual. – Salvador: Ed. JusPodvim, p. 1192, 2017): “Para que seja determinada a realização desse exame, que pode ser feito tanto na fase investigatória, quanto no curso do processo judicial, doutrina e jurisprudência entendem que é imprescindível que haja fundada dúvida a respeito da higidez mental do acusado, seja em razão da superveniência de enfermidade no curso do processo, seja pela presença de indícios plausíveis de que, ao tempo dos fatos, era ele incapaz de entender o caráter ilícito da conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Logo, se o juiz não detectar qualquer anormalidade no interrogatório do acusado ou mesmo durante a instrução processual que justifique a instauração do incidente de sanidade mental, não há necessidade de realização do referido exame” Ainda, Guilherme de Souza Nucci (in Código de Processo Penal Comentado, 13ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 350): “é preciso que a dúvida a respeito da sanidade mental do acusado ou indiciado seja razoável, demonstrativa de efetivo comprometimento da capacidade de entender o ilícito ou determinar-se conforme esse entendimento. Crimes graves, réus reincidentes ou com antecedentes, ausência de motivo para o cometimento da infração, narrativas genéricas de testemunhas sobre a insanidade do réu, entre outras situações correlatas, não são motivos suficientes para a instauração do incidente.” Por fim, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS CRIME. PACIENTE DENUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE PERITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. PROVA PROTELATÓRIA E IRRELEVANTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA A RESPEITO DA HIGIDEZ MENTAL DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0044661-48.2020.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 19.09.2020) APELAÇÃO CRIMINAL - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NÃO INSTAURADO PELO MAGISTRADO SINGULAR (...). Matéria que se examina em sede de habeas corpus, porém, em casos excepcionais, mas que não se aplica ao caso concreto (de ofício) por não haver elementos que indiquem a efetiva existência de dúvida sobre a higidez mental do acusado a ponto de caracterizar eventual constrangimento ilegal. Só cabe ser instaurado o incidente se houver dúvida razoável sobre a higidez mental do réu. Meras suposições, conjecturas e hipóteses, desacompanhadas de dado concreto indicativo de abalo à saúde mental, não têm o alcance de ensejar o deferimento do pedido. APELO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1505228-9 - União da Vitória - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - J. 28.04.2016). Na hipótese dos autos, há elementos a fomentar dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado. O atestado médico de mov. 72.2 traz informações a respeito do acusado ser acometido de déficit cognitivo importante, tendo realizado tratamento psiquiátrico constatando-se CIDF71 (retardo mental moderado) e F20 (esquizofrenia paranoide). Assim, acolho o pedido da defesa para instauração de incidente de insanidade mental do réu, considerando o laudo médico apresentado e manifestação favorável do Ministério Público de mov. 76.1. 4. Autue-se o incidente em autos apartados, nos termos do art. 153 do CPP. 5. Intime-se o Ministério Público e a defesa para apresentação dos quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. Ainda, faculto às partes a indicação de Assistente Técnico, no mesmo prazo, devendo ambas serem intimadas desde logo. 6. Por conseguinte, determino a suspensão do feito e nomeio curador ao acusado na pessoa da Dra. RAQUEL MATTOS GIL, OAB/PR 53.679 que já é defensora constituída neste feito, que deverá ser intimada da nomeação cumulando as funções, o qual servirá sob o compromisso de seu grau, consoante proclamado pelo art. 149, § 2º, do Código de Processo Penal. 7. O exame/perícia deverá ser realizado junto ao IML - Londrina, o qual deverá ser notificado para designação de data, hora e local. 8. Apresentados os quesitos das partes, remeta-os, via ofício e em cópia, juntamente com os do juízo, e cópia do processo, ao IML - Londrina. 9. Apresentada a data, hora e local do agendamento no feito, dê-se ciência as partes, e à ilustre Autoridade Policial para que adote as providências necessárias ao deslocamento do agente ao local do exame. 10. Quesitos do Juízo: a. O acusado era, ao tempo da ação, portador de doença mental? b. Em caso positivo, qual a doença? c. Em caso negativo: ele apresentava desenvolvimento mental incompleto ou retardado? d. Em virtude da doença mental ou do desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era ele inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato que cometia? e. Se, contudo, era capaz de entender, estava inteiramente incapaz de se determinar de acordo com esse entendimento (ilicitude do fato)? f. Negativo o primeiro quesito, era o agente, à época do fato, portador de perturbação da saúde mental? g. Caso positivo, tinha pleno entendimento da ilicitude do fato e de autodeterminação? h. Negativos o 1º, o 4º, o 5º e o 6º quesitos, e afirmativo o 3º, em virtude do desenvolvimento incompleto ou retardado, tinha ele, à época do evento, plena capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a autodeterminação? i. Atualmente, o acusado é portador de alguma doença mental ou perturbação da saúde mental? Caso positivo, favor responder nos moldes dos quesitos 2º, 4º, 5º, e 7º? j. Outros esclarecimentos que o Ilustre Sr. Perito entender necessários e úteis ao exame. 11. Defiro o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias computados da data a ser agendada, para fins de juntada do laudo pericial (CPP, art. 150, § 1º). 12. Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação. 13. Após a apresentação do laudo, apense o incidente nos presentes autos. Int. Dil. Nec. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

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Ministerio Publico Do Estado Do Paraná x Claudinei Ribeiro De Oliveira

ID: 299448457

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Isabel do Ivaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000629-14.2025.8.16.0151

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDINEI RIBEIRO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ROBSON JOSÉ FRACAROLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 Autos nº. 0000629-14.2025.8.16.0151 Processo: 0000629-14.2025.8.16.0151 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 07/05/2025 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JEANINE BRAZAÚ MOURA Réu(s): CLAUDINEI RIBEIRO DE OLIVEIRA Vistos. 1. Trata-se de Ação Penal instaurada em face de CLAUDINEI RIBEIRO DE OLIVEIRA, dando-o como incurso no artigo 150, §1º, artigo 163, caput, e artigo 307, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal (mov. 34.1). A denúncia foi recebida em data de 13/05/2025 (mov. 43.1). O réu foi citado (mov. 60.1) e apresentou resposta à acusação através de defensor dativo nomeado (mov. 64.1), alegando que os fatos ocorreram em contexto de desespero e confusão mental do acusado, que se encontrava em estado de delírio e vulnerabilidade emocional, manifestando sinais de desorientação e paranoia. A defesa arguiu o princípio da presunção de inocência e a inexigibilidade de conduta diversa, sustentando que o réu acreditava estar sendo perseguido e corria risco de vida, o que comprometeu sua capacidade de discernimento. Requereu a instauração de incidente de sanidade mental para avaliar a capacidade de entendimento do acusado no momento dos fatos, invocando o artigo 26 do Código Penal sobre inimputabilidade por doença mental. Alegou ainda erro de tipo penal, argumentando que o réu agiu sob falsa percepção da realidade, acreditando estar em legítima defesa. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento de crime continuado. No mérito, pugnou pela absolvição sumária por ausência de justa causa, inexistência de infração penal ou extinção da punibilidade, considerando o estado mental do acusado. Manifestação ministerial em mov. 70.1 pelo indeferimento do pedido e prosseguimento do feito. Vieram conclusos. É o quanto basta relatar. Decido. 2. Quanto ao pedido de instauração de incidente de insanidade mental, indefiro-o. O incidente de insanidade mental tem previsão legal no artigo 149 e seguintes do Código de Processo Penal, o qual estabelece que o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados, ordenará sua instauração “quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado”. A dúvida que justifica a instauração, entretanto, é aquela razoável, fundada em elementos concretos, colhidos dos autos. Nesse sentido, lição de Renato Brasileiro de Lima (in Manual de processo Penal: volume único. 5. Ed. rev., ampl. E atual. – Salvador: Ed. JusPodvim, p. 1192, 2017): “Para que seja determinada a realização desse exame, que pode ser feito tanto na fase investigatória, quanto no curso do processo judicial, doutrina e jurisprudência entendem que é imprescindível que haja fundada dúvida a respeito da higidez mental do acusado, seja em razão da superveniência de enfermidade no curso do processo, seja pela presença de indícios plausíveis de que, ao tempo dos fatos, era ele incapaz de entender o caráter ilícito da conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Logo, se o juiz não detectar qualquer anormalidade no interrogatório do acusado ou mesmo durante a instrução processual que justifique a instauração do incidente de sanidade mental, não há necessidade de realização do referido exame” Ainda, Guilherme de Souza Nucci (in Código de Processo Penal Comentado, 13ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 350): “é preciso que a dúvida a respeito da sanidade mental do acusado ou indiciado seja razoável, demonstrativa de efetivo comprometimento da capacidade de entender o ilícito ou determinar-se conforme esse entendimento. Crimes graves, réus reincidentes ou com antecedentes, ausência de motivo para o cometimento da infração, narrativas genéricas de testemunhas sobre a insanidade do réu, entre outras situações correlatas, não são motivos suficientes para a instauração do incidente.” Por fim, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS CRIME. PACIENTE DENUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE PERITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. PROVA PROTELATÓRIA E IRRELEVANTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA A RESPEITO DA HIGIDEZ MENTAL DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0044661-48.2020.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 19.09.2020) APELAÇÃO CRIMINAL - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NÃO INSTAURADO PELO MAGISTRADO SINGULAR (...). Matéria que se examina em sede de habeas corpus, porém, em casos excepcionais, mas que não se aplica ao caso concreto (de ofício) por não haver elementos que indiquem a efetiva existência de dúvida sobre a higidez mental do acusado a ponto de caracterizar eventual constrangimento ilegal. Só cabe ser instaurado o incidente se houver dúvida razoável sobre a higidez mental do réu. Meras suposições, conjecturas e hipóteses, desacompanhadas de dado concreto indicativo de abalo à saúde mental, não têm o alcance de ensejar o deferimento do pedido. APELO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1505228-9 - União da Vitória - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - J. 28.04.2016). Ora, na hipótese dos autos, não há elementos a fomentar dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado. Isto porque, nenhum documento hábil foi acostado baseando-se a defesa em meras conjecturas. Ora, não se vislumbra qualquer elemento a indicar, e tampouco sugerir, que quando da prática delitiva, o réu não conhecia o caráter ilícito de sua conduta ou estava impossibilidade de determinar-se com base em tal conhecimento. Assim, uma vez que meras conjecturas não são subsídio legítimo a justificar a instauração do incidente, não havendo elementos concretos a subsidiar o requerimento, indefiro o pedido de sua instauração. 4. Quanto às demais alegações, em que pese as alegações trazidas pela respeitável defesa, entendo que, nesta fase, não é caso de absolvição sumária do réu, vez que as questões suscitadas são atinentes ao mérito, cuja análise será realizada em momento posterior, com o encerramento da instrução processual. É de salientar-se também que, por ora, não cabem digressões profundas sobre as alegações defensivas, sob pena de indevida antecipação de juízo meritório, conforme entendimento do E. STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PORMENORIZADA DAS TESES APRESENTADAS EM DEFESA PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXTENSA FUNDAMENTAÇÃO SOB PENA DE INDEVIDA INCURSÃO NO MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1.A pretensão veiculada no presente recurso ordinário volta-se contra a ratificação do recebimento da denúncia sem a aprofundada análise das teses defensivas suscitadas por ocasião da apresentação da resposta à acusação. Na referida resposta, os acusados fizeram considerações sobre a inépcia da denúncia, ausência de dolo, inexistência de prática criminosa, aplicação do princípio da insignificância. 2. Este Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, entende ser desnecessária fundamentação extensa ou complexa no despacho de recebimento da denúncia, pois este ostenta natureza interlocutória, dispensando, assim, aqueles requisitos próprios de uma decisão judicial. 3. A decisão que ratificou o recebimento da denúncia rejeitou de forma fundamentada a assertiva de inépcia da denúncia, bem como as demais questões suscitadas, pois concernentes ao próprio mérito acusatório, cuja apreciação, segundo o magistrado singular, deverá ocorrer no momento oportuno, mediante o devido contraditório, porque, ao contrário das afirmações contidas na peça defensiva, reclamam investigação mais aprofundada. 4. A decisão que afasta a possibilidade de absolvição sumária não precisa apreciar pormenorizadamente todas e cada uma das alegações dos acusados, sob pena de antecipação indevida do mérito da controvérsia. Precedentes. 5.Recurso ordinário improvido. Não sendo caso de acolhimento das matérias elencadas pelo art. 397, do CPP, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 3. Superadas as fases dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, devendo o feito prosseguir com a produção das provas requeridas pela acusação e pela defesa. 4. Deste modo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de julho de 2025, às 15h30min, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, interrogado o acusado e apresentadas alegações finais. Ante a ausência de imprescindibilidade do comparecimento presencial, o ato será realizado de forma virtual. No entanto, não possuindo as partes/testemunhas meios técnicos/materiais para participação virtual no ato, deverão comparecer no Fórum. 5. Agende-se audiência pelo sistema Teams/Microsoft. Intimem-se/Requisitem-se, caso necessário, as partes e testemunhas, as quais deverão receber link de acesso à reunião virtual e serem orientadas quanto à necessidade de disporem de computador/smartphone com internet, câmera e microfone para participação virtual no ato. 6. Ciência ao Ministério Público. Int. Dil. Nec. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

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